Lei Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1805.1006.6900

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - a Lei 9.800/1999, art. 2º impõe o dever de ser juntado o original do recurso enviado por fax em até 5 (cinco) dias. Não obstante o CPC/2015 determine... ()

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Doc. 218.0116.6449.4679

102 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. 602.8028.4232.2415

103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

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Doc. 211.0474.9002.5800

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao tema «decadência», o crédito executado decorre da imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da conversão de pena de perdimento. Considerando que o Decreto-le... ()

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Doc. 241.1131.2736.3356

105 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.719/08. CPP, art. 400. Aplicação ao rito especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Ausência de nulidade. Procedimento especial. Prevalência ao rito comum do CPP. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - O art. 394 da Lei Processual Penal dispõe que «o procedimento será comum ou especial «, o que significa dizer que o procedimento comum é o utilizado, como regra, para a maioria das infrações penais, salvo quando existir, seja em lei especial, seja no próprio Código, procedimento específico, que é o caso em apreço, porquanto o paciente responde pelo delito de tráfico de entorpecentes, cujo rito processual é atualmente disciplinado na Lei 11.343/06. 2 - Em estrita observância a... ()

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Doc. 137.0703.4002.1300

106 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo prescricional ânuo do Lei 9611/1998, art. 22. Ausência de revogação expressa pelo Código Civil. Prevalência da Lei especial sobre a geral. Ação distribuída a destempo. Cobrança improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3001.6900

107 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressarcimento devido. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastamento da indenização tarifada prevista em lei especial. Recurso provido.

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Doc. 137.4285.0000.3300

108 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência de manifestação expressa. Consciente afastamento da aplicação dos textos da lei. Especial conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«... II. Do prequestionamento dos arts. 1.659, I e 1.661 do CCB/2002 O recurso especial vem lastreado na violação dos arts. 1.659, I e 1.661, ambos do Código Civil vigente. Conquanto não se vislumbre, na leitura do acórdão, manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, nota-se o claro e consciente afastamento da aplicação dos textos de lei, pois optou o Tribunal de origem pela aplicação das regras atinentes ao regime de comunhão universal (CCB/... ()

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Doc. 153.9805.0010.4000

109 - TJRS. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 3. Inobservância de rito procedimental previsto na Lei de drogas. Nulidade. Prevalência do rito especial previsto na Lei 11.343/2006 em confronto com as novas normas procedimentais da minireforma processual de 2008.

«Decisão que recebeu a denúncia seguindo o rito ordinário do CPP. Incompatibilidade em face de previsão contrária da Lei 11.343/2006 que segue procedimento especial diverso, havendo incompatibilidade dos arts. 55 a 58 deste diploma legal, com o disposto nos arts. 396 a 397 do CPP, sendo a lei de drogas diploma específico e mais benéfico. Cassada a decisão que recebeu a denúncia, por ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância do rito processual adotado pela lei especial.... ()

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Doc. 231.0260.9427.7189

110 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões d... ()

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Doc. 146.8743.5008.8400

111 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Cabimento. Concessão da ordem em mandado de segurança, regrado por lei especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 157.2361.4000.2700

112 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Administrativo. Ação indenizatória contra a fazenda municipal. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Lei especial. Falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

«1. A Primeira Seção, pela sistemática do , no julgamento do Resp 1.251.993/PR, firmou a compreensão de que as ações indenizatórias contra a Fazenda Pública seguem o prazo de prescrição previsto no , por se tratar de norma especial. 2. O caso versa sobre diferenças decorrentes de progressão funcional horizontal, ação de natureza eminentemente indenizatória. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma fixada p... ()

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Doc. 193.3465.9000.0200

113 - STJ. Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias. 1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF. Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a Lei 8.038/1990, art. 30, que trata do recurso ordinário em hab... ()

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Doc. 193.8274.4001.1500

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Lei especial. Prazo de 5 (cinco) dias para a entrega da petição original. Contagem. Dias corridos. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão monocrática da Presidente do STJ que julgou intempestivo o recurso interposto por fac-símile, quando a juntada do original ocorreu após os 5 (cinco) dias previstos na Lei 9.800/1999. 2 - Dispõe a Lei 9.800/1999, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais: «Art. 2º A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cu... ()

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Doc. 193.3264.2006.8600

115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Inclusão do recorrente no polo passivo da demanda após a realização da citação e antes da sentença. Possibilidade. Lei 4.717/1965, art. 7º, III. Lei especial que prevalece sobre a geral. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo de Ação Popular. 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu ser possível a referida inclusão após a citação, tendo em vista o regramento previsto na Lei 4.717/1965, art. 7º, III, o qual, por ser norma especial, afasta a incidência da norma geral (Lex specialis derogat legi generali). 3 - Ausente a comprovação da necessidade... ()

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Doc. 259.7187.3018.1511

116 - TJSP. Execução hipotecária. Pretensão de realização de duas praças, por aplicação analógica do CPC. Inviabilidade. Lei especial que prevalece sobre a geral. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 825.0730.6301.4997

117 - TJSP. Monitória. Banco Santos - Massa Falida. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Viabilidade. Matéria disciplinada na lei especial de recuperação judicial e falência. Decisão mantida. Recurso provido

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Doc. 593.3602.7694.5714

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA -

Havendo procedimento especial, esse se sobrepõe ao procedimento comum, conforme dispõe o - A designação de audiência de conciliação com a possibilidade de produção de prova testemunhal é obrigatória, conforme dispõe o art. 5º c/c art. 6º e Lei 5.478/68, art. 8º. - A realização correta do rito especial permite a produção de provas, o que concretiza o direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV da CR/88), não podendo ser dispensada a aplicação da Lei... ()

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Doc. 185.7263.4002.2200

119 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas, promovida por acionista, referente ao pagamento de dividendos e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações. Pretensão de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar crédito em favor do demandante. Prazo prescricional trienal. Aplicação da Lei especial (Lei 6.404/1976, art. 287, II, a). Recurso especial provido.

«1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada, de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações. 1 - 1 O atual Código Civil, além de preceituar novas pretensões com prazo de exercício específico (anteriormente não contempladas), não ... ()

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Doc. 241.1030.1755.6698

120 - STJ. Agravo regimental agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural. Lei 8.629/93. Vistoria. Necessidade de notificação prévia. Intimação. Fazenda Pública. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado nos autos. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. 2 - À míngua de regra processual própria que estabeleça prerrogativa pro populo em prol da Fazenda Pública, prevalecem as normas gerais do CPC. 3 - Consectariamente, intimada a União para a prática de ato processual, o prazo tem como termo a quo a juntada aos autos do mandado, nas hipóteses em que a comunicação é engendrada por oficial de justiça (arts. 241, II, ... ()

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Doc. 211.0431.1004.7900

121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência do Decreto-lei 3.240/1941. Pressupostos cautelares. Inversão do ônus da prova. Incidência da Lei especial. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de aferir pressuposto cautelar. Exame prejudicado. Conflito de Leis no tempo. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo conhecido em parte e desprovido.

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Doc. 339.7112.8473.8028

122 - TJRJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI ESPECIAL QUE PREVÊ O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO MEIO ADEQUADO PARA A IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de apelação cível em face de sentença que foi proferida em Habilitação de Crédito em sede falimentar. O art. 189, §1º, II da Lei . 11.101/2005, com a redação da Lei . 14.112/2020, veio para pôr fim a eventuais dúvidas insistentes sobre o recurso que deve ser manejado. Sendo assim, não é o nomen iuris do pronunciamento judicial que determina o recurso, mas a expressa previsão na lei especial. Não é aplicável o princípio da fungibilidade diante de um erro grosseiro. R... ()

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Doc. 231.1010.8598.7905

123 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do Lei 13.463/2017, art. 2º. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]]. A controvérsia consiste em definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório o... ()

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Doc. 190.2041.9001.2000

124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Fac-símile. Originais. CPC/2015. Prazo. Natureza. Contagem. Dias corridos. Lei especial. Descumprimento.

«1 - Mesmo sob o CPC/2015, o prazo para juntada dos originais de petições transmitidas via fac-símile é contado em dias corridos, pois se trata de favor legal regulamentado por lei específica, não se aplicando o disposto no novo, art. 219 Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - A petição dos embargos aclaratórios foi recebida via fac-símile em 9/5/2017. O prazo de juntada dos originais teve início em 10/5/2017 e transcorreu em 15/5/2017. A petição original somente foi aprese... ()

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Doc. 207.5223.0010.0200

125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/1999. Lei especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial ... ()

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Doc. 118.1251.6000.6100

126 - STJ. Administrativo. Banco. Concorrência. Ato de concentração, aquisição ou fusão de instituição integrante do sistema financeiro nacional. Controle estatal pelo Banco Central do Brasil - Bacen ou pelo CADE. Conflito de atribuições. Parecer Normativo GM-20 da AGU. Natureza vinculativa. Hermenêutica. Lei geral e lei especial. Amplas considerações dos Ministros, sobre o tema, no corpo do acórdão. Lei 4.594/1964, arts. 10, X, «c» e «g», e 18, § 2º. Lei 8.884/1994, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 41, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º.

«1. Os atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição relacionados ao Sistema Financeiro Nacional sempre foram de atribuição do BACEN, agência reguladora a quem compete normatizar e fiscalizar o sistema como um todo, nos termos da Lei 4.594/64. 2. Ao CADE cabe fiscalizar as operações de concentração ou desconcentração, nos termos da Lei 8.884/94. 3. Em havendo conflito de atribuições, soluciona-se pelo princípio da especialidade. 4. O Parecer GM-20, da Advoc... ()

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Doc. 210.8150.7878.8987

127 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. 2 - Ação ajuizada em 10/04/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/09/2018. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é possível, com base... ()

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Doc. 103.1674.7512.1500

128 - STJ. Alienação fiduciária. Juros. Capitalização. Ação revisional. Anualidade. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º (2.170-36/2001). Hermenêutica. Lei especial. Preponderância.

«Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º, «caput» (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.»

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Doc. 103.1674.7475.4100

129 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da lei especial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... O cerne da questão a ser dirimida circunscreve-se, pois, a correta exegese a ser dada aos artigos 739, § 1º, do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.953, de 13.12.1994, e 5º da Lei 5.741/71. Em outras palavras, indaga-se se os embargos à execução hipotecária deverão ser recebidos no efeito suspensivo diante do novo sistema processual vigente ou, pelo contrário, prevalece o comando descrito em norma especial que admite a suspensividade, desde que o embargante «alegue e prove... ()

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Doc. 162.3361.1004.1400

130 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição quinquenal. Prevalência da Lei especial. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.251.993/PR.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, pois é regida pelo Decreto 20.910/1932, norma especial que prevalece sobre lei geral. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, , consolidou o entendimento segundo o qual é quinquenal... ()

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Doc. 128.0785.3000.5200

131 - STJ. Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB, arts. 677, 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss.

«1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 59. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do Decreto-lei 167/1967, art. 59, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 162.3482.6006.4100

132 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro. Pena reclusiva de 4 anos. Sursis etário. Compatibilidade com a Lei dos crimes hediondos. Precedentes. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça se posicionou no sentido da possibilidade de conceder a suspensão condicional da pena a condenado por crime hediondo, desde que preenchidos os requisitos do CP, , § 2º. 2. Declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, não é mais obrigatório o cumprimento da pena em regime fechado, seja integral, seja inicialmente, aos condenados pela prática de crimes hediondos. Por consequência,... ()

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Doc. 241.0310.7529.7447

133 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de súmulas do STJ. Descabimento. Arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Julgamento do REsp. 1.136.144/rj, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Mp 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Não há como ser conhecida violação do quando na origem a fundamentação dos embargos de declaração é deficiente. 2 - Não cabe ao STJ analisar violação de súmulas desta Corte. 3 - Ausência de prequestionamento das teses relacionadas aos arts. 8º, § 2º, e 25 da lei 6.830/80. Aplicação da Súmula 211/STJ. 4 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade (REsp. Acórdão/STJ, submet... ()

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Doc. 190.7582.9000.0500

134 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Inquilinato. Locação prorrogada por prazo indeterminado. Recusa do locatário em desocupar o imóvel. Majoração unilateral do aluguel pelo locador. Impossibilidade. CCB/2002, art. 575, caput. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/1991. Disposições de caráter especial. Prevalência sobre as regras gerais previstas no Código Civil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Recurso conhecido e improvido.

«1. As disposições expressas na Lei 8.245/1991 (Lei das Locações. Inquilinato. ) têm natureza especial em relação àquelas gerais previstas no Código Civil. 2. Prevalece a lei especial sobre a geral, caso não haja revogação expressa de uma ou outra. Inteligência da Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. 3. Nos contratos de locação regidos pela Lei 8.245/1991, não é facultado ao locador o direito de majorar unilateralmente o valor do aluguel. 4. Recurso especial conhe... ()

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Doc. 140.8133.0012.2700

135 - TJSP. Compra e venda. Reserva de Domínio. Busca e apreensão. Ré é pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, amparada pela Lei 11.101/2005. Mora «solvendi» ou «debitori» provada, anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Ação de busca e apreensão fundamentada na inadimplência da devedora. Admissibilidade. Liminar concedida e cumprida. Irrelevância da recuperação, face ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, da Lei especial. Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0754.3853

136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50, Lei 8.212/1991, art. 30, IX, e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado no , Lei 8.212... ()

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Doc. 191.2870.6000.0600

137 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«1 - Ação de execução hipotecária, na qual o credor hipotecário requer a adjudicação do imóvel penhorado pelo valor constante do laudo de avaliação, independentemente da realização de hasta pública. 2 - Ação ajuizada em 12/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 3 - O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, indepen... ()

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Doc. 165.6722.7001.4300

138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.

«1. Após a nova redação do pelaLei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375/STJ não se aplica às execu... ()

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Doc. 909.7127.6338.7374

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 226.9746.2647.9218

140 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 302.8272.8114.8060

141 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação de emenda da petição inicial para que se tragam provas do protesto da certidão de dívida ativa. Inadmissibilidade. Interesse de agir que independe do prévio protesto do título. Lei especial acerca da matéria. Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º. Recurso provido.

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Doc. 672.7006.7616.2785

142 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, arts. 147 e 305, do CP, supostamente praticadas pelo tio contra a sobrinha. A lei especial e o Lei 11.340/2006, art. 40-A, será aplicada às situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida. Alteração legislativa decorre de uma evolução jurisprudencial no sentido que para o âmbito da lei especial - Lei 11.343/06, a vulnerabilidade da mulher é presumida, é irrelevante a motivação do crime. Precedentes. A vontade do legislador proteger a mulher no seu âmbito doméstico, familiar e de afeto da forma mais ampla possível. Está caracterizada a violência sob a égide da Lei Maria da Penha. Competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Conflito que se julga procedente, para declarar a competência do Juízo Suscitado - II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu, para conhecer e julgar o feito.

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Doc. 156.1821.7005.6400

143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recursos simultâneos. Não conhecimento do posterior. Princípio da unirrecorribilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Decisão mantida.

«1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, as decisões judiciais devem ser impugnadas por meio de um único recurso. No caso concreto, os embargos de declaração não devem ser admitidos, visto que opostos posteriormente ao agravo regimental. 2. Não há como conhecer de teses suscitadas apenas no agravo regimental por força da preclusão consumativa e por impossibilidade de inovação recursal. 3. A Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma es... ()

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Doc. 151.5922.7001.8100

144 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 876. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC/1973, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a», vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal mov... ()

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Doc. 210.7050.2906.8862

145 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais pre... ()

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Doc. 142.3903.1005.1500

146 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Nulidade. Interrogatório. Inversão da ordem. Prevalência. Lei especial.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A superveniência da sentença condenatória constitui novo título legitimador da custódia, o que torna prejudicada a impetração quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. 3. O regramento específico estabelecido no Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 241.0210.7546.8890

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0210.7924.5756

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0280.5339.7952

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito com peculiaridades, porque houve deferimento pelo estado juiz de dois pedidos conjuntos de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Impossibilidade de revisão das especificidades das suspensões do prazo prescricional, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.V. Agravo desprovido.

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Doc. 150.5621.8000.1800

150 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF ... ()

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