Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Insurgência contra o deferimento de prazo para purgação da mora. Possibilidade não eliminada com a Lei 10931/04. Ausência de regra específica na lei especial. Prevalência do CDC, art. 52, § 2º. Caracterização da dívida pendente, para efeito da mora, como sendo a dívida vencida e seus encargos, excluída a dívida vincenda, sob pena se enriquecimento sem causa. Recurso desprovido.

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202 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tráfico de drogas - Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante a primariedade do acusado. Regime prisional aberto e substituição da física por restritivas de direito - Subsistência. Apelo defensório desprovido

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203 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC/1973, art. 20 Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 7.347/85, art. 18.

204 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

205 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Interrogatório dos réus. Observância da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57. Nulidade. Inocorrência. Lei especial que se aplica à hipótese. Demonstração de prejuízo. Ausência.

206 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º do relação íntima de afeto. Incidência da Lei 11.340/2006.

207 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado no início da instrução criminal. Nulidade. Inocorrência. Lei especial. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Aplicação do redutor previsto na Lei de drogas. Requisitos não preenchidos. Existência de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo STF.

208 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Resgate (rompimento do vínculo contratual). Deferimento de juros remuneratórios. Descabimento. Cabimento de mera restituição das contribuições vertidas pelo ex-participante, com incidência de correção monetária e juros de mora, estes a contar da constituição/caracterização em mora da entidade previdenciária administradora do plano de benefícios. Disposição específica, prevista na Lei especial de regência, Súmula 289/STJ e tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Próprios de mútuo feneratício. Precedentes.

209 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Oitiva do adolescente no início da instrução. ECA, ECA, art. 184. ECA. Lei especial. Alegada nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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210 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.

211 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Inadmissibilidade. Existência de norma em lei específica. Precedentes do STJ. Lei 4.886/65, art. 39.

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212 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Questão disciplinada por lei especial. Não prevalência das regras do Código de Processo Civil. Faculdade do juiz para concessão também do efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido.

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE A MINORANTE SEJA APLICADA EM GRAU MÍNIMO.

214 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito. Lei 9.503/1997, art. 303, caput, c/c os arts. 61, I, e 70, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade. Modalidade prevista em Lei especial que prevalece sobre a geral. Caráter educativo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Suspensão dos efeitos da condenação. Perda do objeto. Sobreveio o transito em julgado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

215 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Pretensão de afastar a incidência do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. A LCE 1247/04 previu expressamente a exclusão da remuneração da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalha da base de incidência do IAMSPE; 2. Lei especial que prevalece sobre a lei geral; 3. Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda sobre a vantagem denominada DEJEP. 4. Descabimento em relação ao IR. 5. Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária. 6. Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ. 7. Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens. 8. Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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216 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários a defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

217 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Composição civil. Sentença homologatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso interposto pela Fazenda Pública. Competência recursal da Justiça Especial. Lei 9.099/95, arts. 3º, § 2º e 82, «caput».

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA REVERTER O VALOR DA MULTA EM FAVOR DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 213 E 214 DA Lei 8.069/90. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 537 PELO CRITÉRIO DA LEI ESPECIAL. 1.

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Vôos «charter». Passagem aérea. Cláusula contratual. Remarcação e reembolso. Multa compensatória. Falta de prequestionamento dos arts. Do CDC. Súmulas 282 STJ e 356/STF. Incidência da Lei especial em detrimento da regra geral do Código Civil, em face das peculiaridades dessa modalidade de transporte aéreo. Agravo desprovido.

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício previdenciário. Conclusão no sentido do cabimento do reajuste. Especificação do índice de contribuição do participante. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83 deste tribunal superior. Agravo interno desprovido. 1. Analisando o regulamento do benefício previdenciário, o contexto fático probatório e termos contratuais, a segunda instância concluiu que a suplementação da aposentadoria por invalidez deveria ser reajustada, pois não corresponderia ao que o agravado deveria receber, estipulando que o cálculo deveria considerar o valor efetivamente percebido do INSS no momento da concessão do benefício, não existindo respaldo para utilização de qualquer outro cálculo. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta corte superior, «a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma, se submetendo ao regulamento do plano de benefícios. Aprovado pelo órgão público fiscalizador. E à legislação especial de regência, não se confundindo com a relação laboral. Por outro lado, o Lei complementar 109/2001, art. 68, caput. Lei especial de regência da previdência complementar. Estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes» (agint no Resp. 1.798.387/MG, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 9/5/2022, DJE de 11/5/2022). 3. Não há ilegalidade «na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, haja vista a alteração regulamentar ocorrida por força de Lei (Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I) antes de implementados os requisitos para a obtenção do benefício, o que acabou por atingir a sua situação jurídica, em que pese tal condição não ter constado quando da adesão ao plano de benefícios» [...]. Recurso especial provido (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 25/11/2014, DJE de 19/12/2014). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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221 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida. Pena-base - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Quantidade e natureza da droga apreendida a serem sopesadas somente na fase derradeira da dosimetria, com o afastamento da benesse da lei especial, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade e natureza da droga apreendida, a par das peculiaridades do caso, a indicarem a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Lei 11.343/06, art. 40, IV - Reconhecimento - Necessidade - Apreensão de munições vinculada à traficância - Contexto fático temporal único - Princípio da consunção - Absorção do delito da Lei de Armas. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Circunstâncias em que perpetrado o delito que impedem seja contemplado com a benesse da lei especial. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam. Quantum das penas, que, de qualquer modo, impossibilita a substituição. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de grande quantidade de droga, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, além de arma de fogo e munições, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora. Apelo defensivo parcialmente provido

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222 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente provocado por veículo de transporte coletivo. Lei 6.194/74, art. 7º (redação da Lei 8.441/92). Resolução da SUSEP. Seguro devido.

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223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Indenização por desvio de função. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da lei especial. REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo contra a fazenda.I.Alegação de prescrição da execução individual, em feito no qual houve deferimento de pedido conjunto de suspensão do cumprimento de sentença, para tentativa de acordo quanto aos cálculos. Deferimento de ofício de prazo de suspensão pelo estado juiz. Causa suspensiva do prazo prescricional. Possibilidade. Aplicação da Lei especial 13.140/2015 (Lei da mediação), que prevalece sobre a geral. Incentivo às soluções consensuais. Necessário respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da boa-Fé objetiva.Ii. Prescrição que contém peculiaridades. Pedido de apresentação de fichas financeiras feito pelos substituídos, com declaração da administração de que tinha interesse em juntá-Las, e tentativas de composição amigável homologadas em juízo. Impossibilidade de revisão de tais ocorrências, sem revolver fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ.Iii. Cumprimento de sentença com trânsito em julgado em 08/04/2016. Cpc/2015. Não atração da modulação da tese do tema 880/STJ.Iv. Razões de agravo que não trazem argumentos suficientes à impugnação da aplicação da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem. Deficiência na fundamentação que atrai os óbices das súmula 283 e 284/ STF.Iv. Agravo desprovido.

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225 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Lei de recuperação judicial e falência. Sistema recursal próprio. CPC. Aplicação supletiva. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Cabimento.

226 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do feito para que sejam buscados meios de compensação da conduta ímproba, à luz da Lei 13.655/2018. Impossibilidade. Prevalência da regra especial contida no lia, art. 17, § 1º. Lei de responsabilidade fiscal. Aumento de despesas com pessoal. Ato ímprobo caracterizado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Acórdão que reconhece a condição de radialista/cinegrafista. Lei especial. Jornada de 30 horas semanais. Horas extras. Impossibilidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ.

228 - TRT2. Competência. Servidor público sob lei especial. Competência da Justiça comum. Nomeação de servidor para cargo em comissão. Município de Cajamar. A Justiça Estadual é competente para dirimir conflitos que envolvam servidor comissionado e o ente público, visto que a relação existente é jurídico-administrativa.

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229 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

230 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais. Manutenção do decidido pelas instâncias ordinárias, evitando-se reformatio in pejus .

231 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Oferecimento após o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Preclusão da decisão que declarou hígido e exigível o crédito exequendo. Impossibilidade. Retroação da Lei mais benéfica nos termos do CTN, art. 106. Crédito cuja validade já foi definitivamente reconhecida por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Provimento negado.

232 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.

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233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apuração de ato infracional. Incidência do ECA, art. 198, II. Precedentes. Agravo regimental não provido.

235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, 34, 35, 40, III e V, todos da Lei 11.343/2006. Recurso intempestivo. Análise de eventual ilegalidade flagrante. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundada na gravidade concreta do delito e no modus operandi da conduta. 34 (trinta e quatro) quilos de cocaína, apetrechos para o refino da droga e considerável organização para o tráfico interestadual. Alegada nulidade processual. Recurso ordinário intempestivo, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 400. Oitiva do acusado antes das testemunhas e prova pericial. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Lei especial prevalece em face do regramento geral. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

236 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015. Recurso transmitido via fac-símile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219.

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237 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão inibindo a Fazenda de promover a execução e expedir certidão positiva. Inadmissibilidade. Matéria regida por lei especial. Subseqüente sentença de mérito anulando o débito. Inviabilidade de revogar a antecipação, ainda que pendente recurso.

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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Penal. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do patamar de 1/3 de diminuição. Fundamentação idônea. Art. 33, § 3º, c.c. O art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.

239 - TJSP. Recurso. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Ausência de remessa dor recurso de ofício. Fundamentação na incidência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Invalidade. Regência do Mandado de segurança por lei especial, que não pode ser derrogada por norma de cunho geral. Reexame necessário conhecido de ofício.

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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º.

241 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel (terreno) com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ação de rescisão contratual por desinteresse exclusivo do adquirente. Violação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Precedentes. Intempestividade dos embargos de declaração. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Agravo interno não provido.

242 - STJ. Processual civil. Competência da Vara da infância e da juventude. Lei especial. ECA. Ação civil pública. Defesa dos direitos individuais, difusos ou coletivos dos infantes. Gravação telefônica. Pornografia. Recurso especial provido.

243 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Lei de recuperação judicial e falência. Sistema recursal próprio. Código de processo civil. Aplicação supletiva. Decisões interlocutórias. Agravo de instrumento. Cabimento.

244 - TJSP. Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável Ementa: Plantão - Remuneração - Servidores da saúde de Presidente Prudente - Alegação de lei municipal posterior com valores superiores à anterior, mas não aplicada - Inadmissibilidade - A Lei Municipal de 2017 é genérica para o valor ali colocado, com ressalva a menor para duas hipóteses, e o cargo específico da autora está disciplinado em Lei Municipal de 2014 - A nova legislação só é aplicável para os cargos específicos ali expressos, e para os genéricos desde que não se encontrem em lei especial anterior, como é o caso - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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245 - TJRJ. Marca. Propriedade industrial. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Direito marcário. Lei 9.279/96, art. 129. Inteligência. Lei 9.279/96, arts. 136, 207, 208, 209, 210 e 226. CPC/1973, art. 42.

246 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ. Registro tardio do contrato, na matrícula do imóvel, ocorrida após o ajuizamento da ação. Evidente tentativa da vendedora de contornar a situação para fundamentar a aplicabilidade da lei especial em detrimento da legislação consumerista. Tentativa, anteriormente ao ajuizamento desta ação, ademais, de rescisão do contrato de forma administrativa, com audiência no PROCON, ausente a ré nesse ato. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim

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247 - TJSP. Apelação. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 25-A. Código Civil, art. 205. Prestação de contas. Primeira fase. Pedido deduzido pelo autor perante o MM. Juízo «a quo» em 12 de setembro do ano de 2023, referente a fato comprovadamente ocorrido em 21 de setembro de 2017. Prescrição ocorrida, porquanto nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25-A o prazo para a exigência de prestação de contas concernentes a contrato de prestação de serviços advocatícios é de 05 (cinco) anos, o qual, «in casu», já se havia escoado quando do ajuizamento da ação. Regra inscrita em lei especial a prevalecer, por conseguinte, sobre o disposto no Código Civil, que se constitui em lei geral. Recurso conhecido e provido

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248 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

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249 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido

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250 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo defensório desprovido

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