1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.326 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: comparecimento espontaneo

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • comparecimento espontaneo

Doc. 982.3866.7509.4724

351 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT registrou que « denegado seguimento ao agravo de petição interposto, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento destinado a destrancá-lo » e não outro agravo de petição, e que « Conquanto fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade, ainda assim o apelo não comporta conhecimento, haja vista ser também intempestivo ». Nesse contexto, concluiu que « o agravo de petição interposto (...) é incabível e intempestivo ». Ressalta-se, de início, que cabe agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.2396.9438.4878

352 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.5316.6099.2988

353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA DE VEÍCULOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por M.S.S.P. contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido por M.R.D.A.P. e I.R.A.P. deferiu o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, observando-se os dados cadastrais da parte executada e o valor do débito de R$24.321,15. O agravante alega nulidade da citação, pois a tentativa de citação postal teria sido frustrada por erro de endereçamento. Argumenta que a mera juntada de procuração nos autos não supre a ausência de citação v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2878.9102

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo do executado. Procuração com poderes específicos para receber citação. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4000.3500

355 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial; bastam aqueles necessários à compreensão da controvérsia, os quais são considerados autênticos porque enviados pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7699.3076.0863

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. A TRIANGULAÇÃO DO FEITO, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONRÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6001.2300

357 - TJSP. Títulos de crédito. Cheques. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Citação pelo correio. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Devolução do prazo para apresentação da contestação. Impossibilidade, tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 239, § 1º. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0130.9191.5631

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio c/c indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Indenização. Uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges. Mora. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de extinção de condomínio c/c indenização. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2879.6256

359 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Citação. Ocorrência. Comparecimento espontâneo. Precedentes. Interposição de embargos de declaração e agravo interno contra mesmo acórdão. Inviabilidade de conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Não interrupção de prazo para interposição de outro recurso. Agravo interno. Não cabimento. Intempestividade. Não provimento. Trânsito em julgado. Baixa dos autos após a publicação.

1 - Conforme verificado, devidamente citada a agravante. 2 - Pacífico nesta Corte que havendo o comparecimento espontâneo da parte, suprida a ausência de sua citação. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, prejudicada a análise de recurso interposto contra o mesmo acórdão para o qual opostos anteriores embargos de declaração, por força do princípio da unirrecorribilidade. 4 - A jurisprudência sedimentada deste STJ entende que em caso de não conhecimento dos embargos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4014.2200

360 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8012.0000

361 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2005.4400

362 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Juntada aos autos da ação executiva do mandato de citação e não do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido. Citação infrutífera, mas suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores aos autos da execução. Validade. Oposição dos embargos com data de protocolo posterior ao prazo de quinze dias. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8788.9149.1007

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS CONSTRITAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nulidade de citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do executado supre eventual defeito do ato citatório. Precedentes. 2. Bloqueio de valores, por manejado da ferramenta SISBAJUD. Impenhorabilidade por aventada natureza salarial das verbas constritadas. Inocorrência. Déficit de demonstração documental da natureza dos valores apreendidos. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova pelo executado. Exegese do art. 854, §3º, I, do CPC. Precedentes. 3. Desfecho de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8452.5551.6295

364 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional afastou a alegada nulidade em razão da citação direcionada a pessoa diversa do Administrador Judicial, considerando a ausência de prejuízo, ao registro de que compareceram espontaneamente ao processo as reclamadas, inclusive a parte ora agravante, e a Administradora Judicial, na pessoa de seu advogado, com apresentação de defesa (Súmula 126/TST). Desse modo, não se divisa do acórdão recorrido, nos termos em que proferido, violação direta da CF/88, art. 5º, LV, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6060.1267.1788

365 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Suposta controvérsia em torno da aplicação irrestrita da norma prevista no CPC/2015, art. 239, § 1º a todo e qualquer procedimento. Termo inicial do prazo para contestação. Fluidez a partir do comparecimento. Acórdão embargada do pressupõe que a matéria relativa à nulidade da citação abrange toda a matéria excepcionada no procedimento executório. Acórdão paradigma pressupõe que a ré teria participado dos atos processuais seguintes, na fase de conhecimento, para concluir pela fluidez do prazo de contestação a partir do primeiro comparecimento. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - No acórdão embargado, a controvérsia fática diz respeito ao termo inicial do prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, quando baseada, exclusivamente, na nulidade da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.9949.4496.8969

366 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade do arresto por ausência de tentativas prévias de citação. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.9020.7562

367 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. [...]. II. Da falta ou nulidade da citação como vício transrescisório. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por ess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9010.6300

368 - TJSP. Intimação. Ausência. Nulidade. Hipótese em que o agravante não foi intimado regularmente na fase de cumprimento de sentença. Determinação de reintegração de posse. Nulidade processual afastada. Ciência do acórdão que julgou a causa. Comparecimento espontâneo nos autos que supre o vício. Oportunidade de impugnação garantida. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9004.7500

369 - TJSP. Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.4642.7196.3951

370 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de sustação de protesto. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir. Recurso da parte ré. Comparecimento espontâneo do réu aos autos após a perda superveniente do objeto da demanda. Inadmissível a aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8000.7100

371 - TJSP. Recurso. Prazo. Comparecimento espontâneo. Advogada em causa própria que se dirige ao cartório para retirada dos autos. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Artigos 506, II, e 184, § 2º, do CPC/1973. Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Ausência de notícia sobre eventual suspensão de prazo na comarca de origem. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9002.3600

372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ação reivindicatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Vício na citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo à defesa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e, art. 557, § 2º, ambos.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação. Súmula 83/STJ. 4.- Só se declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 412.7983.3025.0355

373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que se questiona negativação indevida de nome de consumidor por dívida atrelada a contrato não reconhecido. A ré compareceu espontaneamente aos autos antes da citação, mas não foi intimada para apresentar contestação, tampouco tendo sido designada audiência de conciliação. Sobreveio sentença com base em revelia, sendo essa a principal razão de irresignação da apelante. 2. Discute-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9499.2442

374 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). 2 - Desarrazoada a suposta nulidade em razão da citação por edita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5414.7000.3900

375 - STJ. Agravo regimental. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo e oferecimento de contestação. Nulidade do processo. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1.- Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem a participação da requerida, ora recorrente, entendeu o Acórdão recorrido que a falha foi suprida com a sua regular citação, seguida do oferecimento de contestação, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos, os quais foram respondidos pelo perito, com ciência às partes. 2.- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, ensejaria nova incursão n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1133.5943

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Nulidade da citação. Comparecimento espontâneo da ré. Julgamento extra petita. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Período da união estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si» (AgInt nos EDcl no REsp 1.796.772/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, quanto ao julgamento extra petita, impede a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5426.8529

377 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento provido. Juízo prévio que não vincula o recurso especial. Precedentes. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 221 e CPC art. 319. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do réu. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial, quando do julgamento do agravo de instrumento, é prévio e não vincula o juízo definitivo a ser realizado, nesta Corte Superior de Justiça, por ocasião da análise do próprio apelo especial. Precedentes: AgRgREsp. 1.078.042, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 17/11/2008 e AgRgREsp. 443.124, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 6/10/2003. 2 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9002.6000

378 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Comparecimento espontâneo do réu antes mesmo de determinada a sua citação e na pendência de prazo para emenda da inicial. Embargos. Arguição de quitação da dívida comprovada. Desistência da ação por parte do autor. Verba honorária devida pelo réu, em razão de seu ingresso precipitado no feito, por sua conta e risco. Precedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5481.2606

379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do executado. Nulidade suprida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação do ora recorrente e que houve interrupção da prescrição, apta a afastar a prescrição da ação. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4791.5767

380 - STJ. Citação da União ré. Processual civil e administrativo. Ação para fornecimento de suplementação alimentar. Liminar deferida. União/ré. Comparecimento espontâneo. Informação somente em relação ao cumprimento da liminar. Ausência de sua citação, apesar de devidamente determinada pelo juízo monocrático. Situação peculiar. Afronta ao CPC/2015, art. 239, § 1º não configurada.

I - Na origem foi ajuizada ação por menor, tendo como réus a União, o Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo, pleiteando fornecimento de suplementação alimentar, em razão de ser portadora da doença de Crohn, e não possuir recursos financeiros para tanto. II - A liminar foi deferida e posteriormente confirmada com a procedência da ação, condenando o Estado ao devido fornecimento, e a União ao repasse de verba para a aquisição da respectiva suplementação. III - Em gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7323.5375

381 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Arts. 267, VI e 295, II do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de citação do executado. Comparecimento espontâneo, não havendo, pois, nulidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 267, VI e 295, II do CPC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0949.4924

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos fiadores no polo passivo. Indeferimento. Alegação de participação dos fiadores na fase cognitiva. Comparecimento espontâneo. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do acórdão recorrido acerca da participação dos fiadores no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis demanda o revolvimento da matéria fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6910.9002.0400

383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e seguro. Comparecimento espontâneo do réu. Pedido de juntada de procuração no curso das férias forenses. Ato citatório ineficaz até o primeiro dia útil seguinte ao final das férias. Tempestividade da contestação. Atração dos enunciados 284/STF, 5 e 7/STJ.

«1. O pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu (CPC, art. 214, § 1º) e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo. 2. Imprescindível, para o atendimento aos princípios orientadores do processo civil, que se reconheça deflagrado o início do prazo da contestação quando poderia o adv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.4724.9103.6484

384 - TJSP. Ação monitória - Comparecimento espontâneo da requerida - Inocorrência - Juntada de petição desacompanhada de procuração - Inaplicabilidade do art. 239, §1º, do CPC - Impossibilidade de conversão imediata do mandado inicial em mandado executivo, considerando a inexistência de revelia - Nulidade da r. sentença decretada - Reconhecimento - Determinação de retorno dos autos à origem, com a retomada do trâmite processual - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6004.6300

385 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação para apresentar defesa, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de citação da co-embargada. Impugnação descabida porquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC/1973, art. 6º. Arguição de nulidades , afastada. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9005.2900

386 - TJSP. Citação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Juntada de procuração sem poder para recebimento de citação. Presença, porém, de poderes da cláusula «ad judicia», para atuação no processo. Interposição de agravo contra a decisão liminar. Comparecimento espontâneo caracterizado, a marcar o início do prazo para oferecimento de defesa, sendo irrelevante a ausência, no instrumento, de poder para recebimento de citação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0010.0000

387 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Exceção de incompetência. Ausência de relação processual. Citação válida. Comparecimento espontâneo do embargante. Desnecessidade de citação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. A suspensão processual prevista nos arts. 265, III e 306 do CPC/1973 se aplica apenas quando já formada a triangulação processual. 2. No caso em comento a exceção de incompetência do Juízo foi promovida por outro réu (Estado de Pernambuco), antes de citada a Companhia Agro-Industrial. 3. O embargante atuou no processo juntando instrumento procuratório e requerendo reforma da decisão que determinou sua citação, atuações que dispensam sua citação, em conformidade com o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0001.6500

388 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação.

«1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato citatório na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º. Referida orientação se aplica mesmo quando o procurador em questão não possui poderes para receber citação, como neste caso, ingressando com petição, com efeito de exceção de incompetência, arguindo continência (incompetência relativa) em relação a outro processo, em trâmite em outra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7000.0300

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual, cabendo ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur. A análise das q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0391.6646.5411

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - NULIDADE DA CITAÇÃO - DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO CASO CONCRETO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS - IRRELEVÂNCIA - SUPRIMENTO DA FALTA OU DA NULIDADE DA CITAÇÃO - ART. 239, § 1º DO CPC. 1.

A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o executado a fim de se defender; com ela, dá-se ao citando a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, abrindo espaço para um julgamento justo e equânime. 2. É por isso que, segundo dispõe o CPC, art. 239, caput: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1163.9414

391 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/8/2024 e concluso ao Gabinete em 10/10/2024. 2 - O propósito recursal é definir, quanto ao rito especial da ação de busca e apreensão fundada no DL 911/1969: (a) se a tese fixada no Tema Repetitivo 1.040J impede a apresentação da contestação antes da execução da liminar; (b) se o comparecimento espontâneo do devedor fiduciário, antes do cumprimento da liminar, consolida a an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.3273.0387.1968

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. Autor que não providenciou o preparo no prazo legal, diante da determinação de retificação do valor da causa e necessária complementação das custas e taxa judiciária. Condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se mostra devida diante do princípio da causalidade, sendo certo que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.8345.9793.8501

393 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7195.2785

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade. Citação. Comparecimento espontâneo. Matéria sequer conhecida no tribunal de origem. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Suspensão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.9563.6910.3042

395 - TJSP. Embargos à execução. Apelação contra sentença de improcedência. Julgamento do agravo de instrumento 2182560-07.2022.8.26.0000 que reconheceu o comparecimento espontâneo do executado aos autos da ação executiva e, por consequência, a intempestividade dos embargos. Petição inicial dos embargos indeferida, sem apreciação do mérito, por intempestividade (art. 918, I, CPC), mantida a sucumbência imposta na sentença, e prejudicado o recurso da embargante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.4821.7876.9563

396 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da pena - Paciente condenado em regime inicial aberto - Expedição de mandado de prisão - Dispensa da prévia intimação do sentenciado - Pretensão a expedição de contramandado de prisão e intimação para realização da audiência admonitória - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Comparecimento espontâneo e realização da audiência admonitória sem a prisão do paciente - Perda do objeto do presente «writ» - Ordem prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.9706.8800.0370

397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ilegalidade da penhora por ausência de citação positiva. Ordem de penhora com efeitos práticos de arresto. Comparecimento espontâneo da parte que supre a falta de citação. Ausência de pagamento ou de requerimento de parcelamento no prazo legal. Desconstituição do arresto violaria os princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5015.9700

398 - TJSP. Intimação. Praça. Penhora. Bens imóveis. Necessidade da intimação da cônjuge do executado acerca da penhora de bens imóveis e da hasta pública. Artigos 655, § 2º, e 687, § 5º, do Código de Processo Civil. Falta, todavia, que restou suprida com o comparecimento espontâneo da embargante. Ato processual, ademais, que pode ser executado pessoalmente pelo oficial de justiça, por carta registrada e/ou edital. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0081.1000.7900

399 - TJSP. Citação. Irregularidade. Mera juntada de procuração aos autos pelo advogado da requerida. Ausência de poderes especiais para receber o ato citatório. Comparecimento espontâneo descaracterizado. Não aplicação do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. Nulidade da sentença de procedência da ação, por violação a norma de ordem pública. Determinação de citação válida da apelante, prosseguindo-se como de direito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2717.2951

400 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Citação. Nulidade. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)