Direito Litigioso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 808.3855.1099.5724

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do Essa venda feita pela e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.3382.5191.7202

52 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CRÉDITO HABILITADO EM AÇÃO FALIMENTAR - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

O interesse processual se caracteriza quando útil e necessário o provimento jurisdicional para acertamento do direito litigioso. Havendo a perda do interesse processual, com a habilitação do crédito pleiteado nos autos da ação falimentar, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.3562.9004.1587

53 - TJSP. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.

Alegação de inexistência da sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança, em razão de vício na citação por edital. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. LEGITIMIDADE PASSIVA. Locadora que cedeu seu crédito, após o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Aplicação das disposições do art. 109 C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.4617.8260.4833

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL FEITO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - NÃO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. - A

alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7224.3300

55 - TAMG. Ação possessória. Manutenção de posse. Arrendamento rural. Cessão de direitos. «Legitimatio ad causam».

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, a teor do A razão do preceito contido no é que tal alienação não é ilegal, mas apenas ineficaz no plano processual. Irrelevante para o processo a alienação do bem em seu curso, pois a sentença proferida entre as partes originárias da relação processual estende seus efeitos ao adquirente da coisa ou ao cessioná... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.2617.6171.6060

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.5854.5463.6479

57 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - REPARAÇÃO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DANOS PRESUMIDOS - QUANTIFICAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 -

Aplica-se analogicamente a às ações civis públicas ajuizadas visando a tutela do meio ambiente. Precedentes STJ. 2 - A competência fiscalizatória dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA não exclui a competência do Ministério Público prevista no art. 129, III, da CR/88 de promover a ação civil pública visando a proteção do meio ambiente. 3 - A legitimidade das partes deve ser aferida abstratamente com base nas alegações deduzidas pelo autor («in ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.2968.6117.1878

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. ILEGIMIDADE PASSIVA. Preliminar arguida em contrarrazões ante a suposta cessão do contrato objeto do litígio. Rejeição. Cessão não comprovada. Ademais, conforme inteligência do : «a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8524.7860

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de ilegitimidade das partes recorridas. Venda do imóvel. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o , § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.» (AgRg no AREsp. 19.150, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2939.6980

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra geral, prevista no (antigo ), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes. 2 - Agravo interno a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2852.5481

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Sucessão de empresas. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Na «alienação de coisa ou direito litigioso, os efeitos da sentença estendem-se ao adquirente/cessionário, tendo este ingressado ou não no feito» (REsp 1.837.413/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 13/3/2020). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9102.2869

62 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

1 - A regra do - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2585.6249

63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Súmula 284/STF. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação condenatória e indenizatória, fundada na obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais de ação judicial, em razão da celebração de instrumento particular de cessão de direito litigioso e outras avenças. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.1900

64 - STJ. Execução de sentença. Cessão de crédito. Precatório. Pedido de habilitação do novo credor. Desnecessidade da anuência do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 41, 42 e 567, II. CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.069.

«Os e , que dizem respeito ao processo de conhecimento, impuseram como regra a estabilidade da relação processual e, havendo cessão da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou o cessionário somente poderão ingressar em juízo com a anuência da parte contrária. No processo de execução, diferentemente, o direito material já está certificado e o cessionário pode dar início à execução ou nela prosseguir sem que tenha que consentir o devedor. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0002.8500

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 3º. Demais dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao na hipótese em que o Tribunal de origem resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da alegada ilegitimidade passiva da instituição bancária encontra óbice no enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. «A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não alte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9001.6100

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade para o processo. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - «A transferência do direito litigioso não altera a legitimidade para o processo, nos termos do § 3º do , conquanto a sentença proferida entre as partes originárias estenda seus efeitos ao adquirente ou cessionário» (REsp 1.154.763/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe de 14/03/2012). 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.0729.5445.1183

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - SUSPENSAÇÃO DA AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Sendo as partes capazes e tratando-se de direitos disponíveis, é possível a homologação de acordo extrajudicial por elas celebrado. - Nos termos do , II, possível a suspensão da ação, até o cumprimento voluntário da obrigação, quando as partes assim transigirem.- Decisão reformada. - Recurso não provido. (V.V) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INVALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDAD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.6269.0858.6986

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALIENAÇÃO DA COISA NO DECORRER DA AÇÃO - LEGITIMIDADE NÃO ALTERADA - DUAS HIPÓETESES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - INGRESO NO FEITO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES - INGRESSO NO FEITO PELO ADQUIRENTE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - NÃO SENDO OPORTUNIZADA AMBAS AS HIPÓETESES OCORRE A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I -

Nos termos do art. 109, «caput» do CPC, «a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". II - Para o caso em questão, são previstas duas hipóteses para o prosseguimento da ação, após a alienação da coisa litigiosa: a primeira, disposta no § 1º do mesmo art. 109: «O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1300.2295

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Cessão de direitos possessórios. Assistentes litisconsorciais. Substituição processual. Ausência de concordância da parte adversa. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade de concordância expressa da parte contrária com a sucessão processual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de que somente se admite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. No presente caso, ficou claro que não houve a concordância pela parte adve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1854.9445

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da embargante.

1 - Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquiren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1524.0499

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cessão de crédito. Pedido de sucessão processual indeferido na origem. Ausência de créditos em favor do recorrente, tornando inviável a cessão deles. Ausência de concordância da parte contrária. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, o pedido de substituição do Banco réu pela recorrente, no polo passivo não foi indeferido, na origem, por falta de concordância dos recorridos, mas sim porque, naquele momento processual, não havia mais créditos em favor do Banco réu, tornando inviável qualquer cessão desses créditos. 2 - O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento para aceitar a intervenção da securitizadora recorrente no processo de origem apenas na condição de assistent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0362.8153

72 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Coisa litigiosa. Alienação no curso do processo. Legitimidade. Desinfluência. Precedentes. Tempestividade do recurso especial. Dias suspensos. Certidões do tribunal. Posterior comprovação. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - Sem amparo a alegação do agravante de que seria o caso de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, no curso do processo, não altera a legitimidade das partes. Precedentes. 2 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ firmou entendimento segundo o qual o , § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.4187.5024.0607

73 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1.

Em verdade, assiste razão à parte ré para a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. 2. Na espécie, basta uma simples, porém acurada, leitura da sentença para se constatar a ausência de fundamentação específica para o caso e afronta ao princípio da congruência, pois, apesar de considerada pelo juízo de origem como demanda envolvendo discussão possessória, há apenas na fundamentação a afirmação de que «(...) a única questão controvertida é a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.3188.6693.3245

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 478) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA; (II) CONDENAR A RÉ À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DE R$1.000,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$8.000,00. RECURSO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual a Autora reclamou que o imóvel, no qual reside há dezoito anos, não seria abastecido pela Concessionária, tendo solicitado o serviço, sem êxito, sob a justificativa de indisponibilidade técnica, apesar do serviço supracitado ser prestado ao seu vizinho, sendo, assim, necessário o abastecimento de água, por caminhão pipa. Note-se que foi realizada prova pericial, cujo laudo foi anexado no index 391, a qual apurou, na resposta do quesito 6 da Ré, que o imóv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5000.5700

75 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC/1973, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.

«... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (, inciso VIII). Por outro lado, a renúncia do direito posto em juízo significa a perda do próprio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8555.0325

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Plano de saúde. Inadimplemento contratual. Efeitos da sentença. Transferência da carteira de usuários. Legitimidade passiva. CPC/73, art. 42, § 3º. Inaplicabilidade ao caso. Obrigações autônomas. Agravo interno provido.

1 - « A extensão de efeitos de que trata o , § 3º não significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no caput do mesmo dispositivo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes « (AgRg no AREsp. 19.150, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012). 2 - « O requisito para o que a eficácia da sentença seja estendida ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5000.5500

77 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 267, VIII.

«3. No caso ora em exame, o Município de Belo Horizonte ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da quitação de contrato de empréstimo mediante crédito fixo, bem como a condenação dos réus à devolução do que foi pago indevidamente, tudo com fundamento na ilegalidade dos índices de correção monetária e dos juros cobrados, bem como pela prática de anatocismo. Posteriormente, as partes, em conjunto, peticionaram requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1001.4300

78 - TJPE. Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

«A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes (), e, por consequência, não importa em extinção automática do interesse de agir. Preliminar rejeitada. Tratando-se de vício oculto, o termo inicial da decadência é o momento em que o mesmo é evidenciado, cujo prazo é obstado pela reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto, até a resposta negativa correspondente. Int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9262.8000.5100

79 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2962.8942

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Civil. Ação de usucapião. Citação de confinante. Alienação do imóvel confrontante no curso da lide. Pretensão de exclusão da lide. Hipótese de sucessão processual do CPC/73, art. 42 (CPC/2015, art. 109 ). Ausência de concordância expressa do autor com a sucessão processual. Necessidade. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Feita a citação, mantêm-se as mesmas partes no feito, salvo as hipóteses de substituições permitidas por lei (CPC/73, art. 264). 3 - A jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.7900

81 - TJES. Recurso de apelação. Ação de usucapião. Preliminares de ausência de interesse recursal, de irregularidade formal e de preclusão rejeitadas. Morte dos autores. Habilitação. Sucessão processual. Recurso provido. CPC/2015, art. 313.

«1. Estará caracterizado o interesse recursal se o recorrente demonstrar que a via recursal eleita pode lhe proporcionar situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela emergente da decisão recorrida. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Não se configura violação ao princípio da dialeticidade recursal se o recorrente apresenta razões suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificar o pedido de sua reforma. Prelimin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9734.8230

82 - STJ. Processual civil e financeiro. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Prova pericial. Capitalização de juros. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Revisional de contratos de financiamento rural, formalizados em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias, cujos créditos foram posteriormente cedidos à União. 2 - Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgador entende desnecessária a produção de prova pericial e profere decisão devidamente motivada na prova documental que reputa suficiente. Avaliar a necessidade do meio probatório requerido é tarefa que esbarra no óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9003.5100

83 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

«1. Controvérsia estabelecida em sede de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em torno da exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) como condição para realização de exames e pagamento de honorários médicos por parte das operadoras de planos de saúde. 2. A alienação da carteira de plano de saúde da CAARJ para a UNIMED no curso da presente ação consubstancia alienação de direito litigioso, remanescendo a alie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7104.6925

84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.3884.5978.3608

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.7175.5572.8286

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CUSTOS VULNERABILIS. INCONVENIÊNCIA. DISCUSSÃO FÁTICA SEM POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO. CIÊNCIA DO LITÍGIO. MÁ-FÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

A Constituição da República, em seu art. 134, trata a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático, competindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados, sendo certo que no exercício de sua atribuição constitucional, deve-se averiguar a compatibilidade dos interesses e direitos que a instituição protege com os possíveis beneficiários de quaisquer das ações ajuizadas. 2. No caso em apreço, trata-se de embargos de terceiro propostos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.8880.8694.3387

87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias relativas à «litispendência», à «prescrição» e à «falta de interesse processual», razão pela qual não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. A alegada ofensa ao art. 5º, II, da CF/88não permite caracterizar violação direta e literal, nos termos do , § 2º e da diretriz per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.1728.7828

88 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. V. Do objeto do depósito remissivo Identificado o termo final para postular a remição da execução, é preciso averiguar se o depósito remissivo deve abranger o valor de eventual penh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.4474.3000.1900

89 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no , II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no , § 1º, do Estatuto Processual Civil. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência ao , , § 1º, e CPC/1973, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações