Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeita pedido do executado agravante de desbloquear saldo de sua conta bancária. Comparecimento espontâneo aos autos torna suprida a falta da citação, na forma do que estabelece o CPC, art. 239, § 1º. Ausência de comprovação de constrição de valores de terceiros. Eventuais valores recebidos a título de Auxílio Brasil perdem a qualidade de benefício assistencial quando levantados da conta bancária. Inexiste evidência de impenhorabilidade que impeça a efetivação da constrição . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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502 - TJSP. Apelação Cível - Revisão contratual - Citação - Nulidade - Ocorrência - Citação por via postal remetida a edifício comercial e recebida por terceiro - Apelante que comprovou que jamais se estabeleceu no endereço informado pela parte apelada - Citação indireta (art. 248, §4º, do CPC) - Presunção de recebimento afastada - Comparecimento espontâneo - Inadmissibilidade - Prejuízo processual suportado pela apelada que restou evidenciado - Inaplicabilidade do CPC, art. 239, § 1º - Citação inválida - Anulação de atos processuais posteriores - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, com vistas a se oportunizar o regular andamento processual - Recurso provido

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503 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDEROU VÁLIDA A CITAÇÃO E NEGOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. NATUREZA DAS CONTAS IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSENTE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CITANDO QUE, DE TODA SORTE, SUPRIRIA EVENTUAL MÁCULA DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO EXECUTADO PROVIDO EM PARTE

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504 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Agravo provido, com determinação

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505 - TJSP. Ação monitória - citação declarada nula - aviso de recebimento entregue em endereço já pertencente ao autor - condomínio edilício - entrega a terceira pessoa sem qualquer objeção - aparente validade do ato que não exigiu outras diligências - art. 248, §4º do CPC - invalidade do ato citatório reconhecida somente quando do comparecimento espontâneo do réu e oposição de exceção de pré-executividade - ausência de desídia do autor - prazo prescrição não transcorrido - inteligência da Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Bancário. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária. Prescrição quinquenal. Prazo do art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Interrupção. Comparecimento espontâneo do devedor solidário. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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509 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E IV, DA CLT. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EM JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária. A irresignação da agravante não deve ser acolhida. Validade da citação pelo correio no endereço do executado, conforme art. 8º, II, da LEF. Inexistência de comprovação da nulidade alegada. Comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. Manutenção da penhora justificada pela validade da citação e ausência de irregularidades processuais. Nega-se provimento ao recurso

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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos do CP. Réu não encontrado. Ausência de intimação pessoal. Comparecimento espontâneo na secretaria do juízo. Nulidade sanada. Ausência de defesa. Inocorrência. Atuação da defesa nomeada, com ciência do réu. Agravo improvido.

512 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atuação de advogado, sem procuração da parte executada, para receber a citação no processo executivo. Controvérsia sobre a possibilidade de o comparecimento espontâneo dispensar ato de citação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterização. Vícios apontados nos aclaratórios. Inexistência. (processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento).

514 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição fora do prazo. CPC/1973, art. 522. 1. Alegação de comparecimento espontâneo aos autos. Ciência. Contagem. Novo prazo. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. 3. Intempestividade recursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo improvido.

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDO O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, ORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO PELO RECORRENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2321655-18.2023.8.26.0000, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA, E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE DEVE CORRER A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.P.C. - RECURSO PROVIDO

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517 - TJSP. Agravo de Instrumento - Débitos condominiais - Execução de Título Extrajudicial - Ação proposta em face do titular do domínio de imóvel da unidade autônoma integrante do condomínio - Alienação do bem no curso da ação - Inclusão na lide do adquirente, diante da obrigação propter rem vinculativa ao bem - Irregularidade de citação não evidenciada - Ademais, caso em que o comparecimento espontâneo do adquirente nos autos originários supre a citação ou eventual irregularidade do ato, conforme aplicação analógica do CPC, art. 239, § 1º - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prática de atos pelo exequente com vistas ao recebimento de seu crédito - Recurso improvido

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518 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Divórcio. Sentença reconheceu a revelia e julgou procedente o pedido. Recurso da Ré. É admitida a citação na pessoa do advogado do réu, desde que este tenha poderes especiais, conforme o CPC, art. 242. Inexistência de poderes especiais para receber citação na procuração acostada pela ré. Não configura comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração sem a apresentação de defesa. Precedentes do STJ. Vício insanável, nos termos do CPC, art. 239. Provimento do recurso, na forma do art. 932, V, `a¿ do CPC.

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519 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão Desistência da ação manifestada pelo autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Comparecimento espontâneo do réu. Art. 239, §1º do CPC. Ainda que o réu-apelante, inicialmente, tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, dúvida não há de que o autor manifestou a desistência do feito após a formação da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 90 CPC. Precedentes STJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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520 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios e honorários de corretor de seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comparecimento espontâneo da ré. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de preenchimento do requisito de ciência inequívoca do processo. Súmula 83/STJ. Prescrição da cobrança de honorários advocatícios. Decurso do prazo quinquenal. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

521 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas nullité sans grief. Contagem recíproca do tempo de serviço referente a regimes previdenciários diversos (público e privado) para fins de concessão de aposentadoria. Benefício concedido e pago pelo regime a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de intimação pessoal das partes sobre as quais houve a desistência. Juntada de procuração sem poderes para receber citação que não supre a necessidade da citação. Existência de citação válida anterior ao comparecimento espontâneo. Falta de prequestionamento. Descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Parte improcedente e parte prejudicada. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade da decisão recorrida por falta de ampliação do quórum. Improcedência. Decisão surpresa e extra petita. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

523 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. Comparecimento espontâneo. Pagamento prévio de valores rescisórios incontroversos. Presença dos elementos constituintes da transação. Possibilidade. Vício. Ônus de demonstrar. Validade da transação, com efeitos liberatórios. O comparecimento do trabalhador à comissão de conciliação prévia é, como já assentou o Supremo Tribunal Federal, em decisão com efeitos vinculantes, mera faculdade. Uma vez exercida, mister que se retirem do ato as consequências jurídicas pertinentes. A transação pode prevenir ou extinguir litígios, desde que assentada em dois elementos conhecidos. (1) a concessão recíproca sobre (2) direitos duvidosos (res dubia). Se o trabalhador, dispensado sem justa causa, recebe oportuna e integralmente seus haveres rescisórios e, somente depois disso, suscita a parte contrária para tentativa de conciliação, impõe-se reconhecer a eficácia liberatória geral do termo firmado após o acordo. Apenas a demonstração de coação, ônus processual do trabalhador, poderia infirmar tal conclusão. Recurso a que se nega provimento.

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524 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Advogado da parte que ingressa nos autos antes do aperfeiçoamento do ato citatório, que se daria com a juntada do mandado de citação. Comparecimento espontâneo caracterizado. Artigo 214, § 1°, do CPC/1973. Termo inicial para embargar contado da data em que o procurador tomou conhecimento inequívoco da execução e não da juntada do mandado. Extinção liminar dos embargos do devedor, por intempestividade. CPC/1973, art. 739, I. Recurso desprovido. (Apelação Cível 990.10.176675-2. São José do Rio Preto. 11ª Câmara de Direito Privado. Relator: Soares Levada. 20.05.10. V.U.. Voto 14830) rps.

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AÇÃO PROPOSTA EM 2004 ANTES DA Lei Complementar 118/2005 - COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA EXECUTADA EM JUÍZO SOMENTE EM 2018 - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM.

526 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Fundamentos da decisão. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reclamação constitucional. Cpc/2015. Honorários advocatícios sucumbencias. Relação processual formada. Cabimento. Comparecimento espontâneo. Procuração. Ausência. Irregularidade sanável. Poderes especiais. Indicação expressa do processo. Equivalência. Verba honorária. Valor da causa baixo. Arbitramento por equidade. Cpc/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.

527 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

529 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º do Código Civil e 174 do CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Citação. Comparecimento espontâneo. Prescrição. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

530 - TJSP. Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.

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531 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Penhora de conta bancária. Possibilidade. Inexistência de provas seguras de que a integralidade dos numerários constritos guarde natureza salarial. Ônus a cargo do executado/agravante, nos termos do art. 854,3º, I, do CPC, do que não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, contudo, que fizera suprir eventual nulidade do ato. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Tese envolvendo a ocorrência de prescrição intercorrente. Matéria pendente de apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido

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533 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença de ação de despejo e encargos da locação. Citação válida recebida pelo filho, no endereço da requerida. 1. Insurgência da requerida contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, pelo filho da ré, no endereço do imóvel objeto da ação. Procuração outorgada ao advogado, sem intervenção de curador. 3. O comparecimento espontâneo da ré supre a falta ou a nulidade da citação. Ré que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que recebeu a emenda à inicial. Aditamento requerido pelo agravado após o comparecimento espontâneo da ré, ora agravante nos autos. Discordância da agravante. Irrelevante. Regra contida no Decreto-lei 911/1969, art. 4º que constitui exceção ao CPC, art. 329. Precedente. Análise da contestação que fica condicionada ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Emenda que prescinde da anuência da devedora fiduciária. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tentativa de citação. Não localização da devedora. Arresto de bens indicados pelo credor. Comparecimento da executada para indicação de imóvel à penhora. Acórdão recorrido que manteve o ato constritivo. Conclusão do julgamento que decorre da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

537 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção após o comparecimento espontâneo e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado de Minas Gerais parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00.

538 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Execução de título extrajudicial. Vício na representação processual. Óbice não sanado. Recurso especial e respectivo agravo não conhecidos. Comparecimento espontâneo de outro executado, diverso daquele que interpôs os recursos nesta corte superior. Alegação de nulidade dos atos decisórios por ausência de intimação. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

539 - 2TACSP. Execução. Citação. Quantia certa contra devedor solvente. Comparecimento espontâneo de duas executadas para requerer a exclusão da terceira co-executada, já citada. Pretensão dos exequentes a que se considere suprida a citação das que compareceram espontaneamente e devolvido o direito de nomeação de bens à penhora. Inadmissibilidade. Peculiaridades do processo de execução. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 598.

540 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como determinou que o prazo para manifestação da ré passou a fluir a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos. Citação realizada em endereço diverso do réu. Bloqueio de valores do executado. Citação reconhecida nula pelo MM. Juízo da origem. Prejuízo configurado. Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Citação nula, anulando-se todos os atos processuais subsequentes, inclusive o bloqueio judicial de valores. Liberação dos valores determinada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPOSTO VÍCIO DA CITAÇÃO FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS, POSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO FORMAL DA LIDE, MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - OU APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, NÃO HAVENDO, IN CASU, QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO EM RAZÃO DISSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE EM QUE INFORMA O PARCELAMENTO DO DÉBITO E AFIRMA A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CARACTERIZA, A RIGOR, DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 239, §1º DO CPC, ¿O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU OU DO EXECUTADO SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade da citação não evidenciada. Agravante devidamente citado nos autos de conhecimento por oficial de justiça. Ausência, ademais, de nulidade da intimação nos autos do cumprimento de sentença. Carta de intimação encaminhada para endereço cuja ausência de vínculo não ficou demonstrada. Comparecimento espontâneo do executado, ainda, que supre eventual irregularidade. Ausência de prejuízo. Penhora on line regularmente determinada, cujo deferimento encontra fundamento no art. 523, § 3º do CPC. Má-fé na atuação do agravante corretamente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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545 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO OFÍCIO CITATÓRIO PELA VIÚVA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ESPÓLIO. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. ATINGIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL. SUPOSTA NULIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239, § 1º. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação, do CPC, CPC/1973. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Intempestividade. Termo inicial. Juntada do mandado de citação. Precedente da Corte Especial do STJ. Comparecimento espontâneo do réu. Não caracterização. Advogado munido de procuração sem poderes para receber citação e que não apresenta defesa. Precedentes. Violação do CPC, art. 535 1973. Omissão. Não ocorrência. LINDB, art. 6º (antiga licc). Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.

547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo e inscrição do débito em dívida ativa. Inconformismo. Cabimento. Irresignação quanto à possível inscrição do débito em dívida ativa. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não houve prestação de serviço jurisdicional que justifique a cobrança das custas por meio da inscrição do débito em dívida ativa. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada para impedir a inscrição do débito em dívida ativa caso o autor não recolha as custas iniciais. Recurso provido

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548 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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549 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Prescrição intercorrente. Afastamento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 921. Seis anos para a citação da parte ré. Comparecimento espontâneo. Citação suprida. Súmula 283/STJ. Ausência de impugnação específica aos pontos de fundamentação do acórdão exarado. CPC/2015, art. 239, § 1º. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Decreto-lei 911/1969. Acórdão conforme precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Pontos de insurgência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

550 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula 126/TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.

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