Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 350.5155.4296.9103

951 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - FATO NOVO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do cumprimento provisório de sentença, alegando a ocorrência de fato novo que impacta a sentença exequenda e que prosseguimento do cumprimento de sentença poderá lhe causar sérios prejuízos - III - Hipótese em que, ante a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, é cabível a instauração de incidente de cumprimento provisór... ()

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Doc. 831.6443.4823.6128

952 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. 1. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 2. Tarifa de registro. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro. Sentença mantida. 3. Tarifa de avaliação de bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença alterada. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.25... ()

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Doc. 210.3203.4411.9675

953 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios que supera quase quatro vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central à época. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda à taxa média de mercado. Taxa, contudo, que deve observar uma vez e meia a taxa média. Recurso da ré provido apenas ... ()

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Doc. 298.2548.8408.2796

954 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE HOMOLOGADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, QUE DESISTIU DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, requereu pagamento de saldo remanescente, o qual, após discordância entre as partes acerca do quantum debeatur, teve o cálculo do contador do juízo homologado por sentença, sobrevindo desistência recursal por parte do autor, com trânsito em julgado certificado nos autos. Após o pagame... ()

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Doc. 565.7783.1945.1040

955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES -

Ilegitimidade passiva - Corréu apelante que era depositário do dinheiro da autora, dele não podendo dispor sem expressa autorização da correntista - Responsabilidade solidária (art. 7º, par. único, do CDC) - Preliminar rejeitada. - Inexigibilidade de débito - Questão incontroversa em razão da ausência de comprovação da contratação do seguro, indevidamente cobrado da autora - Sentença mantida. - Restituição em dobro - Cabimento - Aplicação do art. 42, par. Único, do CDC - ... ()

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Doc. 960.1199.7693.1355

956 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Recurso do réu. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Recurso do réu. Admissibilidade. Abusividade de encargos no período da normalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇ... ()

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Doc. 483.1959.6499.7631

957 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva mantida na sentença condenatória recorrível, que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. O Juízo condenou o paciente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) a uma pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto. A sentença manteve a prisão preventiva do paciente por considerar que o mesmo respondeu ao processo encarcerado e persistiam os requisitos cautelares que justi... ()

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Doc. 796.9041.3583.5259

958 - TJSP. Ação rescisória. Ação de despejo. Ação rescisória contra sentença que homologou acordo em ação de despejo, e decisões no cumprimento de sentença que ordenaram intimação para pagamento e inclusão de fiadores no polo passivo. Autores alegam nulidade processual e vícios no título executivo, requerendo a cassação da sentença e decisões interlocutórias. Em realidade a transação que ensejou a sentença homologatória, não esta propriamente dita, é o ato cuja desconstituição se pretende, de tal modo que a ação cabível para a impugnação de tal sentença seria a anulatória, nos termos do CPC, art. 966, § 4º, cuja propositura deveria se dar perante o primeiro grau de jurisdição. Decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença não são dotadas de conteúdo decisório ou não resolvem questões de mérito. Inadequação às hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 966, § 2º. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Petição inicial indeferida (CPC/2015, art. 330, III). Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 595.5709.8800.8270

959 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro em prescrição intercorrente. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de cinco anos. Instituição de ensino que ao longo da instrução processual manteve a movimentação ativa do processo. Processo que não ficou paralisado por mais de cinco anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921 entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Egrégio TJSP. Inocorrência da prescrição intercorrente. Hipótese de anulação da sentença para prosseguimento da execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 581.4362.6226.8449

960 - TJSP. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Seguro atípico de veículo. Colisão lateral entre veículos. Sentença de procedência, condenando ao ressarcimento da indenização e gastos do sinistro, descontada a venda do salvado. Recurso do réu que não comporta conhecimento. Sentença que reconheceu a culpa do réu pela colisão lateral com o veículo segurado estacionado em via pública. Comprovado o pagamento da indenização, gastos com a regulação do sinistro e valor da venda do salvado. Réu que alega cerceamento de defesa porque apresentou planilha contábil em contestação e pleiteou perícia judicial contábil, pretendendo a anulação da sentença para sua realização. Argumentos recursais que em nada se referem ao teor da sentença prolatada e sequer se referem a ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões dissociadas do quanto decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 953.5910.8490.1582

961 - TJSP. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. 18, «A» DA LEI 6.024/74.

O juízo de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com base na liquidação extrajudicial da parte executada, o que se revela inadequado, pois a legislação prevê a suspensão das ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS. A jurisprudência do STJ reforça que o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado é cabível apenas nas situações em que a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, res... ()

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Doc. 822.9309.1594.5977

962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DO CREDOR. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação monitória na qual houve a homologação de acordo entre as partes, com a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Em seguida, na fase cumprimento de sentença, ante a inércia do credor, foi prolatada sentença de extinção por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A possibilidade de prolação de sentença extintiva por abandono processual, considerando a atual fase do processo. III. Razões de decidir 3. Ausência de intimação pessoal da parte. 4. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do exequente enseja o arquivamento dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivo lega relevante citado: Arts. 921, III §1º a 4º e 924 do CPC.

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Doc. 513.8841.1084.4924

963 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - Alegado erro de fato - , VIII - Equívoco alegado é baseado na interpretação do acervo probatório produzido nos autos do processo que deu origem à sentença rescindenda - Pronunciamento judicial sobre determinados fatos controvertidos afastada a rescindibilidade da sentença fundada em erro de fato - A intrínseca relação mantida entre o autor e seu filho, Thiago Beletti, sócio administrador da pessoa jurídica que se beneficiou dos bens móveis l... ()

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Doc. 274.0503.4612.6635

964 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA LOCATÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 1-

Sentença recorrida julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecer de ofício a prescrição da pretensão executiva de débito locatício. 2- As alegações da apelante de que o Juízo a quo não poderia extinguir o processo por falta de bens penhoráveis ou que ela nunca deixou de dar andamento no processo e providenciou diligências para localização de bens penhoráveis não são aptas a afastar a prescrição fatalmente ocorrida no caso concreto. 3- A sentença judicial pela qual... ()

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Doc. 698.8766.9274.2008

965 - TJSP. Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial. A jurisprudência atual do STJ reconhece que o excesso de execução, é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, inclusive ser reconhecida de ofício. Logo, o fato de o executado não ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não ter apresentado manifestação quando do bloqueio de ativos, não o impede de alegar o excesso de execução nos autos. Os cálculos apresentados pelo executado seguiram o determinado na r. sentença e os cálculos do exequente simplesmente fizeram uma atualização do valor principal dos contratos. Excesso de execução que é evidente. Reconhecimento pelo Douto Juízo «a quo» que era medida de justiça. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 511.3050.5460.3266

966 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso do requerido - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - Ocorrência - Caso em que a magistrada considerou que a taxa de juros anual pactuada é cerca de cinco vezes maior que a média estabelecida pelo Banco Central - Aumento aplicado, que supera em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sendo excessivo e, portanto, ilegal, merecendo readequação - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pleito de afastamento - Não a... ()

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Doc. 182.3804.0583.8743

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de certidão - Possibilidade - Art. 517, caput, §§1º e 2º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Seguro fiança - Idoneidade da instituição financeira que deve ser inquestionável - Rejeição da garantia prestada - Possibilidade de penhora de bens da agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Justiça gratuita - Revogação em razão do êxito na demanda - Ausência de demonstração de alteração da condição pessoal dos agravante... ()

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Doc. 170.1134.2994.3571

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE SENTENÇA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Recurso do INSS impugnando sentença que extinguiu cumprimento de sentença que visava à cobrança, nos próprios autos, de valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade da impugnação de sentença por meio de agravo de instrumento, aplicável apenas às irresignações voltadas contra decisões interlocutórias. Cabimento, para tais fins, do recurso de apelação, nos termos do Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de ... ()

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Doc. 867.5140.6808.0177

969 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos ... ()

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Doc. 841.0797.8595.5369

970 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que determina restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. 3. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas... ()

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Doc. 603.6527.4215.5042

971 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.

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Doc. 696.7607.6395.9902

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de promessa de compra e venda. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Etapa de cumprimento de sentença. Existência, em tramitação, de cumprimento de sentença instaurado pela autora, em que também se discute crédito devido aos réus e reconhecido na sentença, a título de compensação. Inviável, diante desse cenário, a instauração pelos réus de novo cumprimento de sentença, para discutir temas relacionados ao respectivo crédito, já deduzidos no anterior cumprimento e refutados, por se ter considerado intempestiva a suscitação (v.g. indexador monetário). Consideração de se tratar de incidentes relacionados a um mesmo processo, isso ensejando a conclusão de que se operou preclusão em torno dessas alegações, temporal e consumativa. Consideração, de todo modo, de que a pretensão destinada à obtenção de indenização por acessões e benfeitorias é despropositada, por não encontrar embasamento na sentença exequenda. Deferiram aos agravantes os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e negaram provimento ao recurso

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Doc. 457.7295.2954.5153

973 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor por não rebater os fundamentos da sentença.Requisitos do preenchidos. Preliminar afastada. - Pedido de anulação da sentença de procedência da ação. Acolhimento. Homologação das provas produzidas. Inteligência do , § 2º. Sentença reformada. - Alegação de não obrigatoriedade de guarda dos documentos após 5 (cinco) anos. Não acolhimento. Eventuais consequências da não ex... ()

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Doc. 153.9805.0013.3800

974 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Transformação. Aposentadoria por invallidez. Sentença ultra petita. Desconstituição em parte. Apelação cível. Reexame necessário. Acidentária. INSS. Desconstituição parcial da sentença.

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Doc. 786.4030.5585.3187

975 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença ao fundamento de demonstrada reestruturação de carreira. Inadmissibilidade. Prematura extinção do feito pelo juízo a quo. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, consignando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha efetivamente ab... ()

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Doc. 201.1944.9000.7000

976 - TJDF. Família. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Interesse processual. Demonstração. Ação de exoneração de alimentos. Redução na sentença. Valor mantido no acórdão. Posterior exoneração. Modulação dos efeitos. Recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Sentença cassada. CPC/2015, art. 520.

«1 - É possível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que se daria o cumprimento definitivo, nos termos do 2 - Evidencia-se o interesse processual do apelante no cumprimento provisório de sentença prolatada em ação exoneratória de alimentos que reduziu o quantum da pensão alimentícia, cujo acórdão subsequente, impugnado por recurso especial desprovido de efeito suspensivo, ratifica o valor e... ()

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Doc. 195.9391.2000.1400

977 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal por carta de ordem. Duas tentativas frustradas. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas no a , e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem. Ademais, o requerente, divorciado da requerida estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la. 2 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, p... ()

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Doc. 185.5330.3004.3100

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. CPC/2015, art. 503, caput. Tribunal a quo decidiu que a decisão agravada encontra-se nos limites da coisa julgada e que, portanto, há valores a maior cobrados pela operadora de saúde. Matéria fático-probatória. Reexame de contrato. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da sentença exequenda em cumprimento de sentença. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca da prova de constituição do direito de restituição dos valores cobrados a maior pela operadora de saúde, consignados em sentença exequenda, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - É incabível a revisão da sentença liquidanda na fase ... ()

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Doc. 155.7491.5000.1300

979 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio c... ()

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Doc. 180.5422.5003.2900

980 - STJ. Penal. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática que denega a ordem. Inexistência de vício que autorize a concessão de ordem de ofício. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de defesa técnica. Argumentação sobre diversos aspectos relacionados à comprovação da materialidade e autoria. Sentença que demonstra a defesa regular do paciente. Excesso de prazo prejudicado com a prolação da sentença. Manutenção da custódia cautelar quando proferida a sentença. Motivação. Permanência dos fundamentos que impuseram a prisão preventiva. Writ não conhecido.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que denega a ordem. 2 - Não há vício que autorize a concessão de ordem de ofício: a prolação da sentença afasta o excesso de prazo; a sentença indica que a defesa foi exercida de modo suficiente, tendo sido apresentada defesa prévia às razões finais em que se pretendeu demonstrar a inocência do paciente e custódia mantida por ocasião da sentença, considerando as razões que justificaram a ... ()

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Doc. 164.1380.5000.0200

981 - STJ. Família. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Divergência de nome entre a certidão de casamento e a sentença de divórcio. Dúvida não esclarecida. Obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução do feito imprescindibilidade.

«1. A sentença estrangeira de que se cuida deve preencher adequadamente todos os requisitos referidos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005, c/c o art. 216-A até o art. 216-N do RISTJ, ambos diplomas normativos oriundos desta Corte Superior de Justiça, bem como o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2. A questão que se controverte diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do original, chancelado, do documento indispensável à instrução d... ()

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Doc. 995.7046.9713.3030

982 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra decisão que homologou laudo pericial em incidente de liquidação de sentença, fixando valor devido. Autores apelam alegando necessidade de nova perícia e que o valor apurado é ínfimo, não refletindo a desvalorização do imóvel. II. Questão em Discussão Questão em discussão: verificar possível desacerto da decisão e analisar se a decisão que homologou o laudo pericial em liquidação de sentença tem natureza de sentença ou de decisão interloc... ()

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Doc. 853.1014.4635.9138

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos... ()

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Doc. 491.0405.1298.0601

984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, o executado, antecipando-se, efetuou o pagamento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação. 2. A parte exequente, intimada acerca do cumprimento espontâneo, quedou-se inerte e em seguida foi declarada mediante sentença a extinção da obrigação. 3. Sentença que extingue o cumprimento de sentença com fiel atenção ao disciplinado no art. 526, CPC, não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao tempo que oportunizado a... ()

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Doc. 954.3457.2411.4927

985 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes contra a apelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Autores apelam alegando a falta de intimação pessoal de três dos cinco apelantes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a regular intimação pessoal dos apelantes, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º e se há justificativa para a anulação da sentença e o posterior prosseguimento do feito. 3. Constatou-se que três dos apelantes não foram pessoalmente intimados, porquanto as comunicações foram recebidas por pessoas diversas ou devolvidas como «desconhecido". 4. Não há registro de mudança de endereço não comunicada ao Juízo, o que reforça a necessidade de intimação pessoal para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido. Anulação da sentença para oportunizar o regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal dos apelantes justifica a anulação da sentença. Sentença reformada - recurso provid

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Doc. 281.9479.1223.4023

986 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000, fixando o valor devido à parte autora em R$ 50.250,24 e condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de seg... ()

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Doc. 207.1881.6013.5355

987 - TJRJ. Apelação cível. Direito urbanístico. Ação civil pública que visou à demolição de imóveis construídos em Vargem Grande à revelia das posturas municipais. Sentença de procedência. Superveniência da Lei Complementar 160/2015, prevendo a regularização das construções que observassem os parâmetros por ele indicados. Cumprimento de sentença que é interrompido, por anos, no aguardo da regularização da obra, teoricamente possível, segundo a Administração Pública. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, por falta de interesse. 1 ¿ A superveniência de lei com efeitos retroativos é apta a obstar o cumprimento de sentença contra os réus originários a quem a anistia favorece. 2 ¿ Dependendo a regularização, porém, de ato administrativo que acolha o requerimento formulado pelos réus, o que a seu turno depende da constatação de que preenchidos os requisitos legais, não são cabíveis, nem a extinção da fase de cumprimento, nem sua suspensão sine die. 3 ¿ Provimento do recurso para anular a sentença e conceder prazo peremptório de 180 dias para o deferimento da regularização, pena de cumprimento da ordem demolitória.

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Doc. 683.2776.1751.8549

988 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ABALROADO POR COLETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Ação indenizatória em que o autor alega que teve seu veículo atingido por coletivo de propriedade das rés, causando-lhe danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, na forma do , VI, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Apelo da parte autora, que não se conhece. Recurso inteiramente dissociado dos fundamentos da sentença, que julgou extinto o feito pela ilegitimidade ativa, apelando o autor com fundamentos relativos ao mérito, não apreciados pela sentenç... ()

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Doc. 318.0113.3451.9338

989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença que acolheu o laudo pericial e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor e do credor - Matérias devolvidas pelo devedor já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento - Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - , § 1º, aliás, que já está claro e express... ()

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Doc. 699.6301.6297.7389

990 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Locação. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou nula a sentença arbitral, com determinação de revogação de ordem liminar de despejo. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: contrato de locação celebrado entre as partes, com intermediação do Quinto Andar. Demanda entre a parte locatária e a parte locadora submetida ao juízo arbitral que versa sobre rescisão contratual em decorrência de inadimplemento. Relaç... ()

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Doc. 586.3588.7773.0386

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PERDA DO OBJETO QUE DECORREU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE OCORREU POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. EMPRESA EXECUTADA, ORA RECORRENTE, QUE CHEGOU A SER CIENTIFICADA E SE MANTEVE INERTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO art. 85, § 1º E § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA ALVEJADo DecretoU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE ARBITRADOS, COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 181.8758.9450.9964

992 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória recorrível, que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. O Juízo condenou o paciente pelo crime de tráfico de drogas (, caput) a uma pena de 06 anos de reclusão e 600 dias-multa em regime semiaberto. A sentença manteve a prisão preventiva do paciente por considerar que o mesmo respondeu ao processo encarcerado e persistiam os requisitos cautelares que just... ()

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Doc. 172.0249.5740.5431

993 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se primariamente se as razões recursais impugnam adequadamente a sentença e, sucessivamente, a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões recursais que não impugnam adequadamente os fundamentos da sentença recorrida e formulam pedido dissociado do caso em análise não comp... ()

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Doc. 284.7038.3648.8969

994 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte embargante - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO - Não acolhimento - Importância penhorada que embora não sirva para a quitação do débito, não se mostra irrisória - Sentença mantida - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - Não acolhimento- Penhora que recaiu sobre o imóvel que que está sendo resolvida na ação principal, não havendo que se falar em onerosidade excessiva - Executada que tem a faculdade de pagar o débito ou ter reve... ()

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Doc. 544.9375.9845.9945

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve a penhora de imóvel em cumprimento de sentença. O recorrente alega inexigibilidade de débitos condominiais e excesso de execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há inexigibilidade dos débitos condominiais e excesso de execução, considerando a sentença favorável ao agravante em ação declaratória ainda não transitada em julgado. III.... ()

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Doc. 1691.7946.8115.7700

996 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Sentença Citra Petita - Pedidos formulados que abrangeram dois autos de infração distintos - Sentença que se limitou a analisar a validade de um auto de infração - Nulidade reconhecida - Anulação da sentença proferida - Recurso Provido.

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Doc. 1692.9020.5509.9000

997 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. 1. É citra petita a sentença que deixa de enfrentar o pedido contraposto formulado na contestação. 2. Sentença cassada.

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Doc. 140.8133.0004.5600

998 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.

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Doc. 163.7625.3013.9500

999 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Verba honorária fixada na sentença que abrange essa fase do procedimento. Ademais, cumprimento da sentença não se confunde com o antigo processo de execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5020.5300

1000 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Caracterização. Sentença de natureza diversa da pedida. Nulidade configurada. Inteligência dos artigos 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para proferimento de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

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