1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: sentenca

Doc. 241.1081.0705.7405

851 - STJ. Processual civil. FGTS. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública, que deu origem à sentença liquidanda. Recurso especial não provido.

1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.7571.9219.2342

852 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão do cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação quanto a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Concessão do benefício da justiça gratuita ao patrono da autora. Honorários advocatícios devidos. Art. 85, §1º, do CPC. Princípio da causalidade. Cumprimento da obrigação de fazer que se deu após a proposição da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.7086.5200.3028

853 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é o cabível em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (precedente STJ). Parte executada que apresentou contestação, com argumentos que não cabem em sede de cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença posteriormente protocolada que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.4530.3465.2571

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. 

Impugnação contra a decisão que negou o pedido de desarquivamento do cumprimento de sentença em razão de descumprimento do acordo homologado. Sentença transitada em julgado, que já havia declarado satisfeita a obrigação. Ausência de manifestação em tempo oportuno. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.8422.5592.1145

855 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação do INSS e extinção do cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação a respeito do acolhimento dos cálculos do INSS. Insurgência apenas em relação à impossibilidade de extinção, antes do trânsito em julgado dos autos principais. Acolhimento. Cumprimento provisório de sentença que não pode ser extinto até o trânsito em julgado do título executivo. Sentença anulada apenas para afastar a extinção. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.4475.9872.5594

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do exequente. Em fase de cumprimento de sentença, a inércia da parte não autoriza extinção por abandono. Extinção do feito executivo adstrita às hipóteses do CPC, art. 924. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.1481.2453.5553

857 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

preliminar de cerceamento de defesa - configurada - Juiz que proferiu sentença sem antes ouvir a testemunha indicada pelo corréu Alex - liminar concedida em Habeas Corpus que determinava ao Juiz que não proferisse sentença antes do julgamento do mérito do writ - julgamento do mérito que determinava a oitiva da testemunha indicada - sentença proferida sem ouvir a testemunha, em violação ao decidido por esta Câmara Julgadora - liminar acolhida - sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.6076.9555.2552

858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que deixou de homologar novo acordo firmado entre as partes, visto que o acordo anterior já foi homologado por sentença. Recurso da parte autora. Diante da prolação de sentença, há o encerramento da fase de conhecimento da ação proposta pela agravante. Para a homologação de novo acordo, após a prolação de sentença, faz-se necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.7607.0688.9906

859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Alegação de erro material nos cálculos periciais homologados não demonstrada pelo executado (apelante) - Cálculos realizados de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo - Sentença mantida. Apelo não conhecido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.8328.1518.7309

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou desocupação voluntária do imóvel e manifestação sobre valor estimado pela exequente a título de benfeitorias - Sentença que garantiu direito de retenção dos executados até pagamento das benfeitorias, inexistindo permissivo para realização simultânea de desocupação e liquidação da sentença, pena de ofensa à coisa julgada material - Ordem de desocupação desconstituída com seguimento da liquidação de sentença quanto à ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.1623.9101.8778

861 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Verba honorária - Sentença que reconheceu a satisfação da obrigação - Valor depositado que, embora corretamente atualizado, não contempla os juros moratórios devidos no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório - Descabimento - Matéria pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do recurso extraordinário 579.431, com repercussão geral reconhecida (tema 96) - Extinção prematura - Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.8289.3332.3144

862 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Apelo do exequente/embargado - Requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e inversão do ônus da sucumbência - Sentença prolatada após 26/08/2021 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Expressa vedação legal à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 921, §5º, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021 publicada em 26/08/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.1073.0201.4382

863 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que tornou sem efeito a sentença proferida nos autos e determinou a intimação do exequente para devolução integral do montante levantado. Anulação da sentença se deu pelo reconhecimento de erro de fato, com base em mera petição do executado, que é hipótese não prevista no art. 494 CPC. Executado não interpôs embargos de declaração nem apelação. Impossibilidade de alteração da sentença pelo juízo de origem. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8010.9500

864 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7192.9400

865 - STJ. Execução penal. Pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon» inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. Fixado na sentença determinado regime prisional, com o trânsito em julgado resulta imutável o comando judicial, impondo-se sua rigorosa observância no momento da execução da pena. Estabelecido na sentença que a pena deve ser cumprida no regime inicial fechado, disposição essa não acatada por recurso, fica assegurado ao apenado o direito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7192.3000

866 - STJ. Pena. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Regime prisional fixado. Observância.

«Ao condenado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença, nos termos do «canon» inscrito no Lei 7.210/1984, art. 3º. Fixado na sentença determinado regime prisional, com o trânsito em julgado resulta imutável o comando judicial, impondo-se sua rigorosa observância no momento da execução da pena. Estabelecido na sentença que a pena deve ser cumprida no regime inicial fechado, disposição essa não atacada por recurso, fica assegurado ao apenado o direito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.4072.5834.5867

867 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de água e esgoto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Sentença citra petita. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Efeito translativo dos recursos. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a demanda integralmente, à luz de seus limites subjetivos e objetivos. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a apreciação do recurso de apelação interposto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4844.3001.5500

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Cumprimento de sentença em embargos à execução. 3 - Não é possível a modificação da verba arbitrada a título de honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6000.0800

869 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Juiz que presidiu a audiência de instrução promovido. Sentença prolatada por juiz distinto daquele que presidiu a instrução. Possibilidade. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Hipótese em que o princípio da identidade física do juiz, de conformidade com o CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, podendo, em certos casos, ser abrandado, com substituição do juiz que preside a audiência, sem que ocorra nulidade da sentença proferida. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0004.2400

870 - TRT3. Sentença. Requisito. Falta de relatório na sentença. Nulidade.

«A teor do CLT, art. 832 da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Nesse sentido, dispõe o inciso I do 458/CPC que o relatório é requisito essencial da sentença. Assim, tendo sido a ação trabalhista corretamente distribuída e cadastrada no rito ordinário, mas não contendo a sentença relatório, deve ser ela declarada nula.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0000.0500

871 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação ao pagamento de multa e lucros cessantes. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito da sentença homologanda, tampouco averiguar suposta injustiça do decisum, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.7737.8210.2680

872 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência e reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte. Magistrado sentenciante que já determinou que a alienação judicial de ambos os bens imóveis na fase de cumprimento de sentença e/ou liquidação de sentença. Veículo transferido para o nome do autor/reconvindo. Valor do bem a ser apurado na data da transferência pela Tabela Fipe. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.0979.5868.3668

873 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Multa cominatória/astreintes. Recurso interposto pela executada contra respeitável sentença que rejeitou impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. Apelo que se limita a reproduzir as teses da impugnação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes. Excesso de execução não debatido no juízo de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.6011.0559.7680

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Admissibilidade. Os valores perseguidos pelo autor neste momento desconsideram os levantamentos efetuados na ação de cobrança. Reconhecimento de excesso de execução. Acerto dos cálculos de fls. 720 do cumprimento de sentença. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.9903.0409.5592

875 - TJSP. DIREITO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC, art. 924, II. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA PELA EXECUTADA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO E A DECISÃO POSTERIOR QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO. VALOR DE PARTIDA QUE JÁ HAVIA SIDO APONTADO PELA PRÓPRIA APELANTE COMO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.9588.8419.6009

876 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESSE PONTO, «CITRA PETITA», PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.6958.9015.6214

877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPA O CARGO DE MERENDEIRA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AGIU COM ACERTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.3219.1698.3152

878 - TJSP. Mandado de Segurança. Direito Processual Civil. Servidor público estadual - Policial Militar - Pretensão voltada ao recálculo dos adicionais temporais, a fim de que incidam sobre os vencimentos integrais - Sentença que afastou a inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do RETP - Princípio da adstrição da sentença ao pedido - Decisum que aprecia matéria estranha àquela posta em tese, malferindo a dialética processual civil - Vício insanável - Sentença nula. Anula-se o processo, da sentença, prejudicado o recurso interposto

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.8823.3828.5841

879 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Negativação do nome do autor. Empréstimo bancário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação reconhecida. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sentença reformada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento da verba, em razão da alteração da sentença. Sentença r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.0479.0125.3989

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - POSTERIOR PROLAÇÃO DE R. SENTENÇA EXTINTIVA, DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924, II, CPC) - EXECUTADO QUE INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO INADEQUADO, UMA VEZ QUE A R. SENTENÇA EXTINTIVA SUBSTITUIU A R. DECISÃO ORA COMBATIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.7950.5389.9478

881 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL PROCESSUAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTO DE UMA DAS PARTES. OMISSÃO JUDICIAL. NULIDADE.

Apelação interposta de sentença que não enfrentou todos os argumentos deduzidos na exordial. 1. É nula, por falta de fundamentação, a sentença que não enfrenta todos os fundamentos apresentados pelos litigantes; Constituição da República, art. 93, IX, e CPC/2015, art. 11, caput, e art. 489, parágrafo único, IV. 2. Sentença que se cassa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.5815.4430.8573

882 - TJSP. Apelação. Cautelar inominada. Bloqueio de matrícula de imóvel. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do autor. Ausência de interesse de agir. Ocorrência. Ação cautelar que não tem natureza autônoma. Inteligência do art. 305 e s.s. do CPC. Demandante que ajuizou ação de adjudicação compulsória, com sentença de procedência. Pedido de bloqueio de matrícula de imóvel que deve ser suscitado em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.1110.5947.0841

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.4510.3016.8880

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOD ECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - DECISÃO MANTIDA. -

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.5765.8617.8041

885 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

verba fixada em 10% do valor da causa e mais 10% em decisão proferida no incidente, anterior à r. sentença, diante do não pagamento espontâneo do débito, sem oposição de recurso cabível - honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença - fixação da verba em 20% do valor atribuído ao incidente - valor que se considera suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido - sentença mantida - recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.6881.4405.8423

886 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que extinguiu o processo, dando por cumprida obrigação constante da sentença, com o levantamento, pela exequente, do valor bloqueado - Inconformismo da autora - Alegação de necessidade de complementação do valor - Acolhimento - Valor levantando que não incluía o montante correspondente aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento - Cálculo da exequente indicando tal valor - Débito não integralmente quitado - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.5636.0729.8239

887 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. VICIO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. CERCEIO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA.

Se houver inconclusão em relação ao grau de incapacidade do autor, ou ao nexo causal, necessária a intimação do perito para prestar os esclarecimentos requeridos pela parte, a fim de aferi-lo. Acaso haja julgamento antes de que isso ocorra, restará caracterizado cerceio de defesa, ensejando a nulidade da sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.2558.6930.1760

888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - CPC, art. 477 - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA ANULADA. -

Configura error in procedendo a prolação de sentença sem a apreciação prévia da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, em inobservância a regra contida no CPC, art. 477, a ensejar a decretação de sua nulidade e retorno dos autos a origem para reabertura da fase instrutória. - Preliminar acolhida e sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.1751.1681.0710

889 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - PROLATOR DO TÍTULO EXECUTIVO / SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - art. 516, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGRA GERAL - APLICAÇÃO. À

luz da regra trazida na redação do CPC, art. 516, II, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, mais precisamente, no juízo prolator da sentença/título que embasa a execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.1639.5647.8251

890 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE PARTILHA - art. 516, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO. À

luz da previsão contida no CPC, art. 516, II, compete ao juízo prolator de sentença homologatória em ação de divórcio processar e julgar posterior ação de cumprimento daquela sentença, por meio da qual se pretende efetivar a partilha de bens transacionada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.8128.8971.3801

891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O

indeferimento da prova oral caracteriza cerceamento de defesa, de modo que deve ser anulada a sentença para a reabertura da fase instrutória, oportunizando-se à produção das provas requeridas. - Recurso provido, cassada a sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.7624.8953.0717

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CORREÇÃO DO EVIDENTE EQUÍVOCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A LIDE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6801.5695.1600

893 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decurso de prazo de 5 anos contados da sentença que extinguiu a execução com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º - Reconhecimento da prescrição - Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9811.3291.3693

894 - TJSP. Nulidade da sentença - Sentença que não apreciou causa de pedir posta na inicial - Decreto de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao E. Juízo de origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7006.6400

895 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Prolação de nova sentença pelo mesmo juízo impetrado. Nulidade manifesta. Jurisdição já esgotada. Refazimento do processo a partir da nulidade ocorrida. Necessidade. Anulação do processo a partir da primeira sentença. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.8600

896 - TJRS. Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5011.4100

897 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Tóxicos. Tráfico. Preliminar de nulidade processual não apreciada pela sentença. Fundamentação sobre os fatos debatidos nos autos. Ausência. Referência a fatos que não guardam relação com o processo julgado. Nulidade absoluta. Sentença anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8810.3000.3300

898 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Certidão em que consta a expressão em língua espanhola «es firme». Atendimento do requisito da comprovação do trânsito em julgado. Precedente: SEmenda Constitucional 834/AR. Sentença estrangeira homologada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8008.8900

899 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Sentença que deixa de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre a condenação de danos morais. Sentença «citra petita». Reconhecimento. Nulidade insanável. Cassação. Remessa à origem determinada. Recurso do INSS prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2469.1720.0826

900 - TJSP. *APELAÇÃO.

Declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo do advogado do autor quanto aos honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Valor fixado na r. sentença que se revelou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)