Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 578.3504.6977.1510

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.

Sentença que julgou o feito extinto por falta de interesse de agir - Recorre o exequente - Alega que tramitam dois incidentes de cumprimento de sentença, um pelo autor da ação principal visando o recebimento da indenização que lhe é devida, e o presente, movido pelo patrono do autor, visando o recebimento de seus honorários sucumbenciais - Afirma que os honorários que foram levantados naqueles autos se referem aos do - Não acolhimento - Compulsando-se aqueles autos de cum... ()

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Doc. 421.4280.9828.9645

402 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO BANCO, E ASSIM JULGADO EXTINTO O INCIDENTE, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE NÃO PROMOVEU A QUALQUER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO PARA TANTO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO «ONLINE», EM VALORES ACRESCIDOS DE MULTA E HONORÁRIA PREVISTOS PELO CPC, art. 523, § 1º - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7450.5700

403 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação indeferida. Família. Guarda de filhos, com ordem de busca e apreensão. Existência de sentença do proferida pela justiça brasileira. RISTF, art. 216.

«Não é de se homologar a sentença estrangeira se resulta dos autos que, para a lide movida nos Estados Unidos da América, visando obter a guarda dos filhos menores do casal, com ordem de busca e apreensão, a requerida, embora ré no processo, não foi previamente citada. Ademais, no caso, se há sentença do juiz no Brasil sobre o mesmo tema, não há como se dar prevalência a sentença norte-americana, sob pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional, o que contraria o art. 216 do... ()

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Doc. 757.7932.4115.4239

404 - TJSP. Apelação cível. Sentença de extinção de cumprimento de sentença. Inconformismo da parte exequente. Descabimento. Título executivo judicial que se pretendia executar no qual foi fixado tão somente o «an debeatur», dependendo a correspondente quantificação dos danos materiais a serem ressarcidos de devida comprovação dos valores despendidos para o tratamento da apelante, observados os materiais, insumos e medicamentos expressamente ressalvados. Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. Acolhimento parcial da pretensão recursal para determinar o prosseguimento do feito como liquidação de sentença, observando-se os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença

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Doc. 151.5203.5227.9128

405 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no jul... ()

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Doc. 839.7251.2168.4513

406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução - Irresignação da executada - Acolhimento - Sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porém declarou encerrada a execução baseada no depósito do valor incontroverso apenas, incorrendo em contradição - Cálculos apresentados pela executada que devem prevalecer - Gratuidade judiciária concedida à executada quando do... ()

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Doc. 108.1568.8993.8033

407 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

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Doc. 637.4762.0834.5425

408 - TJSP. Bloqueio em contas de anúncio do Facebook - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Nulidade da sentença não verificada - Sentença fundamentada - Discordância da parte com o desfecho do caso não é suficiente para acolhimento da alegação de ausência de fundamentação - Desnecessidade de indicação, no dispositivo da sentença, de todas as contas a serem reativadas - O dispositivo da sentença só envolve as contas indicadas na inicial - Bloqueio incontroversamente desmotivado - Ausência de apresentação de qualquer motivo razoável para justificar a desativação das contas da autora - Discussão acerca do cumprimento ou descumprimento da decisão definitiva deve ser travada na fase própria - Ausência, de qualquer forma, até o momento, de prova do cumprimento da decisão - Extinção do feito sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 228.4249.0434.0239

409 - TJSP. APELAÇÃO -

Demanda para fornecimento de medicamento para saúde, em fase de cumprimento de sentença - Irresignação recursal circunscrita à fixação dos honorários advocatícios - Matéria de fundo que gerou os créditos de sentença, ora em cumprimento de sentença, é referente à ação de obrigação de fazer, que tem por escopo o fornecimento de medicamento - Ausência de impugnação - Honorários advocatícios indevidos - Inteligência dos arts. 85, § 7º, do CPC e 1º-D, da Lei 9.494/1997 - A... ()

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Doc. 314.4460.2873.1330

410 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contratos de Empréstimo Pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade identificada. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Entendimento jurisprudencial uniformizado em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Abusividade da taxa de juros. Restituição simples. Sentença mantida. Recurso não provido. COMPENSAÇÃO. Admissibilidade. Cobranças... ()

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Doc. 259.7067.7600.1806

411 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. 1.

Tarifa de registro. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro. Sentença alterada. 2. Tarifa de avaliação de bem. Tema 958 do STJ. Réu que não comprova a efetiva avaliação do bem. Cobrança indevida. Sentença mantida. 3. Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972 do STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível, com a devolução simples dos valores. Sentença mantida. 4. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e 1.255.573/RS. Permitida a cob... ()

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Doc. 753.4051.3836.2832

412 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Partes que celebraram acordo na ação de conhecimento. Sentença de extinção pelo não cumprimento de condição imposta no acordo. Recurso da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. Controvérsia recursal que envolve a interpretação dos termos do acordo. Transação que se interpreta restritivamente (art. 843, CC) e da forma menos onerosa possível. Inexistindo previsão expressa de que a desocupação de apenas um dos imóveis traria o direito à indenização, deve-se interpretar o acordo restritivamente no sentido de que apenas a desocupação de ambos os imóveis antecipadamente geraria o direito à indenização. Não cumpridos os requisitos previstos no acordo, correta a r. sentença de extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 803, III. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 313.0695.7860.0536

413 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. 1.

Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. 2. Sentença que concede indenização por danos morais. Circunstâncias que indicam mero dissabor. Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos ou ofensa à imagem, à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, ou de situação vexatória ou ultrajante. Dano moral não configurado. Sentença alterada. 3. Se... ()

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Doc. 299.4184.3636.8198

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação do executado - Alegação do agravante de legitimidade passiva do agravado para responder por honorários convencionais - Rejeição - Crédito do agravante a ser adimplido pelo exequente do cumprimento de sentença originário a quem representava como advogado - Cumprimento de sentença de ação monitória englobando o débito principal e honorários de sucumbência - Separação reconhecida pelo juízo - Execução judi... ()

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Doc. 688.6873.0933.0378

415 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DE MÉRITO GENÉRICAS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL E NA RÉPLICA. A sentença proferida com a exposição dos motivos fáticos e jurídicos que embasaram o convencimento do magistrado, observa o disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489 do CPC. A ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo da sentença, proferida em conformidade com as provas produzidas nos autos, impõe a manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.4025.4002.1700

416 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.

«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2.- Não fazem coisa julgada: «I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.» (CPC, ar... ()

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Doc. 136.8052.8000.0000

417 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor. 2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54). 3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()

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Doc. 156.4705.5002.4900

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão que anula sentença. CPC/1973, art. 530.

«1. Com o advento da Lei 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do 2. Conclui-se que não são cabíveis embargos infringentes, mesmo que o julgamento não tenha sido unânime, para as decisões que: a) não conhecem da apelação, b) conhecem da apelação e mantem a sentença, c) contra sentença terminativa e, por fim, d) conhece da apelação e anula a sentença. 3. Verifica-se, no cas... ()

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Doc. 155.0003.2000.1200

419 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dissolução de sociedade conjugal. Alegada ausência de citação da parte no processo alienígena. Não ocorrência. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F. II - Na espécie, foram apresentados a cópia autêntica da sentença estrangeira, chancelada por autoridade consular brasileira (fls. 6-8); a tradução realizada por profissional juramentado no Brasil (fls. 10-11... ()

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Doc. 155.0003.2000.0700

420 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.

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Doc. 140.9072.9000.0000

421 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Obstáculo de ordem pública. Homologação indeferida.

«1.- Não se homologa sentença estrangeira fundada em errada premissa do juízo estrangeiro de não-adesão do Brasil a Convenção Internacional, relevante para o julgamento estrangeiro, no caso a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças (Decreto nº. 3.087 de 21.06.99). 2.- Impossível a homologação de sentença estrangeira que, partindo da errada premissa quanto ao Direito nacional, encontra o obstáculo na ordem pública, chocando-se contra o julgado da Justiça ... ()

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Doc. 140.2131.5000.0100

422 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Acordo de divórcio e guarda dos filhos menores. Sentença proferida pela justiça Brasileira em relação à guarda. Impossibilidade de homologação nesse ponto. Pedido deferido em parte.

«1. De acordo com o , a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo por meio de decisão judicial fundamentada, ouvido o Ministério Público. 2. A existência de sentença da Justiça brasileira sobre a guarda dos filhos menores impossibilita a homologação do provimento judicial estrangeiro que lhe contrarie, mesmo que seja prolatada após o trânsito em julgado da decisão a qual se pretende homologar. Nesses casos, deve-se preservar a soberania nacional. Precedentes. 3. ... ()

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Doc. 162.0774.6001.0800

423 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a ... ()

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Doc. 288.7106.7960.0763

424 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Insurgência da executada - Alegação de iliquidez da sentença que constituiu o título executivo judicial - Descabimento - Embora tenha constado da sentença determinação para o recálculo das parcelas do contrato em fase de liquidação de sentença, ao ser inicialmente intimada para o pagamento da dívida na fase executiva, a executada apresentou impugnação e apresentou cálculo do valor... ()

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Doc. 421.6261.5717.1960

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES - RETIRADA DE NOME DO SCR EM RELAÇÃO A DÉBITOS DECLARADOS INDEVIDOS / INEXIGÍVEIS - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA EXEQUENDA - SENTENÇA REFORMADA. -

Uma vez que a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda é objeto de discussão nos recursos de apelação interpostos pelas partes, em que se discute, inclusive, a (im)possibilidade de seu cumprimento pelo banco réu, não pode o Juízo a quo analisar e decidir tal questão no cumprimento provisório de sentença, sobrepujando o julgamento que será realizado em torno do tema pela instância recursal. - Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 293.8231.6374.3982

426 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - FEITO PREVIAMENTE EXTINTO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ERROR IN PROCEDENDO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente na execução fiscal. 2. Verifica-se que, antes da prolação da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, o feito já havia sido extinto, nos termos do , II, com trânsito em julgado, em razão do cumprimento da obrigação pelo executado. 3. A superveniência de sentença em feito já extinto caract... ()

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Doc. 581.5342.0481.2944

427 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Perda superveniente do direito de agir. Extinção da execução. Insurgência do exequente. Sentença proferida na fase de conhecimento que determinou a devolução do veículo pelo autor e a restituição dos valores pagos pela empresa ré. Hipótese em que o autor, após a prolação da r. sentença, retirou o veículo na empresa requerida, declarando que o bem estava em perfeito estado. Situação que se revela contraditória com o pedido de restituição dos valores d... ()

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Doc. 125.2672.9941.9914

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - SÚMULA 150/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÉRCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme o enunciado da Súmula 150/STF, o prazo prescricional para a execução da sentença é o mesmo da ação. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado do título executivo judicial, este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura da correspondente ação executiva (cumprimento de sentença). Demonstrada a inércia dos apelantes, para além do lustro prescricional, para requererem o que entendiam de direito, após o trânsito em julgado da sentença n... ()

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Doc. 627.4126.3314.8288

429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo das partes por sentença anterior, transitada em julgado. Ausência de manifestação do apelante a respeito de eventual débito em aberto a ser executado. Silêncio que implicou na extinção da execução. Sentença mantida.

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Doc. 147.2802.8002.7800

430 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 103.1674.7433.8700

431 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento do FGTS. Sentença arbitral. Transação extrajudicial. Validade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«A disciplina do levantamento do FGTS, , I, permite a movimentação da conta vinculada quando houver rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Aceita pela Justiça do Trabalho a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabe à CEF perquirir da legalidade ou não da rescisão. Validade da sentença arbitral como sentença judicial.»

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Doc. 111.7179.4916.7611

432 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de nulidade da sentença. Acolhimento. Autora que, ciente da contestação, e da alegação de ilegitimidade passiva dela constante, requerer alteração do polo passivo. e CPC art. 339. Não análise desse requerimento, sobrevindo sentença de improcedência. Sentença nula. Recurso provido

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Doc. 367.4269.9315.8238

433 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULOS.

Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença - Insurgência do devedor - Alegação de excesso de execução em razão de erro na base de cálculos - Não cabimento - Fundamentação em questões preclusas - Ausência de comprovação de erro de cálculos - Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 919.5913.3168.3417

434 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Danos materiais. Reparo do imóvel. Sentença fixou indenização por dano material referente aos reparos na casa dos autores, no valor de R$ 55.830,35. Liquidação mencionada na sentença refere-se à parte ilíquida da sentença, ou seja, ao reembolso com hospedagens e aluguéis. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 229.5262.6040.8821

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 696.8506.8641.2143

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que entendeu prejudicado o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo agravante, diante do incidente de liquidação de sentença distribuído pela agravada - Decisão mantida - Título executivo que constou que «ambas as condenações em valores a serem determinados em liquidação de sentença". Recurso desprovido

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Doc. 653.0639.8461.7506

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Determinação de recolhimento de custas iniciais - Irresignação do autor - Acolhimento - Liquidação de sentença que se trata de procedimento preparatório ao cumprimento de sentença - Mero incidente processual - Ausência de previsão legal de pagamento de taxa judiciária na distribuição de liquidação de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 274.3470.7433.0621

438 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Sentença recorrida que diante da penhora online de parte do débito exequendo reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença. 2- Constrição de ativos financeiros em nome da empresa devedora que atingiu aproximadamente 10 % da dívida executada. 3- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido

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Doc. 138.2970.2000.0300

439 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Partilha de bens objeto de ação já ajuizada entre as partes no Brasil. Impedimento à homologação inexistente. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a homologação de sentença estrangeira de divórcio. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 776.7611.5386.1679

440 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação, julgando extinto o incidente - Recurso do exequente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais - Ação de conhecimento julgada improcedente - Recurso de apelação que aproveita ao corréu - Efeito expansivo do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Inexistência de honorários advocatícios - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 882.7708.7658.3177

441 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. 2. Sentença anulada de ofício, prejudicados os recursos

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Doc. 740.3734.3735.4830

442 - TJSP. Cumprimento de sentença - Reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária - Sentença de improcedência - O trânsito em julgado da sentença impede nova modificação a respeito do mérito - Efeitos da coisa julgada - Sentença reformada - Determinação de prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido

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Doc. 243.3612.2881.2872

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PARTILHA DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL - LIQUIDEZ DA SENTENÇA. - É

liquida a sentença submetida a procedimento de liquidação de sentença e exigível a obrigação de pagar reconhecida quando da partilha de benfeitoria construída pelo ex-casal em propriedade de terceiro.

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Doc. 422.6942.6318.0920

444 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA. - O

prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em processo coletivo deve ter como termo inicial o trânsito em julgado da sentença coletiva. - Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9017.2200

445 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Princípio da identidade física do Juiz. Inobservância. Sentença proferida por Magistrada que não presidiu a instrução. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

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Doc. 240.2190.1142.4852

446 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se há litispendência entre a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença na qual também se pleiteia a nulidade do título arbitral. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando ... ()

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Doc. 421.5812.5939.0952

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de recondução dos apelantes aos cargos de agentes de combate a endemias, dos quais foram exonerados em decorrência de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 868.5063.5918.9918

448 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. 2. Juros estipulados na cédula que se alinham claramente à média de mercado Sentença mantida. 3. Tabela Price. Essa tabela é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 4. Irresignação do autor quanto à cobrança das ... ()

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Doc. 301.0347.7613.7253

449 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, e... ()

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Doc. 437.7656.2915.7321

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO EXCESSIVO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Executada sustenta (i) levantamento de valores superiores ao crédito formado no título executivo judicial, ainda durante o cumprimento provisório de sentença; (ii) erronia da sentença que declarou a execução extinta pela satisfação voluntária da execução, ante o efeito suspensivo do recurso interposto pela litisconsorte; (iii) cabimento da r... ()

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