Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Manifestação da parte executada para juntada de substabelecimento sem reservas de poderes que se deu antes mesmo de ter sido proferida nos autos a decisão intimatória para pagamento voluntário. art. 239, §1º que não menciona a impugnação ao cumprimento de sentença. Norma que deve ser interpretada restritivamente. Normas restritivas de direito e impositivas de consequencias negativas que devem ser proferidas fazendo constar expressamente a consequência legal. Multa e honorários que só podem ser cobrados no cumprimento de sentença se expressamente mencionada a consequência legal no ato intimatório. Comparecimento espontâneo do executado que no cumprimento de sentença inicia a contagem do prazo somente quando a decisão já houver sido proferida nos autos. Presunção de ciência inequívoca que depende da prévia prolação da decisão. Decisão mantida. Recurso não provido

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603 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN-Simples Nacional do exercício 2017 - Município de Itu - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegou a prescrição originária da dívida - Insurgência do executado - Não cabimento - Prescrição originária não configurada - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição definitiva dos créditos (CTN, art. 174) - Execução fiscal proposta em 06/12/2021, mas sem andamento até 31/01/2024, quando proferido despacho citatório - Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a ausência de citação e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º e § 4º, do CPC - Precedente do C. STJ - Ademais, a demora no andamento processual decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ensejando a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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605 - TJSP. Ação monitória - saldo remanescente de dívida após venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente - citação por edital realizada após esgotadas as tentativas de localização do paradeiro da ré - diligências realizadas em endereços diversos - ausência de desídia da autora - validade do ato citatório - comparecimento espontâneo da ré que, ademais, supre eventual nulidade - art. 239, §1º do CPC - fluência do prazo para apresentação da defesa - embargos monitórios ofertados pela ré - alegações conhecidas e apreciadas pelo MM. Juízo «a quo» - ampla defesa e contraditório observados - inaplicabilidade do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - dívida consubstanciada em instrumento particular - prazo prescricional quinquenal - art. 206, §5º, I do Código Civil - termo inicial - data da venda extrajudicial do bem - inocorrência do decurso do prazo prescricional - embargos monitórios rejeitados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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606 - TJSP. Cumprimento de julgado. Cubatão. Desapropriação. Decisão que deferiu o levantamento do quinhão devido a uma das herdeiras, não incluída no polo passivo da demanda nem citada. Pedido de gratuidade judiciária indeferido para este recurso (CPC/2015, art. 98, §5º). Recurso conhecido, à vista do princípio do acesso ao Poder Judiciário, devendo providenciar a agravante o recolhimento do preparo, no prazo de quinze dias a partir da publicação deste acórdão, sob pena de extração de certidão e inscrição na dívida ativa. Existência de outra herdeira que veio a conhecimento do Juízo por seu comparecimento espontâneo no processo com pedido de habilitação. Omissão dos demais herdeiros. Agravada que demonstrou a sua condição de herdeira e seu direito ao levantamento dos valores pretendidos. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido, com determinação

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607 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de intimação pessoal do devedor para pagar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prejuízo não demonstrado. Necessidade. Precedentes. A intimação pelo advogado atingiu a finalidade do ato. Comparecimento espontâneo. Inocorrência de nulidade. Alegada decretação da nova prisão civil em virtude do mesmo débito. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pandemia. Covid-19. Prisão decretada antes da vigência da Lei 14.010/2020. Juízo da execução suspendeu a execução, enquanto perdurar a pandemia. Manutenção da decisão. Ordem denegada.

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Comparecimento expontâneo do réu. Juntada de procuração. Prescrição. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução de título extrajudicial. Citação não efetuada. Procuração juntada aos autos que não confere poderes para receber citação. Impossibilidade de considerar que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

610 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS do exercício de 2007. Execução ajuizada em julho de 2011. Despacho citatório em julho de 2011, que retornou negativo. Novo despacho em 18/05/2012, ordenando a citação na pessoa do sócio gerente. Comparecimento espontâneo da executada em 27/08/2021 com oferecimento de exceção de pré-executividade. Pretensão de reconhecimento de prescrição face à inércia do ente público nos autos. Decisão agravada que não acolheu a exceção, mas declarou de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Estado. 1. Pretensão executória exercida dentro do quinquênio legal. Despacho do juiz que ordena a citação que, em regra, interrompe o prazo de prescrição de forma retroativa à data da distribuição (art. 174, I CTN c/c art. 240, § 1º do CPC/2015). 2. Interrupção da prescrição decorrente do despacho do juiz que ordena a citação que se opera tão somente se o interessado a promover no prazo e na forma da lei civil e processual (art. 202, I do CC/02). 3. Fazenda que se manteve inerte desde o despacho citatório em 18/05/2012 até 12/01/2018, quando requereu a remessa dos autos, a fim de que fossem tomadas as providências cabíveis para dar andamento ao feito. 4. Efetiva citação que nunca se efetuou, sendo suprida pelo comparecimento espontâneo da executada em agosto de 2021, mais de dez anos após o despacho citatório e mais de quinze anos após a constituição definitiva do crédito, decurso de tempo que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ, pertinente apenas a casos de autor diligente que, a despeito desta diligência, traduzida concretamente em petição, protestos e efetiva fiscalização, se vê incapaz de movimentar o aparato judicial. 5. Recurso desprovido, para declarar de ofício a prescrição ordinária dos créditos objetos da execução fiscal em comento e extinguir o feito na forma do CPC, art. 487, II.

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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

612 - STJ. Processual Civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de bem imóvel. Pessoa jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de honorários contra sócio cotista. Fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência. Dilação probatória. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca. Súmula 83/STJ. Interesse de menor não demonstrado. Violação afastada. Decisão mantida.

613 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.

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614 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.

615 - STJ. Direito falimentar e processual civil. Recurso especial. Pedido de falência. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo em juízo. Dispensa de citação. Desnecessidade de outorga de poderes especiais aos advogados. Pedido de falência fundamentado em execução frustrada. Penhora realizada de forma regular. Circunstância que não autoriza a decretação da quebra.

616 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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617 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade de intimação. Suprimento. Comparecimento espontâneo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Encargos do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015. Afastamento. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

618 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

619 - TJSP. Vistos. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Correspondência recebida em condomínio edilício. Moradora que é sócia administradora da agravante. Regularidade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Inteligência, ademais, do art. 239, §1º, do CPC. Comparecimento espontâneo. Defesa apresentada por meio do presente agravo. Inserção da agravante no polo passivo da execução. Decisão anterior na qual já se decidiu pelo prosseguimento do incidente. Confusão patrimonial vislumbrada. Recebimento de imóveis por dação, sem investimento na edificação do prédio incorporado. Insolvência da pessoa jurídica para pagamento de obrigações, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência do CDC. Grupo econômico caracterizado. Transferência de cotas à mãe anteriormente à execução. Integração de empresas que tentou ser apagada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido

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621 - TJSP. Execução - Arresto - Carta de citação que foi encaminhada para o Km 11, ao invés do Km 114 da rodovia na qual a agravante está estabelecida - Aviso de recebimento da carta de citação que retornou, tendo constado desse documento, como «motivo de devolução», a informação «não procurado» - Arresto previsto no art. 830 do atual CPC, postulado pelo banco agravado, que foi deferido, tendo o bloqueio recaído sobre o valor integral do débito - Pretendido pela agravante que o arresto seja considerado nulo - Descabimento - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a falta de tentativa de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput», do atual CPC - Banco agravado que não concordou com a substituição do bloqueio de ativos financeiros pelo imóvel ofertado pela agravante - Agravo desprovido.

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622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

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623 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Itanhaém - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Não cabimento - Alegação da prescrição intercorrente do crédito de 2005 que não é objeto da execução fiscal 1515693-69.2016.8.26.0266 - Inviabilidade do reconhecimento da alegada nulidade da citação - Eventual nulidade do ato citatório, foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada aos autos 1515693-69.2016.8.26.0266 - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de reunião indevida de execuções que não merece acolhimento - Higidez da decisão recorrida, vez que o art. 28 LEF atribui ao juiz a discricionariedade de poder ou não determinar a reunião das execuções - Observância da Súmula 515 do C. STJ: «A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz» - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião parcial de imóvel - Homologação de acordo na origem, reconhecendo a ocupação de área do imóvel pelos autores e o direito à usucapião, com restituição da área remanescente aos titulares de domínio - Manifestação dos terceiros sustentando a ocupação de outra área do imóvel, pretendendo a suspensão do mandado de reintegração de posse - Descabimento - Via eleita adequada - Interesse de agir presente - Nulidade de citação - Rejeição - Publicação de edital a respeito do ajuizamento da ação e comparecimento espontâneo dos terceiros - Arts. 259, I e 239, §1º do CPC - Inexistência de direito em virtude de instrumento particular celebrado entre os autores e terceiros - Ineficácia e inoponibilidade de instrumentos particulares de sucessivas cessões («contratos de gaveta») em face do legítimo titular do domínio - Posse desqualificada - Mera detenção - Reconhecimento do caráter transitório, precário da posse exercida pelos terceiros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE A INTIMAÇÃO SEJA FEITA PESSOALMENTE, DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DO MANDADO, SEM CUMPRIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA POR SER A LOCALIDADE DO «CHAPADÃO» CONSIDERADA DE ALTÍSSIMO RISCO, SUBJUGADA PELO CRIME ORGANIZADO. PEDIDO DE AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO QUE INFORMA QUE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, COM O AUXÍLIO DO BATALHÃO LOCAL, É APTO A PÔR EM RISCO A VIDA DOS MORADORES E O PRÓPRIO SERVIDOR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, REQUERENDO AUXÍLIO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, ENVIO DE CARTA PARA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CONTATO TELEFÔNICO, TODAS SEM SUCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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627 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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628 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da citação. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte, quanto ao comparecimento espontâneo do reú. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

629 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

630 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte. II. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte, que compareceu espontaneamente em juízo, o que supre a ausência de citação, nos termos do § 1º do CPC, art. 239. III. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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632 - TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do coagravante - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que tampouco demonstraram que os valores depositados na conta corrente são provenientes de pagamento por trabalho autônomo realizado - Agravo desprovido.

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633 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do Exercício de 2016 - Município de Santos - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Nulidade da citação - A citação postal encaminhada ao endereço constante dos órgãos públicos, ainda que recebida por terceiro, não padece de nulidade, observado o disposto no art. 8º, I e II, da LEF - Ademais, eventual nulidade do ato citatório foi suprida com o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade da CDA por suposta inexistência do fato gerador do tributo - Ausência de prova pré-constituída suficiente para exame da alegação de que não mais exercia atividade empresária ao tempo do lançamento - Presunção de veracidade e legitimidade do título executivo - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO AGRAVADO, NA MODALIDADE «TEIMOSINHA», AO FUNDAMENTO DE NÃO TER HAVIDO A CITAÇÃO DOS 2º E 3º EXECUTADOS. ATO PROCESSUAL OCORRIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0890636-68.2023.8.19.0001 (ID. 248). COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA 1ª EXECUTADA. CITAÇÃO EFETIVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL, AMBOS DA CAPITAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE RESTOU EXTINTO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, ANTE A FALTA DE PREPARO NO PRAZO LEGAL. PENHORA AUTOMÁTICA DE ATIVOS FINANCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA «TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CUJA EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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635 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Não acolhimento. A alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento não procede, pois a carta foi enviada ao endereço correto e recebida sem ressalvas. Não obstante tenha sido enviada a carta para intimação para pagamento para endereço diverso, sem recebimento, tal intimação foi suprida, assim como a da intimação da penhora, pelo comparecimento espontâneo da executada, quando da apresentação da exceção de pré-executividade. Como nesta deixa a executada agravante clara sua intenção de não proceder ao pagamento do crédito exequendo, alegando, inclusive, a ausência de dívida, não haveria de se falar em nulidade da penhora de numerário, até mesmo porque quando da prolação da decisão agravada já decorrido estava o prazo para pagamento voluntário, iniciado de seu comparecimento à execução. Ausência de nulidade do bloqueio de numerário, devendo ser preservado o ato em prol da efetividade do cumprimento de sentença. Inexistência de excesso de execução. Pagamentos suscitados que já teriam sido contemplados na planilha de cálculo da parte exequente. Abandono do bem que não se confunde com acatamento da ordem de desocupação exarada na sentença. Aluguéis e encargos locatícios devidos até a lavratura do auto de constatação e de imissão na posse por oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provid

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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Direito civil. Alegação de incompetência do requerente que encaminha a comissão. Descumprimento da convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial promulgada pelo Decreto 9.734, de 20 de março de 2019. Não ocorrência. Intimação prévia. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Concessão de exequatur. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Desnecessária remessa à Justiça Federal. Precedentes. Pedido de esclarecimentos ao juízo rogante. Impossibilidade. Art. 216-Q do RISTJ.

637 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

638 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Alegada nulidade da citação afastada - Admitido pela própria executada que o aviso foi recebido em endereço de sua sócia - Ausentes razões para pressupor que os termos da carta não lhe tenham sido entregues, havendo de prevalecer, no caso, a teoria da aparência - Comparecimento espontâneo da parte, de todo modo, que supre eventual irregularidade - Inviabilidade da penhora de valores, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora - Ausência de elementos que efetivamente comprovem a possibilidade de prejuízo à sua preservação - Constrição em dinheiro que prevalece sobre as demais, havendo de ser prioritária - Impenhorabilidade de rendimentos que não se estende àqueles da pessoa jurídica, ainda que alegada sua necessidade para os gastos ordinatórios - Momento da prova documental que se dá com a juntada da resposta (CPC, art. 434), não havendo amparo à pretendida concessão de prazo suplementar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo o exercício do contraditório, sem necessidade de prévia decisão que determine a devolução do prazo. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores depositados na conta corrente da executada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Penhora de ativos financeiros depositados em instituições financeiras, nos termos do CPC, art. 854, que não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, o qual segue o procedimento previsto no CPC, art. 866. Ausência, ademais, de comprovação de que a constrição tenha tornado inviável a continuidade das atividades empresariais da executada. Não configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Execução que se dá no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão mantida, Agravo de instrumento desprovido

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642 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de valores - Rejeição - Comparecimento espontâneo da parte que supre qualquer nulidade na citação - Nulidade por ausência de enfrentamento de matéria afastada, vez que, com o reconhecimento da fraude perpetrada na transferência dos valores, os demais temas restaram prejudicados - Aventadas impenhorabilidades que não superam o intuito fraudulento, sendo que a caracterização deste afasta a proteção legal eventualmente prevista aos bens - Não apartadas as doações de valores, por parte do coexecutado à sua filha, quando já em trâmite a execução - Fraude à execução configurada (CPC, art. 792, IV) - Ausente comprovação de que outros bens em nome da parte executada seriam passíveis de penhora e capazes de excluir a conclusão de que o feito executório levaria o devedor à insolvência (livres de ônus) - Recorrente que não comprova a origem salarial dos valores, os quais, de todo modo, perderiam a natureza alimentar a partir da transferência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço. 1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, em condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Procuração outorgada a terceira pessoa, com amplos poderes em relação ao imóvel objeto da demanda. Contestação apresentada, ainda que sem a regularização da procuração. Alegação de que não foi comunicado da demanda, questão a ser resolvida entre o requerido e sua procuradora. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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644 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE SUSTENTA INDEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRIU A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DO § 1º DO CPC/2015, art. 239. FALTA DE PAGAMENTO QUE É MOTIVO POR SI SÓ SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO, DISPENSANDO-SE UM PERSCRUTAR QUE PODERIA AVANÇAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA «DENÚNCIA VAZIA". PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE SE CARACTERIZA COMO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a alegação de prescrição, bem como não conheceu da alegação de excesso de execução, reputando correta a incidência das sanções previstas no art. 523, §1º do CPC. Pretensão executória de partilha de bens. Prescrição intercorrente não caracterizada. Inteligência do art. 206-A do CC e da Súmula 150/STF. Incidência do prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC. Inadequação, ademais, da via eleita para discussão de suposto excesso de execução. Valor cabente à exequente que pode ser obtido por meio de simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação. Não apontamento, ademais, do valor que o agravante entedia como devido (art. 525, §4º do CPC). Comparecimento espontâneo nos autos que dispensa a intimação pessoal do executado para início do cumprimento de sentença. Incidência das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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647 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid

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648 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Regressão cautelar, ante o descumprimento das condições impostas para o regime aberto - Reeducando que, procurado, não foi encontrado no endereço informado ao Juízo, tampouco em diligências realizadas em endereços obtidos após determinação judicial de expedição de ofícios com tal finalidade - Pleito de cassação da decisão - Inviabilidade - Regressão provisória de regime prisional que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 66, VI, e 118, § 1º, ambos da Lei 7.210/1984 - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado diante da situação paradoxal, na medida em que imporia nova intimação ou comparecimento espontâneo daquele que já se encontra reconhecidamente ausente da execução, em nítido retrocesso processual, evidenciando a inutilidade e o caráter protelatório da diligência requerida - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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649 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento pela ré de prótese diferente da contratada. Improcedência do pedido. Revelia que não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos apresentados na inicial. Ausência de prova mínima do direito do autor. 1. Ação de obrigação de fazer na qual o autor alega ter recebido prótese diferente da contratada com a empresa ré. 2. Revelia. Comparecimento espontâneo que supre necessidade de citação. Parágrafo primeiro do CPC, art. 239. Parágrafo único do CPC, art. 346 e Súmula 231/STF. 3. Entrega de outra prótese escolhida pelo médico do próprio apelante, dada a urgência para realização da cirurgia e a não liberação pela ANVISA da que foi inicialmente encomendada. 4. Não comprovada a falha na prestação do serviço, nem a necessidade e utilidade na entrega da prótese pretendida, passados 5 anos da cirurgia de colocação da que foi fornecida pelo apelado. 5. A liberação pela ANVISA para utilização da prótese em questão só ocorreu no ano de 2023. 6. Desprovimento do recurso.

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650 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso». B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

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