Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1021.4200

801 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 794 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicion... ()

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Doc. 211.2081.1345.2269

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 155.3424.4003.0100

803 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como mero informante cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Consoante o disposto no , «a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples afirmação.» (destaquei). Portanto, mesmo considerando o acolhimento da contradita, pela inteligência da norma consolidada em relevo, caberá ao juízo coletor da prova oral ouvir a testemunha impedida ou suspeita, na condição de informante. Tal procedimento tem como finalidade p... ()

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Doc. 976.3159.7950.0608

804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.

Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O estabelece que cabe ao juiz, de ofí... ()

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Doc. 844.8947.3775.5929

805 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Locação de veículo. Comprovação da celebração de contrato entre as partes por meio de prova testemunhal. Supostas inconsistências no depoimento da testemunha não comprometem a robustez da prova. Dano material. Existência. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7395.1300

806 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Critério quantitativo na avaliação. Livre avaliação. Princípio do «testis unus», «testis nulus». Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 400.

«Não vigora o princípio «testis unus», «testis nulus», mas o livre convencimento pela qualidade da prova, não pela quantidade dos depoimentos colhidos. Sendo de qualidade e confiável, um único depoimento pode ser o bastante para a condenação.»

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Doc. 151.8924.7000.5500

807 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de comprovação do labor rural no período de carência. Prova testemunhal e depoimento pessoal inconsistentes.

«I - In casu, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na ausência de comprovação do labor rural no período de carência e na inconsistência da prova testemunhal e do depoimento pessoal da Agravante. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 231.5223.0508.7698

808 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ENTORPECENTES VISUALIZADO, PELAS TESTEMUNHAS, NA POSSE DO AGENTE QUE EVADIU - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

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Doc. 863.4863.7703.7541

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Duplicata emitida sem aceite. Prova documental. Nota Fiscal sem assinatura de recebimento no canhoto. Prova testemunhal produzida. Comprovação da relação jurídica. Ausência de prova da efetiva entrega da mercadoria. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 410.1688.6465.8175

810 - TJSP. Apelação - Acidente de trânsito - Cerceamento de defesa - Prova testemunhal deferida que não foi realizada - Perícia médica requerida pelas duas partes sobre as quais não houve pronunciamento - Julgamento com base apenas no laudo pericial técnico - Malgrado seja o juiz o destinatário da prova, não se pode olvidar da imprescindibilidade da prova testemunhal e médica requerida por ambas as partes, por melhor que seja a qualidade do laudo pericial - Sentença anulada - Recurso provido para tal fim, suportando a parte autora os ônus sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, com prévia observância da gratuidade processual

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Doc. 167.8820.5000.0100

811 - STF. Prova testemunhal. Advogado. Testemunhas. Sua inquirição, no processo penal e ato de advogado. Nulidade, em razão de ter sido praticado o ato por estagiário. Habeas corpus concedido.

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Doc. 230.3200.8930.6260

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Qualidade de segurado não demonstrada. Insuficiência da prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão. 2 - No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido, após minuciosa análise do acervo fático probatório dos autos, foram categóricos a concluir que não restou demonstrado o trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, afirmam... ()

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Doc. 872.3573.9006.3140

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. O apelante suscita, preliminarmente, nul... ()

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Doc. 155.3423.8000.0500

814 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Depoimento de informante. Atribuição de valor probante pelo julgador.

«Segundo o , «a testemunha que for ... amigo íntimo ... de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação», seguindo o disposto, no art. 832, caput, segundo o qual, «da decisão deverão constar ... a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e respectiva conclusão». Assim, as declarações prestadas pela testemunha informante, que, portanto, compõem o acervo probatório, devem ser apreciadas e consideradas pelo ... ()

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Doc. 231.0021.0798.3681

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de materialidade pela não confecção do boletim de ocorrência relativo ao crime anterior. Materialidade do delito antecedente demonstrada pela prova testemunhal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A materialidade do crime anterior, qual seja, o furto dos materiais apreendidos, foi demonstrada pela prova testemunhal, não obstante a ausência de confecção do boletim de ocorrência. Dessa forma, não há falar em ausência de materialidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.8105.4055.5715

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDNÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. -

Evidenciada a necessidade e utilidade da prova testemunhal requerida, para demonstração do alegado fato constitutivo do direito dos autores, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à instancia de origem, para que seja produzida a referida prova oral.

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Doc. 853.0995.4798.6289

817 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Nos termos do , o juízo não está vinculado às conclusões de laudo pericial, fazendo-se necessário indicar os motivos pelos quais adota ou afasta a respectiva prova técnica. Conforme se extrai do acórdão recorrido, há manifestação expressa sobre os motivos que levaram o Tribunal Regional a deferir o pagamento do adicional de insalubridade (prova testemunhal que confirmou a falta de entrega de EPIs e falta de ventilação do ambiente), bem como sobre as razões para a nã... ()

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Doc. 146.3792.4001.1000

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()

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Doc. 138.6082.3006.2200

819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço na atividade rural. Prova documental e testemunhal. Documentos em nome do genitor da autora. Possibilidade.

«1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no . 2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a c... ()

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Doc. 241.1060.9155.5254

820 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Declaração sindical acompanhada de prova testemunhal. Art. 106, parágrafo único, Lei 8.213/91. Condenação aposentadoria integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço na jurisprudência desta c. Corte Superior que a declaração sindical não homologada pura e simples não constitui início razoável de prova material. Todavia, estando devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal, poderá, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho rural, constituir início de prova material apto a suprir os requisitos do , parágrafo único, que traz mero rol exemplificativo. Precedentes. II - In casu, para se condena... ()

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Doc. 140.9070.0002.1300

821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos os pertences de sua residência arruinados por torrente d'água deco... ()

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Doc. 553.4236.2239.7007

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A

instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis. 2 - O indeferimento de prova testemunhal, quando constatada sua desnecessidade, não configura cerceamento de defesa. 3 - O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somen... ()

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Doc. 103.1674.7283.8400

823 - STJ. Revelia. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha sem a presença do réu. Nulidade relativa. CPP, arts. 566, 571, I e 572, III.

«A inquirição de testemunhas sem a presença do réu, declarado revel no curso da instrução, por não comparecer a audiência para a qual foi intimado, embora tendo justificado sua ausência, constitui nulidade apenas relativa, para cuja decretação se exige reclamação oportuna (, III, c/c o art. 571, I) e comprovação de prejuízo, o que não ocorreu na espécie, tanto mais que os testemunhos colhidos sem a presença do réu em nada influíram na decisão da causa (CPP, ar... ()

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Doc. 241.1131.2396.5741

824 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo não provido.

1 - Segundo o princípio do livre convencimento motivado, inserido no , o julgador tem liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos em busca de formar a sua convicção, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes, devendo determinar apenas a produção daquelas que reputar necessárias e úteis à instrução do processo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1291.1938.6727

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à sua conclusão. 3 - No caso, rever o entendimento do julgado atacado acerca do cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, proc... ()

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Doc. 112.9174.0000.2900

826 - TST. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Troca de favores. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

«A decisão regional foi clara ao expressar que a testemunha ouvida (Daniela da Silva Cassiano), apresentada pela reclamante: litiga contra o mesmo empregador; a reclamante também foi sua testemunha naquele processo; as duas demandas possuem o mesmo objeto. Desse modo, evidente a «troca de favores». Ademais, a jurisprudência assente nesta Corte, na forma da Súmula 357/TST, apenas sinaliza que o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, não expre... ()

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Doc. 231.0180.4196.1509

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato. Empreitada. Perícia. Prova testemunhal. Revisão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7492.7200

828 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Contradita. Partes. Tratamento isonômico dos litigantes. Necessidade de ser observado. CPC/1973, arts. 125, I, 405, § 4º e 414, § 1º.

««Às partes litigantes, o Magistrado há de adotar tratamento isonômico. Se o julgador rejeita contradita de amizade íntima, porque a testemunha nunca foi à residência do favorecido, de igual forma há de proceder com relação a contradita com igual teor a testemunha da parte contrária.» Recurso ordinário a que se dá provimento para anular a sentença por cerceamento de defesa.»

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Doc. 166.2981.1001.3800

829 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de início de prova material corroborado por prova testemunhal. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de reconhecimento de tempo rural. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei, bem como pelo fato da prova testemunhal colhida em juízo ser inconsistente, confusa e contraditória. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto... ()

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Doc. 152.2294.0000.6300

830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

«I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O... ()

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Doc. 172.0255.0000.8200

831 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Prova testemunhal frágil. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte a quo consignou que a prova testemunhal é inapta a demonstrar o cumprimento dos requisitos legais do benefício pleiteado e ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, uma vez que os depoimentos apresentados se mostraram confusos e frágeis. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a parte autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola com base em início de prova material ratificado por depoimentos test... ()

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Doc. 103.2110.5045.0800

832 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Prova testemunhal. Intimação de testemunha. Desnecessidade de informá-la acerca dos fatos imputados aos servidores processados. Lei 8.112/90, art. 157.

«Ao se intimar as testemunhas para depor no processo disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos atribuidos aos servidores processados.»

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Doc. 103.1674.7296.4100

833 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Prova testemunhal. Intimação de testemunha. Desnecessidade de informá-la acerca dos fatos imputados aos servidores processados. Lei 8.112/90, art. 157.

«Ao se intimar as testemunhas para depor no processo disciplinar, não há necessidade de informá-las acerca dos fatos atribuidos aos servidores processados.»

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Doc. 103.1674.7247.9100

834 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do , VII. Precedentes.»

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Doc. 255.4375.3738.6455

835 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais. A decisão recorrida indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do preposto de um dos réus, sob o fundamento de que tais provas seriam desnecessárias ao deslinde da causa. - A decisão interlocutória que indefe... ()

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Doc. 147.2823.0006.0600

836 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Arma de fogo. Qualificadora. Prova testemunhal. Suficiência. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não configuração.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Na hipótese de haver prova testemunhal afirmando que o acusado teria se utilizado de arma de fogo para perpetrar o delito de roubo, irrelevante, para fin... ()

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Doc. 250.4011.0107.3900

837 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição da pena habeas corpus pelo trabalho. Comprovação mediante prova testemunhal. Oitiva de outros dois apenados. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica da norma in bonam partem inserta na , uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização. 3 - A norma prevista na LEP, art.... ()

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Doc. 213.7930.9328.6258

838 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. Questão em Discussão: Validade do depoimento de agentes públicos como prova testemunhal e a tipificação da conduta do sentenciado como falta disciplinar. Razões de Decidir: Dep... ()

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Doc. 144.5252.9000.1300

839 - TRT3. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

«Nos termos do , a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressão a esse tipo... ()

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Doc. 155.5412.4000.5400

840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Prescrição. Processo administrativo. Suspensão.

«1. Recurso especial não é o meio adequado para a verificação da necessidade de produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem constata que as provas produzidas são suficientes ao julgamento da lide (Súmula 7/STJ). 2. Suspenso o prazo da prescrição da pretensão executória, seu reinício se dá após o julgamento do procedimento administrativo, porquanto somente ao final o crédito se tem por exigível. A respeito: AgRg no AREsp 666.251/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nune... ()

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Doc. 200.6200.4006.2500

841 - STJ. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de repetição do depoimento da testemunha já ouvida anteriormente, circunstância que afasta a alegada ilegalidade. 3 -... ()

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Doc. 233.3340.6890.7922

842 - TJSP. Apelação - ação de anulação de doação com reserva de usufruto vitalício - sentença de improcedência - apelo do autor - Preliminar - polo passivo ilegítimo - decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva - questão que sequer foi objeto do recurso - rejeitada - Preliminar - dialeticidade recursal - apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença - rejeitada- Mérito - impossibilidade física - não comprovação de que a doença comprometeu a capacidade cognitiva da doadora - exigência de prova robusta - capacidade civil presumida - doação formalizada por escritura pública - ausência de apontamento acerca da incapacidade civil da doadora -ausência de prova de que eventuais medicamentos comprometiam a capacidade cognitiva - vícios do consentimento - não comprovação - precedente. Regularidade da prova testemunhal - contradita não comprovada - cotejo da prova documental mais testemunhal - que esclarecem a vontade da doadora - prova testemunhal não considerada isoladamente - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada a gratuidade Sentença mantida - recurso desprovido

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Doc. 210.8250.9947.2492

843 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 210.8230.5601.3259

844 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Sentença trabalhista e contrato de trabalho corroborados por robusta prova testemunhal.

1 - Nos termos da , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2 - Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência, se este for demonstrado por outros meios, c... ()

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Doc. 134.5101.6000.9000

845 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 135.7073.7002.3500

846 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 07/STJ.

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Doc. 163.3950.1002.2500

847 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Período imediatamente anterior ao pedido. Desnecessidade de referência a todo o período. Corroboração por idônea prova testemunhal. Entendimento firmado pelo Resp1.348.633/SP e ratificado pelo Resp1.354.908/SP.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que os documentos colacionados como início de prova material não precisam se referir a todo o período de labor, podendo ser corroborado por idônea prova testemunhal (REsp 1.348.633/SP). 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Recurso Especial 1.354.908/SP, no qual se firmou, pelo rito do recurso repetitivo, o entendimento de que o tempo de labor rural deve ser imediatamente anterior ao pedido de aposentadoria. 3. Decisão mantida. 4... ()

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Doc. 163.4420.6003.0900

848 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Período imediatamente anterior ao pedido. Desnecessidade de referência a todo o período. Corroboração por idônea prova testemunhal. Entendimento firmado pelo Resp1.348.633/SP e ratificado pelo Resp1.354.908/SP.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que os documentos colacionados como início de prova material não precisam se referir a todo o período de labor, podendo ser corroborado por idônea prova testemunhal (REsp 1.348.633/SP). 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Recurso Especial 1.354.908/SP, no qual se firmou, pelo rito do recurso repetitivo, o entendimento de que o tempo de labor rural deve ser imediatamente anterior ao pedido de aposentadoria. 3. Decisão mantida. 4... ()

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Doc. 866.7311.9651.1265

849 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

A decisão que considera prejudicada a produção da prova pericial e indefere a prova testemunhal não está incluída no rol taxativo do e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Por outro lado, também não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8200.9167.2172

850 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Atividade urbana. Descaracterização da condição de segurado não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu que foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fraç... ()

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