Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8692.6000.0700

951 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo de execução. Prescrição. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso na medida em que as teses jurídicas firmadas nos arestos paradigmas não foram discutidas no acórdão embargado. 2. Os precedentes versam sobre o mesmo tema processual, isto é, sobre os efeitos do comparecimento espontâneo em sede de execução, enquanto o acórdão embargado entende que o processo de execução não chegou a se iniciar, tendo em vista que os autos principais estavam desaparecidos, n... ()

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Doc. 176.4995.8000.0500

952 - STJ. Família. Processual civil. Direito de família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Réu citado por carta rogatória. Inércia. Curadoria especial. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Manifestação do mpf pelo deferimento. Sentença estrangeira de divórcio homologada.

«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. 2. A Defensoria Pública, atuando como Curador Especial do requerido, ofereceu contestação por negativa geral. 3. Sentença estran... ()

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Doc. 795.8504.7652.0416

953 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assina... ()

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Doc. 868.0482.9799.8716

954 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assina... ()

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Doc. 163.7210.7800.1599

955 - TJSP. BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo dos executados - Parcial acolhimento - Embora inaplicável o disposto na Súmula 410 do C. STJ ao caso concreto (diante do comparecimento espontâneo dos executados), o valor deles exigido a título de multa (totalizando cerca de R$ 24.000,00, incluindo honorários), é excessivo e ultrapassa o montante postulado pelas exequentes, a título de danos morais - Valor da multa cominatória e sua exigibilidade que, ademais, não preclui, podendo ser reduzido ... ()

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Doc. 307.0116.7641.9276

956 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assina... ()

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Doc. 446.9221.1478.2482

957 - TJRJ. .

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Proprietário falecido. Comparecimento espontâneo do herdeiro que supre a falta de citação. art. 233, §1º do CPC. Acordo entabulado pelo herdeiro em audiência de conciliação convocada para tanto. Prosseguimento natural da execução em face dos sucessores do falecido ante o princípio da saisine e do próprio acordo inadimplido. Arguição de vício citatório que fomenta a torpeza e viola a boa-fé processual... ()

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Doc. 489.6340.1755.7565

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Comparecimento espontâneo do réu nos autos antes de recebida a inicial e determinada a citação - Emenda da petição inicial - Possibilidade - Consentimento do réu necessário tão somente em caso de a emenda ter sido feita após ordenada a sua citação - Tutela provisória de urgência - Concessão liminar - Determinação de substituição do veículo adquirido pelos autores por outro de mesmo ano e modelo, sem qualquer custo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Presentes os req... ()

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Doc. 210.5120.8772.6656

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Tempestividade dos embargos do devedor. Necessidade de motivação para a fixação da multa administrativa acima do patamar mínimo. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo para interposição dos embargos à execução deve iniciar-se a partir da intimação da penhora, não sendo o caso de principiar-se tal contagem com o comparecimento espontâneo do executado. 3 - Quanto à multa a... ()

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Doc. 220.8181.2456.2650

960 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais considerando a angularização da relação processual mediante o comparecimento espontâneo da beneficiária do ato impugnado. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 210.8170.3207.3759

961 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Afastamento do cargo. Perda do objeto.

1 - À falta de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar, sobretudo quando se trata de crime em apuração cuja pena é de detenção, impõe-se a revogação da medida. 2 - Além disso, no caso, houve o comparecimento espontâneo do denunciado e o comprometimento em comparecer a todos os atos do processo na companhia do patrono, a demonstrar a intenção do imputado em não causar embaraços à instrução criminal, bem como em não se furtar à aplicação da lei penal.... ()

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Doc. 911.9622.6546.8192

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - «Multa de obra geral» - Notificação em 2001 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 02/2002 - Comparecimento espontâneo da executada em 06/2002 - Interrupção do prazo prescricional - Ordem de expedição de mandado de penhora em 10/2002 - No caso, não há indícios de expedição do mandado de penhora, tampouco de seu cumprimento - Sentença prolatada em 26/07/2022, sem que fosse dada oportunidade para o município se manifestar - Prejuízo presumido - Inexist... ()

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Doc. 447.9178.0392.9286

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Nulidade não vislumbrada. Prejuízo não demonstrado. Preclusão também operada, nos termos do art. 278, «caput», do CPC, pois não arguida na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira que deve ser repudiada. Precedentes. Observação para que seja alterado o cadastro processual do agravante de modo que as publicações a partir de agora sejam realizadas em nome do patrono por ele indicado. ASTREINTES. Intimação pessoal prejudicada pelo comparecimento espontâneo do agravante informa... ()

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Doc. 136.4249.5498.0394

964 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS -

Arguição de nulidade de citação - Citação por carta recebida na portaria do condomínio credor - Conjunto probatório - Porteiro que supostamente recebeu a citação, afirma não ter recebido a correspondência - Assinatura totalmente distinta entre o documento do porteiro e o aviso de recebimento - Sem comprovação de que a correspondência tenha sido entregue - Boa-fé - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a ag... ()

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Doc. 254.2156.7552.8580

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 27.04.2014 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribu... ()

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Doc. 379.0128.4923.7115

966 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC inaplicável à espécie - Crédito concedido à pessoa jurídica, devedora principal, para fomento de suas atividades - Inversão do ônus da prova descabida - Nulidade de citação da coembargante - Comparecimento espontâneo, com oferta de defesa - Ausência de prejuízo - Não obstante exista prestação de garantia no contrato em comento, referido bem foi alienado após o início da execução - Desta feita, em que pese a previsão do art. 835, §3º, do ... ()

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Doc. 790.0149.8478.9842

967 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DOS VALORES QUE A EXECUTADA ENTENDE DEVIDOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia, com instauração do cumprimento de sentença versando sobre indenização por danos morais e multa cominatória. O comparecimento espontâneo da executada e depósito do valor que entende devido a título dos danos morais não afasta a necessidade de intimação para o início do prazo de quinze dias relacionado ao cumprimento voluntário da sentença condenatória, nos termos do , pois ainda pende ... ()

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Doc. 169.7363.5621.8619

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Alegação de prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação do Tema 566 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/9/2018, DJe de 16/10/2018) - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis... ()

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Doc. 923.1265.7025.2600

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da citação - Não acolhimento - Comparecimento espontâneo da ré que supriu a falta de citação - Ausência de prejuízo - Citação válida - Fluência do prazo para apresentação de embargos à execução a partir de sua manifestação nos autos - Incidência do §1º do - Executada que permaneceu inerte - Devolução do prazo para embargos - Não cabimento - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Justiça Grat... ()

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Doc. 308.3712.1630.9183

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que intimou a parte executada da penhora dos veículos e do encargo de depositário dos bens. Insurgência. Preliminar de intempestividade do recurso. Rejeição. Decisão que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado e determinou a sua intimação acerca da penhora e nomeação do encargo de depositário. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Penhora de veículos. Art. 845, §1º, do CPC. Necessidade de apreensão e depósito dos be... ()

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Doc. 509.1798.4258.8536

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial devidamente homologado pelo Juízo, tendo sido apresentada petição com firmas reconhecidas, dando-se os devedores por citados. Pleito de prosseguimento do feito, diante do descumprimento da avença. R. Decisão que indeferiu a pretensão, a entender não terem sido citados os devedores. Descabimento. Hipótese de comparecimento espontâneo, que supriu a ausência de citação. Necessário apenas o correto peticionamento, com a... ()

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Doc. 559.3134.8561.8221

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Auto de infração - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio do valor excedente ao débito e determinou a transferência do valor devido para a conta judicial - Alegação de indevido o bloqueio de ativos financeiros antes da citação e que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Int... ()

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Doc. 825.1098.8950.0614

973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que é questionada a contratação de empréstimo consignado. Preliminar de nulidade de citação suscitada pelo réu. Citação eletrônica equivocadamente direcionada para Banrisul Icatu Participações S/A, pessoa jurídica diversa da parte ré, Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul S/A. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Tempestividade da contestação. Ausência de intimação do réu acerca da decretação da revelia e da determinação de especificação de provas, ap... ()

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Doc. 226.0770.7776.6353

974 - TJSP. VOTO 42092 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 810.6720.9657.8887

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e homologou os cálculos da exequente - Insurgência da executada alegando nulidade por falta de intimação pessoal - Desacolhimento - Comparecimento espontâneo supriu a falta ou nulidade da intimação - , § 1º - Agravante deu causa à falta de mandato de seu advogado, pois intimada duas vezes para regularizar a representação processual, permaneceu inerte e não pode se beneficiar da própria tor... ()

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Doc. 224.2450.1256.5475

976 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação autônoma de exibição de documentos - Determinação de apresentação de documentação complementar para o fim de possibilitar a análise da assistência judiciária gratuita ou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Sentença extintiva - Assistência judiciária - Inexistência de elementos de prova suficientes a demonstrar a aludida situação de hipossuficiência financeira - Denegação d... ()

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Doc. 894.1413.2006.3030

977 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante. RECURSO - Agravo de instrumento - Não conhecimento em relação ao pedido para cassação da penhora sobre percentual de proventos e levantamento pelo devedor dos valores bloqueados - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica ... ()

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Doc. 193.1611.8860.1585

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 28/9/2004 - Despacho citatório proferido em 4/10/2004 - Citação ocorrida em 23/1/2007 - Comparecimento espontâneo da parte executada em 30/1/2007 ofertando parte ideal de um imóvel de propriedade do sócio da empresa executada - Aceitação do município - Mandado de penhora e avaliação não cumprido em 25/2/2008 - Ciência inequívoca do município da não regularização da penhora - Termo ... ()

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Doc. 175.4127.2516.3040

979 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou suprimida a citação, rejeitando pedido de reabertura de prazo para a parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado, que pretende reabertura de prazo para defesa e impugnação da penhora. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço da executada. Nulidade presente, reconhecida pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ e do c. Tribunal de Justiça. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequent... ()

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Doc. 276.7947.9266.7331

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de prescrição. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2012. Demanda executiva proposta em 10/07/2013. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Comparecimento espontâneo da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 13/02/2023, sendo a Fazenda Pública provocada a se manifestar sobre a exceção oposta em 27/02/2023. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contage... ()

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Doc. 191.3592.4000.0100

981 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2 - Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC/2015,... ()

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Doc. 161.2131.7002.9900

982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que, «Em face da conclusão do Tribunal a quo, de que não se configurou o comparecimento espontâneo e consequentemente não houve revelia, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento fático-probatório... ()

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Doc. 979.7332.5578.1233

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinada a especificação de provas em ação de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da alegada ausência de citação do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve a citação positiva do recorrente com a oportunidade de apresentação de contestação.4. Outrossim, o co... ()

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Doc. 500.2086.0071.3677

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário referente ao exercício de 2016. Município de Niterói. Alegação de nulidade da citação e prescrição. Sentença de rejeição dos embargos. Citação realizada no endereço do imóvel, com AR assinado por terceiro. Enunciado 125 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual, no sentido de que, na execução fiscal, não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova d... ()

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Doc. 263.8653.1252.2307

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinada a especificação de provas em ação de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da alegada ausência de citação do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve a citação positiva do recorrente com a oportunidade de apresentação de contestação.4. Outrossim, o co... ()

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Doc. 301.6351.1949.9251

986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE APÓS COMPROVAÇÃO DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969 - RECURSO DESPROVIDO. - O

, § 5º, fixa o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento. - O comparecimento espontâneo do réu ao processo implica em ciência inequívoca da decisão agravada, fluindo a partir de então o prazo para interposição de recurso. - Quando há anotação/registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente - DETRAN - e após ser comprovada a mora do devedor fiduciário, não existem impedimentos para a inclusão de... ()

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Doc. 554.3449.7317.7109

987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O

comparecimento espontâneo do Réu, na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de Alienação Fiduciária, supre a citação e permite a análise da contestação apresentada antes da apreensão do bem, nos termos do , § 1º. O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive quando firmados por pessoas jurídicas, desde que constatada a vulnerabilidade da parte contratante. A capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é... ()

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Doc. 210.8250.3514.7772

988 - STJ. Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.

1 - Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1 -1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que «não há nulidade sem prejuízo» (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mé... ()

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Doc. 250.4011.0382.3992

989 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anterior recurso declaratório, em que se alegou nulidade parcial da sentença e do aresto por vício formal na representação processual, devido à ausência de mandato outorgado pelas embargadas. 2 - As embargadas regularizaram sua representação processual por meio de petição e documentos, com procuração que menciona expressamente os poderes outorgados ao advogado para atuar nos autos da reclamação ... ()

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Doc. 276.8516.7078.5186

990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.6178.4175.6423

991 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUÍZO A QUO QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A DISSOLUÇÃO, DEFERIU DE OFÍCIO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ, CONSIDERANDO QUE, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE O FATO DE QUE NÃO FORAM ADQUIRIDOS BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, FOI POSSÍVEL AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. DESSA FORMA, RESTOU SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO EX OFFICIO AO RÉU, UMA VEZ QUE LIMITA OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADUZ QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO NÃO HÁ INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, O QUAL NÃO PODERIA TER SIDO REALIZADO DE OFÍCIO. DE FATO, NÃO HOUVE REQUERIMENTO, PELO RÉU, DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EM VERDADE, NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI CITADO POR EDITAL E NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, TENDO-LHE SIDO DECLARADA A SITUAÇÃO DE REVELIA E NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ATO CONTÍNUO, HOUVE NOTÍCIA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU À SERVENTIA, MAS SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE. SOBRE A MATÉRIA, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 PRECEITUA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRMADO DE SER INCABÍVEL A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (AGINT NO ARESP 1.931.372/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023). INEXISTENTE QUALQUER REQUERIMENTO PELO RÉU, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONCEDIDO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 504.3860.9995.7665

992 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de citação de pessoa jurídica. Citação recebida por terceiro em endereço residencial. Inobservância do art. 248, §2º, do CPC. Teoria da aparência inaplicável. Nulidade reconhecida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade da citação da empresa agravante, realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceiro em condomínio residencial, e manteve a sentença de procedência da ação de cobrança. A agravante alega que a citação não observou os requisitos do art. 248, §2º, do CPC, pois o AR foi recebido por pessoa sem poderes de representação da empresa. II. Questão em discussão 2. A validade da citação da pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial, e a aplicação da Teoria da Aparência no caso concreto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 248, §2º, do CPC, a citação da pessoa jurídica deve ser realizada por meio de representante legal ou funcionário responsável. No caso, a citação foi recebida por terceiro em condomínio residencial, sem comprovação de que o recebedor possuía poderes para tanto. 4. A Teoria da Aparência é inaplicável ao caso, pois o AR foi entregue em endereço residencial e assinado por pessoa sem qualquer vínculo direto com a empresa agravante. 5. A nulidade da citação é parcial, abrangendo os atos praticados até o comparecimento espontâneo da agravante nos autos, que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O prazo para defesa deve fluir a partir desse momento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A citação de pessoa jurídica realizada por meio de terceiro em endereço residencial sem comprovação de poderes de representação é nula, nos termos do art. 248, §2º, do CPC, sendo inaplicável a Teoria da Aparência.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, §1º, art. 248, §2º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015; Precedente desta E. Câmara

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Doc. 230.8160.1417.4432

993 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 282/STF, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado acerca das teses, fulcradas na violação ao , § 1º, de que a nulidade da citação foi sanada em razão do comparecimento espontâneo do recorrido e de que seria impossível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorári... ()

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Doc. 424.2088.7388.0037

994 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do , § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche este requisito, pois a matéria de fundo está regida por preceitos de norma infraconstitucional (desnecessidade de citação de litisconsorte facultativo e regularidade de citação, diante de comparecim... ()

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Doc. 751.3260.8723.8181

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.10.2006 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parc... ()

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Doc. 292.7104.9606.6835

996 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Contrato de compromisso de compra e venda - Lotes - Sentença de procedência - Apelação do corréu - Alegação de competência do foro de eleição - Desacolhimento - Discussão envolve direito real sobre imóv... ()

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Doc. 555.4810.5897.2526

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Vargem Grande Paulista - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição intercorrente - Ação ajuizada em maio de 2015, com despacho citatório proferido em 22/10/2015, interrompendo o prazo prescricional - Tentativas de citação postal - Exequente que diligenciou nos autos fornecendo novos endereços para citação da parte executada resultando em diligências infrutíferas ... ()

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Doc. 605.6344.9164.1992

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, bem como manteve a penhora de direitos de aquisição do imóvel. Devedor citado por edital no processo de conhecimento. Comparecimento espontâneo nos autos do cumprimento de sentença. Nulidade não comprovada. Penhora de bem objeto de alienação fiduciária em garantia de financiamento. Admissibilidade, uma vez que tais direitos integram o patrimônio do executado. Imp... ()

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Doc. 499.7043.9685.5141

999 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

moléstia constatada pericialmente na coluna lombar do obreiro, causada pelo labor, reduz parcial e permanentemente seu potencial laboral, dando ensejo ao pagamento do auxílio-acidente. D.I.B. mantida no dia seguinte ao da alta médica (16.09.2020). CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA - Juros moratórios em conformidade com a Lei 11.960/09, incidentes a partir do comparecimento es... ()

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Doc. 504.4346.0087.7787

1000 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa - Decisão que rejeitou a impugnação e considerou válida a citação e afastou a alegação de impenhorabilidade - Nos termos do §1º do , o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa - A regra da impenhorabilidade prevista no, IV do não se aplica, a princípio, aos valores depositados em conta bancária de titularidade da pess... ()

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