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501 - STJ. Sentença. Acórdão. Nulidade do acórdão recorrido. Juiz que proferiu sentença em primeiro grau. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134, III.
«É defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau, tendo-lhe proferido sentença (CPC, art. 134, III).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Execução de sentença. Cálculos de atualização. Recurso cabível. CPC/1973, art. 611.
«Sentença que julga liquidação de sentença só existe uma (CPC, art. 611). As demais decisões proferidas no processo de execução são interlocutórias, porque resolvem questão incidente, sendo, portanto, impugnáveis via de agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TAPR. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).
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504 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Omissão. Ocorrência. Nome de solteira. Utilização pela requerida. Previsão na sentença homologada. Vício sanado. Embargos declaratórios acolhidos.
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal em cumprimento de sentença homologatória de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição. III. Razões de Decidir 3. Depreende-se que a ação objetiva o cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação apenas parcial.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE TERCEIROS ALEGANDO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Hipótese em que, após prolação da sentença determinando a reintegração da autora na posse do bem, com trânsito em julgado, houve sucessivas tentativas de cumprimento do mandado de reintegração. Contudo, sobreveio a juntada aos autos de petições de terceiros (Alexandre e Fátima) alegando serem os proprietários do bem, buscando afastar o cumprimento da sentença. 2. A sentença ora recorrida acolheu referidos petitórios e, apontando modificação na situação fática, indeferiu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.
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510 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça; logo, não é possível debater ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTA PROMISSÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo interposto pela executada COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Impossibilidade de rediscussão - Inteligência dos CPC, art. 485 e CPC art. 502 - Precedente do E. STJ. No caso, a exigibilidade do débito consubstanciado na nota promissória de fls. 20 destes autos foi reconhecida na fase de conhecimento - Sentença exequenda transitada em julgado (fls. 19 destes autos) - Imposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COISA JULGADA.
Recurso desfiado contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença por entender que a reestruturação da carreira dos servidores é bastante à aferição do cumprimento da obrigação de fazer. Extinção da fase de cumprimento de sentença que se revela prematura. Título judicial que fez reconhecer o direito dos autores ao recálculo dos vencimentos em conformidade com a Lei 8.880/94, pontuando, especificamente, que o pagamento das diferenças «deve cessar caso tenha havido o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. V. acórdão unânime desta C. 13ª Câmara de Direito Público que manteve a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento no processo de conhecimento. Recalcitrância do poder público em fornecer ciclos do medicamento que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Novo fornecimento de medicamento que se deu durante o presente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito (contratação de seguro) cumulada como repetição de indébito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do Banco correquerido. Contratação não demonstrada. Banco que não se desincumbiu a contento do ônus de prova a existência e a validade do negócio jurídico. Declaração de nulidade do contrato. Sentença mantida nesse ponto. Retorno ao «status quo ante», quando possível, devendo serem r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO DESFIADA POR RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACAREAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso contra a decisão que indeferiu a venda de imóvel inventariado, em razão da homologação da partilha já transitada em julgado. Agravante que não concorda com a partilha, apontando o abandono da causa por seus advogados e requerendo acareação com o agravado. 2.- Questão consistente em (i) saber se a alegação de abandono da causa pelos advogados justifica a anulação da sentença homologatória de partilha; e (ii) se há necessidade de acareação entre as partes. 3.- A sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da liminar pela apelada, resultando em multa cominatória de R$ 118.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa cominat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por ausência de interesse em agir da parte impetrante. O impetrante teve seu direito à isenção do imposto de renda reconhecido em ação declaratória, cuja sentença transitou em julgado. A parte deve utilizar o cumprimento de sentença para ver atendida a decisão judicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extingui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA FOI A RÉ. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO SERIA JUSTO E RAZOÁVEL IMPOR À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER SE UTILIZADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL PARA A SATISFAÇÃO DE SEU DIREITO, QUE VEIO A SER RESISTIDO PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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519 - TJSP. Cumprimento de sentença instaurado por particular contra Município, requerendo o pagamento de obrigação de pequeno valor referente aos honorários advocatícios (de sucumbência) fixados na ação originária. A sentença da ação originária foi reformada em apelação, mas o acórdão foi rescindido, mantendo a sentença original. A questão em discussão consiste na possibilidade de se exigir o pagamento dos honorários advocatícios devidos na ação originária, mesmo quando o acórdão da ação rescisória fixou novos honorários em razão da sucumbência. Aparente revisão do entendimento do C. STJ para admitir a possibilidade de dupla fixação de honorários advocatícios na ação rescisória, considerando as distintas relações processuais e o trabalho diferenciado dos advogados em cada fase (juízo rescindente e juízo rescisório). Amparo doutrinário. No caso concreto, a dupla fixação é justificada ainda pela manutenção expressa da sentença de procedência da demanda originária e pela atuação de advogados diferentes nas causas originária e rescisória. Recurso de apelação do particular provido para reformar a sentença deste cumprimento de sentença e determinar o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação originária, atualizados conforme metodologia estabelecida
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520 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Empréstimos consignados não contratados pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que determina restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. 3. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.
Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. 2. Sentença que determina restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. 3. Sentença que concede indenização por danos morais. Danos morais, contudo, não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO MANTIDA.
Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento da obrigação, alegando, em apertada síntese, que não restaram pagos os honorários sucumbenciais relativos à sentença de mérito. Sentença de mérito, ora executada, que restou omissa quanto aos honorários sucumbenciais. Pretensão recursal que não tem como prosperar, uma vez que não existe no título executivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo de embargos de terceiro sem resolução de mérito e condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão Análise da validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na nulidade dos atos processuais, em razão de incompetência absoluta do Juízo nos autos de execução, e a validade da condenação da apelante ao pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação no cumprimento de sentença. A agravante alega ter depositado o valor do primeiro ciclo de tratamento e questiona a eficácia do medicamento Cladribina, além de pedir revisão das astreintes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida, considerando a alegação de depósito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA. RECURSO ADEQUADO. CABIMENTO. SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRONUNCIAMENTO QUE DECIDE A LIQUIDAÇÃO E JULGA EXINTA A OBRIGAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. -
Nos termos do CPC, art. 203, a decisão proferida em sede de liquidação de sentença é decisão interlocutória, contra a qual caberá, em regar, o recurso de agravo de instrumento. - Contudo, tratando-se de sentença que, além de decidir a liquidação de sentença, julga extinta as obrigações decorrentes da liquidação, nada mais sendo exigível, tem-se que o pronunciamento em questão tem natureza de sentença, conforme disposto no art. 203, §1º, do CPC. - Em razão disto, o recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 510, CPC - CONVERSÃO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -
Estabelece o art. 509, I, CPC, que «quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação". 2 - O art. 510, CPC, dispõe que «na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - DECLARAÇAO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADA EM CONJUNTO PELA GENITORA E ADVOGADO - PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC, art. 924, II). 2. A existência de petição assinada em conjunto pela genitora e o advogado é prova suficiente do pagamento realizado pelo executado. 3. Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MENOR DE IDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA REPRESENTANTE DOS EXEQUENTES, SEM COMPROVAN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. Recurso inominado - cumprimento de sentença - sentença que acolheu a impugnação ofertada e reconheceu a inexistência de valores a serem repetidos; e, portanto, de débito exequendo - sentença proferida de acordo com o acórdão prolatado na ação de conhecimento, em sede de juízo de retratação (adequação do julgado) - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbência imposta.
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529 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação da parte recorrente de excesso de valores excutidos - Não acolhimento. Cálculos da parte autora que se encontram em consonância com a sentença proferida nos autos. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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530 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Liminar. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação da sentença paradigmática. Reconhecimento de pedidos genéricos pelo juízo «a quo», sem oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Requerimento de tutela antecipada e exibição incidental de documentos que devem ser apreciados pelo juízo «a quo». Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.
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531 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Juízo de delibação. Competência da autoridade estrangeira. Contestação. Ausência de distribuição. Agravo regimental improvido.
«- O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de divórcio. Homologação.
«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. Alegação de nulidade de citação por edital não procede quando o citado encontra-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos dos arts. 231, II, e 232, I, do CPC/1973. 3. Sentença estrangeira homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.
«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Contestação. Alimentos.
«A discussão acerca do valor dos alimentos fixados no âmbito da sentença de divórcio desborda do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJMG. Sentença. Medida cautelar e ação ordinária. Sentença única. Recurso uno. Apelação cível. Admissibilidade. Preliminar. Nulidade da decisão. Rejeição. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 513.
«Tendo o Juízo «a quo» decidido as ações cautelar e principal simultaneamente, por meio de sentença única, nada impede que a parte vencida contra ela se insurja por meio de um só recurso. Proferida a sentença em consonância com a regra do CPC/1973, art. 458, contendo relatório, fundamentação e dispositivo, não há falar na sua nulidade, por afronta ao referido preceito legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJRS. Direito privado. Sentença. Rescisão. Petição inicial inepta. CPC/1973, art. 512. Ação rescisória. Processual civil. Ajuizamento contra sentença substituída por acórdão. Inépcia da inicial.
«Não há como rescindir sentença que foi substituída por acórdão. Efeito substitutivo decorrente do julgamento do mérito do recurso, em acórdão, que substituiu a decisão recorrida (sentença). Exegese do CPC/1973, art. 512. Inépcia da inicial reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Utilização de precedente. Aplicação autorizada pelo CPC/1973, art. 285-A. Legalidade da sua implementação. Busca de racionalidade e economia, agilizando solução de conflitos. Indispensabilidade, entretanto, da observância de requisitos fixos para sua utilização. Matéria unicamente de direito e reprodução, em sentença perante o juízo, de casos idênticos. Demonstração necessária por ocasião da prolação da sentença. Ausência. Matéria não caracterizada. Afastamento do precedente determinado. Sentença anulada. Recurso provido.
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538 - STJ. Sentença. Princípios processuais da adstrição e da congruência (ou da correlação). Inobservância. Sentença em desacordo com o pedido. Transmutação da causa de pedir pelos órgãos judicantes. Impossibilidade. Julgamento «extra petita». CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Há violação aos arts. 128 e 460, do CPC/1973 se a causa é julgada (tanto na sentença como no acórdão recorrido) com fundamento em fatos não suscitados pelo autor ou, ainda, se o conteúdo do provimento dado na sentença é de natureza diversa do pedido formulado na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA -
Extinção decretada (art. 924, III, CPC), diante da superveniência de sentença, julgando improcedente a ação principal, revogada a tutela de urgência - Circunstância que acarretou a perda do objeto do cumprimento provisório da sentença e sua consequente extinção - Inteligência do art. 520, II, do mesmo Estatuto - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -
Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de nulidade da r. sentença - Descabimento - Sentença recorrida que respeitou os limites do pedido inicial, não atingindo o imóvel do requerido - Parecer técnico divergente, elaborado unilateralmente pela parte requerida, que não tem o condão de infirmar o laudo de perito de confiança do Juízo e equidistante das partes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Súmula 150/STF. Termo inicial da prescrição do trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença líquida. Inércia do exequente superior a cinco anos em dar início ao cumprimento de sentença. Recurso provido
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543 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» -
Ação Declaratória c.c Indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição ao pedido de compensação de valores - Compensação autorizada nos autos principais - Juízo reconheceu que o valor do alegado empréstimo fraudulento foi depositado na conta bancária da parte autora e por ela utilizado - Devida a compensação - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Coisa julgada dotada de imutabilidade. Eventual impugnação pela parte somente por meio de via própria. Manutenção da decisão. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais em prol da devedora, ora apelante. Exigência de valores muito superiores aos devidos, conforme constou da impugnação ao cumprimento de sentença. Cenário em que se impunha a fixação de honorários, assim como o ressarcimento do preparo recursal. Tema 410 do STJ. Sentença neste ponto revista. Recurso provido.
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548 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação dos executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de sucumbência dos executados em relação às partes representadas pelo escritório de advocacia exequente. Verba honorária fixada em favor dos patronos dos demais réus contestantes do feito em que prolatada a sentença exequenda. Impugnação corretamente acolhida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do débito - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim ao cumprimento de sentença - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de Recurso de Apelação - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do exequente. Exequente que havia sido intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais do cumprimento de sentença, com fulcro no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Descumprimento da determinação. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)