Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.7748.5808.7947

101 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Como cediço, a arbitragem pode ser conceituada como o processo no qual o poder de decidir uma lide que verse sobre direitos disponíveis é delegado a um árbitro que a decide através de uma sentença arbitral. No caso em tela, o contrato de locação firmado entre as partes continha cláusula compromissória, as partes ingressaram junto ao Juízo arbitral para rescisão do contrato de locação, sobrevindo sentença de mérito determinando a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel.... ()

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Doc. 649.9094.3926.9509

102 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Interesse de agir. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por falta de interesse de agir, uma vez que a sentença anterior apenas reconheceu a união estável e partilhou os bens, sem obrigação de pagar quantia certa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse de agir para o cumprimento de sentença, considerando que a sentença original não impõe obrigações de pagamento. III. Razões de decidir 3. O prazo em dobro para manifestações, conforme art. 186, §3º, do CPC, não altera o resultado do julgamento, mas se aplicaria ao exequente. 4. A sentença recorrida analisou corretamente a ausência de título executivo para cumprimento de sentença, uma vez que não há determinação de pagar quantia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. A sentença é confirmada pelos seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, observados a gratuidade processual. Tese de julgamento: 1. A ausência de título executivo que reconheça obrigações de pagar quantia certa inviabiliza o cumprimento de sentença. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 186, §3º; art. 485, VI; art. 523; art. 85, §11; art. 98, §3º

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Doc. 351.1345.5205.6360

103 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo do autor, que alega que a sentença arbitral não observou o princípio do contraditório - Não acolhimento. 1. Valor da causa - Pretensão do autor de anular a sentença proferida no Tribunal Arbitral que, além de julgar improcedente sua pretensão, o condenou ao pagamento das despesas com a arbitragem, além dos honorários advocatícios da parte contrária - Tendo em vista que o autor busca a desconstituição do título executiv... ()

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Doc. 320.4815.5244.0961

104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos herdeiros do credor falecido contra sentença que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) à Fazenda realizada e julgou extinto o cumprimento de sentença, sem se pronunciar sobre os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de exclusão ou revisão da multa cominatória já consolidada e (ii) a omissão da sentença quanto aos honorários advocatício... ()

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Doc. 148.0323.7000.6400

105 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública. 2. Homologação da sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 900.2928.8088.5312

106 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação, na forma do , II - Insurgência do executado - Alegação de que não foi realizada a liquidação de sentença, conforme determinado, e que o exequente errou nos cálculos - Descabimento - Liquidação de sentença processada - Valor depositado que é superior ao valor do crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6102.1000.7800

107 - TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. - Sentença cassada para o retorno do feito ao juízo a quo para apreciação do acordo.»

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Doc. 786.3351.9804.4181

108 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de executar sentença proferida em ação rescisória, concedendo o reajuste salarial aos autores, servidores públicos municipais, referente ao mês de fevereiro/95. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Autores ajuizaram ação autônoma para cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. O direito ao reajuste salarial foi reconhecido nos autos do processo 0405345-59.1996.8.26.0053, devendo ser executado por meio do incidente processual adequado. Aplicação do ... ()

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Doc. 721.0522.0928.2873

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DECISÃO SANEADORA POSTERGOU FIXAÇÃO DA VERBA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. O

réu se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido, arbitrando aluguel por uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão saneadora que havia postergado para liquidação de sentença a definição quanto ao valor do aluguel. Error in procedendo, havendo cerceamento de defesa. Anulação da sentença, reabrindo-se a instrução para que seja oportunizada a produção de provas. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 856.2065.3437.5211

110 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Trata-se na origem de cumprimento de sentença provisória. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de origem. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURS... ()

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Doc. 194.8590.9000.1000

111 - STJ. Família. Processo civil. Execução de sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento. Alegação de fatos novos. Ajuizamento de ação rescisória com tutela de urgência indeferida. Pedido de suspensão da expedição da carta de sentença. Impossibilidade. Termo de retirada de carta de sentença. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento.

«1 - Ocorre a perda superveniente de objeto do agravo interno que pretenda suspender a expedição de carta de sentença se já houve a retirada dela da Coordenadoria da Corte Especial. 2 - Transitado em julgado o acórdão que homologou a sentença estrangeira e indeferida a tutela de urgência em ação rescisória que visa rescindi-lo, não há que se falar em suspensão da expedição da carta de sentença. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 575.3367.6835.1432

112 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 704.9999.4720.1632

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 925.3201.0577.9294

114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Sentença de extinção por reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente. Apelação dissociada das razões exordiais e do conteúdo da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do , III. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 410.6649.4815.2199

115 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Fase de cumprimento de sentença - Alegação de nulidade da r. sentença, sob o argumento de que seria extra petita - Descabimento - Hipótese em que a r. sentença transitou em julgado e o momento para essa discussão já ocorreu - Eventual vício de sentença extra petita não pode ser sanado em cumprimento de sentença, ante a formação de coisa julgada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 818.2200.2644.4395

116 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação anulatória de débito fiscal transitada em julgado. Sentença extintiva do feito, com base no , II, em razão da satisfação da obrigação. Alegada incidência de juros compostos no cálculo da atualização do montante devido. Metodologia inquestionável. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 331.0199.6020.9964

117 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a fase de liquidação - Insurgência do exequente - Liquidação de sentença que tem por objeto apenas parte ilíquida da condenação - Necessidade de ingresso com cumprimento de sentença sobre a parte líquida - Valores incertos e futuros (como no caso de hipotéticas intercorrências na cirurgia plástica reparadora) que não reúnem condições para execução imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 382.0587.6855.0063

118 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no , II - Insurgência do executado - Alegação de que o início do cumprimento de sentença se deu antes do trânsito em julgado do processo principal - Descabimento - O v. acórdão transitou em julgado em 13/04/2024 e o início do cumprimento de sentença se deu em 02/05/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 238.9299.6007.7800

119 - TJSP.

Apelação - Sentença que extinguiu cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Insurgência - Pedido de fixação de danos morais e nova fixação de honorários de sucumbência - Desprovimento - Os honorários já foram fixados em sentença e os danos morais não foram contemplados na condenação, tratando-se de matéria que refoge ao cumprimento de sentença e que deverá, se o caso, ser objeto de ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 142.7932.3000.0100

120 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Esclarecimentos.

«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença. 2.- Não se adiantou, por ocasião daquele julgamento, se as ações em curso perante a Justiça Brasileira serviriam ou não para revisar os termos da sentença homologada. 3.- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento.»

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Doc. 153.6393.2004.3700

121 - TRT2. Coisa julgada efeitos sentença de liquidação. Trânsito em julgado. A sentença de liquidação deve espelhar a sentença transitada em julgado, diante da previsão contida no CF/88, CLT, art. 5º, XXXVI e art. 879, parágrafo 1º. Assim, não se vislumbra incorreção na sentença de liquidação que homologou os cálculos apresentados pela reclamada, acrescentando o valor dos honorários advocatícios, já que o título estava expressamente previsto na sentença transitada em julgado.

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Doc. 222.6643.4981.7580

122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 391.7449.9622.5243

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CONVERSÃO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE.

Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores, imprescindível a prévia liquidação da sentença por arbitramento. É possível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, sendo desnecessária a extinção do feito.

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Doc. 210.8061.0920.4798

124 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda provisória. Irregularidades na instrução do feito consistentes na ausência (i) de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira, e (ii) de chancela do título judicial homologando pela autoridade consular Brasileira. Parecer do MPF pela não homologação da sentença estrangeira. Indeferimento do pedido de homologação.

1 - Desatendidos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D, III, do RISTJ, concernente à comprovação do trânsito em julgado e da chancela do título judicial homologando por autoridade consular brasileira, não pode ser homologada a sentença estrangeira. 2 - Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

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Doc. 836.9596.6486.0331

125 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença indeferiu a inicial por inexigibilidade do título. II. Discute-se eventual suspensão do feito. III. Suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 em que determinada a suspensão dos processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0000. Sentença contrária ao Anulação de ofíci... ()

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Doc. 938.6235.0676.8156

126 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Sentença recorrida acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a cobrança de multa e reconheceu como certo o valor do débito indicado pelo credor/apelado e aceito subsidiariamente pela empresa/apelante devedora. 2- Honorários sucumbenciais que não foram objeto de impugnação específica pela empresa ré, ora apelante. 3- Apelado que sustenta a reforma da sentença por intermédio de suas contrarrazões. Inadequação do meio processual para impugnação de sentenç... ()

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Doc. 161.6884.9000.0100

127 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 161.6884.9000.0300

128 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 491.9913.6892.0763

129 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença líquida, que estabeleceu o valor da multa (20%) e os critérios de reajustes dos valores a serem restituídos - Desnecessidade de fase de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença que deve ter regular prosseguimento - Havendo insurgência da executada acerca do demonstrativo apresentado pelos exequentes, deverá se valer do meio processual adequado para se insurgir, indicando eventuais desacertos nos cálculos - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o reto... ()

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Doc. 137.3777.6272.4707

130 - TJSP. Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Ementa: Ação de repetição de indébito c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, fixando a legitimidade das partes e acolhendo a repetição, mas julgando improcedentes os demais - prova dos autos que dá suporte à sentença - danos materiais e morais inexistentes - Recorrente Wesler parte legítima para figurar no polo passivo, nos moldes reconhecidos na sentença - recursos improvidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos

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Doc. 892.4848.0105.0620

131 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 149.9097.1906.6904

132 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão monocrática que não conheceu de recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença de extinção de cumprimento de sentença, nos termos do , II - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - O MM. Juízo «a quo» proferiu sentença, acolhendo a impugnação da executada ANJO, extinguiu o cumprimento de sentença por sentença (art. 924, II, CPC) - Sentença que comporta recurso de «apelação», nos termos do - Incide, no caso, o princíp... ()

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Doc. 885.4807.4373.0199

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por prescrição intercorrente. Agravantes alegam erro na contagem do prazo prescricional, requerendo a continuidade do cumprimento de sentença. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a adequação do agravo de instrumento como recurso contra sentença de extinção do cumprimento de sentença. III. Razões de DecidirO agravo de instrumento é incabí... ()

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Doc. 772.6927.9642.3329

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA I -

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Doc. 894.9772.7395.4311

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

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Doc. 171.3163.7000.0700

136 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Alemanha. Divórcio com acordo de partilha de bens. Requisitos preenchidos.

«1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que tenha eficácia no território brasileiro. 2. A mera alegação de que a sentença estrangeira dispôs sobre acordo de partilha de imóvel não obsta a homologação da sentença estrangeira. Ademais, tanto o STF quanto o STJ «já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberani... ()

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Doc. 456.7734.7534.5944

137 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento. Anulação da sentença proferida na fase de conhecimento. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento reconheceu a nulidade da citação de uma das rés e determinou a anulação da sentença, sem qualquer ressalva quanto à sua manutenção para os demais litigantes. A anulação da sentença por vício processual atinge todo o polo passivo, impossibilitando o fracionamento de seus efeitos para beneficiar apenas algumas partes. O título executivo judicial é inexistente em razão da anulação da sentença que o originou, inviabilizando a execução forçada com base em decisão anulada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 1688.3931.2068.6000

138 - TJSP. Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para Ementa: Recurso inominado parcial. Sentença de primeiro grau que efetuou os cálculos na fundamentação da sentença para conferir liquidez ao título judicial. Ausência de observância do princípio da dialeticidade. Peça recursal que, sob o argumento de ausência de oportunidade para impugnar os cálculos existentes na fundamentação da sentença, deixou de trazer os cálculos que entende devidos. Momento para impugnação da sentença é o próprio recurso interposto, incorrendo em manifesta contradição argumentativa. Descontos que podem ser mencionados e apurados em fase de cumprimento de sentença, referente a verbas já pagas e tributos devidos. Recurso provido em parte, apenas para constar o esclarecimento acerca dos descontos.

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Doc. 1690.8919.0679.6900

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de conhecimento. Da sentença cabe recurso inominado e não agravo de instrumento. Outrossim, não há interesse recursal, pois o pronunciamento judicial foi favorável ao agravante e o demonstrativo de cálculo deve ser apresentado na fase de cumprimento de sentença propriamente dita. Recurso não conhecido.

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Doc. 155.0003.2000.0200

140 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ. Alegação de ofensa à soberania nacional pela existência da cláusula de eleição de foro e de inexistência de fundamentação da sentença. Parecer do mpf pela homologação. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada.

«1. Nos termos da Resolução STJ 9/2005 para a homologação de sentença estrangeira somente cabe ao STJ verificar a presença dos requisitos, em mero juízo de delibação. 2. Cumpridos os requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005, é de ser homologada a sentença estrangeira. 3. Não cabe nessa seara a análise das cláusulas contratuais a que se submeteram as partes, dentre elas, se se trata de contrato de adesão ou sobre a validade da cláusula de eleição de foro. 4. A es... ()

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Doc. 163.2691.3774.4693

141 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÓBITO DA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de anulação de testamento do falecido companheiro. Óbito da autora antes da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o falecimento da autora antes da sentença gera a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de improcedência proferida após o falecimento da autora é nula, pois o processo deveria ter sido suspenso e os herdeiros habilitados para a ... ()

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Doc. 463.2567.9880.3612

142 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independen... ()

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Doc. 146.4212.2016.4700

143 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Sentença que condena as rés a pagar mais que o pedido. Sentença «ultra petita», apenas, o que não acarreta nulidade. Redução da condenação ao que pedido pelo autor. Reforma em parte da sentença, nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.5975.0000.0300

144 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Resolução 09/2005 do STJ. Requisitos legais preenchidos.

«1. Sentença estrangeira que preenche as exigências formais constantes do arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 865.6646.3385.5817

145 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SERVIU COMO TÍTULO EXECUTIVO REFORMADA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O QUANTUM DEBEATUR SERIA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREMATURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7376.7600

146 - STJ. Recurso. Sentença. Assistência judiciária. Pedido formulado após a sentença. Juiz. Possibilidade de exame. Hipótese que não enseja a vedada alteração da sentença. CPC/1973, art. 463. Lei 1.060/50, art. 1º.

«É possível o juiz apreciar o pedido de assistência judiciária formulado quando da interposição da apelação, porquanto não enseja a alteração da sentença vedada pelo »

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Doc. 153.5651.4000.0900

147 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.

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Doc. 671.1294.5438.9760

148 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Cumprimento de sentença instaurado com vistas a compelir a recorrida a cumprir a obrigação de não fazer imposta na sentença (consistente na abstenção de realizar manutenção em veículos na via pública) e a determinar que esta pague a multa imposta por descumprimento. Impugnação ao cumprimento de sentença pleiteando a extinção do feito que foi acolhida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Título judicial que exige para a imposição de multa a comprovação de que a recorrida, após a sentença, realizou manutenção em veículo na via pública, com exceção da prestação de socorro mecânico. Documentos de fls. 40/46 que são insuficientes à demonstração de que ocorreu efetiva manutenção de veículos e que eventual manutenção realizada não decorria da prestação de socorro mecânico. Recurso improvido.

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Doc. 184.4968.7522.1201

149 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -

Cumprimento sentença individual nos autos da ação coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA FAZENDA ESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - Possibilidade de interposição de apelação contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença - Adequação do recurso se verifica pelo teor do provimento judicial, e não pelo tipo de procedimento ( e , par. ún.) - Ato jurisdicional que express... ()

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Doc. 195.9391.2000.0900

150 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. 2 - A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ. 3 - caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as pa... ()

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