Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 286.3681.4031.4530

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

homologação do acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». - A prolação de nova sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, no mesmo processo, quando já existente anterior sentença homologatória de acordo, com resolução do mérito, configura error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença, com o arquivamento do processo. - Recurso... ()

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Doc. 145.2155.2016.5600

302 - TJSP. Sentença. Liquidação. Rediscussão de questões já decididas na sentença transitada em julgado, sem qualquer recurso das partes. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7543.1400

303 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.»

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Doc. 103.1674.7147.1800

304 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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Doc. 146.6920.6000.0200

305 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.

«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. 2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia, residindo o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive, ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de manifestação do investigado, foi-lhe nomeado curador para defendê-lo. 3. O exame de matéria pertin... ()

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Doc. 114.9838.0103.9968

306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que os réus praticaram as condutas previstas no art. 10, I e XII, da LIA. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação das partes. 3. Nulidade da sentença. 3.1. De acordo com o art. 17, §10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa, será nula a sentença que condenar o réu por tipo diverso daquele consignado na petição inicial. 3.2. Norma processual de ... ()

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Doc. 871.9875.3395.6810

307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato», insculpida no O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão ind... ()

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Doc. 540.5250.4866.5856

308 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade do título executivo que fundamenta o cumprimento de senten... ()

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Doc. 611.7585.6812.0080

309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA RESCINDIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença em embargos de terceiro, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido da autora de manutenção de posse de imóvel penhorado. A autora alega ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 2018, apresentando novas provas que demonstram erro fático na sentença original. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro de fato na sentença que deferiu a penhora do... ()

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Doc. 336.6993.4206.1251

310 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. 2. Juros estipulados na cédula que se alinham claramente à média de mercado. Sentença mantida. 3. Irresignação quanto à cobrança da tarifa de cadastro e IOF. Valores devidos, diante da comprovação da prestação do serviço correspondente e da incidência do i... ()

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Doc. 293.8326.9662.7197

311 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA TORNADA SEM EFEITO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, de ofício, tornou sem efeito a sentença de extinção do feito e recebeu os embargos à execução - II - Agravante que defende a impossibilidade de alteração da sentença após publicada na hipótese - III - Hipótese em que, intimada a recolher as custas iniciais, a embargante, ora agravada, quedou-se inerte - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Posterior manifestação da agravada comprovando o recolhimento tempestivo... ()

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Doc. 195.1684.5000.0200

312 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.

«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e , e . 3 - Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procediment... ()

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Doc. 165.6297.4845.6751

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. A parte autora alega que não teve oportunidade de apresentar o resultado de suas diligências para reintegração de posse de imóvel, constatando a presença de pessoas no local. II. Questão em Discussão: verificar se houve cerceamento de defesa ao não se oportunizar à parte autora manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiç... ()

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Doc. 146.4212.2016.0000

314 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revisional de contrato bancário. Alegação de que a sentença que promoveu a revisão do contrato é declaratória e não pode ser executada. Descabimento. Obrigação foi completamente delimitada na sentença. Possibilidade de execução da sentença em face dos princípios da economia processual e da celeridade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso improvido.

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Doc. 144.5460.3001.1200

315 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório

«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.»

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Doc. 153.9805.0025.6400

316 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

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Doc. 199.6376.0582.6606

317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Litispendência - Agravantes que figuram como exequentes em cumprimento de sentença coletivo e em cumprimento de sentença individual - Posterior desistência homologada no cumprimento de sentença coletivo - Litispendência não configurada - Extinção e condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 645.2996.6253.0480

318 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou o incidente extinto, sem julgamento do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Ação principal que, após julgamento de recursos pelas Cortes Superiores, teve a sentença parcialmente reformada, tornando-se um título judicial ilíquido. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.3781.6705.2057

319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Por expressa disposição legal, o recurso cabível é a apelação - A r. sentença recorrida resolveu o mérito da ação, e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa - Recurso não conhecido

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Doc. 490.7566.3954.4204

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido

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Doc. 944.8586.2406.9201

321 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no , II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Pagamento efetuado a destempo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.0980.5003.0400

322 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cláusulas revisadas. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético. Enquadramento do feito ao conteúdo normativo do CPC/2015, art. 509, § 2º. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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Doc. 200.1541.6260.8910

323 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial que era mesmo prescindível na hipótese. Sentença bem fundamentada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 860.2827.5931.1968

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 509 - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do , quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

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Doc. 276.2976.2660.2954

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Se a sentença é líquida, basta a apresentação dos cálculos aritméticos, sem a necessidade de realização de liquidação por arbitramento para que se inicie o cumprimento de sentença.

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Doc. 210.8131.1509.6390

326 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reconhecimento de grave ofensa à ordem e à economia públicas. Deferimento. Impugnação. Composição entre as partes. Acordo extrajudicial homologado por sentença. Falta de interesse de agir e de recorrer. Superveniente perda de objeto.

1 - Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. 2 - Agravo interno e suspensão prejudicados.

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Doc. 198.5811.5097.7624

327 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência quanto a decisão que autorizou o prosseguimento do feito. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.051 do STJ. Cumprimento de sentença que tem por objeto o pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e multa cominatória, ambos fixados em sentença. Data do trânsito em julgado da sentença que deve ser considerada como o fato gerador da obrigação, sendo, portanto, posterior ao início da recuperação judicial. Créditos extraconcursais, autorizando-se o ... ()

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Doc. 920.5618.3814.0317

328 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu a impugnação - Insurgência do exequente - Execução fundada na assunção de dívida, autorizada em sentença da fase de conhecimento da presente demanda - Cobrança relativa a taxas associativas de imóvel adquirido pelos executados, em contrato resolvido entre as partes - Executados que não pagaram nenhuma taxa, resultando em execução do proprietário tabular, ora exequente - Exequente que, então, pagou o débito em aberto, e tem legitimidade para a cobrança, em ... ()

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Doc. 230.6427.3439.3804

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

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Doc. 659.9031.2374.7614

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de cumprimento de sentença que a... ()

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Doc. 653.4662.5382.0305

331 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Oposição de embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de rejeição dos embargos. - Inadequação da via recursal eleita. Ato judicial recorrido que tem natureza integrativa da sentença e, por isso, é sentença em termos formais e materiais. Inadmissível impugnação de sentença pela via do agravo de instrumento. Pronunciamento judicial que desafia recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade d... ()

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Doc. 519.4939.3597.6025

332 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - A obrigação de fornecimento das terapias foi cumprida nos moldes definidos pela sentença, com a instalação de clínica própria apta aos atendimentos multidisciplinares - A certificação BCBA não é um pré-requisito obrigatório para a prática da ABA no Brasil, e a exigência de atendimento em ambiente natural não foi determinada na sentença - A alteração do local de atendimento, desde que para cl... ()

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Doc. 866.3189.4019.7466

333 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da exequente provido. Sentença anulada

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Doc. 196.8330.0689.8641

334 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada e, considerando que já houve o depósito do montante integral, extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Excesso de execução bem reconhecido. Acórdão da fase de conhecimento que, visando evitar discussões quando do cumprimento de sentença, foi claro ao distinguir a origem das indenizações, bem como acerca dos limites da cobertura securitária em relação a lide secundária. Planilhas apresentadas ... ()

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Doc. 385.2374.7502.4093

335 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação monitória julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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Doc. 142.9440.3000.0300

336 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

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Doc. 153.6102.1000.7500

337 - TJMG. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Sentença condenatória não liquidada. Recurso provido para suspender os efeitos da decisão que determinou a aplicação do art. 475-J na liquidação de sentença

«- Liquida-se a obrigação consubstanciada na sentença. A sentença, em si, não é objeto de liquidação. A obrigação é que, para suportar a execução forçada, deve ser certa, líquida, tem-se de proceder, antes de submetê-la a cumprimento, à fase de liquidação. Não havendo a fase de liquidação, impossível é a execução de débito que se apresenta de forma incerta.»

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Doc. 160.1872.5000.0100

338 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana ( (LINDB); RISTJ, art. 216-F). 2. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.»

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Doc. 161.6884.9000.0200

339 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. Parecer favorável do mpf. Sentença estrangeira homologada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, que visa a dar-lhe eficácia em todo o território nacional. 2. Alegação de ausência de prova da citação do requerido é afastada pelo documento de fls.113/122. 3. Comprovado o cumprimento de todos os requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ. 4. Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 153.1271.2000.0000

340 - STJ. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Juízo de delibação.

«1. Sentença arbitral estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que observa os pressupostos legais indispensáveis ao deferimento do pleito deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. Sentença estr... ()

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Doc. 153.6393.2012.6600

341 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade trânsito em julgado. Capítulos autônomos da sentença sobre os quais não houve recurso. A anulação da sentença, por cerceamento de defesa relacionado a um tópico destacado, não alcança os capítulos autônomos da sentença, a respeito dos quais não houve interposição de recurso, e a cujo respeito já se configurou a coisa julgada material. Respeito ao princípio non reformatio in pejus. Inteligência do CPC/1973, art. 248. Precedente do STF, re 666589. Sentença que se anula com ressalva dos capítulos autônomos em prestígio à segurança jurídica e à maior eficiência da atividade jurisdicional.

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Doc. 140.9071.4000.0000

342 - STJ. Homologação de sentença estrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.

«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico. 2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória. 3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi... ()

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Doc. 164.9122.5000.0100

343 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital. 3. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/200... ()

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Doc. 435.6359.9760.9736

344 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO EXEQUENTE, DESCABIMENTO -

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar; cumprimento da obrigação da primeira; pendência de cumprimento da segunda obrigação (pagar). Extinção pelo óbito do credor, descabimento. - Falecido o credor em cumprimento de sentença, o inventariante nomeado em inventário extrajudicial tem legitimidade para dar continuidade à ação, exigindo o cumprimento da obrigação de pagar, em nome do Espólio ou os próprios herdeiros podem fazê-lo. Extinção inde... ()

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Doc. 651.1366.1718.1277

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de liquidação da sentença. Insurgência da exequente. - Nulidade da decisão. Não caracterizada. Fundamentação adequada. Rejeição de tese da agravante que não autoriza reconhecer vícios de omissão, contradição ou de falta de fundamentação. - Liquidação de sentença. Valor a ser pago pelo agravado não está expresso no dispositivo da sentença que dá lastro à execução. Obrigatório cálculo acompanhado de prova docume... ()

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Doc. 844.4761.2094.2701

346 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SEGURANÇA JURÍDICA.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença. O trânsito em julgado deve ser respeitado, não podendo ser desconstituído por decisões em ações posteriores autônomas. A desconstituição do trânsito em julgado deve ser feita por meio de ação rescisória, conforme o devido processo legal. Outrossim, não há conflito entre as decisões, pois se referem a períodos e lotes distintos. Anulação da sentença de extinção, para que se prossiga a execução nos limites do título exec... ()

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Doc. 652.2037.0758.5073

347 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Cumprimento de sentença ajuizado com fundamento na inobservância de decisões judiciais. Obrigação incontroversamente observada durante o transcurso processual. Pretensão de fixação de astreintes descabida no presente estágio processual. Multa que tem caráter coercitivo e efeitos prospectivos, que são atualmente desnecessários. Pedido re... ()

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Doc. 235.0418.1457.8462

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 705.1884.5772.8765

349 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ESPECIFICANDO OS DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO SEM PAGAMENTO DO SINISTRO. ELEMENTOS DA SENTENÇA E COISA JULGADA.

Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. O acolhimento do pedido subsidiário pressupõe a procedência do pedido principal. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 335.9828.4056.7608

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SERVENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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