Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 926.1846.8850.3782

551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Cálculos apresentados pelo agravante em desacordo com a sentença proferida no processo de conhecimento. Divergência apontada pelo i. Perito e laudo elaborado de acordo com a sentença. Fixação de honorários. Incabível à espécie. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 359.3581.9028.4207

552 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção por falta de interesse processual. Inconformismo do exequente. Descabimento. Crédito concursal. Hipótese em que a r. sentença condenatória transitou em julgado em data anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. Inteligência do Tema 1.051 do STJ e demais precedentes da Corte. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 431.9408.6306.1102

553 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. [A] ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA LEVANTADO POR AMBAS AS PARTES. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DETERMINADA. [B] PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AS PARTES EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recursos providos

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Doc. 288.4864.5869.3528

554 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -

excesso de execução verificado - valores devidos referentes à indenização por danos materiais, morais, custas e honorários advocatícios - memória de cálculo apresentada pelo executado-apelado que está em conformidade com a r. sentença e Acórdão - correta a extinção do cumprimento de sentença - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. 362.1056.7991.3109

555 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. Execução que tramita desde 2015, cujo prazo prescricional foi interrompido pela localização de bens penhoráveis. Inteligência do art. 921, §4º-A, do CPC/2015, c/c art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Prescrição não reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 450.9839.7225.2710

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação - Razoabilidade - Cumprimento de sentença que visa a satisfação apenas da condenação a título de danos morais - Astreintes que não são objeto do cumprimento de sentença, de modo que descabida qualquer discussão neste momento - Danos morais fixados na sentença que encerrou a fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 923.9166.4560.4715

557 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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Doc. 147.1225.2911.3056

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 394.0288.8123.8668

559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 121.9949.6802.8075

560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 313.2253.9309.0980

561 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. , § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido

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Doc. 212.6074.3625.9109

562 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICOS, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 337, §2º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Recurso de apelação improvido

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Doc. 984.9672.4963.8501

563 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 560.9722.4907.9240

564 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação, de parte da Municipalidade de que por meio da aplicação da Lei 1303/1994 tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida

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Doc. 113.3130.2274.0629

565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. ERRO MATERIAL VERIFICADO EM SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO IMÓVEL TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. NECESSIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE A INVENTARIANTE DILIGENCIAR PARA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FAZENDA PÚBLICA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DOS APELANTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 699.9571.3912.6454

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação para converter o incidente em liquidação de sentença. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença que não observou a liquidação determinada na sentença e mantida em grau de recurso. Controvérsia quanto à existência de valores para restituição. Necessidade de designação de Perito para a liquidação determinada. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 861.8839.8236.8253

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência - Deferimento - Pedido de formulado em cumprimento de sentença - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir a sentença («ex nunc») - Legitimidade do autor e do patrono para o cumprimento de sentença que condena em sucumbência e honorários advocatícios - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 522.0264.2958.3182

568 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 677.3757.2535.2549

569 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença extintiva sem julgamento de mérito. Inconformismo da autora. Título executivo judicial que condenou o executado ao pagamento de 50% do valor de aluguel de bem comum, pelo uso exclusivo. Expressa determinação na sentença, confirmada em grau de recurso, sobre a necessidade de liquidação. Carência de liquidez sobre o título invocado pela credora. Precedente. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7294.4400

570 - STJ. Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. e »

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Doc. 103.2110.5045.3300

571 - STJ. Sentença. Processo apto para julgamento. Sentença proferida por Juiz substituto nas férias forenses. Inexistência de nulidade. Produção de efeitos após o término do período de suspensão. CPC/1973, art. 132,CPC/1973, art. 173 e CPC/1973, art. 266.

«O Juiz que substitui o titular pode proferir sentença em processo que tramita na Vara, apto para julgamento. A sentença proferida nas férias forenses não é nula, produzindo efeitos após o término do período de suspensão. e »

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Doc. 346.5698.8690.6201

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Anulação de ofício de sentença homologatória transitada em julgado - Esgotamento da atividade jurisdicional verificada com a prolação da sentença - Ademais, houve o trânsito em julgado da referida sentença - Nenhum juiz, inclusive o autor da sentença, pode rever o que já se encontra garantido pela coisa julgada - Possibilidade de anulação pela parte, porém por meio de ação própria - RECURSO PROVID

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Doc. 321.4385.0779.9960

573 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão. 2. Adequação. 3. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020. Disposição que abrange relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Possibilidade de início do cumprimento de sentença mesmo antes da crise sanitária. Sentença mantida. Precedente. 4. Recurso improvido.

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Doc. 809.7211.9970.4880

574 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública 0000359-43.1996.8.26.0081. Sentença que extinguiu o incidente. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal para propor execução individual excedido. Trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública em abril/2015. Execução proposta em novembro/2023. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 25... ()

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Doc. 876.1773.0770.9446

575 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -

Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita» - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 186.9275.1006.8400

576 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prejudicado. Pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária. Superveniência de sentença.

«1 - Está prejudicado o recurso especial em que se buscava o restabelecimento da sentença de absolvição sumária se houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi afastada a tese veiculada no apelo raro (aplicação do princípio da insignificância). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.2322.3002.5700

577 - TRT3. Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.»

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Doc. 151.8072.5000.5500

578 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 910.1146.1814.7656

579 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Recomposição de proventos após o advento da Unidade Real de Valor (URV) - Ausência de comprovação de parte da Fazenda Paulista de que, por meio da reestruturação da carreira, tenha sido absorvida a incorreta conversão, tampouco que foi protegido o princípio da irredutibilidade de vencimentos - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação provida

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Doc. 227.3312.9863.3907

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE SUSTENTA A NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DECIDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE POSSUI VÍCIOS INSANÁVEIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADOS.

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Doc. 824.6046.6615.6662

581 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida.

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Doc. 255.3001.6539.4052

582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE OCUPAVA O CARGO DE SERVENTE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE CONCEDEU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO APENAS AOS PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 607.2571.4863.9767

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. -

Quando existe na sentença condenação ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação. - A liquidação da sentença ilíquida será por arbitramento quando isso for: (i) determinado pela sentença; (ii) convencionado pelas partes; (iii) exigido pela natureza do objeto da liquidação (, I).

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Doc. 189.5703.0653.9565

584 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1.

Excluiu-se da condenação os minutos residuais pagos na forma prevista em convenção coletiva e declarou-se o restabelecimento da sentença, no particular. 2. Se a sentença havia indeferido a pretensão, o restabelecimento da sentença tem exatamente essa consequência, não havendo nada para ser esclarecido. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

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Doc. 401.0908.2804.5480

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 101.3941.2531.4719

586 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.

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Doc. 150.3743.4002.3300

587 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidente de trânsito. Indenização. Sentença que deve ser reformada de ofício para que se alinhe aos termos requeridos na inicial. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 145.1754.5010.6400

588 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Magistrada que encerrou a sentença, presidindo o interrogatório também proferiu a sentença de pronúncia. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8020.3200

589 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

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Doc. 103.1674.7067.2700

590 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Execução provisória. Dispensa da caução. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único.

«Sentença de natureza mandamental, antes de transitada em julgado, pode ser cumprida provisória e imediatamente via simples notificação por ofícios, independentemente de caução ou de carta de sentença. Precedentes iterativos. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7183.8300

591 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo «a quo». Data da sentença.

«Os alimentos em favor de filho que tem sua paternidade declarada em sentença de procedência de ação de investigação de paternidade devem ser pagos a partir da data da sentença, e não da citação. Precedentes da 4ª Turma.»

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Doc. 103.1674.7083.3900

592 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, III.

«Acórdão confirmatório de sentença condenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, já que o único julgado confirmatório, que produz esse efeito, é o que mantém a sentença de pronúncia (, III).»

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Doc. 103.1674.7085.3500

593 - STJ. Sentença. Nulidade. Princípio da identidade física. Juiz cooperador. CPC/1973, art. 132.

«É nula a sentença proferida por Juiz de Direito Cooperador, que não presidiu a instrução da causa. Recurso especial conhecido em parte, e provido para anular-se o processo, a fim de que outra sentença seja prolatada.»

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Doc. 220.5111.1155.9309

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Com efeito, é faculdade do credor quando a sentença contém parcela líquida e ilíquida, ajuizar separadamente o cumprimento de sentença e liquidação de sentença. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - De fato, «esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação d... ()

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Doc. 114.0704.1000.8700

595 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. CPC/1973, art. 475-N, IV e VI. Decreto 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

«2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311/2002, razão... ()

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Doc. 475.5277.8346.9362

596 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I.

Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de JOSÉ VITOR DE MELO PEREIRA contra a sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por tráfico de drogas, com base na , caput. 2. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. 3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela nulidade da sentença, apontando vício em sua fundamentação. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão... ()

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Doc. 250.2280.1519.1605

597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Anulação de sentença por falta de fundamentação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que se alegava reformatio in pejus indireta pela anulação da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a anulação da sentença de pronúncia por falta de fundamentação, com determinação de prolação de nova... ()

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Doc. 240.7586.3222.8724

598 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2021, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 181.1851.3165.7974

599 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONSTAR QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA A ELA, E NÃO À ESTIPULANTE, CREDORA DO FINANCIAMENTO OBJETO DO SEGURO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS.

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Doc. 531.9244.4613.1415

600 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2022, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2018. 2.1. Este processo foi distribuído em 2019, caracterizando error in procedendo por ofe... ()

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