Prova Testemunhal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7727.1993

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria probatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias admitiram como suficiente prova do crime de receptação a apreensão dos objetos de origem ilícita com o acusado, bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas e as provas documentais inseridas nos autos. 2 - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()

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Doc. 154.7663.8000.4300

952 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Início de prova material corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1248.1855

953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de prova testemunhal. Paciente citado por edital. Revelia. Impossível precisar o prazo para retomada do curso do processo. Transcurso de considerável tempo desde a data dos fatos. Risco real de exaurimento da memória dos fatos. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por núcleo de prática jurídica. Possibilidade de reinquirição de testemunhas em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - Com efeito, a partir da edição da Súmula 455/STJ - STJ, consolidou-se neste STJ o entendimento de que a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 2 - Recurso em habeas corpus desprovido.

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Doc. 210.8170.7415.1680

954 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Auxílio-acidente requerido sob o fundamento de danos de origem ocupacional. Não-comprovação de seus requisitos. Prova exclusivamente material. Prova testemunhal. Ausência. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, ausentes no caso concreto. 2 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". S... ()

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Doc. 170.1562.8000.8900

955 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Insuficiência da prova testemunhal para comprovar a culpa e o nexo causal. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o conjunto probatório existente nos autos, em especial a prova testemunhal, não per... ()

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Doc. 103.1674.7445.0400

956 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais e comprovante de pagamento de mensalidade. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, que pode ser constituído pela carteira de filiação a sindicato dos trabalhadores rurais, bem como pelo comprovante de pagamento de mensalidade ao respectivo sindicato.»

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Doc. 103.1674.7378.5700

957 - TRT2. Prova testemunhal. Suspeição. Testemunha. Amizade íntima. Marcação de encontros e passeios. Recíprocas visitas residenciais. Mera relação de trabalho excedida. Contradita procedente. CLT, art. 829.

«... Ocorre que, em nosso entendimento, restou suficientemente comprovada a existência de amizade pessoal entre a recorrida e sua testemunha. A existência de contato telefônico habitual entre ambas, em longas conversas, após o desligamento da obreira, com efeito, é indício seguro de que ente elas havia mais que mera relação de coleguismo. Demais disso, a marcação de encontros para passeio e a combinação de recíprocas visitas residenciais, é evidente, também não costumam ocorrer ... ()

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Doc. 142.5854.9014.5800

958 - TST. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Prova testemunhal que comprovou a jornada declinada na exordial.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, em princípio, os controles de frequência não assinados pela reclamante são válidos para fins de comprovação da jornada de trabalho praticada. Nota-se, todavia, que o Tribunal Regional se valeu ainda de prova testemunhal para confirmar a jornada declinada na inicial pela reclamante. No que tange à invalidade do banco de horas, o TRT destacou que «para a validade do referido banco, fazia-se necessário que a demandada, cumprisse, na sua inteireza, ... ()

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Doc. 186.9555.5001.7100

959 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar com os documentos colacionados como inicio de prova material por todo o período reclamado. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 200.2815.0004.0600

960 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos , VII, , § 1º, e . 2 - Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural ... ()

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Doc. 475.2761.0629.4387

961 - TJSP. Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Dilação probatória de rigor - Necessária a realização da prova testemunhal pleiteada - Prescrição aquisitiva exige prova segura da posse com «animus domini» - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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Doc. 156.8893.5559.9013

962 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COBRANÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ATENDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTALAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 147.6724.3003.0200

963 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Comprovação de atividade rurícola. Insuficiência da prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Declaração de ex-empregador. Ausência de contemporaneidade com o período reclamado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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Doc. 160.2045.4001.2300

964 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Prova testemunhal admitida. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte perdeu os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal. 2. «No caso, a controvérsia foi solucionada sem a necessidade de reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão se limitou a perquirir sobre a razoabilidade da exigência de outros meios de prova, além da prova testemunhal efetivamente produzida, por quem teve todos o... ()

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Doc. 103.1674.7530.2300

965 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. CLT, art. 820 e CLT, art. 848.

«É equivocado o entendimento de que no processo do trabalho a oitiva dos litigantes não é um direito das partes, mas uma faculdade do juiz. A interpretação sistemática da CLT mostra que o art. 848 destina-se apenas a ordenar a seqüência dos atos a serem praticados na audiência. A mais expressiva confirmação do equívoco que resulta da interpretação literal é que o estabelece que «As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquir... ()

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Doc. 247.5044.1935.6806

966 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. TROCA DE FAVORES. SÚMULA 357/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 162.2661.1001.6100

967 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prejudicialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. Ao contrário do que o agravante alega, a Corte de origem não considerou a necessidade de prova contemporânea ao período controvertido, mas sim a fragilidade dos d... ()

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Doc. 181.5511.4013.0100

968 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «o documento mais recente que indica o exercício de atividade rural é datado de 1996, data muito anterior ao seu óbito». 2 - A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal entre a data dos documentos e a do falecimento do segurado é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Re... ()

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Doc. 157.5101.3002.0600

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Dilação probatória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7475.6500

970 - TRT2. Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.

«Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme , LV. Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.»

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Doc. 103.1674.7486.9000

971 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunhas. Troca de favores. Presunção inaplicável. Validade da prova. Garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 339. CLT, art. 845.

«Prestar testemunho é dever legal imposto a quem tem ciência dos fatos, mormente porque a ninguém é dado excusar-se de colaborar com a Justiça na busca da verdade (). Não enseja presunção de «troca de favores» ou invalida o compromisso, o comparecimento de testemunha para depor em Juízo, ainda que posteriormente esta venha a ter o autor como testemunha em demanda por ela ajuizada, ou vice-versa. A testemunha não serve à parte e sim ao Juízo, a quem se direciona a prov... ()

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Doc. 144.3442.8001.8800

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento da prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao indeferimento da prova testemunhal, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 2. O magistrado é o destinatário final da prova, por isso é dele a tarefa de verificar a necessidade e oportunidade de sua produção, bem como de aferir a sua utilidade para a formação do juízo sobre os fatos narrados na petição inicial. É a aplicação do princípio do livre ... ()

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Doc. 145.3720.6007.2900

973 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos apelantes, embora alegando legítima defesa. Tese refutada pelos jurados. Prova testemunhal e demais elementos respaldando a condenação. Dosimetria correta. Recurso não provido.

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Doc. 493.9796.4875.5562

974 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Sueli Nascimento Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Usucapião Especial Urbana, movida em face de Plínio Lourenço de Souza Júnior e outros. A apelante alegou possuir o imóvel por mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, requerendo a declaração de domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 158.1743.5004.6800

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testem... ()

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Doc. 145.3900.2001.3300

976 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testemunh... ()

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Doc. 145.3900.2000.9200

977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testemunh... ()

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Doc. 145.3900.2001.1000

978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As Turmas de direito público desta Corte Superior adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testemunh... ()

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Doc. 144.0035.9002.7800

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais. Comprovação do prejuízo. Admissão de prova testemunhal. Desnecessidade de reexame fático probatório. Precedentes do STJ.

«1. A Primeira e a Segunda Turmas que integram esta Corte adotaram entendimento no sentido de que, no caso em que a residência é invadida por enchente proveniente do rompimento de barragem, não é razoável a exigência de comprovação efetiva dos danos materiais sofridos suportados pela vítima, pois a calamidade torna inexequível a produção documental de provas, sendo a prova testemunhal apta a comprovar a pretensão indenizatória. 2. A discussão acerca da validade da prova testem... ()

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Doc. 103.1674.7471.3700

980 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.

«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das t... ()

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Doc. 154.6521.0000.5400

981 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento da condição de segurado especial do de cujus. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Fragilidade da prova testemunhal. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo , desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendim... ()

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Doc. 153.6393.2015.7200

982 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Nulidade processual configurada. No caso sub judice o julgador primário impossibilitou a oitiva de testemunhas de ambas as partes litigantes, para apuração dos fatos ventilados, encerrando abruptamente a instrução, quando autor, ré e seus procuradores aguardavam intimação para realização da audiência de instrução. Com a não realização de prova testemunhal, o reclamante ficou sem prova favorável às alegações da inicial. O direito do autor de produzir prova testemunhal foi usurpado pelo juízo a quo, violando, ipso facto, o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), exsurge daí a imperiosa necessidade de decretar a nulidade processual. Recurso autoral provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual.

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Doc. 103.1674.7531.1600

983 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes do STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 155, § 4º, I.

«Pela interpretação dos e , conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo apenas poderia ser comprovada pela realização de exame pericial e a prova testemunhal somente poderia suprir o exame de corpo de delito se os... ()

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Doc. 103.3733.4001.2900

984 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Silêncio quanto a prova testemunhal. Princípio do impulso oficial. CPC/1973, arts. 262, 267, III e 400.

«A extinção do processo pelo abandono da causa somente é possível quando há inércia do autor em promover as diligências e atos que lhe cabiam, indispensáveis para o julgamento da causa. O silêncio do autor quanto à prova oral requerida importa, tão-somente, no desinteresse na sua produção. O principio do impulso oficial permite ao juiz julgar o processo a despeito da inércia superveniente das partes, conforme »

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Doc. 142.9425.6001.7000

985 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.1804.3003.3900

986 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova testemunhal. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1549.1282

987 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato bancário. Taxa de juros abusiva. Pedido de prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do Tribunal de origem, de que é possível julgar o pedido com base apenas nos documentos juntados pelas partes na fase postulatória, sem necessidade de oitiva de testemunhas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 177.1490.4006.8300

988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Produção antecipada de prova testemunhal. Recorrente citado por edital. Revelia. Impossibilidade de precisar o prazo para retomada do curso do processo. Risco de exaurimento da memória dos fatos. Existência de corréus que aguardavam a instrução. Testemunhas em comum. Produção antecipada de prova testemunhal acompanhada por defensor dativo. Possibilidade de reinquirição em caso de apresentação posterior do acusado para acompanhar a instrução processual. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, reconheceram a necessidade de produção antecipada da prova testemunhal, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, tendo em vista não só o lapso temporal transcorrido desde a época da consumação do delito - o que poderia levar ao perecimento da memória dos fatos - , mas também pela existência de corréus que aguardavam a instrução processual com testemunhas em comuns, prezando, assim, pela aplicação prá... ()

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Doc. 103.1674.7408.0000

989 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.»

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Doc. 103.1674.7403.9600

990 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Afirmação de inexistir nos autos quando existente. Erro de fato caracterizado. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, IX.

«Caracteriza o erro de fato a que se refere o inc. IX do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de inexistência de prova material quando esta se encontra nos autos da ação originária e não foi considerada.»

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Doc. 147.7895.3017.9500

991 - TJSP. Ameaça. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Conduta reiterada que aponta ausência de temor por parte da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

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Doc. 293.5723.2028.4962

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - COBRANÇA DE CUSTOS HOSPITALARES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - VÍNCULO CONTRATUAL - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

ilegitimidade deve ser aferida pela teoria da asserção em que as condições da ação se satisfazem com a vinculação da narrativa fática apresentada na peça inicial. II - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de pessoa que, mantendo vínculo de parentesco com a parte, não poderia ser compromissada e ouvida como testemunha. III - A alegação de que as notas fiscais são unilaterais não torna imprescindível a realização de prova técnica, sobretudo diante da... ()

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Doc. 103.2110.5039.2600

993 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»

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Doc. 241.0291.0847.9851

994 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Art. 157, § 2º, I, do CP. Uso de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal. Suficiência. Potencialidade lesiva. Ônus da defesa. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova testemunhal que ateste a utilização da arma de fogo por parte do autor do crime de roubo, mostra-se desnecessária a apreensão e o exame pericial que comprove o poder de fogo do artefato. 2 - Na esteira do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, presume-se potencialmente lesiva a arma utilizada no cometimento do crime de roubo, cabendo à defesa a produção de prova que ateste a ausência de lesividade do instrumento. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 137.1401.3012.1300

995 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 637.0228.6387.7846

996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 195.9692.9000.7200

997 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 17/TRF4. Labor rural. Comprovação. Justificação administrativa. Prova testemunhal em juízo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 147.

«Tese jurídica firmada: Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.»

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Doc. 103.1674.7190.0500

998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador sobre o exercício do trabalho, constituem, conjuntamente, razoável início de prova material.»

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Doc. 103.1674.7511.3700

999 - STJ. Prova testemunhal. Advogado (testemunha). Depoimento (recusa). Conhecimento dos fatos (exercício da advocacia). Sigilo profissional (prerrogativa). Lei 8.906/94, art. 7º, XIX (violação). CPP, art. 207.

«Não há como exigir que o advogado preste depoimento em processo no qual patrocinou a causa de uma das partes, sob pena de violação do , XIX (Estatuto da Advocacia). É prerrogativa do advogado definir quais fatos devem ser protegidos pelo sigilo profissional, uma vez que deles conhece em razão do exercício da advocacia. Optando por não depor, merece respeito sua decisão.»

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Doc. 103.1674.7469.0500

1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Comprovação. Carteira profissional assinada por determinação de sentença trabalhista. Prova testemunhal. Início de prova material. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS determinadas por sentença proferida em processo trabalhista, empregadas como início de prova material, tem força probante, sendo hábil para a comprovação do tempo de serviço enunciado no , § 3º, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ... ()

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