Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 500.2749.9470.8401

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados. CITAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS - Alegação de nulidade - Descabimento - Citação que, em regra, é pessoal - Aplicação, contudo, do art. 248, § 4º do CPC ao caso concreto - Avisos de recebimento que foram recepcionados por terceira pessoa em imóvel que se trata de condomínio edilício, sem qualquer ressalva - - Princípio da boa-fé objetiva () - Cientes ... ()

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Doc. 136.8425.9298.3346

852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela recorrente em fase de cumprimento de sentença em ação de separação judicial litigiosa. A agravante alega nulidade absoluta por ausência de citação regular, excesso de penhora e necessidade de intimação do credor hipotecário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação alegada pela agravante e (ii) a possibil... ()

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Doc. 880.9801.3923.5371

853 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. Prazos para a purgação da mora e contestação contados a partir da data da execução da liminar, ressalvada a hipótese em que a citação não se efetive com a execução da liminar, quando a contagem do prazo para apresentar contestação inicia-se com a juntada aos autos do mandado de cumprido, ou de eventual c... ()

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Doc. 804.6035.4993.5419

854 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos autores Eduardo e Alba - Justiça gratuita - Alegação de não análise em primeira instância - Deferimento tácito - Dispensa de preparo - Pretensão de anulação da sentença por ausência de análise de preliminar de ilegitimidade «ad causam» suscitada em contestação - Descabimento - Pedido de preliminar cumulado com pedido alternativo para compor o polo ativo da ação - Pedidos conflitantes - Juízo singular que acolheu pedido alternativo e incluiu os apelantes no polo ativo do feito - Mesmo que se considerasse que a preliminar suscitada em contestação, não tivesse sido expressamente analisada pela r. sentença apelada seria desnecessária a sua anulação - Tribunal que, em sede de apelação, pode julgar a omissão no exame de um dos pedidos, quando constatar que a causa está em condições imediatas para julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC - Aplicação da «Teoria da Causa Madura" - Não acolhimento - Posse transmitida aos herdeiros com o falecimento da legítima possuidora - Partilha dos direitos sobre o imóvel devidamente homologada nos autos do inventário da genitora dos autores, conferindo 1/5 do imóvel para cada autor, incluindo os apelantes - Apesar da alegada atual não posse do imóvel, pelos apelados, ainda assim teriam ocupado o imóvel por mais de 40 anos, de modo que possuiriam, em tese, interesse para ajuizamento da ação - - Pretensão de anulação da sentença por ausência de citação da mulher do autor Eduardo (Alba) - Não cabimento - Autora que concedeu procuração ao advogado dos autores, para compor o polo ativo do feito, concordando com o pedido alternativo - Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação - Inteligência do § 1º, do CPC, art. 239 - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 722.6925.4676.1832

855 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ineficácia de cláusula de eleição de foro, por abusividade, para ser reconhecida, é indispensável estar caracterizado o prejuízo para a defesa do réu/executado, o que, à evidência, não pôde ser constatado - Possuir domicílio em outra Comarca, por si só, não é suficiente para configurar situação excepcional apta a afastar a cláusula de eleição de foro, considerando-se, ainda, que o feito tramita de forma eletrônica - Inexistência de nulidade de citação - Ausência de previsão legal que determine que a citação da pessoa jurídica deverá ser recebida pelo seu representante legal - Carência de demonstração de que os executados comunicaram à parte agravada qualquer alteração do endereço da pessoa jurídica coexecutada - Validade da citação via postal quando, comprovado que a carta foi direcionada ao endereço do devedor e, em se tratando de condomínio edilício, foi recepcionada pelo porteiro do prédio sem qualquer objeção, o que se verifica na hipótese - Comparecimento espontâneo do réu ou do executado nos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Inadequação da via eleita - Questões abordadas pelos agravantes que demandam dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 619.5335.3640.0535

856 - TJSP. AGRAVO. MONITORIA.

Cumprimento de sentença. Citação. Alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo da ré, com apresentação de embargos monitórios, supre falta - Validade configurada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitoria. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação da autora de encerramento irregular da executada uma vez que se encontra inapta perante a Receita Federal - Deferimento do pedido de sucessão processual na origem, com inclusão das sócias. Situação inapta que não se c... ()

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Doc. 710.7567.5584.0437

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. - Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo dos réus supre eventuais irregularidades no ato citatório. Rejeição. - Consumo. Teoria menor da desconsideração. Teoria não invocada pelo agravado. Irrelevância. Causa de pedir é o inadimplemento da executada, e... ()

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Doc. 533.4287.7889.5346

858 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação - Não acolhimento - Aviso de recebimento entregue no endereço da requerida e assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Aplicação da teoria da aparência - Nos termos do § 1º do , o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o... ()

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Doc. 787.4860.8965.5687

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Nulidade da citação - Envio de carta de citação para o endereço diverso daquele constante do cadastro fiscal mobiliário - Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação - , § 1º - Apresentação de exceção de pré-executividade - Observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do STJ - Decurso de prazo sem pagamento ou garantia da execução - Possibilidade de penhora - e L... ()

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Doc. 278.5850.8784.9946

860 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência da demanda em razão da revelia do réu, da confissão de inadimplemento e do comparecimento espontâneo nos autos, suprindo a comunicação de sua constituição em mora. Apelante que simplesmente ignora os fundamentos da sentença e bate-se por vício formal supostamente ocorrido na comunicação de alteração de seu endereço. Revelia que torna incontroversos os fatos alegados na petição inicial, com encaminhamento de notificação extrajudicial, pelo autor, ao en... ()

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Doc. 267.0894.3951.1979

861 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Empréstimo. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: determinação de comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita ou de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Pedido de dilação de prazo não justificado. Alegação posterior de ausência de intimação do patrono da parte apelante que não subsiste diante do comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC) e que não foi formulada na primeira oportun... ()

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Doc. 369.1218.0979.4236

862 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA. INADMISSIBILIDADE.

Laudo pericial apresentado como prova nova. Inexistência de nulidade na citação devido ao comparecimento espontâneo da ré. Alegação de prova nova que não se sustenta, uma vez que o documento poderia ter sido produzido no curso do processo originário. Hipótese do , VII. Descabimento. Laudo pericial unilateral e sem contraditório não configura prova nova. Ação rescisória que possui natureza excepcional, não se prestando à reabertura de questões já decididas nem à r... ()

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Doc. 790.3906.3041.5133

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

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Doc. 439.3030.5942.5783

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nulidade na citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o comparecimento espontâneo da devedora - Decisão mantida - Recurso improvi... ()

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Doc. 688.3736.8923.8824

865 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu gratuidade de justiça e rejeitou nulidade de citação - Alegação de que agravantes não mais residem no endereço em que efetivada citação - Comparecimento espontâneo dos executados a patentear que o ato citatório cumpriu com a finalidade de integrá-los ao processo - Inteligência do art. 239, §1º, CPC - Ausência de prejuízo, pois reaberto prazo para oposição de embargos e desbloquea... ()

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Doc. 103.1674.7390.0600

866 - TRT2. Prova testemunhal. Intimação da testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Configuração. CLT, art. 825, parágrafo único.

«A norma insculpida no parágrafo único, do é clara e precisa quanto à possibilidade de intimação de testemunha quando assim requerido pela parte interessada, independentemente de ser a audiência una ou seccional, posto não fazer ressalva em sentido contrário. Portanto, deve a parte ser atendida quando solicita a intimação de sua testemunha, pois garantido pela regra celetizada, na hipótese de não comparecimento espontâneo. Configura cerceio de defesa o indeferimento ... ()

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Doc. 396.5366.2072.6919

867 - TJSP.

Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo da executada. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aviso de recebimento encaminhado na fase de conhecimento que foi recebido por terceiro sem qualquer ressalva. Em adição, ao se habilitar no incidente de cumprimento de sentença a executada indicou residir naquele mesmo local, permitindo concluir pela inequívoca regularidade da citação. De qualquer forma, o comp... ()

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Doc. 423.1930.8624.4558

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Interlocutória que indeferiu o pleito de conversão da penhora em arresto, ante a irregularidade do bloqueio de valores em razão da ausência de citação anterior. Insurgência da exequente. Cabimento. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supriu a falta ou a nulidade do ato. Inteligência do , § 1º. Bloqueio de valores mantido. Observada a devolução do prazo legal para executada. Precedentes desta C. 15ª Câmara e deste E... ()

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Doc. 545.2963.3749.6270

869 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos e CPC art. ... ()

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Doc. 200.8345.1000.7900

870 - TJRS. Agravo de instrumento. Usucapião. Bens imóveis. Citação. Poderes especiais. Requerimento de certidão narratória. Pedido de natureza administrativa. CPC/2015, art. 150.

«O comparecimento espontâneo do réu ao processo exercendo o direito de resposta supre a falta de citação ou irregularidade do ato processual, como disposto no No entanto, presume regularidade na intervenção por meio de procurador habilitado com poderes para citação. Atos como o requerimento administrativo de certidão que incumbe ao escrivão expedir não produz efeito da citação. – Circunstâncias dos autos em que a contestação é tempestiva. RECURSO DES... ()

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Doc. 553.5830.6958.2998

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de honorários. Alegação de que a citação é nula, eis que foi recebida por terceiros. Acolhimento. O aviso de recebimento da carta de citação não foi assinado pelo citando, ora recorrente, mas sim por pessoa estranha ao feito. Reconhecimento da nulidade do ato citatório. Inteligência do art. 248 combinado com o art. 280, ambos do CPC. Por via de consequência, a contestação apresentada pelo ora agravante deve ser tida como tempestiva, ante o seu comparecimento ... ()

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Doc. 364.9637.4696.3275

872 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de nulidade da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. NULIDADE DE CITAÇÃO. Nulidade absoluta. AR que foi recebido por terceiro. Agravantes que juntaram aos autos Recibo de Entrega de Chaves, comprovando que não mais residiam no endereço COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço dos executados. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequentes que obstaram a defesa da parte executada, devendo ser d... ()

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Doc. 724.9690.6871.8076

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA, MAS MANDADO NÃO JUNTADO. ERRO CARTORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. - O

jurisdicionado não deve ser responsabilizado por equívoco imputável ao cumprimento dos atos cartorários que gerem dúvida razoável sobre o início do prazo para prática de ato processual. - Com isso, o termo «a quo» de contagem do prazo para o ajuizamento dos embargos à execução, dever o do comparecimento espontâneo da parte embargante. - Sentença cassada.

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Doc. 519.1309.4166.0079

874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.

A teor do disposto no , § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.

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Doc. 378.0579.4700.8343

875 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS do exercício de 1995 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em janeiro de 2002 - Municipalidade que requereu a suspensão do feito em dezembro de 2002, nos termos do art. 40 da LEF - Ciência do deferimento em maio de 2003 - Autos remetidos ao arquivo e que lá permaneceram até fevereiro de 2012 quando desarquivados a requerimento do executado - Citação mediante comparecimento espontâneo da executada após o decurso do prazo prescricional - Impossibilidade de r... ()

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Doc. 814.6880.4670.3380

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

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Doc. 813.6008.6847.2072

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, com oferecimento de exceção de pré-executividade - Supressão de eventual vício - Princípio da instrumentalidade das formas - Ausente efetivo prejuízo à parte - Inteligência do art. 239, §1º, art. 282 § 1º e art. 283 parágrafo ún... ()

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Doc. 342.2466.5200.1782

878 - TJSP. VOTO 40817 CITAÇÃO.

Recebimento, pela coexecutada, de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, por representante do autor. Ciência inequívoca do processo que supre a citação. Inocorrência. Ato processual formal que só pode ser suprido pelo comparecimento espontâneo do citando. , § 1º. Decisão mantida nesse ponto. Validade da citação recebida por parente e confirmação do endereço onde recebida a carta. Preclusão. Argumentos que dizem respeito a decisão anterior do ju... ()

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Doc. 820.3704.0574.8106

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2.001 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - PRESCRIÇÃO - Citação efetivada quando decorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos da constituição do crédito tributário - Aplicação do , na redação originária - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre pedido de suspensão do feito e o comparecimento espontâneo devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento... ()

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Doc. 936.9437.5855.6111

880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de citação em 10/10/2003, o qual requereu a expedição de carta precatória, deixando o Ofício Judicial de apreciar o requerimento - Comparecimento espontâneo da executada aos... ()

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Doc. 236.4819.3335.8578

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2.002 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - PRESCRIÇÃO - Citação efetivada quando decorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos da constituição do crédito tributário - Aplicação do , na redação originária - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos entre a intimação da exequente acerca da tentativa frustrada de citação e o comparecimento espontâneo devedor - Interpret... ()

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Doc. 652.6975.8798.6029

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade «para desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 2.103 do CRI local (fls. 127)". Insurgência. Admissibilidade parcial. Reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou anuidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execuçã... ()

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Doc. 760.3463.8486.3106

883 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM QUE O EXECUTADO RECLAMAVA ILETIGITMIDADE PASSIVA, NULIDADE DE CITAÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO -

Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo da executada - A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, sendo admitida apenas quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título de executivo aferível independentemente de dilação probatória, não se prestando a discutir a ilegitimidade passiva aventada pelo agravante - Decisão mantida - Recurso despro... ()

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Doc. 773.2570.3625.4851

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito. Acordo extrajudicial homologado pelo Juízo. Cumprimento definitivo de sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descabimento. Acordo extrajudicial assinado sem a constituição de advogado nos autos que não impede a homologação e tampouco invalida a transação. Executados, ademais, que confessaram a dívida, reconhecendo a procedência da demanda e se deram por citados e intimados dos... ()

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Doc. 478.7311.2227.4032

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e do arresto realizado. Inconformismo da executada. Tentativas frustradas de citação do executado nos endereços conhecidos. Presentes os requisitos do para a realização do arresto. Regularidade da execução verificada. Nulidade de citação da agravante. Inteligência do , § 1º. Comparecimento espontâneo dos devedores por meio de exceção de pré-executividade,... ()

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Doc. 375.1818.8780.3245

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nulidade da citação. Execução contra ex-prefeito, com citação realizada no endereço da Prefeitura Municipal. Inadmissibilidade. Citação realizada após o término do mandato do agente público. Comparecimento espontâneo que, embora supra a necessidade de realização de nova citação (art. 239, §1º, CPC), não ilide a nulidade da citação anterior. Declaração de nulidade da citação que importa na nulidade, por arrastamento, dos atos constritivos realizados no... ()

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Doc. 489.2446.3858.0453

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - indeferimento do pedido de reconhecimento de nulidade da citação e INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE levantamento da PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO coEXECUTADO ovidio - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS DEVEDORES MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HIPÓTESE DE SUPRIMENTO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - CRÉDITO EXECUTADO COM GARANTIA REAL - INTELIGÊNCI... ()

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Doc. 123.0245.1378.6761

888 - TJSP. MULTA -

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Doc. 746.3325.0382.2717

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Ele... ()

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Doc. 142.9442.8000.0500

890 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda dos filhos e partilha de bens. Nulidade da citação. Inexistência. Ações de guarda, divórcio e partilha de bens pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Pedido deferido.

«1. Evidenciado o comparecimento espontâneo da requerida no processo estrangeiro, não há falar em nulidade da citação. 2. O fato de haver processos pendentes no Brasil sobre a guarda, o divórcio e a partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Restinga, no Estado do Rio Grande do Sul, não impede a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

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Doc. 162.2681.7004.8900

891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da demandada.

«1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica. Precedentes. 2. Nessa situação, encontra-se deflagrado o prazo para apresentação da resposta do réu, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. 3. Agravo r... ()

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Doc. 168.2691.5003.5000

892 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação. Incide, no caso, a Súmula 83/STJ, a impor óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. (AgRg no Ag 1220570/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24/04/2013) 2. Na hipótese, não obstante a ausência de citação, a Corte local apurou que não houve demonstração de prejuízo que pudesse ensejar a pretensa nulidade dos atos p... ()

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Doc. 212.7003.5654.0898

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2005 a 2007 - Taxa de licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, somente no capítulo, que reconheceu a nulidade da citação - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação e anular o procedimento desde a citação - Descabimento - O envio de carta de citação para o endereço do devedor, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - citação suprida com o co... ()

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Doc. 978.2931.0170.0153

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso do executado. MATÉRIA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção - Precedentes - Executado que fundamenta sua suposta ilegitimidade passiva na alegada ocorrência de prescrição - Questão relegada à apreciação do mérito recursal - PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - Preclusão -... ()

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Doc. 615.3436.1937.6260

895 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do exequent... ()

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Doc. 687.5334.8303.8579

896 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 1.015, I - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça 2. A decisão... ()

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Doc. 557.8849.5717.5269

897 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 17/12/2010. Despacho citatório de 17/12/2010. Comparecimento espontâneo da executada 09/08/2018 com oferecimento de exceção de pré-executividade. Pretensão de reconhecimento de prescrição. Remessa dos autos ao exequente em 05/11/2018, que ofereceu resposta somente em 12/03/2019. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição. Inconformismo do Município. 1- Mesmo tendo sido interrompida a prescrição pela ordem de citação, entende a jurisprudência do STJ que «o conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário» (REsp. Acórdão/STJ). 2- Resp. 1.340.553 que versa sobre prescrição intercorrente sob o rito da Lei 6.830/80, art. 40, o que pressupõe a não localização do devedor ou de bens, hipótese diversa do caso concreto, em que o feito permaneceu paralisado por quase oito anos após lançada ordem de citação, sem que haja prova do retorno do AR. 3- Necessidade de compatibilizar as teses enunciadas no repetitivo com a diversidade dos casos em andamento. 4- Verbete 106 da Súmula do STJ que é pertinente apenas aos casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. Inaplicabilidade. 5- Art. 40 da LEF que tampouco se amolda à espécie, por inexistir tentativa de localização do devedor ou de seus bens. Feito que restou sem movimentação por quase oito anos desde o mandado de citação. 6- Recurso conhecido a que se nega provimento.

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Doc. 184.3776.6090.4799

898 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «cerceamento de defesa - oitiva de trestemunha - preclusão e comparecimento espontâneo - e » - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nen... ()

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Doc. 240.1080.1881.3869

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a jurisprudência do STJ no sentido de não se configurar comparecimento espontâneo o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber a citação. Inobservância do , § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.6935.1580.6648

900 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que considerou válida a citação - Não acolhimento - Aviso de recebimento entregue no endereço da requerida e assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva - Citação válida, nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC - Aplicação da teoria da aparência - Nos termos do § 1º do , o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o... ()

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