Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9555.5000.0200

151 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Existência de sentença Brasileira transitada em julgado com o mesmo objeto. Ofensa à soberania nacional. Pedido de homologação indeferido, nos termos do parecer do mpf.

«1 - Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira de divórcio, proferida pela Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado do Queens, Estados Unidos da América. 2 - De forma superveniente à propositura do presente pedido de homologação, o Poder Judiciário brasileiro homologou acordo judicial com o mesmo objeto da sentença alienígena, decretando, em sentença transitada em julgado, a dissolução do vínculo matrimonial do casal. 3 - Discussão acerca de eventual... ()

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Doc. 686.2187.2169.3410

152 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - «PIRÂMIDE FINANCEIRA» - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL FUNDADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento não há título executivo judicial para iniciar a fase executiva, devendo aguardar a formação da coisa julgada na ação civil pública - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (, II). Não tend... ()

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Doc. 393.3552.3950.8264

153 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, a sentença cujo cumprimento se requereu é uma sentença, que indica expressamente a necessidade de ser submetida à fase de liquidação. Entretanto, em sede de cumprimento de sentença, em um claro equívoco procedimental, o juízo acabou determinando a intimação do executado para pagamento do débito sem que fosse procedida à liquidação da sentença. Havendo um erro procedimental, não gera preclusão o fato de o executado não ter recorrido da decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 523 antes da liquidação, estando correto o juízo em abrir prazo para apresentação de documentos para que seja feita a liquidação, afinal o afinal o referido dispositivo legal pressupõe condenação em quantia certa ou a liquidação da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 184.6258.5353.9600

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUM... ()

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Doc. 255.9741.2639.1408

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no , I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é ... ()

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Doc. 356.2538.1107.4477

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 200.9950.3000.5900

157 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Obrigação de fazer. Reparação de danos materiais. Juiz que proferiu a sentença e juiz que assinou eletronicamente. Ausência de qualquer irregularidade. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Sentença omissa. Ausência de debate sobre ponto mencionado em contestação. Princípio da segurança jurídica. Não violação. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 263.

«1 - Ação de obrigação de fazer, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2 - Alega o recorrente que a sentença que julgou os embargos de declaração é nula. Dispõe que a assinatura eletrônica da sentença é do juiz titular, enquanto que a sentença foi proferida, de fato, pelo juiz substituto. Argumenta que a sentença dos embargos de declaração julgou ponto que não foi objeto de pedido e afirma afronta ao princ... ()

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Doc. 211.0475.4002.2600

158 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Majoração dos honorários. Possibilidade. Necessidade de se distinguir a verba honorária da liquidação de sentença daquela eventualmente arbitrada no cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 1687.5595.1823.3500

159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial», não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial», não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.

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Doc. 153.7981.2672.7633

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação unicamente de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Pedido exclusivo e específico de anulação da sentença para que seja realizada perícia grafotécnica - Inexistência de alegação de falsidade em réplica - Sentença que não se referiu à autenticidade ou falsidade da assinatura do autor - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conh... ()

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Doc. 178.9248.5513.2146

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA. 1 -

Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. 2 - A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando pleiteada e pertinente, deve ser apreciada pelo juízo. 3 - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 854.7716.4889.3483

162 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO DEVEDOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COM EFEITO, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INSTA SALIENTAR QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0872996-86.2022.8.19.0001, INTERPOSTA PELO BANCO EMBARGADO E PELO EMBARGANTE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TAMBÉM DE MINHA RELATORIA, ANULOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSIM, ANULADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE, A SENTENÇA REFERENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SER IGUALMENTE ANULADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO DO EXECUTADO.

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Doc. 276.9841.9555.4320

163 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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Doc. 774.9759.7887.5195

164 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Cumprimento de sentença instaurado pela ré. Crédito perseguido cuja inexigibilidade foi afastada na sentença declaratória. Sentença extintiva proferida no cumprimento de sentença que se baseia equivocadamente na suposta satisfação da obrigação. Exequente (ré) que não soergueu quantia no processo principal, e sim sua adversária (autora/executada). Cumprimento que deve ter regular prosseguimento nos termos da sentença declaratória, a qual expressa quanto à possibilidade de sua execução. Título executivo judicial nos termos dos arts. 475-N, CPC/73, 515, I, CPC/2015 e do REsp 1.324.152, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 190.2090.2000.0200

165 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral estrangeira. Homologação. Possibilidade. Juízo meramente delibatório. Competência concorrente entre a jurisdição Brasileira e a alienígena. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.

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Doc. 153.6102.1000.6400

166 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto ( e ), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. - Os cálculos de sentenças condenatórias referentes aos expurgos inflacionários devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento e não por simples cálculo ou por artigos, devido à sua complexidade.»

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Doc. 176.4995.8000.0600

167 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira, e (iii) de tradução realizada por profissional juramentado no Brasil. Parecer do mpf pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

«1. Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado, chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira e tradução realizada por profissional juramentado no Brasil, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.»

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Doc. 180.9035.3000.0400

168 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral condenatória. Contrato de fornecimento de sistema de tratamento de água. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Trânsito em julgado comprovado.

«1 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e 37 da Lei 9.307/1996 e quando inexiste ofensa à soberania ou à ordem pública nacionais. 2 - Admite-se que a comprovação do caráter definitivo da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento. 3 - Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 209.5307.8421.6942

169 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que postula o recebimento de valores referentes a débito de consumo de eletricidade, cuja exigibilidade foi reconhecida em sentença, que julgou improcedente a pretensão da executada de que fosse reconhecida a inexigibilidade dos valores - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Acolhimento - Existência e exigibilidade dos títulos reconhecidas na sentença, confirmada por v. acórdão - Formação de título executivo judicial em favor d... ()

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Doc. 553.1340.3629.7650

170 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Custeio de tratamentos multidisciplinares (TEA) - Sentença de extinção do feito 0004580-29.2024.8.26.0068, nos termos dos arts.485, VI e 925 do CPC, com relação às verbas já executadas nos autos 0000698-64.2021.8.26.0068, e com fulcro no CPC, art. 924, II - Insurgência do autor quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença para inclusão de novas despesas - Cabimento - Tratamento contínuo - Possibilidade da inclusão de novas despesas relacionadas ao tratamento do autor (multidisciplinar) no mesmo cumprimento de sentença porquanto decorrem do mesmo fato gerador que originou a ação judicial- Imposição de multa - Descabimento - Multa diária não confirmada pela sentença - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.9371.1587.2671

171 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito - Execução de custas processuais fixadas em sentença - Justiça gratuita concedida à executada posteriormente a prolação da sentença que a condenou ao pagamento da sucumbência - Concessão da justiça gratuita gera efeitos «ex nunc», não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores - Sucumbência fixada na sentença não abrangida pelo benefício - Recurso provido.*

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Doc. 240.4271.2798.0860

172 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.3145.8001.2300

173 - TJMG. Reformatio in pejus indireta. Apelação criminal. Júri. Homicídio consumado e tentado. Primeira sentença anulada. Nova condenação com pena superior àquela que foi fixada anteriormente. Impossibilidade. Reformatio in pejus indireta. Nulidade da nova sentença. Preliminar acolhida. Anulada a sentença

«- Ocorrendo a anulação da primeira sentença do Tribunal do Júri em razão de recurso exclusivo da defesa, e tão somente em relação à dosimetria, não pode a nova sentença aplicar ao réu pena mais gravosa do que aquela fixada anteriormente, sob pena de reformatio in pejus indireta.»

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Doc. 531.8106.2781.6012

174 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Sentença que julgou extinta a execução pela satisfação da obrigação - Após a publicação da sentença, o autor pleiteou novamente o cumprimento de sentença para execução da multa por descumprimento da tutela referente a novo período - Impossibilidade - A prestação jurisdicional foi entregue com a publicação da sentença em observância aos limites da lide - Extinção mantida - Exegese do art. 924, II do CPC - Recurso não provido

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Doc. 551.5229.5659.0591

175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com recomendação

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Doc. 211.9524.5007.6200

176 - STF. Sentença estrangeira. Portugal. Homologação. CP, art. 9º. CPC/1973, art. 590.

«II - Para se conceder a homologação de sentença estrangeira não é indispensável carta de sentença. Basta que a sentença se revista das formalidades externas necessárias a sua execução, contenha os elementos indispensáveis a compreensão dos fatos em que se fundou, seja motivada e tenha conclusão. No tocante ao objeto da condenação, não é preciso que seja determinado, sendo suficiente que seja determinável. Exegese do RI, art. 212, I. III - Pedido de homologação def... ()

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Doc. 428.9703.0633.5993

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão de reforma para processamento do cumprimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que rejeita o cumprimento de sentença tem natureza de sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação. Inteligência dos arts. 101 e 1.009, ambos do CPC. Erro inescusável caracterizado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 562.8859.2160.2912

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MERENDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 645.0496.2788.3711

179 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE

do VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE seNTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 896.5880.8890.7291

180 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Ausência de acesso do embargado às provas juntadas antes da sentença e após a impugnação aos embargos - Princípios da publicidade dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa e da cooperação que impõem a desconstituição da sentença - Vedação à decisão-surpresa - Incidência do - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada... ()

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Doc. 166.0110.0000.5400

181 - TRT4. Parcelas vincendas. Cláusula rebus sic stantibus.

«[...] A modificabilidade dos efeitos da sentença não significa ofensa à coisa julgada. Toda sentença produz efeitos e estes efeitos poderão ser modificados, quer em ação principal de conhecimento, quer em ação cautelar. A sentença sempre estará sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sentença rege o momento. Assim, alterando-se a situação fática, é possível à parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, conforme , I. Apelo não provido.... ()

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Doc. 162.8254.8000.1200

182 - TRT18. Acordo judicial firmado com a empresa prestadora dos serviços. Responsabilidade da tomadora. Art. 844 do cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.

«Uma vez fracionada a análise do mérito por meio de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), nula é a resolução da lide, pois deixou-se para decidir em sentença condenatória o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir).»

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Doc. 985.5707.0688.9177

183 - TJSP. Processual. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença arbitral. Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão da exequente à anulação ou reforma da sentença. Incumbe ao juízo arbitral a decisão acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do C. STJ e deste E. TJPS. Validade da cláusula compromissória atestada no procedimento arbitral cuja sentença ora se pretende executar. Sentença de extinção afastada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.2472.9011.9500

184 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Pedido de anulação da sentença. Desacolhimento. Reconhecimento de que a sentença é ultra petita que não implica na anulação de toda a sentença, mas tão somente da parte que julgou além do pedido. Preliminar argüida pela apelante não acolhida neste aspecto.

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Doc. 139.8353.6158.3598

185 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada. - Apelo provido

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Doc. 620.2227.8176.4602

186 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, de forma genérica, sem apreciar os pontos controvertidos - Nulidade - Inteligência do art. 489, § 1º, I e III, do CPC - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7271.4900

187 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.»

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Doc. 103.1674.7418.2700

188 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Data da publicação em cartório e não da data da prolação da sentença ou publicação via imprensa oficial. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 117, IV.

«O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da sentença ou de sua publicação via imprensa oficial.»

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Doc. 103.1674.7388.9600

189 - STJ. Competência. Eleitoral. Reconhecimento de filiação partidária. Competência da Justiça Eleitoral. Sentença proferida por juiz estadual. Considerações sobre a declaração de nulidade da decisão proferida por Juiz incompetente. Precedentes do STJ.

«Proferida sentença por juiz absolutamente incompetente, porque sem jurisdição eleitoral. Deve o Tribunal de Justiça anular a sentença para então remeter à Justiça Especializada. Com sentença, mesmo nula, não pode o TRE anulá-la.»

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Doc. 902.7283.2200.8284

190 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

cumprimento de sentença orienta-se pelo título - Necessidade de prévia liquidação de sentença - - Extinção mantida - É nulo o cumprimento de sentença se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível - Recurso desprovid

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Doc. 185.5990.8305.0742

191 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 195.5444.3216.8774

192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 103.1674.7057.4100

193 - STJ. «Habeas corpus».

«Réu condenado pela prática de homicídio, sendo-lhe assegurado, pelo Juiz, o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. Expedição de carta de sentença, pendente recurso especial. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» deferido para sobrestar a expedição da carta de sentença, a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade.»

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Doc. 135.6334.4000.0800

194 - STJ. Sentença estrangeira. Ação de custódia e confirmação de paternidade. Homologação.

«1. A alegada ausência de comprovação da citação não é empecilho para a homologação, porquanto a sentença estrangeira afirma a ocorrência de revelia. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 163.4213.3000.9200

195 - TJMG. Sentença suicida. Dispositivo contrário à fundamentação. Reexame necessário. Ação de repetição de indébito. Dispositivo da sentença contrário à fundamentação. Nulidade. «sentença suicida»

«- A «sentença suicida» é aquela em que as fundamentações que serviram de base à decisão estão contraditórias aos termos do dispositivo. Sentença cassada.»

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Doc. 423.0716.0736.9255

196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 103.1674.7543.1300

197 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-J.

«É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.»

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Doc. 317.9348.8468.6661

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. TRANSAÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao crédito em incidente de cumprimento de sentença de ação de exigir contas. A agravante sustenta que a impugnação deve ser acolhida, pois houve transação entre as partes, o que configura causa modificativa da obrigação. A agravada alega que a transação ocorreu antes da sentença, configurando preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a transação realizada ante... ()

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Doc. 718.2027.9439.1958

199 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO APRESENTADA PELO BANCO, COM EXTINÇÃO DO INCIDENTE, E COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A VERBA HONORÁRIA NA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIMENTADA PELA CASA BANCÁRIA, E QUE FOI JULGADA IMPROCEDENE, DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA - R. SENTENÇA QUE JULGOU 03 (TRÊS) AÇÕES EM CONJUNTO, FIXANDO VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA CASA BANCÁRIA NO IMPORTE DE «20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO» - RECURSO DE APELAÇÃO MOVIMENTADO PELOS AGORA EXEQUENTES CONTRA TAL SENTENÇA, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE UMA ÚNICA VERBA HONORÁRIA PARA AS 03 (TRÊS) DEMANDAS - TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM QUALQUER ALTERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA QUE FOI FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 40.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM SEDE DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 696.0238.5446.4059

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ ... ()

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