Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. Locação. Despejo. Cobrança. Comparecimento espontâneo do apelante e do segundo réu, representante legal da recorrente. Ausência de defesa Revelia. Ausência de nulidade das citações. Apelação desprovida. 1. É revel o réu que comparece espontaneamente nos autos e não apresenta a sua defesa no prazo legal. 2. No caso dos autos, o apelante, por meio do seu representante legal, ora segundo réu, compareceu espontaneamente nos autos e, mesmo após a citação dos outros réus e a virtualização dos autos, não apresentou contestação, apesar do longo tempo transcorrido após o último ato citatório. Ademais, é possível considerar citado o segundo réu, ante a sua atuação em representação da apelante. 3. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio dos devedores, mesmo que recebida por terceiros. Precedente do STJ. 4. No mais, não comprovou a apelante que o endereço das citações não era um condomínio edilício. Tampouco comprovou que as cartas não foram recebidas por preposto do condomínio. 5. Apelação a que se nega provimento.

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE CÁLCULO DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA ALEGADA NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO, EIS QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SEUS REGISTROS NA ENTIDADE DE CLASSE E JUNTO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE A MUNICIPALIDADE CONSIGA DEMONSTRAR TAL DESNATURAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRA, NA FORMA DO ART. 9º §3º DO DECRETO-LEI 406/68. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FUNDADA, ESTA ÚLTIMA, EM EVENTOS ANTERIORES À CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O ANTERIOR EXEQUENTE E A ATUAL. ANÁLISE DA EXECUÇÃO 0000634-37.2011.8.19.0056, QUE DÁ CONTA DE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PENHORÁVEIS, INICIOU-SE AOS 22 DE MAIO DE 2019 E, COMPUTADOS 1(UM) ANO, MAIS OS 5 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CHEGA À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE, POR PREJUDICAR O EXEQUENTE, NÃO SE APLICA A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO: AQUELE QUE NÃO DECORRE DA EFEETIVAÇÃO DE QUALQUER FORMALIDADE E, COMO TAMBÉM CORRETAMENTE DECIDIU A SENTENÇA, SUPRE A FALTA A FALTA OU NULDIADE DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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654 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

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655 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão que negou a tutela antecipada para desbloqueio e levantamento dos valores penhorados. Alegação de ausência de intimação pessoal, nulidade da citação, violação ao CPC, art. 523 e excesso de execução. Citação do agravante regularmente certificada nos autos, tendo ele comparecido espontaneamente ao processo, o que supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A alegação de nulidade da penhora por ausência de intimação prévia não se sustenta, considerando a regular citação e o comparecimento espontâneo do devedor, além da ciência inequívoca do trâmite processual. O excesso de execução deve ser demonstrado de forma objetiva e inequívoca, não bastando meras alegações genéricas. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados no caso concreto, especialmente diante do risco ao resultado útil do processo caso o bloqueio seja levantado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

657 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.

658 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

659 - TJSP.

660 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não verificada. Nulidade da citação. Não declarada. Comparecimento espontâneo. Instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo à parte processual. Reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Questões não suscitadas nos embargos declaratórios. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição intercorrente. Não decretada. Demora decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Revisão de entendimento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

663 - TJSP. VOTO 44.076

664 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PATRONATO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM OBJURGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO RECORRENTE APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO, POSTO QUE NÃO FORA CIENTIFICADO DESTA OBRIGAÇÃO, QUANDO DE SUA LIBERDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ACOLHIMENTO, SEM PREJUÍZO PARA O PROCESSO - CONTESTAÇÃO QUANDO DE SEU COMPARECIMENTO AO PROCESSO TOMADA POR TEMPESTIVA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE COM RENDIMENTOS FORMAIS E CONDIÇÃO EM MAIOR GRAU PARA CONTIRIBUIR COM A MANUTENÇÃO DO FILHO ADOLESCENTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA É RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

666 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA (GOLDEN IMEX EIRELI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EM JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - De plano, registre-se que se trata de recurso de revista interposto na fase de execução, hipótese em que o cabimento recursal sofre as limitações previstas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No caso concreto, o TRT (trecho transcrito no recurso de revista) decidiu que, « No presente caso, a despeito da inexistência do ato citatório específico relacionado ao presente processo, a ré GOLDEN IMEX EIRELI, ora agravante, compareceu espontaneamente nos autos, constituiu advogado e apresentou defesa (ID 5099542), circunstância que, a teor do § 1º do CPC, art. 239, supre a falta da citação . Nesses termos, não há qualquer nulidade a ser declarada « (fl. 618, destaque acrescido). 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Efetivamente esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, a teor da norma do CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte em juízo supre eventual vício de citação inicial. Julgados citados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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667 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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668 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Cobrança c/c Indenização Moral. Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: executada que alega a ausência de intimação para cumprimento da obrigação, após a determinação de sua inclusão no polo passivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ausência de necessidade de nova intimação para o pagamento. Comparecimento espontâneo da agravante, sem o pagamento integral do débito, que autoriza a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC. Excesso de execução não demonstrado. Memória atualizada do débito apresentada pela exequente, que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título judicial exequendo. Contrato que contém previsão de abatimento do «rateio» e da «cota de participação» em relação ao valor indenizatório. Executada que já realizou o pagamento de parte da «cota de participação» diretamente ao exequente. Circunstância que afasta novo abatimento dessa parte, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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669 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido

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670 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021; Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019; e Taxa de Coleta de Lixo - Antiga do exercício de 2018. Sentença que julgou extinto o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante a aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Insurgência da municipalidade por meio de recurso de Apelação. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comparecimento espontâneo da coexecutada aos autos ocorrido em 24.04.2023. Ausência de tentativa de constrição de bens, ante a apresentação de exceção de pré-executividade. Ausência do decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024. Falta de interesse de agir não configurada. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso voluntário provido

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

672 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão no Acórdão recorrido. Defeito na representação. Matéria apreciada. Nulidade suprida pela apresentação do mandato. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 76, § 1º. Vício na representação. Mandato. Representante legítimo, conforme cadeia de subscritores. Insurgência quanto ao representante. Necessidade de reexaminar fato e provas, bem como as disposições do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não produção de prova oral. Suficiência da prova escrita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Reapreciação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Demora na citação não imputável ao interessado. Pretensão de reexaminar o Tema. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação via editalícia. Limitação das razões recursais à observância do princípio da subsidiariedade. Vício suprido. Comparecimento espontâneo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

673 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

674 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

675 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio. Citação editalícia. Prazo prescricional. Processo. Suspensão. Advogado. Posterior constituição. Defesa prévia. Diligências requeridas, deferidas e produzidas. Ação penal. Prosseguimento. Prescrição. Curso. Retomada. Indeferimento. Art. 366, CPP. Cisão inviável. Comparecimento do réu através de advogado. Suficiência. CPP, art. 367 e CPP, art. 570. Doutrina e jurisprudência. Prescrição. 20 anos. CP, art. 109, I. Réu menor de 21 anos. Redução à metade. CP. Art.

676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. O tribunal de origem concluiu ser válida a citação do ente público, pois, além do seu comparecimento espontâneo, há o fato agravante de ter permanecido com os autos em carga por quase três meses. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada ofensa à clausula de reserva de plenário (Súmula vinculante 10/STF). Inocorrência. Apelo nobre que não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

677 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU À AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA REQUERENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE, UMA VEZ INVÁLIDO, NÃO TERIA FEITO RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 240, § 1º). TESE DE NULIDADE CITATÓRIA, TODAVIA, QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE A AGRAVANTE. PERFEITA VALIDADE DA CITAÇÃO, POIS, QUE CONSTITUI MATÉRIA JÁ PRECLUSA, O QUE A RIGOR PREJUDICAVA O EXAME DO TEMA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE NÃO PODERIA MESMO SER NULIFICADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO QUE RESULTOU SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, AOS AUTOS, DA EXECUTADA, QUE NÃO DEMONSTROU TER SUPORTADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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678 - TJSP. Locação comercial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento do direito de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessária, pois a embargante não indicou, de maneira específica, qualquer erro nos cálculos do exequente que pudesse, ainda que de forma indiciária, demonstrar alguma incorreção, passível de esclarecimento pela prova pericial - Ônus que lhe cabia - art. 917, parágrafo 3º, do CPC - Mérito - Recurso que é inepto, pois fundamentado em razões sequer trazidas ao conhecimento do juízo singular na petição inicial dos embargos - Improcedência, de toda sorte, dos argumentos da embargante - Título de capitalização, que garantiu o contrato, resgatado e utilizado para quitação de parte da dívida da embargante - O crédito locatício é, ele mesmo, o título executivo - CPC, art. 784, VIII - Impugnação à autenticidade das assinaturas realizada de forma vaga, genérica, sem apontar sequer quais documentos não teriam sido assinados pela embargante - Nulidade da citação reconhecida na sentença - Impossibilidade de anulação dos atos praticados na execução - Embargos reconhecidamente tempestivos - Comparecimento espontâneo que supre a nulidade da citação - art. 239, parágrafo 1º, do CPC - Embargos improcedentes - Apelo improvido, na parte conhecida

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679 - TJSP. Cumprimento de sentença - Transação - Acordo celebrado entre as partes, sem que os agravantes estivessem representados por advogado - Ajuste que não pode ser considerado nulo, cabendo ao interessado comprovar eventual vício - Desnecessidade de forma especial para a celebração do acordo, bastando que os sujeitos sejam capazes - Ajuste que possui objeto lícito, possível e determinado, tendo sido devidamente assinado por partes capazes e sem que tenha sido arguida qualquer irregularidade ou coação - Precedentes do STJ e do TJSP. Cumprimento de sentença - Transação - Acordo formalizado entre as partes antes da citação da empresa agravante que não é suficiente para se reconhecer a sua invalidade - Petição relativa ao acordo que foi dirigida ao juízo de origem, tendo dela constado pedido de sua homologação, de suspensão do processo e de inclusão do agravante pessoa física no polo passivo da demanda, na qualidade de representante da empresa agravante e de devedor solidário - Agravantes que, no momento da celebração da avença, tiveram conhecimento do processo, sendo desnecessária a citação, diante do comparecimento espontâneo - § 1º do art. 239 do atual CPC - Agravo desprovido

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680 - TJSP. Remessa Necessária e Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 1999. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária. Insurgência de ambas as partes. Recurso oficial e Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada antes da vigência Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em julho de 2018. Demora na citação que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição afastada. Alegação de não incidência do ISS sobre as atividades da cooperativa apreciada nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Ausência de documentos aptos a comprovar se os serviços que deram origem ao ISS executado seriam cooperativos. Questão que não restou comprovada de plano. Matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios afastada em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. Sentença reformada. Recurso Oficial e recurso voluntário de Apelação da Fazenda Pública providos. Recurso voluntário dos patronos que resta prejudicado

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681 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Embargos à execução fundada em compromisso de compra e venda de imóvel - Inadimplência das parcelas 31 e 32 - Notificação extrajudicial para purgação da mora desatendida, com vencimento antecipado do contrato - Embargos à execução sustentando a nulidade da notificação extrajudicial, enviada para o endereço desatualizado do devedor - Sentença de parcial procedência dos embargos - Descabimento - Notificação válida como requisito indispensável para o vencimento antecipado do contrato - Existência de cláusulas contratuais expressas nesse sentido (cláusulas 4.2 e 4.4) - Adoção da interpretação mais favorável ao consumidor aderente - Art. 423 do CC e 47 do CDC - Notificação enviada ao endereço antigo do embargante, embora o endereço atualizado fosse do conhecimento da embargada, tanto que da notificação extrajudicial enviada constava expressamente o atual endereço - Exigência de comunicação formal do novo endereço do devedor que, no caso, não subsiste, diante da inequívoca ciência do credor do novo endereço - Incidência do princípio da boa-fé objetiva - Notificação extrajudicial inválida - Vencimento antecipado do contrato não evidenciado - Purgação da mora de forma voluntária pelo devedor, um dia antes do comparecimento espontâneo na execução - Sentença reformada - Recurso provido.*

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682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO APELANTE CONSTANTE NOS CADASTROS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. A.R POSITIVO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO QUE FOI SANADA. CPC, art. 239, § 1º. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NÃO LOGRANDO A ORA APELANTE COMPROVAR QUALQUER IRREGULARIDADE NA MESMA. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80, CONSTANDO O NOME DO EXECUTADO, CNPJ, O SEU ENDEREÇO, A ORIGEM E O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO O DISPOSITIVO LEGAL QUE O FUNDAMENTA, O QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. CDA QUE SE ENCONTRAM PERFEITAMENTE VÁLIDA. SÚMULA 125/TJRJ E SÚMULA 559/STJ. EM HAVENDO O FUTURO CANCELAMENTO DA MULTA OBJETO DA EXECUÇÃO, SERÁ CABÍVEL A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, O QUE NÃO INDUZ A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALEGADOS NESTES EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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684 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ESTELIONATO (arts. 158 E 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE DEVEM SER CORROBORADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO DE PISO QUE ESTÁ MAIS PRÓXIMO DA PROVA, PODENDO APRECIÁ-LA COM MAIOR ACURÁCIA. AÇÃO PENAL SUJEITA À REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÃNEO EM SEDE POLICIAL QUE SUPRE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUPERIORES. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI 23 (VINTE E TRÊS) ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM CONDENAÇÕES POR DELITOS SIMILARES AOS TRATADOS NESTES AUTOS E OUTROS IMBUÍDOS DE VIOLÊNCIA, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DIVERSAS ENTRE O PACIENTE E A CORRÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em junho de 2017. Processo que permaneceu paralisado após a juntada do AR de citação negativo, sem impulso oficial (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) ou intimação da Exequente para se manifestar, bem como aguardando a expedição de mandado citatório já deferido. Comparecimento espontâneo da executada que ocorreu antes do decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão. Contagem do prazo de suspensão que se inicia apenas com a ciência da exequente quanto à tentativa frustrada de citação. Aplicação da Tese do Tema 566 do C. STJ. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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686 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Alegação de prescrição da pretensão por inércia do apelante no decorrer do processo. Reconhecimento. Desídia do apelante durante toda a tramitação deste feito, o que resultou em morosidade e paralisação injustificada do processo em diversas ocasiões, que de forma alguma podem ser imputados, na hipótese, a eventual morosidade do Poder Judiciário. Ausência de citação por mais de 10 anos, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o comparecimento espontâneo do réu, que supera o dobro do prazo prescricional previsto em lei para o exercício da pretensão do direito pleiteado pelo recorrente. Transcurso de mais de 16 anos entre a interrupção da prescrição pelo protesto dos títulos (dezembro/2008), e o julgamento deste feito (janeiro/2025), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos ao apelante, visto o que reconhecimento da prescrição, com a consequente improcedência do pedido, foi resultado da conduta do apelante, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da sucumbência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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687 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

688 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ENFERMAGEM.

689 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.

690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Prisão em flagrante. Encontro do cativeiro. Entrevistas informais. Direito ao silêncio não informado. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. 2. Desvirtuamento dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Não verificação. 3. Alegada condução coercitiva. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. 4. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Ratificação em juízo. Particularidades do caso concreto. 5. Condenação embasada em provas de ouvir dizer. Não verificação. Existência de provas judiciais suficientes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -

692 - STJ. Advogado. Procuração. Citação.

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PLEITO DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO DE UM DOS RÉUS, APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA CONTESTAR QUE É PEREMPTÓRIO E NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE, SEJA PELAS PARTES OU PELO MAGISTRADO. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO COMUM PARA RESPOSTA DOS RÉUS QUE SE INICIA APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CITAÇÃO DO ÚLTIMO DELES. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA CONJUNTA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA TODOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ISONOMIA, DA EFICIÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS RECEBIDOS POR TERCEIROS, QUE SERÁ APRECIADA EM MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO DIANTE DO FATO DE QUE SE TRATA DE PROCESSO MULTITUDINÁRIO, COM 27 RÉUS. POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE É APTO A SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. QUESTÃO QUE TAMPOUCO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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694 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS. Recurso da contribuinte. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida, porquanto enviada a carta ao endereço da empresa, sendo indiferente o fato de o AR ter sido assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Comparecimento espontâneo em juízo, ademais, que supre eventual nulidade de citação. Pedido subsidiário de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, sob a alegação de que o montante seria essencial à manutenção da empresa. Contribuinte que não comprovou a essencialidade dos valores. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade das regras insertas no art. 833, V e X, do CPC, aos valores depositados em conta corrente da pessoa jurídica. Apelação desprovida. Recurso do fisco. Correção monetária e juros de mora. Sentença determinando o recálculo dos débitos tributários pela taxa Selic, sem cumulação com outro índice. Apelação sustentando que os débitos já foram calculados com base na Selic, conforme a Lei Estadual 16.497/2017. Comprovação de que os débitos exequendos já observavam a limitação da taxa Selic desde a origem. Desnecessidade de novo recálculo. Sentença reformada. Apelação provida. Apelação da contribuinte desprovida e do fisco provida.

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695 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de locação de imóvel residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que determinou a intimação do executado para a desocupação do imóvel no prazo de trinta (30) dias. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que instaurou o Incidente de Cumprimento de Sentença tendo em vista a ausência de pagamento das parcelas previstas no acordo homologado. Decisões anteriores que se limitaram a determinar a emenda da inicial e a complementação das custas de intimação pela parte exequente. Comparecimento espontâneo do executado para o depósito judicial da quantia que entendia devida. Publicação da determinação de intimação para a desocupação do imóvel e para o cumprimento da obrigação que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Ausência, demais, de comprovação de prejuízo no tocante por parte do executado. Vício de nulidade não configurado. Alegação de adimplemento substancial que não foi submetida ao r. Juízo de origem, tampouco examinada na r. decisão agravada. Impossibilidade de exame da matéria nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Acp por alegada conduta ímproba. Aresto que referenda a validade do processo frente ao comparecimento espontâneo do acionado. No entanto, há reconhecimento factual no aresto de origem em que, para além de outros problemas nos autos referentes à falta de poderes do procurador subscritor da primeira peça para exercer o mandato, houve erro processual devidamente reconhecido pelo magistrado (falta da expedição de mandado de citação do réu), mas a retificação dos rumos da marcha processual, por meio do cumprimento da determinação do julgador, não foi efetuada pela serventia judicial. Nulidade processual detectada. Agravo interno do parquet desprovido.

697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

698 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA- INDEFERIMENTO DO PEDIDO -