Comparecimento Espontaneo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6592.9001.0900

151 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Procuração sem poderes especiais. Afastamento. Revisão de contrato e de matéria de fato. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação quando o procurador da parte possui poderes de receber citação. 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omiss... ()

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Doc. 180.8495.8002.1700

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Comparecimento espontâneo da locatária. Depósito das chaves em juízo. Reconhecimento do pedido. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação da parte ré. Decisão mantida.

«1 - Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao ajuizamento da causa, nos termos dos , 1973 (). 2 - Tratando-se de ação revisional de contrato de aluguel, o comparecimento espontâneo da locatária com a devolução das chaves em juízo e encerramento do contrato significa o reconhecimento da pretensão, devendo arcar com as custas sucumbenciais e honorários. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 176.7875.9000.0000

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito. Comparecimento espontâneo da ré. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa.

«1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho desenvolvido por seu advogado. 2. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. P... ()

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Doc. 147.9762.6006.9600

154 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Cabimento. Agravante ainda não citada. Irrelevância. Comparecimento espontâneo que supre tal ausência. Recurso não provido.

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Doc. 188.2700.3000.0200

155 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta ... ()

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Doc. 185.4875.3003.9200

156 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que o comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp. 1.358.204/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2011). 2... ()

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Doc. 240.3220.6911.5382

157 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Comparecimento espontâneo. Prazo para apresentação de impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/11/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese de comparecimento espontâneo do devedor. 3 - Em regra, a intimação do devedor para cumprir a decisão deve ocorrer pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado consti... ()

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Doc. 221.0070.1982.8831

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Prescrição. Comparecimento espontâneo aos autos. Suprimento do vício de citação. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da propositura da demanda. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O comparecimento espontâneo do executado aos autos supre a nulidade da citação, promovendo a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, na forma do , § 1º (, § 1º). Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7396.2900

159 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do , e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido ... ()

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Doc. 156.3501.8008.6000

160 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do , suprindo a falta de citação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.1922.7123.4027

161 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS - NULIDADE SUPRIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 239, § 1º - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA COM O COMPARECIMENTO DAS RÉS - INÉRCIA - REVELIA CARACTERIZADA - PRELIMINAR REJEITADA.

O , § 1º, dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado, de modo que a ausência de apresentação de contestação acarreta a revelia da parte. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA DE CONSULTORIA QUE... ()

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Doc. 221.1171.0638.0257

162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Comparecimento espontâneo do réu. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 964.9691.2038.6185

163 - TJSP. direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Alienação fiduciária. Reconhecimento de comparecimento espontâneo. Inexistência de poderes específicos para receber citação. Nulidade. Determinação de repetição do ato para citação do réu/nova realização de ato. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual o Juiz, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte ré, determinou a apreensão do veículo e entrega ao Banco. II. Questão em exame 2. Discute-se se a juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato citatório e justificar o reconhecimento da revelia. III. Razões de decidir 3. A citação é ato essencial para a validade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no CPC, art. 239 (CPC). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a simples juntada de procuração sem poderes expressos para receber citação não configura comparecimento espontâneo, sendo necessária a ciência inequívoca da parte ré acerca da demanda. 5. No caso, a procuração juntada pelo advogado do agravante não contém poderes para o recebimento de citação, afastando a hipótese do CPC, art. 239, § 1º. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o vício na citação gera a nulidade dos atos processuais subsequentes, impondo a reabertura do prazo para a apresentação de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da citação e determinar a realização do ato. Tese de julgamento: «A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo, sendo nulo o reconhecimento da revelia e assegurado ao réu o direito à apresentação de defesa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 105, 239 e 242.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2096703-27.2021.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2021

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Doc. 103.1674.7344.1000

164 - TAMG. Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.»

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Doc. 146.0924.0000.5700

165 - STJ. Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o c... ()

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Doc. 154.0204.2002.5900

166 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos. Citação. Comparecimento espontâneo. Novação de dívidas. Prescrição intercorrente. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. O comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência de citação, a teor do , § 1º. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282... ()

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Doc. 146.8743.5014.5800

167 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Conversão em execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Alteração do pedido antes da citação do réu. Comparecimento espontâneo do executado que supre a citação pessoal. Recurso não provido.

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Doc. 231.0180.4944.9646

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração. Ausência de poderes para receber citação. Contestação apresentada no prazo legal, contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Tempestividade. Revelia afastada. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia acerca da tempestividade da contestação e da configuração ou não da revelia, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, constitui questão de direito, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 2 - Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para receber a citação, não obstante ela tenha examinado os autos via sistema eletrônico ou carga nos autos, especialmente para decreta... ()

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Doc. 146.4212.2020.6400

169 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação em embargos de declaração, depois de sentença desfavorável. Prejuízo à defesa da embargada. Inocorrência. Comparecimento espontâneo e juntada de procuração nos autos. Fundamento para anulação do processo. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 210.8140.9482.7914

170 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 158.5100.9002.0600

171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Mar... ()

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Doc. 153.5611.2002.4900

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos para celebração de acordo. Penhora. Necessidade de citação. Recurso a que se nega seguimento.

«1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 250.1061.0822.5755

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de despejo. Pedidos julgados procedentes. Termo inicial do prazo para a desocupação do imóvel. Comparecimento espontâneo do executado aos autos. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - « Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, informar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra si » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 2 - No caso, depois de proferida a sentença de procedência dos pedidos da ação de despejo e iniciado o cumpri... ()

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Doc. 161.8385.7000.6000

174 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do , «caput», «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu», mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação». 2. Depreende-se que, suprida a irregularidade relativa à falta de indicação, pela autora, do endereço correto do réu para citação, mediante o comparecimento espontâneo do réu nesta ação rescisória, nos moldes do , § 1º, afasta-... ()

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Doc. 144.9584.1016.3700

175 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade (Súmula 042/TJPE). Havendo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal. Precedentes do STJ.

«- Levando-se em consideração a súmula 042 desta Corte de Justiça, que dispensa o preparo no recurso de agravo previsto no , § 1º, é aplicável à hipótese, em observância à economia processual, o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal. - Ainda que pendente a juntada aos autos do mandado cumprido na ação originária, há que se observar que, consoante pacífico entendimento do STJ, em havendo comparecimento espontân... ()

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Doc. 347.0875.3785.7404

176 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ENTENDEU INVÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 565.8027.5846.9322

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDORA E RÉ REPRESENTADAS PELO MESMO SÓCIO - PROJETO URBANÍSTICO APRESENTADO PELA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SENTENÇA MANTIDA. -

Possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa rescindir instrumento particular de compra e venda a empresa que, não obstante não seja a promitente vendedora, pertence ao mesmo sócio e apresentou o Projeto Urbanístico do Loteamento junto à Prefeitura, demonstrando integrarem o mesmo grupo. - Decretada a revelia da empresa ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, de modo que a legitimidade passiva da empresa ré está pautada na sua atuação na celeb... ()

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Doc. 160.2095.8000.6000

178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos. Validade da citação. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que manteve decisão que negou seguimento a recurso especial, sob o fundamento de que a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o incon... ()

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Doc. 135.7562.7003.5600

179 - STJ. Embargos de declaração – tese de omissão – improcedência – execução – exceção de pré-executividade – desistência – princípios da causalidade e da sucumbência – verba honorária sucumbencial que é devida pela parte exequente – comparecimento espontâneo do réu que supre a necessidade de citação –CPC/1973, art. 214, § 1º.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. 2. A desistência da execução, depois de o executado haver contratado advogado que efetivamente o defendeu em juízo, não exime a parte autora da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial, conforme se depreende do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 interpretado a partir dos princípios da causalidade e da sucumbência e de e... ()

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Doc. 777.2600.4433.7059

180 - TJSP. Ação de Reintegração de Posse. Benefício da gratuidade concedido ao recorrente. Citação suprida com o comparecimento espontâneo aos autos, consoante o art. 239, §1º, do CPC. Nulidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 553.4763.4151.6247

181 - TJSP. Embargos à execução. Prestação de serviços educacionais. Citação suprida pelo comparecimento espontâneo da parte autora. Não comprovada a prestação dos serviços educacionais que teriam gerado o suposto débito em questão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 437.0746.2980.0658

182 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.8800.4005.4900

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Termo inicial. Comparecimento espontâneo. Não verificação. Precedentes. Despesas condominiais. Arrematação. Débitos não previstos no edital. Ausência de responsabilidade do arrematante. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o comparecimento de advogado com o escopo de juntar procurações somente tem o condão de configurar comparecimento espontâneo se houver, na procuração, poderes específicos para receber citação ou para atuação específica naquele processo, o que não ocorre no caso em tela. 2. «A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurí... ()

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Doc. 210.4750.2003.7700

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Carga dos autos por 9 (nove) anos. Certidão. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento. Não provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2018). 2 - A certidão de que o advogado do recorrente fez carga dos autos e com eles permaneceu por 9 (nove) anos tem ... ()

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Doc. 107.0517.9334.9358

185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEU ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO ANTIGA, DATADA DE 2004, OUTORGADA À SEU FILHO. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCEDIDO PRAZO PARA A AGRAVADA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS, O QUE SE DEU COM A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, POSTERIORMENTE, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 180.5422.5001.7500

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. 2 - O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício na citação pessoal. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 138.1558.4480.3890

187 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídic... ()

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Doc. 230.4120.8969.2365

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.0843.5001.5700

189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 221.0210.8249.0523

190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de resilição contratual. Procuração ad judicia. Poderes para receber citação. Exame dos autos. Direitos do advogado. Comparecimento espontâneo. Ônus do autor. Nulidade de citação. Configurada.

1 - Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2 - Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do , possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. ... ()

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Doc. 200.4002.1000.6900

191 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. 1. 1. Em seu agravo, o recorrente pede a cassação da decisão agravada para que seja determinada a citação/intimaç... ()

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Doc. 150.4673.1008.7400

192 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Executado regularmente citado. Oferecimento de bens à penhora. Auto lavrado. Realização dos atos dentro do prazo prescricional de cinco anos. Comparecimento espontâneo das herdeiras que ratificaram os atos processuais já praticados. Recurso não provido.

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Doc. 425.6137.3239.5407

193 - TJMG. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUI-LA - PROVA ESCRITA DE OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO OU FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

comparecimento espontâneo do réu supre vício ou falta de citação. - Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Cumpre ao réu na ação monitória comprovar suficientemente a inexistência do crédito ou qualquer outro óbice à pretensão deduzida em juízo. - O exercício do direito de ação ou de defesa desprovido de abuso não configura litigância de má-fé.

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Doc. 147.5943.3004.7600

194 - TJSP. Citação. Contestação. Alegação de intempestividade, por ter havido, anteriormente, o comparecimento espontâneo do réu, suprindo, assim, a necessidade de citação, com o que o prazo para contestar já teria decorrido para o réu. Descabimento. Liminar deferida em favor das autoras, com determinação da citação do réu para contestar, «em que pese o seu comparecimento espontâneo». Observação feita por terem as autoras requerido a aplicação da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º ao manifestarem sobre a intervenção do réu. Decisão que restou irrecorrida nos autos. Preclusão configurada. Artigo 473 do Código Processual Civil. Reiteração da matéria descabida. Indeferimento da decretação da revelia do réu que deve ser mantido. Recurso improvido.

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Doc. 240.9290.5964.2525

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Nulidade processual por ausência de citação e representação processal da seguradora. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Reexame. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve nulidade de citação, ante o comparecimento espontâneo da parte, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA... ()

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Doc. 961.3508.1485.5197

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação à penhora. Eventual nulidade da citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado-agravante. Aplicação do art. 239, § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.4190.9166.8638

197 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 210.8230.9112.2869

198 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Citação. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento. Súmula 284/STF. Art. 544, § 4º, I, do CPC.

1 - Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1071.1564.0285

199 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interno. Comparecimento espontâneo do réu. Ciência inequívoca da ação. Citação suprida. Agravo interno desprovido.

1 - A juntada de procuração com poderes para atuar no processo específico e a interposição de recurso contra o deferimento de liminar demonstram o conhecimento inequívoco do réu acerca da demanda, suprindo a necessidade de citação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 700.6512.3510.2230

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, acolhido. Nulidade de citação arguida. Carta de citação entregue em endereço diverso da residência do requerido. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Convolação dos atos posteriores à citação, suprida pelo comparecimento aos autos. Recurso desprovido

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