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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sentenca

Doc. 1690.8919.9820.4200

751 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o interposto pelo réu - Sentença recorrida anulada, com observação.

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Doc. 1690.8919.8496.9800

752 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Sentença que reconheceu a existência de pagamento parcial, condenando a Fazenda Pública apenas ao pagamento das férias proporcionais pendentes de quitação - Recurso da Fazenda Pública - Pagamento comprovado nos autos já reconhecido na sentença - Inaplicabilidade do art. 940 do Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA TEMPORÁRIA Pretensão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional - Sentença que reconheceu a existência de pagamento parcial, condenando a Fazenda Pública apenas ao pagamento das férias proporcionais pendentes de quitação - Recurso da Fazenda Pública - Pagamento comprovado nos autos já reconhecido na sentença - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. 230.7040.2369.7459

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio. Tese de nulidade da pronúncia. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória pelo tribunal do Júri. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. 2 - No caso, a tese relacionada à nulidade da sentença de pronúncia quanto à qualificadora do motivo fútil encontra-se prejudicada pela superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, na qual o Agravante foi condenado às penas de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no ... ()

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Doc. 240.7031.1401.8829

754 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da... ()

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Doc. 211.2151.2236.1294

755 - STJ. processual civil. Agravo inteno no recurso especial. Impungação ao cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Conforme entendimento desta Corte, não é permitido, na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, alterar os critérios estabelecidos no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «proferida a sentença após a entrada em vigor do CCB/2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena de ofensa à coisa julga... ()

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Doc. 153.9805.0031.9600

756 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade cível. Indenização. Descabimento. Sentença penal absolutória. Exclusão de ilicitude. Esfera cível. Efeitos. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Tentativa de homicídio. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa. Efeitos no cível. Dever de indenizar inexistente.

«A sentença absolutória na esfera criminal, fundada no reconhecimento de uma das causas excludentes da ilicitude, produz efeitos no juízo cível, nos termos do CPP, art. 65. Considerando que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri absolveu o acusado do crime de tentativa de homicídio contra o autor, acolhendo a tese de legítima defesa levada ao plenário pelo réu, tal decisão impede e reconhecimento do dever de indenizar no âmbito civil. Reforma da sentença, para julgar improceden... ()

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Doc. 146.4212.2023.6500

757 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão de isenção. Descabimento. Execução individual de sentença. Natureza «ultra partes» da sentença. Execução típica. Precedentes. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 em sua interpretação teleológica. Recurso improvido neste aspecto CUSTAS. Ação Civil Pública. Execução de sentença. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Pretensão ao diferimento. Cabimento. Essência do sistema. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 18 e do artigo 4º, § 6º, da Lei Estadual 11608/03. Precedentes. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença. Analogia ao princípio de que o acessório segue o principal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0026.3100

758 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Patrimônio. Nome de terceiro. Propriedade. Verificação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. União estável. Partilha. Sentença que decide sem considerar o pedido de quinhão. Desconstituição que se impõe.

«1. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional tal qual requerido na petição inicial e não pode subsistir se deixar de apreciar as questões vertidas na demanda. 2. Partilhar é distribuir entre os litigantes o patrimônio existente, evitando, o quanto possível, o indesejável condomínio. E havendo expresso pedido de distribuição de quinhões, a sentença nada decidiu, pois distribuiu os bens, por metade, entre as partes, mantendo, ao fim e ao cabo, o mesmo estado de copropr... ()

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Doc. 144.5471.0000.2800

759 - TRT3. Hipoteca judiciária. Efeito da sentença condenatória. Registro antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária é mero efeito da sentença condenatória de prestação em dinheiro ou coisa, sendo dever do juiz determinar sua inscrição, conforme a lei de Registros Públicos. É da própria essência do instituto a constituição da garantia antes do trânsito em julgado da decisão, tanto assim que o inciso III do CPC/1973, art. 466, permite a instituição «ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença», portanto,... ()

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Doc. 140.4033.4000.0200

760 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.

«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. 2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira. 3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária a existência de ... ()

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Doc. 103.1674.7465.9800

761 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso» [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, su... ()

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Doc. 257.8974.6238.1493

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, POR SER CITRA PETITA - DESCABIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO TAL COMO LANÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença devem observar o princípio geral da fidelidade ao título executivo, não sendo lícito às partes discutir novamente a lide, objetivando modificar a sentença transitada em julgado, sob a alegação de nulidade, por ser citra petita, eis que teria deixado de apreciar temas suscitados na petição inicial da ação.

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Doc. 431.2710.9833.3388

763 - TJSP. APELAÇÃO -

Processual civil - Cumprimento de sentença extinto por ilegitimidade passiva - Executado falecido desde antes do ajuizamento da ação de conhecimento - Pretensão de nulidade das sentenças e de concessão de oportunidade para emenda subjetiva à petição inicial - Inviabilidade - Sentença proferida na ação de conhecimento que há muito transitou em julgado - Coisa julgada formal - Imutabilidade da decisão pela via recursal - Declaração de nulidade de sentença transitada em julgado que... ()

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Doc. 103.1674.7393.2800

764 - STJ. Competência. Ação monitória. Instrução com sentença proferida em ação declaratória de fixação de haveres combinado com cobrança. Transformação em ação de execução de sentença. Inadmissibilidade. Julgamento tal como proposta. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 1.102-A.

«O juiz deve decidir a causa tal como ajuizada a ação; não pode desfigurar uma ação proposta como monitória, transformando-a em ação de execução de sentença. (...) Salvo melhor juízo, a competência para processar a ação monitória e julgar os correspondentes embargos é do MM. Juízo da 36ª Vara Cível de São Paulo, SP. Se ela faz as vezes de uma execução de sentença, disso deve ser extraído o efeito próprio, v.g. a extinção do processo. Não pode o juiz desfigurar a aç... ()

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Doc. 776.3970.3997.1358

765 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. - Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido de revisão de contrato de aluguel de imóvel. Exame restrito ao imóvel objeto do contrato. Sentença dentro dos limites da petição inicial. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Argumentação voltada à crítica da análise das provas. Prova pericial produzida conforme os limites da demanda. Manifestação de todas as partes ... ()

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Doc. 307.5119.7996.1295

766 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do art. 924 e par. ún. do art. 321, ambos do CPC/2015. Insurgência recursal da exequente, pretendendo a reforma da sentença para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com adoção das medidas requeridas na inicial do pedido executório. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Mantido. Pedidos que extrapolam o limite do título executivo judicial. Exequente não comprovou a alegação de que os pedidos seriam desdobramentos e esta... ()

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Doc. 785.5354.2224.6517

767 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença mas manteve a multa de litigância de má-fé fixada em desfavor da parte executada. Insurgência. Acolhimento. Multa fixada em sede de cumprimento de sentença. Decisão prolatada pelo C. STJ em sede do Recurso Especial . 1.709.034/SP que anulou todos os atos processual posteriores a decisão que saneou o feito. Título executivo judicial que não mais subsiste juntamente com os atos prolatados em cumprimento de senten... ()

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Doc. 711.6872.2322.7983

768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de quantia paga. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR, em apelação, de nulidade da sentença, pois extra petita. Não ocorrência. Sentença que se manteve adstrita às raias do pedido atrial. MÉRITO. Cláusula penal. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado. Inexistência de elemento probatório mínimo... ()

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Doc. 801.1340.5184.6151

769 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso apenas da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. 1. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença mantida. 2. Impossibilidade de dedução de valor por conta de cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciad... ()

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Doc. 548.3459.2551.0343

770 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro. Tema 958 do STJ. Réu que demonstrou o registro no órgão competente. Sentença mantida. 3. Seguro prestamista. Sequer houve a contratação de seguro. Sentença mantida. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e 1.255.573/RS. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no... ()

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Doc. 241.2090.8669.1507

771 - STJ. Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/73. Direito intertemporal. Reforma. Desinfluência.

1 - O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 acerca da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. 2 - A reforma da sentença não afasta o entendimento de que deve se observar a data da prolação da primeira decisão para a fixação dos honorários advocatícios. 3 - Hipótese na qual os honorários foram fixados, ori... ()

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Doc. 197.7798.4812.2999

772 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o presente cumprimento de sentença, entendendo não ser cabível a fixação de honorários advocatícios. Executada que recorre, pretendendo a fixação de verba honorária. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Hipótese em que a prescrição do débito exequendo já havia se consumado antes mesmo do ajuizamento do cumprimento de sentença. Causalidade atribuída ao próprio exequente. Honorários a... ()

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Doc. 688.8104.6412.7779

773 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ofereceu seguro-caução e não recorreu da r. decisão que sub-rogou os exequentes em seu direito junto à seguradora - Posterior depósito judicial e encerramento do processo de sinistro, sem a anuência dos exequentes e autorização do Juízo «a quo», caracterizando ato atentatório à justiça - Multa de 10% sobre o valor da dívida exequenda, nos termos d... ()

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Doc. 950.2977.0494.1778

774 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA.

Sentença citra petita. Questionamento atinente ao afastamento da mora. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecimento. Devolução dos autos à primeira instância. Desnecessidade. Prosseguimento do julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença integrada de ofício. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.061.530/RS de 22.10.2008, Repetitivo - tema 28/STJ). Cabimento. A abusividade no período de normalidade descara... ()

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Doc. 506.6736.3828.9694

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o incidente de cumprimento de sentença deve prosseguir ou ser extinto por duplicidade. III. Razões de Decidir3. O cumprimento de sentença anterior já contemplava ambos os pedidos de obrigação de... ()

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Doc. 163.8000.3747.4252

776 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Ausente arguição de prescrição em fase de conhecimento - Na impugnação ao cumprimento de sentença se pode invocar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação supervenientes à sentença, o que não é a hipótese - Tentativa de introduzir tese de prescrição após o trânsito em julgado viola a segurança jurídica e a coisa julgada -... ()

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Doc. 228.9677.6545.0297

777 - TJSP. Oposição - Sentença de extinção na origem pelo reconhecimento da inépcia da inicial - Nulidade na citação do apelado para oferecimento de contrarrazões - Descabimento - Ausência de prejuízo - Princípio da instrumentalidade das formas e celeridade processual - Admissibilidade da oposição subordinada à existência de uma disputa judicial de outrem sobre a coisa ou direito que o opoente pretende seu - Cabimento da oposição somente até a prolação da sentença nos autos principais - Inteligência do CPC, art. 682 - Demanda principal julgada, com início da fase de cumprimento de sentença, em que já proferida inclusive sentença de extinção pela satisfação de obrigação - Inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento de ação própria para arbitramento e cobrança dos honorários - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 366.9017.8938.0860

778 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença da ré para fixar o valor da execução em R$ 25.054,93. Juízo de primeiro grau que não apreciou as questões relativas ao Tema Repetitivo 1051 STJ e à extraconcursalidade ou não dos honorários advocatícios. Magistrado de primeiro grau que deixou de fundamentar a sentença, em afronta ao disposto no, IX do art. 93 CF/88, e no § 1º do art. 489 CPC. Error in judicando que acarreta a nulidade da sentença. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, pena de supressão de instância. Anulação das sentenças. Recurso prejudicado.

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Doc. 626.7626.9197.2540

779 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ante a não apresentação de documentação e indefere a gratuidade de justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Determinação de emenda para que o autor esclareça se vive em união estável, indique endereço eletrônico e apresente comprovante atualizado de endereço. Sentença de extinção fundada na ausência de representação regular do autor e de prova de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento. Ausência de... ()

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Doc. 972.1934.9209.5307

780 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de ... ()

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Doc. 883.1570.0100.7461

781 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se» somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça... ()

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Doc. 358.7751.2111.7812

782 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. 2. Determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Sentença mantida. 3. Insurgência do réu quanto à falta de fixação de limite para a multa arbitrada no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Reforma da decisão apenas para fixar limite para a multa cominatória... ()

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Doc. 582.1713.8711.6034

783 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença. Apelo da autora exequente. Incidente instaurado para cobrança das astreintes em razão do descumprimento da obrigação imposta na sentença e dos honorários de sucumbência. Constatação do descumprimento realizada por Oficial de Justiça. Decisão anterior que confirmou o descumprimento da ordem, determinando a penhora relativa à multa aplicada. Inexistência de insurgência da executada à época que veda a rediscussão. Pr... ()

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Doc. 713.5061.6526.2759

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação na qual foram alegadas nulidade da citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. Insurgência. Inadmissibilidade. Não ocorrência de nulidade por ausência de intimação para pagamento ou apresentação de impugnação no cumprimento de sentença da ação monitória. Acordo posterior que foi homologado por sentença. Cumprimento da sentença de homologação de acordo.... ()

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Doc. 160.2083.1000.0300

785 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão. 3. O desconhecimento do paradeiro do requerido autoriza a citação por edital, segundo a r... ()

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Doc. 155.7491.5000.1100

786 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Separação convertida em divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Sentença estrangeira homologada.

«1. A impugnação sobre a dúvida na autenticidade dos documentos estrangeiros foi juridicamente afastada dada a incidência do Lei 11.419/2006, art. 11, e também pela consolidação do entendimento dessa Corte Superior, conforme os precedentes que menciona. 2. A dúvida sobre o trânsito em julgado pode ser afastada em razão da sentença de divórcio ser posterior à separação; ato confirmado pela autoridade competente dinamarquesa. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos... ()

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Doc. 153.6105.8000.4400

787 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. - Cabe ao executado devedor comprovar, em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, a permanência da sua condição de pobreza, que o impede de pagar os honorários de sucumbência sem prejuízo própr... ()

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Doc. 154.1731.0000.8800

788 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Sentença. Improcedência liminar. CPC/1973, art. 285-A. Nulidade.

«Para que seja dispensada a citação e profira-se, de plano, sentença de improcedência total, a matéria objeto da lide deve ser unicamente de direito e que no próprio juízo responsável pela analise do feito tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que fará com que a sentença reproduza o teor da decisão anteriormente prolatada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. In casu, a questão vergastada não se limita a matéria exclusivamente de direi... ()

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Doc. 162.0774.6015.5600

789 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.

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Doc. 203.4750.0005.6600

790 - TJMG. Ação anulatória de sentença. Ausência de citação válida nos autos em que fora proferida a sentença rescindenda. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Coisa julgada material. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239.

«A ação anulatória se destina à desconstituição de atos eivados de nulidade. Para que o processo seja considerado regular, impõe-se a observância da regularidade de todos os atos processuais, dentre eles a citação válida. A citação inválida torna nulos os demais atos do processo (CPC/2015, art. 214), inclusive da sentença. Reconhecida a nulidade da citação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, que não será acobertada pela coisa julgada material, posto que profer... ()

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Doc. 255.1789.1864.4826

791 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SESSÕES DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL - MÉTODO ABA -. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DEVERIA OCORRER NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE OU NAQUELES LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. MANUTENÇÃO.

Nenhum reparo deve ser lançado na sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença e declarou a obrigação inexigível, uma vez que a pretensão do exequente não tem amparo, porquanto a operadora de plano de saúde, ao oferecer a terapia em município limítrofe, cumpre o determinado no título executivo judicial. Honorários advocatícios, fixados por equidade, majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, observada a gratuidade da justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 238.7031.1138.8339

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 487, II. 2. In casu, trata-se de execução de valores devidos em razão de divórcio com partilha de bens, cuja sentença transitou em julgado em 04/03/2017. 3. Aplicação, à hipótese, da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 315.5738.3135.6239

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO POR HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos, bem como o atendimento por «home care» de menor que sofre de microcefalia e encefalopatia hipóxico-isquêmica. A sentença não analisou todos os pedidos e argumentos trazidos ao longo do processo. Objeto e condenação não delimitados pelo decisium. Cassação da decisão a quo à luz do art. 489, §1º, IV, do CPC. Anula-se de ofício a sentença recorrida. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 766.4898.3832.1933

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES COMPROVARAM QUE O VALOR PENHORADO LHES PERTENCE, MAS NÃO MOTIVOU ESSA CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREMISSA SOBRE A QUAL A CONCLUSÃO SE BASEIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, CONSAGRADA NO art. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015. OMISSÃO NO EXAME DAS QUESTÕES EM COMENTO QUE NÃO IMPORTA EM SENTENÇA CITRA PETITA, MAS EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO PREVISTO NO CF/88, art. 93, IX E CPC/2015, art. 11. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 589.6854.7308.3936

795 - TJSP. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra r. sentença que extinguiu a fase de execução. Acolhimento. Preliminar afastada. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a inexigibilidade do título poderia ter sido declarada de ofício. Mérito. Débito excutido que, à época da prolação da r. sentença, era inexigível, pois as astreintes ainda estavam sendo discutidas em grau recursal nos autos da liquidação de sentença. Superveniência, contudo, do julgamento do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 902.2375.9261.5535

796 - TJRJ. Ação de Inexistência de Débitos cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de descumprimento de Sentença prolatada em processo anterior. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Apelo do autor. Considerando que a pretensão da recorrente envolve descumprimento de Sentença que condenou a concessionária ré a refaturar contas de consumo no período reclamado e parcelar o débito em atraso, não é o caso de propositura de nova demanda. O cumprimento de Sentença deve ser requerido nos mesmos autos, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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Doc. 428.9791.5515.0626

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEGALIDADE OU NÃO DO TOI. PERÍCIA CONSTATANDO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PREJUDICADO. É CITRA PETITA E, PORTANTO, NULA, A SENTENÇA QUE DEIXA DE EXAURIR A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 842.0281.9956.6946

798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES - MATÉRIA NÃO AFETADA PELO TEMA 929/STJ - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO

Em face da matéria afetada pelo Tema 929/STJ, configura «error in judicando» a sentença que extingue o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, quando, na verdade, a tutela jurisdicional pretendida pela parte é apenas a repetição simples dos encargos abusivos. Não se pode negar o direito ao cumprimento provisório de sentença por se tratar o executado de instituição financeira, com baixo risco de insolvência, sob pena de se negar faculdade processual express... ()

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Doc. 382.3568.5489.6264

799 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença coletiva - Sentença que declarou extinto o feito reconhecendo a prescrição quinquenal - Recurso da parte autora - Mérito - Prescrição afastada - A modulação dos efeitos no REsp. Acórdão/STJ reconheceu a interrupção da prescrição em execuções coletivas anteriores à publicação daquele julgamento - Interrupção do prazo prescricional para execução individual decorrente da distribuição de cumprimento coletivo de sentença pelo Ministério Público, objetivando reconhecimento da legitimidade para apuração dos créditos individuais não perseguidos, a teor do § 1º do CDC, art. 100 - Prazo prescricional que se iniciou a partir da homologação do crédito nos autos do cumprimento coletivo de sentença em 26 de outubro de 2020 - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 232.5049.1084.6845

800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. -

Nos termos do CPC, art. 515, a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta. - Ausente a fixação de alugueis na sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução Estável, na qual se fundamenta o presente cumprimento de sentença, se faz necessário o ajuizamento de ação própria para haver o reconhecimento do direito de alugueis.

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