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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.3220.6648.8733

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl... ()

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Doc. 211.1241.1155.8260

52 - STJ. Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do CPC/2015, art. 239, § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. II - Mesmo não tendo sido citado, o comparecimento espontâneo do procurador da UNIÃO nos autos, apresentando todos os elementos de defesa necessários, supre a falta de citação. Precedentes: AgInt no REsp. 150732... ()

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Doc. 141.5981.5001.8100

53 - STJ. Processual civil. Manifestação de advogado sem procuração com poderes especiais para receber citação. Ausência de defesa. Comparecimento espontâneo que não se configura. Necessidade de citação.

«1. O peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não poderia configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3332.6003.7100

54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Advogado sem poderes específicos. Citação suprida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 144.9584.1009.3300

55 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Comparecimento espontâneo ao juízo. Desnecessidade da prisão. Concessão da ordem. Por maioria de votos.

«1. O comparecimento espontâneo da paciente ao Juízo processante demonstra que a prisão cautelar ora vergastada não encontra arrimo na necessidade de aplicação da lei penal, pelo que se impõe a concessão da ordem, advertindo-se a paciente que ela deve comparecer a todos os atos processuais sob pena de revogação do benefício. 2. Concessão da ordem. 3. Por maioria.»

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Doc. 152.2302.5000.9200

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. 2. No caso concreto, o comparecimento espontâneo dos advogados deu-se em 14.4.2009, ... ()

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Doc. 729.4635.3881.5542

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.

A juntada de petição de habilitação de advogado nos autos sem a juntada de procuração com poderes expressos para receber citação, sem a juntada de efetiva defesa, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação pessoal da parte ré. Precedentes.

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Doc. 146.1364.3003.8300

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Não configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 556.1798.9794.2199

59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - SALDO REMANESCENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/2015, art. 239, § 1º, supre a falta de citação. - Recurso improvido.

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Doc. 132.5439.6629.7200

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA. - O

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. - Constatado que o executado compareceu nos autos, acompanhado de procurador devidamente constituído, tem-se configurado o comparecimento espontâneo, a teor do §1º, do CPC, art. 239. - O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir... ()

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Doc. 146.3812.6000.7700

61 - STJ. Processual civil. Locação. Comparecimento espontâneo. Citação. Desnecessidade. Prova. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Art. 255 do RISTJ.

«I - Tendo o v. acórdão hostilizado, apreciando o material cognitivo constante dos autos, entendido que houve comparecimento espontâneo da ré, estando por isso mesmo, suprida a ausência de citação, decisão em sentido contrário, analisando os argumentos suscitados pela recorrente, implicaria, in casu, reexame de prova, o que não é possível nesta instância incomum (Súmula 07/STJ). II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano... ()

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Doc. 163.7853.5017.0400

62 - TJSP. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo do réu anterior à citação. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7566.8382

63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposto comparecimento espontâneo. Súmula 211/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, assentando a ausência de intimação do executado para manifestar-se acerca do laudo pericial, bem como de suposto comparecimento espontâneo, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 135.3913.1001.9600

64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Comparecimento espontâneo. Prescrição. Interrupção.

«1.- Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § § 1º e 2º, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, e não à desídia do credor (AgRg na MC 17261/AP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 12/11/2010). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1090.3859.2348

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Comparecimento espontâneo da parte. Ciência inequívoca dos termos do decisum. Nulidade de intimação da sentença não reconhecida. Precedentes.

1 - Supre a falta de intimação o comparecimento espontâneo da parte, representada por advogada, que, como tal, se apresenta, deixando patente o pleno conhecimento dos termos da sentença. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7355.2100

66 - 2TACSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.»

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Doc. 328.4564.2053.5053

67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que entendeu necessária a citação do requerido e declarou a ineficácia de todos os atos processuais posteriores ao comparecimento do mesmo. Comparecimento que se deu sem procuração do patrono. Ademais, a procuração outorgada a posteriore não prevê poderes específicos, não podendo acarretar o reconhecimento de comparecimento espontâneo, a fim de suprir a citação. Recurso não provido

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Doc. 842.0458.2889.1421

68 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

Dos Executados aos autos, COM PRONTA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - Inaplicabilidade da FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO, DE FORMA - CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE Embargos QUE SE INICIA DA DATA da primeira apresentação do executado - A data do protocolo da contestação, momento em que os executados compareceram espontaneamente nos autos, deve ser utilizada como termo inicial para apresentação de embargos à execução, o que não fo... ()

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Doc. 195.0035.3919.6864

69 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUFICIÊNCIA PARA SUPRIR CITAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, decretando a rescisão do contrato locatício e a condenação do réu ao pagamento de encargos contratuais. O Apelante alega nulidade da sentença por ausência de citação válida e ausência de poderes específicos outorgados ao advogado para receber citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o comparecimento espontâneo do réu nos a... ()

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Doc. 230.7071.0533.0982

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Ausência de comparecimento espontâneo nos autos pelo executado. Inexistência. Apresentação de petição. Ausência de poderes especiais do advogado. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - Na espécie, antes de promovida a citação da executada, o advogado peticionou nos autos para solicitar a emissão de certidão de objeto e pé do feito, sem juntar procuração aos autos. Tal hipótese não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no CPC/... ()

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Doc. 444.6659.5183.3772

71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do veículo em favor do credor e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A recorrente sustenta nulidade do processo e da sentença, alegando ausência de citação válida, visto que tomou ciência da demanda apenas após o cumprimento da liminar em comarca diversa. ... ()

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Doc. 142.7805.3006.2700

72 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Reconhecimento em razão do comparecimento espontâneo da executada, mediante a protocolização de petição ofertando bens à penhora. Alegação de que o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica não se estende à pessoa física. Inadmissibilidade. Hipótese em que se trata de empresa de pequeno porte, representada exclusivamente pela sócia coexecutada que subscreveu aprocuração em nome da pessoa jurídica que representa. Ciência inequívoca do feito. Sentença de rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7228.8700

73 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. Teoria da aparência.

«Supre a falta de citação o comparecimento da parte aos autos, representada por advogada que, como tal, se apresenta, deixando patente ser inequívoco o conhecimento da demanda proposta. Procuradora estreitamente ligada à empresa-ré, inclusive por laços familiares. A não-exibição do instrumento procuratório, por falta imputável à demandada, não pode reverter em seu prol. Não deve ser declarada a nulidade quando a parte a quem possa favorecer para ela contribuiu.»

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Doc. 103.2110.5043.6200

74 - STJ. Execução. Citação. Arresto. Comparecimento espontâneo dos executados. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo dos executados após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 143.4703.0001.1000

75 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Intimação para oposição de embargos. Prazo. Comparecimento espontâneo do executado. Suprimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «O comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal» (AgRg no REsp 1.201.056/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/9/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.2040.6530.1791

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Comparecimento espontâneo. Alegação de ilegitimidade. Condição da ação. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.

1 - Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida, necessitando de pronunciamento jurisdicional fundamentado, com demonstração dos requisitos legais. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos para responder não implica reconhecimento tácito da legitimidade, nem afasta a nece... ()

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Doc. 825.0702.9412.7023

77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Citação suprida com o comparecimento espontâneo aos autos, consoante o art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de embargos a partir do comparecimento nos autos. Não apontada nenhuma causa de impenhorabilidade dos valores constritos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7452.7100

78 - STJ. Execução. Obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo para arguir a nulidade bem como para se defender. CPC/1973, art. 632. Aplicação do § 1º do art. 214 e não do § 2º, do CPC/1973.

«Havendo o comparecimento espontâneo do réu, não apenas para argüir a nulidade, mas, também, para se defender sobre a ausência da mora, aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 214 e não o § 2º, correndo o prazo de trinta dias dessa data, para efeito da cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 632.»

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Doc. 103.1674.7504.1800

79 - STJ. Execução. Depósito. Comparecimento espontâneo da executada. Conversão em penhora. Intimação do ato. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 652, CPC/1973, art. 654, CPC/1973, art. 669 e CPC/1973, art. 738, I.

«O comparecimento espontâneo da devedora, promovendo o depósito integral do débito, seguido da conversão em penhora, não torna dispensável a sua formal intimação, exigida no CPC/1973, art. 669, na redação vigente ao tempo da decisão agravada, para efeito de oferecimento de embargos do devedor e prosseguimento da execução.»

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Doc. 311.7699.4572.5924

80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM CITAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para apresentação de defesa ao espólio réu, em razão de ausência de citação formal e em razão requerimento de abertura de prazo para apresentação de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o comparecimento do espólio, sem poderes específicos para o recebimento de citação, configuraria comparecimento espontâneo a suprir a necessidade de citação formal, nos termos... ()

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Doc. 553.0499.9902.9259

81 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar, in limine litis, de bens dos executados. Indeferimento. Comparecimento espontâneo dos devedores aos autos. Recurso prejudicado. O comparecimento espontâneo dos executados aos autos prejudicou a discussão a respeito da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente, considerando que a constrição de bens é o caminho natural do processo executivo e independe da concessão do arresto em sede cautelar. Agravo não conhecido.

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Doc. 861.4324.7570.1585

82 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

O magistrado a quo decretou a revelia, por entender que, ao juntar uma petição com procuração e substabelecimento, a ré atestava ciência inequívoca da ação e, portanto, a necessidade de citação estava suprimida. 2. Citação na pessoa do procurador do réu que deve ser direcionada a quem possua poderes expressos para receber citação, nos termos do CPC, art. 105. 3. Descabe o reconhecimento de citação por comparecimento espontâneo efetuado por advogada que não tem poderes para ... ()

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Doc. 220.8230.1791.2626

83 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade» (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 01/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2 - Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto,... ()

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Doc. 520.4939.2967.1412

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação para pagamento de débito em cumprimento de sentença de revisão de cláusula contratual, com autorização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da decisão por ausência de regular intimação; (ii) impossibilidade de bloqueio de valores sem prévia manifestação da executada. III. Razões de Decidir 3. A intim... ()

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Doc. 165.1031.7000.7900

85 - STJ. Administrativo. Processual civil. Comparecimento espontâneo. Precedentes. Violação do CPC, art. 535, II. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas examinados expressamente. Reapreciação do mérito. Incabível.precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não teriam sido examinados os argumentos recursais que pugnam por descaracterizar a situação fática dos autos como se não fosse um caso de suprimento de nulidade de citação em razão do comparecimento espontâneo da parte, bem como se alega omissão em relação ao debate havido na origem. 2. A ementa do acórdão e o teor do voto condutor do embargado expressam que houve a análise da tese recursal sobre o comparecimento espont... ()

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Doc. 162.2954.6001.5900

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Inexistência de prejuízo. Vício superado. Atuação contraditória. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC, art. 214, §1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.» (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 210.8230.5760.8134

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação. Nulidade afastada. Comparecimento espontâneo. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.2483.1003.2500

88 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 250.2280.1805.1645

89 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Inexistência. Comparecimento espontâneo que supre eventual vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da citação em razão do comparecimento espontâneo da parte nos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a nulidade da citação, conforme previsto no CPC, art. 239, § 1º. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O comparecimento espontâneo da parte nos autos supre a nulidade ... ()

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Doc. 158.6592.9001.1000

90 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7287.9300

91 - STJ. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no CPC/1973, art. 214, § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.»

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Doc. 138.5643.7002.2100

92 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Supre a ausência de citação, nos termos do CPC/1973, art. 214, o comparecimento espontâneo do advogado da parte devedora para informar, por meio de petição, a adesão a programa de parcelamento do débito tributário, pois tal ato demonstra ciência inequívoca da execução e o reconhecimento do débito. 3. Hipótese em que entre a cons... ()

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Doc. 250.6020.1420.8527

93 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo de instrumento. Comparecimento espontâneo. Prazo inicial da contagem do prazo. Intempestividade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Com o comparecimento espontâneo do réu, inicia-se a contagem do prazo recursal. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 719.8527.3224.7523

94 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA ON LINE. VALORES BLOQUEADOS. CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO.

Pretende a agravante a reforma da decisão que bloqueou ativos das suas contas. Nulidade da citação. Preclusão. Embora cumprido o CPC, art. 278, da decisão que rejeitou a alegação de nulidade não houve impugnação pela via própria. Além disso, o comparecimento espontâneo supre o ato. Bloqueio de valores mantido. A devedora não demonstrou que os valores em conta corrente constituem efetiva reserva financeira, e não capital de giro. Não comprova a agravante que os valores possuem nat... ()

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Doc. 202.6602.5003.6400

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Comparecimento espontâneo do réu. Ausência de nulidade na citação. Ciência inequívoca. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente que o comparecimento espontâneo do réu supriu a nulidade da citação, não havendo omissão a ser sanada no julgado. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 251.5120.1138.4696

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. VÍCIO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se houve o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, desnecessária a expedição de nova intimação, bastando apenas a reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de embargos, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 2. Conforme previsão do art. 830, CPC, é cabível o arresto de bens para garantia da execução. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4120.8891.0587

97 - STJ. Processual civil. Vício formal de intimação. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Revisão. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Honorários. Discussão. Preclusão.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ impede o revolvimento de matéria fático probatória na instância recursal especial. 2 - No caso, ainda que fosse incontroverso o fato de que houve vício no cadastramento do advogado da parte recorrente, verifica-se que o juízo de origem entendeu que o estorvo foi solucionado pelo comparecimento espontâneo da parte, bem como fundamentou ter inexistido prejuízo e, ainda, mencionou que a demandada não alegou na primeira oportunidade que teve (preclusão). 3... ()

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Doc. 768.2949.8221.6788

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU COMO DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAR DO AGRAVANTE EM RAZÃO DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. LITISCONSÓRCIO. PRAZO PARA RESPOSTA.

Inconformismo da instituição financeira ao argumento de que compareceu espontaneamente aos autos através de petição tão somente com pedido de habilitação para acompanhamento dos autos originários acostando procuração do recorrente. Ausência de poderes especiais para receber citação. Entendimento do STJ de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Além ... ()

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Doc. 142.4813.9001.1000

99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Comparecimento espontâneo. Carga dos autos. Início da contagem do prazo recursal.

«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.2663.7001.3000

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Ausência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Apresentação de defesa. Contraditório observado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPC, art. 214, § 1º, 1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, ainda que o advogado não possua poderes especiais, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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