Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9391.2000.1100

451 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Inventário e partilha. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Impossibilidade do pedido. Indeferimento do pedido de homologação.

«1 - sistema jurídico brasileiro, a homologação de sentença estrangeira tem por finalidade garantir que esta possua eficácia declaratória, constitutiva ou executória território nacional. Assim, se a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos Brasil, não terá a utilidade necessária para configuração do indispensável interesse de agir. 2 - caso, a sentença estrangeira que se pretende homologar refere-se a processo de inventário de bens deixados por morte d... ()

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Doc. 706.6604.1631.3324

452 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2022, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 759.1373.7062.9697

453 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2024, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2020. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 743.7381.5745.3611

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA NULA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para confirmar os efeitos de liminar, determinando ao Fisco a emissão de nova guia de ITCMD sem encargos de mora. A Fazenda Pública alega previsão legal para multa por atraso no inventário e inaplicabilidade do Tema 825 do STF. Impetrantes apontam nulidade da sentença por não apreciação de todos os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 161.6953.9000.6500

455 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira contestada. Lei 9.307/1996, art. 34. Incidência inicial dos tratados internacionais, com eficácia no ordenamento jurídico interno. Aplicação da Lei de arbitragem na ausência destes. Laudo arbitral anulado no país de origem, com sentença judicial transitada em julgado. Juízo de delibação. Descabimento do exame do mérito da sentença arbitral. Impossibilidade da análise da decisão judicial estrangeira. Indeferimento da pretensão homologatória.

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Doc. 137.0703.4010.6600

456 - TJSP. Sentença. Erro material. Publicação de sentença que não consta nos autos. Correção por nova publicação. Irregularidade sanada. Pedido de anulação de uma segunda sentença inexistente. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 220.2170.1280.4380

457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.

1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.5455.7000.5100

458 - TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. - A não apreciação do pedido sucessivo eventual, que não mantém relação de prejudicialidade com o pedido principal, é causa de nulidade da sentença, insanável no segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.»

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Doc. 217.8449.5169.9832

459 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Argumentos do executado em parte convincentes - Sentença guerreada que homologou cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor do débito - Insurgência manifestada pelo banco executado - Arguição de excesso de execução - Para melhor análise da questão determinou-se a conferência das contas pelo serviço de contadoria de segunda instância - Cálculos conferidos, retificados e que ora são homologados - Sentença reformada para alterar o valor do débito, mantida nos dem... ()

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Doc. 402.0425.9479.1639

460 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REQUERIDOO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO PELO JÚIZO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA, QUE NÃO CONTOU COM OS EXECUTADOS NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ATINGIR AQUELES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA DEMANDA PRINCIPAL - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 907.7999.1105.9979

461 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, CPC, por abandono do processo. Recurso do exequente. Conforme o art. 924, CPC, não há previsão de extinção do cumprimento de sentença por inércia do exequente. Inaplicabilidade do art. 485, III, CPC. Exequente, ademais, que havia peticionado nos autos demonstrando interesse na continuidade da execução. Juízo de origem que não apreciou seu pleito de realização de diligências, formulado com o intuito de localizar bens penhoráveis dos executados. Recurso provido. Sentença afastada para prosseguimento do cumprimento de sentença.

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Doc. 464.2700.8977.8445

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve... ()

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Doc. 115.1410.1202.8358

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das... ()

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Doc. 761.7372.2236.6427

464 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelos Agravados, afastando os honorários estatutários do cálculo exequendo - Respeito à coisa julgada - Valores cuja exclusão do cálculo pretende a Agravada que não foram objeto da condenação - Sentença é expressa quanto à condenação - Discussão sobre verba honorária estatutária que não pode ser levantada em cumprimento de sentença já transitada em julgado - Inexistência de interposição de recurso oportuno contra a sentença - Cumprimento de sentença que deve se basear nos estritos termos do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 659.3372.4979.6472

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Cirurgia de revisão de artroplastia total de quadril esquerdo e fornecimento dos materiais especificados pelo médico - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Tutela de urgência concedida em sentença - Recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC - Concessão da tutela de urgência em sentença, após a análise exauriente do conjunto probatório, que não caracteriza afronta à decisão proferida no Agravo de Instrumento 3001331-29.2024.8... ()

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Doc. 668.5343.9882.7619

466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Hipótese em que o contrato examinado e sobre o qual veio fundamentada a sentença não é objeto do pedido inicial desta ação revisional. Sentença que apreciou contrato diverso e que é alvo de ação outra envolvendo as mesmas partes. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta aos princípios da adstrição e do contraditório, o que importou em nulidade da r. sentença, devendo outra ser proferida em consonância com as balizas definidas pelo pe... ()

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Doc. 318.1180.3366.3165

467 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de extinção por inadequação da via judicial eleita (CPC/2015, art. 485, I e IV). Insurgência. Acolhimento. Fase de cumprimento de sentença (autos 0002202-88.2022.8.26.0224). Admissibilidade de propositura dos embargos de terceiro no cumprimento de sentença. De acordo com o CPC, art. 674, os embargos de terceiro são cabíveis sempre que houver constrição judicial sobre bens de pessoa que não integrou a relação processual originária, independentemente da fase em que se encontra o processo, incluindo, no caso, o cumprimento de sentença. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem para a devida instrução processual. Recurso provido.

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Doc. 991.8136.4559.1041

468 - TJSP. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Recurso somente do autor. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Sentença que determina pagamento de taxa de administração referente a todo o período contratual. Descabimento. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença alterada. Prazo para pagamento. Consta da sentença: 30 dias após encerramento do grupo ou após contemplação em sorteio. Pretensão de a... ()

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Doc. 163.5721.0008.8800

469 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Advogado. Contratação. Licitação. Inocorrência. Condenação. Motivação. Ausência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Improbidade administrativa. Município de imigrante. Prefeito. Contratação de advogado sem processo licitatório. Ausência de fundamentação na sentença. Desconstituição.

«Sentença hostilizada que deixou de proceder ao necessário enquadramento legal (artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992) dos atos apontados como ímprobos na peça incoadora e, principalmente, deixou de motivar a escolha e gradação das sanções aplicadas em seu máximo, o que se constitui em exercício de proporcionalidade inseparável do própria sentença cível por improbidade administrativa, exigindo fundamentação própria. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.»

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Doc. 201.1870.3000.4600

470 - TJDF. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. CPC/2015, art. 520.

«1 - Impugnada sentença por recurso desprovido de efeito suspensivo, cabível o cumprimento provisório da sentença, que será realizado da mesma forma que o definitivo (). 2 - O levantamento de eventual depósito e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou de outro direito real estão condicionados à prestação de caução suficiente e idônea (, § 4º). 3 - A alegação de que a sentença não transitou em julgado é a própri... ()

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Doc. 573.6344.9162.4772

471 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Recurso pela FESP - Anulação da sentença de rigor; Competência da Justiça Estadual que deve ser reconhecida - Entendimento havido na modulação do Tema 1234 do STF. Sentença, no entanto, proferida após a publicação das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do E. STF. Anulação da sentença em razão da necessidade de comprovação dos requisitos fixados no Tema 6 - Itens 2 e 5 da tese fixada e Súmula Vinculante 61/STF R. Sentença anulada

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Doc. 473.5749.4786.4998

472 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à execução da verba honorária advocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, cujo valor exato só será conhecido após liquidação de sentença dos autos principais. Verba honorária que depende da liquidação da obrigação principal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta. Cumprimento de sentença prematuro, seja da obrigação principal ou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do títul... ()

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Doc. 287.5523.6178.1118

473 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual da sentença. Sentença que declara cumprida a obrigação de fazer. Alegação de que não houve o devido cumprimento da sentença, uma vez que a pensão estava sendo paga a menor. Comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, no processo originário, que se deu em fevereiro de 2003. Cumprida a obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, não cabe pleito de revisão por nova defasagem do benefício previdenciário da parte autora, eis que extrapolaria os limites objetivos da coisa julgada. Eternização de demanda. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 597.7647.8413.2840

474 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - Configuração - Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo... ()

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Doc. 872.2922.5621.5967

475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do , I - Insurgência da autora - Alegação que possui legitimidade ativa para liquidar a sentença proferida na ação civil pública - Descabimento - Sentença que não estabeleceu qualquer título executivo passível de ser individualmente exigível, mas apenas declarou a existência de obrigação de não fazer - Parte interessada que, se quiser buscar reparação materi... ()

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Doc. 147.8107.9977.8095

476 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Julgamento antecipado do mérito. Art. 355, I do CPC. Cabimento. Desnecessidade de produção de outros meios de prova. Preliminar de nulidade da sentença que não vinga. 2. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. 3. Juros estipulados na cédula que se alinham à média de mercado, não excedente uma vez e ... ()

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Doc. 242.6261.0774.1258

477 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Sentença de procedência - Apelação da ré, arguição preliminar de cerceamento de defesa, diante da não intimação da Defensoria Pública acerca da r. sentença e da invalidade da citação realizada por Edital - Exame: Cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Incontroverso nos autos de que a Defensoria Pública não fora intimada acerca da prolação da r. sentença monocrática no juízo de origem, tendo tido ciência da r... ()

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Doc. 489.1279.2036.3159

478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 142.3945.3000.1400

479 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» 1. Para fins do : O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicaçã... ()

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Doc. 801.3029.4106.2479

480 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do parágrafo único do , cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. 2. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade não se admite a interposição de recurso de apelação para devolver à Instância Superior questões decididas por meio de decisão interlocutória e sentença de extinção do cumprimento de sentença, daí porque não se conhece àquela que deveria ser objeto de agravo de instrumento. 3.Satisfeita... ()

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Doc. 398.9302.1061.8279

481 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução, sem condenação em sucumbência, nos termos do CPC, art. 485, VI. A exequente teve créditos de precatório penhorados e levantados indevidamente pelos executados. Após diversas decisões e recursos, busca-se o pagamento do montante devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção deve ser anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença, considerando o reconhecimento do direito da exequente sobre os valores levantados pelos executados. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada, pois o direito da exequente ao levantamento dos valores foi reconhecido em embargos de terceiro, constituindo coisa julgada. 4. A decisão final dos embargos de terceiro já havia determinado o levantamento da penhora sobre os valores da exequente, contudo houve levantamento pelos executados do montante, cabendo a pretensão do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. O reconhecimento do direito da exequente sobre os valores penhorados e levantados pelos executados deve ser respeitado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 593; art. 674; art. 775

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Doc. 559.8037.3298.3356

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em incidente de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Sentença que condenou a ré ao reembolso de despesas e custeio de tratamento médico, fixando honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incluir o custo do... ()

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Doc. 930.6107.7823.9858

483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de anulação de doação em fase de cumprimento de sentença, onde se discute a devolução de valores anulados ao doador. A parte exequente busca a execução da sentença nos seus exatos contornos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar preliminares de contraminuta de configuração de preclusão em razão de decisão anterior proferida em cumprimento de sentença distinto e de dita falta de impugnação específica; (ii) anali... ()

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Doc. 115.1290.0393.1216

484 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DE PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse c/c indenizatória, ajuizada inicialmente por autora falecida, cuja morte foi informada nos autos antes da prolação da sentença. O espólio da falecida não foi regularmente habilitado, tendo sido proferida sentença sem a devida regularização do polo ativo. 2. Recurso interposto pelo espólio, sem comprovação de preparo e sem pedido de gratuidade, eivando o apelo de vício formal. II. QU... ()

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Doc. 675.7436.9099.7383

485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a recorrente ao fornecimento de tratamento médico à autora. Falecimento da autora no curso do processo, anteriormente à prolação da sentença de primeira instância. Reconhecimento da nulidade da sentença e extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, IX. Recurso provido. Sentença reformada.

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Doc. 164.7400.5007.3900

486 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Anulação da sentença pelo Magistrado de Primeiro Grau, depois de sua publicação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de modificação fora das hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 463. Recurso parcialmente provido para anular a decisão agravada, que anulou a sentença e deferiu a produção de prova pericial, sendo determinada a publicação da sentença para assegurar às partes o direito à interposição dos recursos cabíveis.

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Doc. 103.1674.7526.0400

487 - TJRJ. Juiz. Identidade fisica. Sentença prolatada por outro magistrado que não o que presidira a audiência de instrução e julgamento. Apelo do autor. Recurso adesivo da ré. CPC/1973, art. 132.

«Se o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento estava afastado do exercício jurisdicional na ocasião da prolação da sentença, não viola o princípio da identidade física a prolação da sentença por outro, nos termos do Preliminar de nulidade da sentença que à unanimidade se rejeita.»

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Doc. 325.1706.9865.4648

488 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2004. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido.

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Doc. 702.9081.0223.4328

489 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de custas processuais e honorários advocatícios fixados em mandado de segurança - Impugnação acolhida - Verba honorária fixada por sentença transitada em julgado - Falta de impugnação ao tempo e modo adequados - Impossibilidade de correção em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo alcançado pelos efeitos da coisa julgada - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 430.4987.8709.9561

490 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Sentença de improcedência - Pretensão de anulação da sentença proferida nos autos 1020181-60.2021.8.26.0554 em razão da nulidade de citação - Descabimento - Sentença que observou o disposto no art. 248, § 4º do CPC - Ausência de comprovação da inidoneidade da declaração do Condomínio, bem como de que o Agravante reside no domicílio da genitora - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 752.0209.3148.6132

491 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Crédito do patrono que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alteração na situação econômica dos apelados não demonstrada. Cumprimento acertadamente extinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 844.2733.2016.5581

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Sentença que estabeleceu que o reembolso dar-se-ia mediante «posterior» apresentação pelo exequente à executada de notas fiscais e recibos dos serviços prestados. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7552.9000

493 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Distinção entre eficácia da sentença e coisa julgada. Eficácia nacional da decisão. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 16.

«Distinguem-se os conceitos de eficácia e de coisa julgada. A coisa julgada é meramente a imutabilidade dos efeitos da sentença. O art. 16 da LAP, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença. Os efeitos da sentença produzem-se «erga omnes», para além dos limites da competência territorial do órgão julgador.»

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Doc. 137.0703.4006.4100

494 - TJSP. Intimação. Sentença. Advogado. Renúncia no curso do processo. Novo defensor não constituído. Pretensão de nulidade por vício de intimação da sentença condenatória, feita em nome dos anteriores patronos da ré. Descabimento. Revelia configurada. CPC/1973, art. 13, II. Desnecessidade de intimação da sentença. Irrelevante ter sido a intimação da sentença feita em nome de seus antigos patronos. Vício de intimação inexistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 297.6003.0558.0838

495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

A sentença deve ser anulada, pois o julgamento antecipado impediu a parte de instruir o processo com as provas necessárias, dependendo o deslinde da causa da produção de prova testemunhal. 2. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. 210.5050.7896.8770

496 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto na , § 1º, à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. 3 - A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade sentença arbitral (Lei 9.307/1996, ... ()

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Doc. 231.2040.6701.8452

497 - STJ. Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na e . A controvérsia reside em saber se são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na e Lei 9.307/1996, ... ()

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Doc. 220.2181.1985.0772

498 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação de cumprimento de sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Incidência do prazo decadencial de noventa dias.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas na , quando arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, devem respeitar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no § 1º, da ; e b) se a pactuação posterior de compromisso arbitral torna válida a sentença arbitral que homologou acordo ... ()

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Doc. 140.9081.7000.0000

499 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a s... ()

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Doc. 669.0371.1312.0312

500 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação - Apelo do autor, ora executado - II- Banco réu que iniciou o presente cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia referente à multa pela litigância de má-fé a que foi condenado o autor na fase de conhecimento - Autor que apresentou impugnação, alegando que a obrigação ora cobrada já foi satisfeita nos autos do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo banco réu, já tendo havido, i... ()

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