301 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU CAPTURADO EM PLENO ATO NEGOCIAL - USUÁRIO QUE VEIO À INSTRUÇÃO E APONTOU O RECORRENTE COMO TRAFICANTE, TENDO DELE ADQUIRIDO 03 PORÇÕES DE COCAÍNA EM BIQUEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFORÁVEIS MÚLTIPLAS - DICÇÃO DO ART. 42 DA LEIESPECIAL E DELINEAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES - RECALCITRÂNCIA - NECESSIDADE DO REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
302 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.
«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis.
2 - Em sendo objeto da notitia criminis fato público de conhecimento geral, qual seja, lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presiden... ()
303 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRETENSÃO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REGISTRO DO PACTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DA LEIESPECIAL 9.514/97 SOBRE A LEI GERAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1095) - ADQUIRENTE QUE DEVE SE SUJEITAR ÀS REGRAS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CASO DE DISTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
304 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Pena-base - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que autorizam a exasperação - Patamar inalterado.
Menoridade relativa e confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade.
Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Envolvimento pretérito do réu, quando menor de idade, na mercancia ilícita, sendo claro indicativo de sua dedicação exclusiva à narcotraficância - Benesse da leiespecial - Aplicação - Impossibilidade - Peculiaridades do caso, ademais, que, de qualquer modo, não recomendam a aplicação do benefício.
Regime prisional semiaberto - Subsistência.
Apelo defensivo improvido
305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do acusado. Procedimento especial previsto nos arts. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006. Não incidência. Novo entendimento do STF (hc 127.900). CPP, art. 400. Primazia do princípio da ampla defesa. Nulidade reconhecida na origem. Observado o procedimento adequado. Regimental improvido.
«1 - Com a nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 127.900/AM, restou consolidado o entendimento de que o interrogatório previsto no CPP, art. 400 deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, a qual deu nova redação ao CPP, art. 400, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em leiespecial por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado.
2 - Houve a modulação dos ... ()
306 - STJ. Família. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e administrativo. Salário-família. Insurgência quanto à decisão administrativa que considerou revogado o art. 2º da lce 280/2004. Definição dos critérios para pagamento do benefício do salário-família. Inexistência de ilegalidade no ato. Art. 2º da Lei complementar estadual 280/2004, derrogado tacitamente pelo art. 52 e seguintes da Lei complementar estadual 305/2005. Leiespecial. Conformidade da matéria regulada com a exegese da ementa constitucional 20/1998. Recurso improvido.
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recebimento de salário-família pelos servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
II - A Lei Complementar Estadual 280/2004 (que dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte), em seu art. 2º, estabelece que o salário-família será pago aos servidores dos cargos de provimento efetivo do Ministé... ()
307 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inversão do ônus da prova. Aplicação do Lei 4.717/1965, art. 7º. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Just... ()
308 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Leiespecial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.
309 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Possibilidade. Réu que colaborou espontaneamente e de modo eficaz na persecução penal, apontando os demais acusados envolvidos nos ilícitos, permitindo a elucidação integral dos fatos. Proposição da justiça pública para aplicação do instituto da delação premiada prevista em Leiespecial. Acolhimento. Redução da pena que se impõe, diante do preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.
310 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Posse da droga («crack») pelo apelante é suficiente para realização do crime do art. 33 da LeiEspecial. Quantidade encontrada e a forma como estava embalada denotava destino comercial. Indício seguro da autoria e materialidade verificada em decorrência da ação policial. Impossibilidade de se duvidar da veracidade dos testemunhos policiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
311 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório robusto em incriminar o apelante. Sobejamente demonstrada a traficância exercida pelo réu, sendo indiferente para o deslinde do caso que não tenha sido flagrado em ato de mercancia. Infringência de um dos dezoitos núcleos do tipo do artigo 33, da LeiEspecial, consistente em ter em depósito as drogas, para entrega a terceiros. Recurso desprovido.
312 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso do Réu. Absolvição pelo princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para o art. 28 da mesma LeiEspecial. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
313 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Entendimento há muito pacificado pelo STJ na Súmula 297. Juros remuneratórios e capitalização. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários, já que sua edição é anterior à vigência da Lei 4.595/64, leiespecial no tocante à regulamentação das atividades das instituições bancárias e creditícias. Entendimento posteriormente pacificado pela própria Suprema Corte na Súmula 596. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro e avaliação). Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido
314 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Crime não considerado hediondo ou equiparado. Progressão de regime. Lapso de 1/6 a ser aplicado (LEP, art. 112). Flagrante ilegalidade evidenciada. Livramento condicional. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A teor da jurisprudência consolidada desta Corte, o delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressa... ()
315 - TJDF. Juizado Especial. Penal. Contravenção penal. Jogo de azar. Jogo do bicho. Contravenção penal, Decreto-lei 3.688/1941, art. 58. Autoria e materialidade comprovadas. Perícia criminal. Desnecessária, na situação dos autos. Insignificância e adequação social. Não aplicáveis. Inconstitucionalidade não reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 69.
«1 - Realiza o tipo penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 58 (Lei das Contravenções Penais - LCP), o indivíduo que explora ou realiza «a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração».
2 - As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade da contravenção imputada ao réu na denúncia (jogo de azar, na modalidade jogo do bicho), eis que a própria confissão do delito e... ()
316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VIA RECURSAL INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA LEIESPECIAL 11.101/2005 (ART. 17 C/C ART. 10, §5º E ART. 189, § 1º, II). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO INADMISSÍVEL.
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Apelação cível ofertada pelo requerente contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em ação de habilitação de crédito retardatário, alegando, em suma, que a exigência legal de demonstração documental da dívida foi atendida, não havendo motivo para a extinção.
- Inadequação da via recursal eleita, a teor do art. 203, §1º c/c CPC, art. 1.009. Caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a ausência d... ()
317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida por fundamento diverso. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - «Em se tratando de delito previsto em leiespecial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).. Decisão mantida por fundamento diverso.
2 - Agravo regimental improvido.
318 - STJ. Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .
«... O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir (i) se a pretensão anulatória está prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa ou má valoração da prova; (iii) se o julgamento foi extra petita; e (iv) se deve ser declarada a nulidade da marca ST SÓCIO TORCEDOR.
1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetiv... ()
319 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime integral fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 9.714/98. Crime hediondo. Precedentes do STJ. Lei 8.072/90, art. 2º. CP, art. 12 e CP, art. 44.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por leiespecial, se esta não dispuser de modo diverso.»).»
320 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Representação processual. Não cabimento. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agente, com fundamento na decadência, por ausência de representação da vítima perante o Juízo. Orientação que viola o escopo protetivo da Leiespecial (Lei Maria da Penha). Mesmo à época em que prolatada a decisão, prevalecia o entendimento de que apenas a retratação da vítima deveria ser obtida, em ato solene, realizado perante o Juízo. Com o julgamento da ADI 4.424 pelo Supremo Tribunal Federal, afastou-se a obrigatoriedade da representação da ofendida, como condição para propositura da ação penal. Superada a questão sobre a necessidade de representação como condição de procedibilidade no âmbito da Lei Maria da Penha. Decisão cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.
321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma leiespecial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a exasperação da pena-base em razão dos maus a... ()
322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma leiespecial. Dosimetria. Pena bem fixada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, ... ()
323 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Leiespecial de regência.»
324 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Sucumbência somenta na hipótese de má-fé. Lei 7.347/85, art. 17. Precedentes do STJ.
«O Ministério Público, autor da ação civil pública, não responde pelos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da Leiespecial de regência.»
325 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pena alternativa. Progressão de regime. Lei 9.714/98. CP, art. 12.
«A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a incidência da Lei 9.714/98, modificativa da parte geral do Código Penal, por força do CP, art. 12(«As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por leiespecial, se esta não dispuser de modo diverso»).»
326 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973. CCB/2002, art. 903.CCB/2002, art. 1.647, III. Lei
«1 - Embargos de terceiro ajuizados em 14/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/03/2016 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade do aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge do avalista.
3 - Até o advento do CCB/2002, bastava, para prestar aval, uma simples declaração escrita de vontade; o CCB/2002, art. 1.647, III, no entanto, passou a exigir do avalista casado, exceto se o r... ()
327 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimento do agente policial que, mesmo sob especial escrutínio, aponta de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma leiespecial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.... ()
328 - TRT2. Sucessão causa mortis. Habilitação.Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X Filhos maiores. Lei 6.858/1980.
«Aplicação da Lei 6.858/1980. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a leiespecial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do «de cujus» a que se concede provimento.»
329 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Pretensão à redução da jornada de trabalho para poder participar de programa de treinamento para atletas. Pretensão negada pela administração. Vedação legal de redução de jornada de trabalho estabelecida em Leiespecial. Decreto 23.122/2002, art. 5º, segunda parte. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. A redação Decreto 23.122/2002, art. 5º - «é vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária oriunda de outros dispositivos legais, nem poderá ser concedida a servidor sujeito a jornada de trabalho com duração estabelecida em leis especiais» - mostra-se suficiente para rechaçar a pretensão de redução de carga horária para servidores atletas ... ()
330 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Homologação de transação prevista na Lei Complementar 110/2001 após trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Autocomposição na via administrativa. Possibilidade. Instituto previsto em norma especial que não prevê vedação à homologação pelo juízo competente. Restabelecimento da sentença que determinou a extinção da pretensão executória.
«1. Embargos de divergência interpostos pela Caixa Econômica Federal em que questiona a viabilidade da homologação judicial de acordo firmado com fundistas, mas apresentado em Juízo após o trânsito em julgado da decisão do processo de conhecimento.
2. O instituto da transação previsto no Lei Complementar 110/2001, art. 7º não se submete à forma disciplinada no CCB, art. 842, pois inserido em lei específica, que, se observada, autoriza a sua homologação na via judicial. Nesse ... ()
331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS. A CONSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA SUBMETE-SE ÀS ESPECIFICIDADES DA LEI 9.514/1997. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095 DO STJ. HAVENDO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEVE SE DAR NA FORMA DOS Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 ¿ NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ¿, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REGRA GENÉRICA E ANTERIOR PREVISTA NO CDC, art. 53. CONSIDERANDO QUE A LEIESPECIAL REGULAMENTA O INSTITUTO E A FORMA DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INEXISTE, NO CASO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
332 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Afastamento por exceções ou circunstâncias não incluídas na lei. Impossibilidade. Na hipótese «cotejo entre o bem de família do autor e réu» ambos impenhoráveis. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º.
«Sendo o bem arrestado protegido pela Lei 8.009/1990, não pode ser afastada a impenhorabilidade por circunstância não incluída nas exceções legais. (...) Creio que têm razão também aqui os recorrentes. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora ( CPC/1973, art. 818). Recaindo sobre bem de família, como no caso, porque os réus residem no imóvel e isso não é desmentido pelo acórdão recorrido, que, tão-somente, entendeu que entre o bem de família da au... ()
333 - TRT2. Empregado doméstico. Férias de 30 dias. Hermenêutica. Lei 5.859/72, art. 3º.
«As férias do empregado doméstico eram de 20 dias úteis, na conformidade do Lei 5.859/1972, art. 3º. Ocorre, porém, que tanto aquele diploma legal como sua regulamentação pelo Decreto 71.885/1973 tinham como pressuposto as disposições da CLT, na época em que a Consolidação fixava férias de 20 dias úteis para todos os trabalhadores, norma que vigorou até ser alterada pelo Decreto-lei 1.535/77, quando as férias passavam a ser de 30 dias corridos. Conseqüentemente, uma vez modific... ()
334 - STJ. Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 927.Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.
2. A compra de um imóvel «na planta» com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a mai... ()
335 - STJ. Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de ... ()
1 - Os arts. 655-A e 655, I, do CPC, mencionados no especial, não se prestam para impugnar a motivação do acórdão, que indeferiu a utilização do sistema BACENJUD por entender que a execução fiscal se dá por leiespecial.
2 - O CTN, art. 185-Amenciona expressamente a situação em que não foram encontrados bens penhoráveis, hipótese diversa destes autos, em que houve efetivação de penhora.
3 - O Acórdão recorrido não esclarece se o pedido de penhora, no caso dos autos, foi pos... ()
337 - TRT2. Relação de emprego. Atleta. Árbitro de futebol. Federação Paulista de Futebol. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único. Lei 10.671/2003, art. 30, parágrafo único.
«O parágrafo único do Lei 9.615/1998, art. 88 é explícito ao afastar a relação de emprego entre as entidades controladoras e gerenciadoras de futebol nos Estados (Federações). Ao revés de judiciosas opiniões, as disposições da lei Pelé não estão abarcadas pelo vezo da ilegalidade. A Lei 9.615/1998 possui caráter especial, não havendo antinomia jurídica com a CLT; ainda que pela pertinência temática não subsista a hipótese de derrogação ou sub-rogação, a prevalência é... ()
338 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Interrogatório no âmbito da justiça militar. Ato a ser realizado ao final da instrução criminal. Não incidência do princípio da especialidade. Aplicação da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Máxima efetividade do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal (ação penal 528, plenário), que determinou a aplicação do novo rito aos processos regidos pela Leiespecial 8.038/90. Ubi eadem ratio ibi idem jus. Ordem concedida.
«1. O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, projetou o interrogatório do réu para o final da instrução criminal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CF/88, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, caput). Por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observad... ()
339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).
Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma leiespecial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da drog... ()
340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma leiespecial. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e su... ()
341 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso dos Réus. Desclassificação para o crime do art. 28 da mesma LeiEspecial. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para EZEQUIEL. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo para EZEQUIEL. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público
342 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Improcedência - Apelação - Autor que sustenta estarem comprovados os pressupostos para a pretendida repactuação de dívidas, em consonância com a Lei 14.181/1921 e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana - Não acolhimento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Realizada a primeira fase do procedimento (audiência de conciliação), esta restou infrutífera - Autor-apelante que manifestou interesse pelo início da segunda fase (plano judicial compulsório) - Juízo que considerou não ter sido comprovado que as dívidas afetam o mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/1922 (R$ 600,00) que deve ser encarado como referencial - Precedentes - Parcelas de empréstimos consignados regidos por leiespecial que não devem ser computadas para aferição do mínimo existencial, ademais - Autor-apelante que é funcionário público estadual - Ausência de provas de que os descontos impedem sua subsistência digna - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários advocatícios majorados.
APELAÇÃO DESPROVIDA
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344 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.
«A demonstração satisfatória de que o imóvel é bem de família (Lei 8.009/1990, art. 5º), utilizado como residência do casal ou entidade familiar, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo protegido pela Lei em referência, cuja aplicação no âmbito trabalhista é indiscutível. Irrelevante a circunstância de não-averbação desta condição no Cartório, posto que a leiespecial não faz tal exigência. Ademais, o direito à moradia é assegurado constitucionalmente (CF/88... ()
«Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a leiespecial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular.»
346 - TJSP. Recurso. Alegação de que o acórdão embargado valorou os arts. 586 e 618, I, do CPC/1973 em detrimento das normas especiais insculpidas nos arts. 22, ««caput»», e 24, ««caput»», da Lei 8906/94, o que importou em negativa de vigência a referidos dispositivos de Leiespecial, bem como ao CF/88, art. 133. Afirmativa de contradição e negativa de vigência a dispositivos legais e constitucionais. Desacolhimento. Não se identifica qualquer erro manifesto ou qualquer excepcionalidade que aconselhe a atribuição do efeito modificativo pretendido. Ausência de contradição a ser sanada ou negativa de vigência aos dispositivos invocados. Embargos rejeitados.
347 - TJSP. Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na leiespecial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.
348 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Livramento condicional. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Norma especial. Aplicação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora o delito de associação ao tráfico de drogas não... ()
349 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, «caput» e § 1º, e 34, ambos da LeiEspecial. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas. Readequação da sanção penal. Provimento ao recurso
350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.
1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
2 - A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980.
3 - Embora o CPC, art. 736 - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos d... ()