Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.1434.1375.3901

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de omissão de dados na notificação premonitória (parcelas e dívida), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo da devedora aos autos, suprindo a falta de cit... ()

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Doc. 659.0085.2331.4328

902 - TJSP. CITAÇÃO -

Tutela de urgência em caráter antecedente - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa encontrada no endereço do estabelecimento da empresa recorrente - Alegação genérica de que se trata de pessoa desconhecida - Inadmissibilidade - Ônus da impugnante em demonstrar que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha à empresa - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento da ré aos autos de origem - Desne... ()

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Doc. 755.0998.8660.6757

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação da executada para manter o arresto realizado nos autos - Irresignação da autora pugnando pela nulidade do ato citatório - Não Acolhimento - Vício na citação - Não ocorrência - Comparecimento espontâneo da executada - Aplicação do disposto no , § 1º - Ausência de prejuízo - Direito de defesa exercido pela executada com a apresentação de embargos à execução - Anulação de todos os atos processuais anteriores ao comparecimento ... ()

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Doc. 241.2021.1352.2733

904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir o cumprimento dos requisitos necessários para a citação editalícia, bem como rediscutir se houve, ou não, comparecimento espontâneo ou violação ao contraditório e ampla defesa dos réus, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea «c» do, III da , ante a inexistência de simili... ()

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Doc. 806.1379.8953.0921

905 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cancelamento de hipoteca - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência da agravante - Pretensão à reforma da decisão - Alegação de que não foi intimada pessoalmente, em detrimento do disposto na súmula 410 do C. STJ - Não acolhimento - Súmula ainda em vigor - Agravante que, no entanto, se apresentou no processo desde a concessão de tutela antecipada concedida aos agravados suprindo a falta de int... ()

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Doc. 696.2663.0813.2782

906 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2019. Decisão a quo que determinou a restrição de circulação sobre veículo de titularidade da executada. Executada que deixou de ser citada por não ter sido localizado o número fornecido na Execução Fiscal. Prosseguimento da ação, diante do comparecimento espontâneo. , § 1º. Restrição de circulação veicular que se mostra medida gravosa que impacta negativamente a executada. Decisum q... ()

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Doc. 728.7048.6957.5295

907 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelo agravante - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Citação postal realizada no endereço da própria unidade devedora, de propriedade do executado, ausente a prova inequívoca de que ali não residisse à época - Comparecimento espontâneo do devedor, ausente prejuízo - R... ()

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Doc. 970.8807.7088.6425

908 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de reconhecimento da invalidade da citação da executada. Ordem de prosseguimento do feito no estado em que se encontra, agora em face do espólio. Insurgência da executada. - Nulidade de citação. Rejeição na origem. Habilitação de herdeiros ou sucessores possível apenas na hipótese de falecimento do requerido no curso do processo. Óbito da executada ocorrido antes do ajuizamento. Hipótese, todavia, de comparecimento espontâneo do execu... ()

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Doc. 302.3524.5303.0079

909 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Parcial procedência - Comparecimento espontâneo dos réus nos autos - Situação que supre a falta de citação, dando início ao prazo de contestação, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, sendo desnecessária a existência de poderes específicos ao advogado para recebimento de citação - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas - Revelia caracterizada - Relação entre... ()

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Doc. 812.4392.8827.3777

910 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que anulou os atos processuais a partir de fls. 135 e determinou a intimação do credor para apresentação dos comprovantes de pagamento dos procedimentos a serem reembolsados. Inconformismo do exequente. Acolhimento em parte. Comparecimento espontâneo da executada nos autos que supre a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Precedentes. Conversão da obrigação de pagar os reembolsos em obrigação de fornecer o tratamento que dependeria da de... ()

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Doc. 592.9961.6333.1976

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação analógica do Tema 444 do STJ. Ausência de inércia da parte exequente, que promoveu diligências para localização dos sócios após a constatação do encerramento irregular da sociedade. 3. Presença dos requisitos do Demonstração da dissolução irregular da empresa, suficiente para autorizar a desconsideração da ... ()

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Doc. 266.7920.3220.4072

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação com a restituição do prazo para oposição de embargos à execução, bem como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema Sisbajud. Insurgência do executado. Descabimento. Nulidade de citação já reconhecida pelo juízo a quo. Devolução do prazo para embargos. Inexistência de nulidade. «Pas de nullité sans grief". Comparecimento espontâneo do executado. Constrição... ()

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Doc. 166.5002.3449.7180

913 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA CASSADA. I - A

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Doc. 754.8169.9455.8968

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência do executado. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Executado que alega a necessidade de poderes específicos para validade do instrumento de mandato. Inadmissibilidade. A procuração outorgada permite que o advogado pratique todos os atos processuais, sendo necessário poderes específicos apenas para transi... ()

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Doc. 617.3278.6848.8953

915 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento da testemunha indicada pela reclamada não configurou cerceamento do direito de defesa . Como definido pelas instâncias ordinárias, a oitiva da testemunha por carta precatória não era necessária, pois era possível o comparecimento espontâneo da testemunha à audiência e oneraria processualmente o reclamante . Ao Juiz incumbe a direção do processo, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Não houve error in procedendo ou restrição ao direito de defesa da parte. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - FATOS E PROVAS DA CAUSA. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, concluiu que o reclamante usufruía apenas de trinta minutos de intervalo intrajornada . É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO POR PRODUÇÃO - COLHEITA DE LARANJA - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. O labor extraordinário do empregado que atua na colheita de laranjas deve ser remunerado com o pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário, tendo em vista as condições especiais de labor que o equipara aos trabalhadores cortadores de cana-de-açúcar. Incide o entendimento fixado na parte final da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de higiene e sanitárias adequadas para o empregado rural ofende o direito do trabalhador à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e é passível de reparação moral. Agravo interno desprovido.

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Doc. 866.3811.2659.0023

916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR MARIANA (ATUALMENTE COM 17 ANOS), ASSISTIDA POR SUA MÃE, MARIANGELA, EM FACE DO GENITOR, UBIRAJARA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE (RECEBIDA PELA GENITORA) PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE QUE, EM OUTUBRO/2023, SE LIMITOU A REQUERER O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS, NO AGUARDO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS 30 DIAS REQUERIDOS. SENTENÇA, PROFERIDA EM JANEIRO/2024, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA PARTE EXEQUENTE. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SER MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ, DEVERIA TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADA, E NÃO A SUA GENITORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDO À MENOR E À SUA MÃE. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE APÓS SE TORNAR RELATIVAMENTE INCAPAZ IMPOSSIBILITOU A SUA INTIMAÇÃO DE FORMA PESSOAL E DIRETA. EXEQUENTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ATRAVÉS DE SUA ASSISTENTE LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, § 1º. INÉRCIA. IRRELEVANTE QUE A MENOR NÃO TENHA SUBSCRITO O MANDADO, POSTO QUE CABERIA À PRÓPRIA GENITORA IMPULSIONAR O FEITO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A TEOR DOS LEI 1.060/50, LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 5º, § 5º, E 128, I. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 815.4999.8879.6627

917 - TJSP. Apelação Cível - Possessória de imóvel - Manutenção na posse e reintegração de posse - Sentença única - Princípio da fungibilidade e caráter dúplice dos interditos possessórios - Litispendência. 1. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais a tempestividade, considerando-se, quanto ao preparo, a concessão da gratuidade de justiça apenas para o ato de interposição deste recurso (CPC/2015, art. 98, § 5º). 2. Como vem decidindo o E. STJ, «nas hipóteses de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois o que se ataca é a decisão que é una. Precedentes.» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021) 3. A citação válida - ou naturalmente o comparecimento espontâneo do réu - que torna litigiosa a coisa e impede, assim, a propositura de nova demanda que contenha os mesmos elementos da primeira (CPC/2015, art. 240, caput), ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). 4. Uma causa é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, § 2º). No caso em apreço, Reintegração de Posse e Manutenção na Posse versam sobre o mesmo imóvel, cujas pretensões diversas se confundem em razão da incidência do princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, ademais, não obstante as partes ocupem polos invertidos nas demandas, assume papel de relevância o caráter dúplice das ações possessórias (CPC, art. 554 e CPC, art. 556). 5. Extinção do processo de Manutenção na Posse por ocorrência da litispendência, com redistribuição da sucumbência. Preliminar rejeitada e Recurso provido

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Doc. 537.7635.1730.2038

918 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de execução ajuizada pela agravada visando o recebimento de R$ 9.928,16, decorrente do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Ação ajuizada em 17/03/2008 e antes mesmo da citação, foi apresentado acordo entre as partes na data de 22/04/2008, restando pelo comparecimento espontâneo da executada nos autos. Acordo descumprido e prosseguimento da execução. Agravante alegou prescrição intercorrente devido ao arquivamento do processo por ausência de bens penhoráveis II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da alegada inércia do credor e (ii) a aplicação do prazo prescricional quinquenal conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil. III. Razões de Decidir 3. A parte exequente manteve-se diligente, realizando diversas tentativas de satisfação da dívida, não havendo inércia que configure prescrição intercorrente. 4. O prazo prescricional quinquenal não foi ultrapassado (CC. art. 206, §5º, I), pois a parte exequente requereu providências antes do término do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de inércia do credor. 2. O prazo prescricional é interrompido por atos processuais efetivos do exequente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §1º; Código Civil, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; TJSP, Apelação Cível 0000970-03.2006.8.26.0127, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJSP, Apelação Cível 0007979-38.2013.8.26.0008, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/02/2023

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Doc. 973.3563.5491.0034

919 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível à exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF Execução fundada em «Contrato de Empréstimo» - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Agravada que adotou as providências necessárias à citação e localização de bens penhoráveis da agravante - Fato de terem sido infrutíferas as diligências para citação e localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Inviável a aplicação retroativa do § 4º do art. 921 do atual CPC ao caso em tela - Inteligência do art. 14 do atual CPC - Precedentes. Execução - Arresto - Bloqueio de valores encontrados em conta corrente da agravante, que ainda não havia sido citada - Nulidade - Descabimento - Medida efetivada com amparo no art. 830, do atual CPC - Caso em que, com o comparecimento espontâneo da coexecutada, ora agravante, a insurgência contra a ausência de citação válida anteriormente ao bloqueio fica prejudicada, diante do não pagamento do débito, na forma do art. 829, «caput», do atual CPC. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que não ficou evidenciado que o valor bloqueado recaiu sobre verba salarial - Impossibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 230.7071.0908.3100

920 - STJ. Recurso especial. Preparo tardio. Cooperação processual. Pagamento em dobro. 1. Apelante que juntou cópia do comprovante de preparo referente ao processo conexo. Juntada posterior do comprovante correto, o qual demonstrou que o recolhimento do valor ocorrera quase duas horas após o protocolo do recurso. Necessidade de intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 4º e 5º. Comparecimento espontâneo que não supre a necessidade de intimação. Acórdão reformado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. 2. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelação. Não conhecimento. Deserção. Questões suscitadas no apelo que não foram examinadas pelo tribunal local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do STF.

Em consonância com o princípio da cooperação processual, é indispensável ao reconhecimento da deserção que o juiz intime a parte para regularizar o preparo - especificando qual o equívoco deverá ser sanado. O Código de Processo Civil de 2015, inspirado no princípio da primazia do julgamento de mérito (), voltado à superação de vícios processuais sanáveis, passou a admitir a regularização do preparo não só na hipótese de recolhimento a menor do respecti... ()

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Doc. 210.7131.0273.0867

921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, oportunidade em que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a inc... ()

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Doc. 970.4803.5847.0638

922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do Impenhorabilidade. Não acolhi... ()

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Doc. 344.9382.3348.4001

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial - Insurgência recursal do réu - Inadmissibilidade - Intempestividade caracterizada - Decisão agravada que foi proferida em 23/08/2023 - Comparecimento espontâneo do réu aos autos em 29/10/2024, quando da apresentação da contestação, ocasião em que tomou ciência inequívoca do decisório recorrido - Incidência da «teoria da ciência in... ()

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Doc. 335.9572.0229.3099

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Insurgência contra decisão que manteve o executado pessoa física no polo passivo e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Desnecessidade de redirecionamento da execução ou desconsideração da personalidade jurídica - Empresário individual - Patrimônio pessoal que se confunde com o da empresa - Comparecimento espontâneo do coexecutado pessoa física, que o dá por citado e supre a falta ou nulidade da citaçã... ()

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Doc. 177.2108.5911.1392

925 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecida a ilegitimidade ativa (, VI). Insurgência da embargante. Não acolhimento. Aventada tese de ausência de intimação na demanda originária que se trata de inovação recursal, que merece ser afastada. Ainda que assim não fosse, houve o comparecimento espontâneo da embargante no feito primitivo, previamente à arrematação do imóvel, cumprida a finalidade do Ilegitimidade ativa... ()

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Doc. 754.4768.6332.3762

926 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas do exercício de 1997 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em 27/3/1998 - Comparecimento espontâneo do executado em 9/11/2006, suprindo a citação - Interrupção do prazo prescricional - Celebração de diversos acordos de parcelamentos administrativos rompidos - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição, nos termos dos artigos nos termos dos arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN - Ausência d... ()

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Doc. 824.8351.2191.9561

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por inadimplência de contrato - Vencimento em 20.02.2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o arresto, o registro do arresto, a avaliação de bens e a citação por edital - Alegação de que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Executada não localizada para citação, via posta... ()

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Doc. 189.4538.0184.8117

928 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório - Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com a obrigação - Embora o valor da mult... ()

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Doc. 996.9410.4192.9643

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADE ESCOLAR -

Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do , § 1º - Prejuízo à agravante, ademais, não demonstrado - Precedentes do e. STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Entendimen... ()

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Doc. 599.3336.5359.1379

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS APELO DA AUTORA. O

juiz determinou a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência econômica, não cumprido pela parte autora. Acertada a sentença ao impor à recorrente o pagamento das custas processuais. Comparecimento espontâneo do réu. Juntada de contestação. Angularização da relação processual. Não há que se cogitar de isenção do pagamento das despesas processuais. O enunciado 24 do Fundo Especial deste Tribunal não dispensa o pagamento das custas quando há ... ()

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Doc. 250.4011.0982.7828

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o vício na citação ou intimação é suprido com o comparecimento espontâneo da parte aos autos, hipótese na qual o prazo para resposta deve ser contado da data do ingresso voluntário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da inocorrência de violação ao princípio da não surpresa, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente... ()

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Doc. 293.9276.7315.6630

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2016 a 2018 - Gratuidade judiciária concedida apenas para processamento do recurso - Decisão que manteve bloqueio de valores via Sisbajud rejeitando os bens ofertados pela executada - Alegada nulidade do bloqueio por ausência de citação válida - Comparecimento espontâneo que supriu a ausência de citação - Ausência de efetivo prejuízo à defesa - Indicação de bem à penhora - Inobservância da ordem contida no art. 11, da LEF - Execução que... ()

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Doc. 125.2835.2264.9992

933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsidade Ideológica (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos, calculado com base na pena em concreto. Decurso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Consideração, para o cálculo da prescrição, do período de suspensão do processo, nos termos do art. 366, «capu... ()

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Doc. 250.4290.6903.9295

934 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Citação da parte adversa na fase de apelação. Apresentada contrarrazões. Sentença mantida. Verba honorária. Cabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3 - Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não ... ()

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Doc. 484.4326.5072.5330

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. A embargante sustenta a existência de erro material ao afirmar que sua citação válida ocorreu apenas após o cumprimento de carta precatória, em 28 de maio de 2018, e que sua defesa foi apresentada posteriormente, além de omissão quanto à análise da prescrição decenal. Aduz, ainda, equívoco no voto minoritário ao considerar espontâneo seu comparecimento em momento diverso. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 210.8150.7496.1255

936 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Nulidade da citação. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido de que o comparecimento espontâneo do executado em juízo supriria a falta de citação e convalidaria os demais atos processuais praticados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservâ... ()

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Doc. 979.1849.5338.4211

937 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em relação a um dos coautores e procedentes os pedidos formulados pela outra coautora. Insurgência da demandada. Inexistência de mácula processual decorrente da emenda da petição inicial. Observância do procedimento insculpido no Comparecimento espontâneo da apelante nos autos que não tem o condão de obstar o cumprimento do disposto no §1º do referido dispositivo legal. Intervenção cirúrgica de na... ()

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Doc. 656.6582.1088.0182

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxas de Água e Esgoto - Exercícios de 2011 a 2017 e 2019 - Município de Santo Antônio da Posse - Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. - Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. - Nulidade da citação - Citação efetivada via postal no endereço diverso do indicado pelo exequente... ()

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Doc. 242.7550.6291.8669

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento provisório de tutela de urgência - Sentença de extinção - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do perfil da apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 21.000,00 - Apelada que somente teve ciência da decisão liminar com seu comparecimento espontâneo dos autos - Descumprimento - Requerida que providenciou o acesso da parte autora na plataforma após o decurso do prazo estabelecido em decisão - Ordem judicial deliberadament... ()

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Doc. 716.2158.1380.6121

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao reconhecimento de sua revelia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. 3. REVELIA. Configurada. Comparecimento espontâneo do réu, representado por procurador com poderes para receber citação, su... ()

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Doc. 135.5903.1603.8304

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade e determinando o prosseguimento da execução fiscal - Alegação de nulidade da citação restou superada com o comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239 § 1º do CPC. - Precedentes - Afastada, igualmente, a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, ante a presença dos requisitos formais de constituição - Inteligência do e da Lei 6.830/80, a... ()

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Doc. 269.4725.1915.4110

942 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

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Doc. 319.1023.0810.9371

943 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Pretensão fulminada pela prescrição. Prazo trienal elencado pelo art. 206, § 3º, V, do CC. «A propositura da ação não teve condão de interromper a prescrição, que somente se opera com a citação válida, não verificada no caso em análise; ademais, o comparecimento espontâneo, a ensejar a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação», se deu quando já transcorrido o praz... ()

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Doc. 243.1153.3521.4100

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de cobrança. (ii) Réu citado por hora certa que se insurge contra a decisão interlocutória que decretou sua revelia. Irresignação impróspera. (iii) Suspeita de ocultação do requerido para frustrar o ato citatório. Citação por hora certa realizada de forma hígida e em consonância à liturgia dos e CPC art. 253. Revelia acertadamente decretada, diante da intempestividade da oferta de contestação pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (iv) Fal... ()

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Doc. 330.8673.1585.5348

945 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Comparecimento espontâneo nos autos - Acordo homologado - Título executivo judicial- Descumprimento do acordo - Incidência dos novos encargos pactuados em detrimento dos constantes no título executivo extrajudicial originário - Intimação suprida: - Em ação de execução de título extrajudicial, se houver acordo entre as partes e devidamente homologado em juízo, as condições originárias do título extrajudicial não prevalecem sobre transação havida, pois a substituiu, devendo, po... ()

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Doc. 164.6348.1941.8510

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial Contrato de mútuo - Alegação de nulidade da citação - Não ocorrência - AR recebido em condomínio, sem ressalvas - Validade - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Ademais, comparecimento espontâneo que supre eventual nulidade da citação - Exegese do art. 239, §1º, do CPC - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Alegação de abusividade no tocante dos cálculos apresentados pela exequente, dissonantes dos índices estabelec... ()

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Doc. 464.0269.5286.1413

947 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - , Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição - Nulidade da citação recebida por terceiro - Nulidade suprida pelo comparecimento espontâneo do executado - Circunstância que não macula o processo - Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta... ()

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Doc. 840.6751.3482.2429

948 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado do feito que se mostra adequado. Elementos trazidos ao caderno processual que são suficientes para a análise da matéria. NULIDADE DE CITAÇÃO. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Descabimento. Comparecimento espontâneo. Nulidade afastada. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Exequente que não juntou assemb... ()

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Doc. 168.8776.2308.6436

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Insurgência. Admissibilidade. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Na hipótese dos autos, o credor não realizou diligências necessárias dentro do prazo legal, e a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, transcorre... ()

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Doc. 197.9530.6002.6700

950 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, o comp... ()

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