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901 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença procedente. Inconformismo da parte autora. Falta de interesse recursal. Sentença que julgou integralmente procedente a inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de sentença arbitral. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Vício processual verificado. Citação operada em e-mail distinto do cadastro. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.
«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STF. Tóxicos. Denúncia. Pequena quantidade.
«Inexiste a alegada falta de correlação entre a denúncia e a sentença. Pequena quantidade de entorpecente não descaracteriza o crime de tráfico de droga. Depois de proferida a sentença, não mais há de se cogitar de denúncia inepta, mas se deverá atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC/1973, art. 575.
«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STF. Denúncia. Inépcia. Preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença.
«A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de «habeas corpus» contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. Competência. Conflito. Juízo estadual e Juízo federal. Anulação de sentença.
«A 1ª Seção do STJ tem jurisprudência assentada no sentido de que, ao examinar conflito negativo de competência, pode, também, anular sentença proferida por juiz absolutamente incompetente. Conflito que, ao ser conhecido, anula-se a sentença de Juiz Estadual e se declara competente o Juízo Federal, suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Sentença. Requisitos. Descumprimento. Ação de natureza declaratória. Cobrança de taxas e tarifas diversas. Julgamento «in limine». Sentença que não traz a reprodução do caso paradigma para permitir a análise de identidade de demandas. Sentença anulada. Recurso provido.
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909 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Lapso prescricional que não decorreu. Sentença anulada. Recurso provido
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910 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação. 3 - Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Requerimento de execução formulado após o transcurso de considerável lapso temporal do trânsito em julgado. Demora decorrente de liquidação de sentença. Intimação pessoal do executado para pagar. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se exige requerimento expresso do exequente para o seu início, a intimação do executado para cumprir a sentença dar-se-á, em regra, através do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), afigurando-se necessária a intimação pessoal do devedor, através de carta com aviso de recebimento, quando entre a formulação do pedido do exequente e o trânsito em julgado da sentença decorrer mais de 1 (um) ano, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Devedor que anuiu com os termos do cumprimento. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Impossibilidade. Inexistência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico e, ainda, contrário à tese do assistido. Sentença que, com base no acórdão recorrido, extinguiu o cumprimento de sentença. Posterior alteração do acórdão que ensejou a extinção do cumprimento de sentença. Alegação de perda do objeto. Não ocorrência. Decisão monocrática que cassou o acórdão que embasou o Decreto de extinção e repristinou os efeitos daquela primeira decisão que indeferiu a intervenção de terceiro. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - «A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO AO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO DOS AUTORES/APELADOS NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU, SENDO SUBTRAÍDO UM AUTOMÓVEL. APELANTE CHAMADA AO PROCESSO COMO SEGURADORA, E TAMBÉM CONDENADA NOS LIMITES DO VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. ERRO NOS CÁLCULOS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS, E QUANTO AO VALOR ORIGINÁRIO DOS DANOS MATERIAIS, OS QUAIS DEVEM OBSERVAR OS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, MANTIDA POR ESTA CORTE EM SUA INTEGRALIDADE. -
Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser acolhida, diante do excesso da execução, considerando o seguinte: - A sentença proferida na fase de conhecimento fixou expressamente que os danos materiais se limitavam ao valor do veículo automotor roubado, excluindo os outros pertences listados na inicial, pela ausência de prova. Sentença referida que foi mantida por esta Corte, ao serem totalmente desprovidos os Apelos dos Réus, à época. - O valor de R$ 42.800,00 (quarenta e dois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PAI E FILHA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE AS PROVAS ESTARIAM DESCONTEXTUALIZADAS E SERIAM ANTERIORES À SENTENÇA DE MÉRITO DATADA DE 2021. ALEGA QUE TERIA SIDO DETERMINADO QUE A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA CABERIA À MÃE. ADUZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA DESRESPEITADO A COISA JULGADA E SIDO OMISSO QUANTO AOS PEDIDOS DO EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ABSOLUTA PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARTES QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES E DISTANTES. DEMORA EXCESSIVA DO EXEQUENTE EM AJUIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM 2023, EMBORA MUNIDO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DATADA DE 2018. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA ENCONTRAR A FILHA DE FORMA PRESENCIAL, LIMITANDO-SE A ENCONTROS ONLINE. A DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES REPRESENTA UM FATOR DE DIFICULDADE PARA O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. CONTUDO, PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, O EXEQUENTE ESTEVE NO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2022 PARA ASSISTIR AO JOGO DA SEMIFINAL DA COPA LIBERTADORES ENTRE FLAMENGO X VÉLEZ SARSFIELD NO MARACANÃ NO DIA 07/09/2022, BEM COMO PARA O SHOW DO GUNS N ROSES NO ROCK IN RIO NO DIA 08/09/2022. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO EXEQUENTE, AS PROVAS NÃO SÃO ANTERIORES, MAS SIM POSTERIORES À DATA DA SENTENÇA DE MÉRITO DO ANO DE 2021. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR E-MAILS DATADOS NO ANO DE 2021 REFERENTE ÀS TENTATIVAS DE CONTATOS COM A FILHA. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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915 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Responsabilidade contratual. Resolução STJ 9/2005. Requisitos preenchidos. Ausência de ofensa à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes. Deferimento.
«1. In casu, a sentença estrangeira a ser homologada tem conteúdo exclusivamente econômico e se limita ao reconhecimento por magistrado da High Court of Justice de Londres acerca da responsabilidade contratual do requerido por obrigação contraída pela empresa Fluxo-Cane no mercado de açúcar. 2. Os limites cognitivos do processo de homologação de sentença estrangeira impedem que a contestação verse sobre matéria estranha à autenticidade dos documentos, à inteligência da decis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão de cláusulas contratuais movida em face de instituição bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e a devolu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUIMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA E EXTINGUE A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA DEMANDA NÃO ADUNADO AOS AUTOS, CONFORME DETERMINOU A SENTENÇA EXEQUENDA. CÁLCULOS JUDICIAIS REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO DIVERSO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.
Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária movida pelos ora apelantes em face da seguradora apelada, cujo dispositivo determinou que a ré apresentasse o contrato de seguro de que trata a inicial e pagasse aos autores a indenização securitária, nos termos do mencionado contrato, monetariamente corrigida e acrescida dos juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação. 2. Iniciada a execução, a ré/apelada apresentou i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedido de afastamento da indenização por danos morais - Não acolhimento - Caso em que a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. V. acórdão unânime desta C. 13ª Câmara de Direito Público que manteve a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento no processo de conhecimento. Recalcitrância do poder público em fornecer ciclos do medicamento que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Novo fornecimento de medicamento que se deu durante o presente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Cumprimento individual de sentença coletiva instaurado por Ariana Fernandes de Almeida Nascimento contra o Município de Leme, visando ao apostilamento do direito ao adicional de insalubridade. Sentença julgou extinta a execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da condenação em honorários advocatíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.
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923 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da lide ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. Trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência da fase executiva ocorreu em 21/02/2019. Termo inicial para o cômputo da prescrição deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência. Ação de reintegração na posse cumulada com perdas danos. Não aplicação do prazo previsto pelo art. 206, §3º, IV e V do Código Civil. Ausência de previsão legal específica de prazo prescricional. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Prazo não esgotado. Novo incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em 14/07/2023. Possibilidade da propositura de novo incidente reconhecida quando do julgamento do recurso de apelação 1018454-24.2022.8.26.0007. Caso em que mesmo que reconhecida a data do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento, a prescrição não restaria caracterizada. Sentença proferida nos autos 0037558-34.2013.8.26.0007 transitou em julgado em 21/03/2017. Interpretação da Súmula 150/STF. Sentença reformada para afastar a prescrição. Determinado o regular andamento do cumprimento de sentença. Litigância de má fé. Não configuração de nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 80. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB. Descabimento. Falta de evidências imediatas de qualquer infração cometida pelo advogado da parte executada. De qualquer modo, nada impede que o interessado tome as providências que entender cabíveis. Resultado. Recurso provido parcialmente.
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924 - TJSP. Direito processual civil. Ação declaratória. Serasa Limpa Nome. Suspensão determinada por IRDR. Sentença proferida durante suspensão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória relacionada ao programa «Serasa Limpa Nome», publicada em 28/06/2024, quando já estava em vigor a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida durante o período de suspensão em razão do IRDR deve ser anulada. III. Razões de decidir 3. Diante da suspensão determinada pelo Tribunal em razão do processamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, a sentença proferida após essa determinação é nula. 4. Por tratar do mérito da ação durante o período de suspensão, o recurso de apelação não pode ser conhecido. 5. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja cumprida a ordem de suspensão até o julgamento definitivo do IRDR, momento em que deverá ser prolatada nova sentença em consonância com a decisão vinculante do incidente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para cumprimento da suspensão processual determinada pelo IRDR. Tese de julgamento: «Sentença proferida durante a suspensão determinada por IRDR deve ser anulada, com determinação de cumprimento da suspensão até julgamento final do incidente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 982, §1º
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925 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.
Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Processual civil. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira contestada. Ausência de violação da ordem pública. Impossibilidade de análise do mérito da relação de direito material. Fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.
«1 - O controle judicial da homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos previstos nos Lei 9.307/1996, art. 38 e Lei 9.307/1996, art. 39, não podendo ser apreciado o mérito da relação de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda. 2 - Os argumentos colacionados pela requerida, segundo os quais «a tese de que o direito de sub-rogação da Seguradora é contratual, Superior Tribunal de Justiça estabelecendo a transferência de direitos à Mit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal. Alegação de omissão. Inexistência.
«1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC, art. 95) será, em regra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Civil e processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Contrato de financiamento para compra de equipamentos e bens de capital. No curso do procedimento de homologação, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando a carta citatória é remetida para o endereço de uma de suas unidades no território nacional. Atendimento aos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ. Não se verifica nulidade da citação no processo estrangeiro, se houve comparecimento espontâneo da requerida. Parecer do mpf pelo deferimento do pedido. Sentença estrangeira homologada.
«1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira proferida pela Corte Superior da Justiça Inglesa. 2. No curso do procedimento de homologação de sentença perante o STJ, é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço de uma de suas unidades. 3. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2023, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO
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932 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECLARAÇÃO AO ÓRGÃO PAGADOR DE QUE É APLICÁVEL O PERCENTUAL DE LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA DEFINIDA A ORDEM DOS DESCONTOS QUANDO ULTRAPASSAREM A MARGEM. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto por um dos réus, nos autos da ação de obrigação de limitar os descontos sobre os vencimentos a 30%, contra a sentença que julgou extinto o processo por perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida, embora tenha reconhecido a perda do objeto em relação ao pedido de limitação dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Prazo decadencial. Noventa dias. Pedido de esclarecimentos. Interrupção, independentemente de rejeição ou acolhimento. Art. 33, § 1º da Lei de arbitragem.
1 - Ação anulatória de sentença arbitral ajuizada em, da qual foi 7/5/2021 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao 30/4/2024 gabinete em. 14/11/2024 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o prazo decadencial para ajuizar ação anulatória de sentença arbitral inicia a partir da notificação da própria sentença ou da notificação da sentença do pedido de esclarecimentos quando esse é rejeitado. 3 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória cujo objeto é a r. sentença prolatada no cumprimento de sentença 0006053-91.2022.8.26.0077, sob a alegação de erro de fato e ofensa à coisa julgada. A referida r. sentença acolheu a impugnação do réu, declarando a existência de saldo residual a ser devolvido. A parte autora pleiteia a cassação da sentença e a rejeição da impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a sentença rescindenda v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.
«... Sr. Presidente, não tenho dúvidas em aderir ao voto de Vossa Excelência no ponto em que interpreta essa parte do dispositivo: «ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, à indenização ou a perdimento dos bens», como compreendendo, também, a execução de sentença cível condenatória, que estabeleceu a forma de composição do dano decorrente do crime reconhecido por sentença penal condenatória. Penso que ao referir-se a execução de sentença penal c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Agravo interno. Sentença estrangeira. Portugal. Ação de revisão de alimentos. Ausência de citação por carta rogatória de parte domiciliada no Brasil. Ciência do processo e comparecimento da parte demandada. Ocorrência. Agravo provido, para deferir o pedido de homologação.
1 - O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual a aferição se restringe à presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito deduzida na sentença alienígena. 2 - Na esteira dos precedentes desta Corte Especial, a homologação de sentença estrangeira contra pessoa residente no Brasil depende da demonstração da citação realizada por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Recurso do executado. Inobservância manifesta. Intempestividade dos embargos acertadamente reconhecida, transcorrido, e muito, o prazo legal de 15 dias para sua oposição. Não reconhecimento ex officio da nulidade da multa cominatória, ou, subsidiariamente, sua desproporcionalidade. Procurador regularmente constituído nos autos, a resultar na superação da Súmula 410 do E. STJ nesse cenário, notadamente pelo art. 513, § 2º, do CPC/2015. Cumprimento devido da sentença não verificado, mesmo após impugnar o cumprimento de sentença, cenário de inequívoca ciência da decisão judicial. Multa cominatória legítima e de valor razoável e proporcional, a não comportar qualquer reparo. Recurso desprovido.
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938 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Alegação de descumprimento de obrigação já reconhecida na ação 0028845-11.2011.8.26.0114. 2. Recurso da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Título executivo judicial já existente. 4. Relação jurídica de trato sucessivo. 5. Inteligência do CPC, art. 323. 6. Requerimento deve ser objeto de cumprimento de sentença. 7. Argumentos recursais não convencem do contrário, uma vez que não se trata de reabrir um cumprimento de sentença já extinto, mas, em verdade, iniciar um novo cumprimento de sentença completamente distinto daquele outro. 8. Sentença mantida. 9. Recurso improvido.
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do CPC, art. 509, § 1º. 2 - Embora tenha havido parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, não se verifica a extinção do procedimento executivo ou mesmo a redução do montante executado, vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda dos filhos menores e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ofensa à soberania nacional.
«1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável o cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. 2. Afronta a homologabilidade de sentença estrangeira no que toca à guarda de filhos menores a superveniência de decisão de autoridade judiciária brasileira proferida de modo contrário ao da sentença estrangeira que se pretende homologar. 3. Aplica-se a regra cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos ex-cônjuges, após divórcio consensual realizado no estrangeiro há anos, tendo ambos os então cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. 2. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232, do CPC/1973, Código de Processo C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de casamento. Citação por carta de ordem. Nomeação de curador especial. Adequação. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Anuência da parte requerida ao pedido homologatório.
«1. Nos termos do art. 9º, § 3º, da Resolução STJ 9/2005 e do atual art. 216-I do RISTJ, que regulam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, uma vez caracterizada a revelia, é devida a nomeação de curador especial, não se fazendo distinção acerca da natureza do direito a ser tutelado. 2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Expressa anuência do requerido após apresentação de contestação pela defensoria pública da União. Homologação deferida.
«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de homologação da sentença estrangeira, manifestada após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, art. 147. CP, a/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegada a nulidade do ato processual de publicação da sentença condenatória praticado e assinado por estagiário. Ocorrência. Ato de publicação da sentença que é privativo do escrivão. Exegese do CPP, art. 389. CPP. Sentença condenatória que não foi publicada validamente. Aventada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa. Possibilidade. Marco interruptivo prescricional. Data da publicação da sentença condenatória recorrível inexistente. Pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Lapso superior a 03 (três) anos contados desde a data do recebimento da denúncia até os dias atuais. Inteligência do CP, art. 109, VI. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, IV. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Considera-se inválido o ato processual de publicação de sentença realizado e assinado por estagiário, por ser privativo do escrivão, conforme o CPP, art. 389 - Código de Processo Penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Concessão. Sentença. Trânsito em julgado. Lei 1533/1951, art. 12. Ação rescisória. Sentença concessiva de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de sociedade de economia mista. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. Ausência de reexame necessário. Transito em julgado inocorrente. Pressuposto não atendido no caso concreto. Indeferimento da inicial.
«Somente é passível de rescisão a sentença de mérito transitada em julgado, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, tratando-se de pressuposto ao pedido de rescisão. A sentença que concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, e enquanto não submetida ao devido reexame necessário não transita em julgado, regra aplicável à sentença proferida contra ato de autoridade integrante de sociedade de economia mista. Inteligência do parágrafo único do Lei 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.
Cerceamento não verificado. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada. 2. Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. Abusividade não verificada. Sentença mantida. 3. Tabela Price. Essa tabela é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.
«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação». A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.
Decisão que rejeitou a impugnação dos executados ao cumprimento de sentença iniciado pelo réu. 1. TÍTULO EXECUTIVO. Existência necessária para exigir a devolução de valores. Verificação. Com a rescisão do contrato de cessão de quotas sociais em sentença, as partes retornam ao status quo ante. Devolução de valores como decorrência lógica da rescisão. Interpretação adequada da sentença, ademais, já analisada em acórdão que julgou recurso de apelação, conjugando-se tod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE DISSOCIADAS AS RAZÕES RECURSAIS DOS ASPECTOS ENFRENTADOS PELA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊCIA - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA DIRETAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA R. SENTENÇA PROFERIDA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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