Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 1. Legitimidade passiva do agravante. O título originário foi assinado pelo agravante na condição de avalista da operação; o aditivo que o integra tem a nítida finalidade de prorrogar o prazo do financiamento e acrescer outros dois avalistas, o que beneficia a exequente principal, tomadora do crédito excutido. 1.1 Há menção expressa no aditivo de que as garantias são ratificadas e permanecem mantidas, além da também expressa cláusula de não novação. 1.2 Também por essas razões, desnecessária a assinatura do agravante no próprio aditivo, que, como visto, é mero desdobramento do título originário, que mantém todas as suas características. 2. Nulidade da execução por ausência de citação. Inocorrência. O comparecimento espontâneo do agravante supre a ausência de citação, especialmente porque tal lhe permitiu exercer o contraditório e ampla defesa constitucionais a tempo e modo, consoante o art. 239, §1º, CPC, que menciona expressamente «embargos à execução» e é aplicável a este tipo de procedimento também por força do art. 318, parágrafo único do mesmo Código. 3. Tendo em vista a legitimidade passiva do agravante, bem como a higidez da execução em relação a ele, o bloqueio via Sisbajud é regular e ocorreu a título de arresto, segundo os ditames do CPC, art. 830. Decisão mantida. Recurso desprovido

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebeu «a impugnação apresentada pelo executado para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que não ostentam legitimidade e interesse processual para defender direito alheio, pertencente aos coexecutados Luca Cotrim Morote e Júlia Cotrim Morote. Questão que já foi resolvida em acórdão transitado em julgado nos autos da apelação 1064077-94.2020.8.26.0100. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes que versa, única e exclusivamente, sobre a tese de nulidade de citação dos coexecutados Luca e Júlia. Decisão que, após receber as impugnações apresentadas pelos Agravantes e pelos coexecutados Luca e Júlia, reconheceu a nulidade das intimações levadas a efeito no presente cumprimento de sentença, a partir de fls. 65, porém suprida a nulidade das intimações diante do comparecimento espontâneo dos coexecutados Luca e Júlia, bem como dos Agravantes, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, reabrindo-se o prazo de 15 dias (vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário) para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de interposição de recurso pelos Agravantes e pelos coexecutados Luca e Júlia. Ausência de fundamento relevante e de grave dano de difícil ou incerta reparação para legitimar a suspensão do cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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753 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito não tributário referente a multa ambiental. Realização do bloqueio eletrônico, diante do retorno de AR negativo. Comparecimento espontâneo do executado. Decisão agravada que indefere pedido de reconsideração e converte o arresto em penhora. Irresignação do executado sob o argumento de que a constrição judicial não poderia ser deferida de ofício e antes de sua efetiva citação, asseverando, ainda, em sede de agravo interno que o endereço informado na CDA e para onde encaminhado o mandado de citação estava incorreto, pois divergia do constante do processo administrativo do qual resultou a aplicação da multa. Inicialmente, destaca-se que o agravo interno perde seu objeto, na medida em que o recurso está pronto para enfrentamento do mérito. A posição do STJ, reverberada nesta Corte Estadual, é no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do devedor, não há obstáculos ao arresto (bloqueio eletrônico), sendo prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor e de seus bens (Lei 6.830/80, art. 7º e dos CPC, art. 830 e CPC art. 854). Na hipótese, não houve genuína tentativa de localização do devedor, apta a justificar o arresto executivo, porquanto o endereço informado na inicial realmente diverge do informado no processo administrativo. Logo, impositiva a reforma da decisão agravada. Por conseguinte, não se conhece do agravo interno e dá-se provimento ao recurso.

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754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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755 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

756 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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757 - TJSP. EXECUÇÃO. ACORDO.

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES.

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759 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRIBUIÇÕES.

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762 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidades ocorridas no curso do processo. Matéria não arguida em alegações finais. Preclusão. Mandado de citação não cumprido. Irrelevância. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Ilegalidade da decretação da revelia e da ausência de interrogatório do acusado. Existência de certidão comprovando a intimação do réu para a audiência de instrução. Documento dotado de fé pública. Impossibilidade de desconstituição em sede de habeas corpus. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 565. CPP, art. 571.

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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764 - TJMG. Apelação. Nulidade de citação. Prazo para resposta. Contraditório. Ampla defesa. CPC/2015, art. 239.

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765 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

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766 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (EXPROPRIAÇÃO), NA FORMA DOS arts. 523 A 527, E 528, PARÁGRAFO 8º, TODOS DO CPC. FILHA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE DEVEDOR COMO MEDIDA DE GARANTIA DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO. VÍCIO SANADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

767 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de nulidades no «decisum» - O comparecimento espontâneo da ré supre a eventual falta ou nulidade da citação, fluindo a partir do ingresso o prazo para apresentação de contestação - Art. 239, §1º, do CPC - Fundamentação concisa sobre os honorários sucumbenciais que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder, do qual a autora não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Ausência de provas nos autos a referendar o direito material alegado pelo autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Inexistência de demonstração sobre quem ficaria responsável pelo recebimento dos valores referentes à venda do restaurante e quem ficaria responsável pela quitação dos débitos em aberto - Honorários advocatícios sucumbenciais - Inexistência de condenação líquida para servir como parâmetro - Valor atribuído à causa irrisório - Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e Tema Repetitivo 1076 do C. STJ - Verba honorária que foi corretamente fixada por equidade - Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada pela apelada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para R$5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO

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768 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

769 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, da intempestividade de agravo de instrumento interposto contra decisão que decretara indisponibilidade de bens. Inadmissão do recurso especial interposto contra tal decisão. Suposta ofensa aos arts. 38, 191, 213, 214, 215, 241, III, 331, I, 535, 558 do CPC/1973, 5º, 6º, 9º, 10, 11, 17 § s 6º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92. Prestação jurisdicional suficiente. Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 284/STF aplicadas. Agravo regimental desprovido.

770 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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772 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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773 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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775 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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778 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

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779 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

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780 - TJSP. EXECUÇÃO -

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781 - STJ. Embargos do devedor. Executados com procuradores diversos. Contagem do prazo em dobro. Descabimento. Embargos com natureza de ação incidental e não contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.

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782 - TJSP. AGRAVO.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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784 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO -

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790 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Retirada dos autos em carga. Ciência inequívoca. Agravo não provido.

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791 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO.

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792 - STJ. Processual civil. Alegada revelia. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Inexistência de prazo decadencial. 3. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 4. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Limitação da execução às quotas sociais do sócio. Impossibilidade. 6. Revisão de cálculos do contador. Descabimento. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido.

796 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedores solventes» (sic). Decisão que, ao lado de outras deliberações, indeferiu os pedidos de justiça gratuita, nulidade de citação e impenhorabilidade de 15% do salário do executado. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Ausência de verossimilhança na alegada hipossuficiência financeira. Benefício que permanece indeferido. Citação. Alegação de nulidade do ato. Diligência realizada por oficial de justiça no endereço correto do executado, com certidão sobre a portaria ter informado estar vazio o apartamento. Outras tentativas realizadas, tanto por oficial de justiça, quanto por carta, retornando dois avisos de recebimento positivos. Endereços, contudo, que não diziam respeito ao devedor. Comparecimento espontâneo nos autos que supriu a alegada nulidade, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de embargos à execução. CPC, art. 239, § 1º. Penhora de percentual de remuneração. Possibilidade no caso concreto. Impenhorabilidade relativa, vez que o Novo CPC, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, passando a remuneração a ser «impenhorável», no lugar de «absolutamente impenhorável". Hipótese na qual a penhora de 10% da remuneração líquida mensal do agravante possibilitará a garantia de sua subsistência, e a satisfação parcial da pretensão do credor. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão parcialmente reformada, apenas para reduzir o percentual de penhora do salário do recorrente, de 15% para 10% de sua renda líquida. Recurso provido em parte

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797 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

800 - TJSP. AGRAVO DE