Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1349.8113

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesm... ()

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Doc. 250.2280.1381.1667

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesm... ()

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Doc. 241.1230.5998.3258

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesm... ()

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Doc. 241.1230.5789.9777

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesm... ()

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Doc. 210.7050.3536.4363

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, pelo tribunal de origem, quanto à legitimidade da parte embargada. Questão devidamente sopesada pelo tribunal de origem, conforme reconhecido no aresto embargado. Alegação de omissão ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Afigura-se insubsistente a apontada omissão, pois o acórdão embargado reconheceu, expressamente, o detido enfrentamento, pela Corte estadual, da questão afeta à legitimidade da parte embargada, razão pela qual afastou a tese de negativa de prestação jurisdicional supostamente ocorrida na origem. 2 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que... ()

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Doc. 188.7030.3005.0600

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade de parte. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é possível a esta Corte rever o entendimento exarado na origem quanto à legitimidade da parte, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da div... ()

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Doc. 230.3130.7559.9568

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria agrícola. Ação de Resolução de contrato cumulada com despejo e indenização. Legitimidade da parte. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade passiva de parte fundada nas particularidades fáticas do caso concreto demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica o recurso fundado na divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 335.9315.3709.3236

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, resta caracterizada a legitimidade da parte para a ação.

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Doc. 240.5080.2965.8795

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo na ação rescisória. Legitimidade da parte para recorrer. Transação entre as partes quanto aos honorários sem participação do advogado. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Direito autônomo.

1 - Discute-se nos autos se o advogado que atuou na fase de conhecimento tem legitimidade para questionar acordo entabulado entre as partes que renunciou aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado, reconhecidos em decisão transitada em julgado, sem ter havido a sua participação em tal transação. 2 - A legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos de declaraç... ()

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Doc. 103.1674.7399.6900

60 - TAPR. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Execução. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Desconto do valor obtido com a venda do bem. Possibilidade. Despesa caracterizada. Lei 8.906/94, art. 23. Decreto-lei 911/69, art. 1º, § 4º.

«... Irresigna-se o apelante com a parte do «decisum» que, entendendo serem os honorários advocatícios direito autônomo do advogado, afastou a possibilidade dos mesmos serem descontados do valor obtido com a venda do bem apreendido.Com razão, posto que para a execução da verba advocatícia, especialmente quando ambas as ações são patrocinadas pelo mesmo advogado, como é o caso dos autos, há legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu patrono.(...)De igual modo,... ()

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Doc. 151.7883.9002.5000

61 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Legitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros buscando impedir a constrição de bem de família. 1. Tese não prequestionada. Súmula 282 e Súmula 356/STF. 2. Embargos à execução. Parte executada. Embargos de terceiro. Oposição. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Na hipótese dos autos, não houve manifestação da Corte estadual a respeito da tese apresentada no recurso especial com base no , § 2º. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Aquele que é parte na execução principal, não pode opor embargos de terceiro. Precedente: REsp 565.759/PR, Terceira Turma, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/12/2004. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.8274.4002.7600

62 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade concorrente. Parte e advogado. Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 306/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. 2 - Aduz a parte recorrente que o recorrido não teria atuado como advogado, mas como parte no processo, razão pela qual não teria legitimidade para o pleito executór... ()

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Doc. 230.7040.2764.2740

63 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo pis/cofins. ICMS e ISS. Legitimidade da parte impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em Volta Redonda objetivando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a p... ()

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Doc. 250.2280.1767.3114

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de... ()

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Doc. 868.7137.4638.2955

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE O ECA, art. 214, RESERVADO ÀS DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §2º, DO CPC. PROVIMENTO. 1.

Demanda principal que se destina à obtenção de vaga em creche pública próxima ao domicílio da criança. 2. Decisão que indeferiu o pedido de execução do montante devido a título de astreinte, ao argumento de que o valor seria devido ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município e não à menor, nos termos do 3. Previsão de um direito no ECA que não atrai, per si, a aplicação dos dispositivos reservados ao seu micr... ()

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Doc. 240.6240.9628.9146

66 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considera... ()

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Doc. 481.5843.5371.3559

67 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Decisão que não recebeu o recurso de apelação interposto por terceiro interessado em face da sentença condenatória que determinou a perda ao FUNAD do veículo apreendido com o sentenciado, mas de propriedade do ora recorrente. Legitimidade da parte para interpor apelo em defesa de bem de sua propriedade. Recurso Provido

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Doc. 210.5120.8156.9510

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inovação recursal prejudicial de mérito. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Execução. Ação civil pública. Interpretação do interesse direto da parte. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo, especialmente em se considerando que tais alegações, in casu, se referem a uma suposta concessão de tutela liminar em ação rescisória com poder de interferir ou suspender o trâmite deste processo, sem que haja na hipótese, qualquer grau de verossimilhança do alegado. 2 - Outrora, para modificar a conclusão do julgado, no sentido de declara... ()

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Doc. 241.0110.6713.0672

69 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade da parte exequente. Necessidade de prévia liquidação. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 165.2483.1007.5000

70 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Execução provisória. Recurso pendente de julgamento no STF que não tem o condão de suspender a execução. Legitimidade da parte para executar verba honorária advocatícia. Jurisprudência. Excesso de execução que deve ser alegado em impugnação, não sendo o presente recurso sede de discussão do tema. Recurso improvido.

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Doc. 520.7553.2451.9404

71 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte Exequente - art. 50 do CC - Observância - Personalidade jurídica das Agravantes está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Confusão na administração das empresas e sucessão informal da Executada para as Agravantes - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte Recorrente para figurar no polo passivo - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 231.1010.8926.8499

72 - STJ. Honorários de sucumbência. Recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Recurso adesivo. Modo de interposição do recurso. Legitimidade. Divergência na doutrina. Interpretação teleológica. Peculiaridade da verba honorária. Legitimidade concorrente do causídico e da parte. Hipótese dos autos. Legitimidade da parte para interpor recurso adesivo quando apresentado recurso independente pelo procurador da contraparte. Manutenção do acórdão estadual. CPC/2015, art. 997, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1. Ação de cobrança, ajuizada em 26/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito do recurso especial consiste em decidir (I) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese e (II) se é possível a interposição de recurso adesivo à apelação interposta exclusivamente pelos advogados da contraparte. 3. Não há ofensa aos e quando o Tribunal d... ()

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Doc. 146.2560.1003.5600

73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstração. Interesse processual, legitimidade da parte e ausência de prescrição fundados em fatos e provas. Súm. 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Mera repetição dos argumentos do recurso especial. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não procede a irresignação pela alínea «c» do permissivo constitucional se não há o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se... ()

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Doc. 120.9988.3724.3678

74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A controvérsia está centrada na ilegitimidade ativa da Exequente, em razão de não fazer parte do rol de substituídos apresentados na fase de conhecimento. No entanto, o Tribunal Regional registrou que em sede de sentença restou decidido que «a inicial da ação coletiva não foi instruída com rol de substituídos, sendo certo que a listagem apresentada se refere à ‘Lista de empregados homologados com ressalva’ e não se confunde com rol de substituídos ». Nesse cenário, a altera... ()

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Doc. 210.5021.0940.9828

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Pensionistas. Extensão aos inativos dos valores das quotas de «premio produtividade». Legitimidade da parte autora. Revisão de matéria fática e legislação local. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora agravados, objetivando a percepção dos valores das quotas de «prêmio produtividade», concedida aos auditores fiscais em atividade. III – O e , VI, conquanto faça referência à ilegitimidade ad causam como uma das causas de extinção do feito, sem resolução do mérito,... ()

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Doc. 230.4041.0696.6682

76 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo PIS/COFINS. ICMS e ISS. Legitimidade da parte impetrante. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento eminentemente constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não encontrar o referido imposto estadual fundamento de validade na , I, b, bem como por não se enquadrarem estes impostos no conceito de faturamento ou receita sobre o qual incidem o PIS e a COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi re... ()

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Doc. 241.1230.5805.0118

77 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente atestada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a legitimidade ativa da parte recorrida para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa... ()

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Doc. 372.4767.0523.5667

78 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da parte agravada - Questão não analisada em 1ª instância, de forma que seu julgamento implicaria em supressão de instância - Manutenção da decisão - Recurso não provido

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Doc. 182.5100.4001.7200

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/1973). Requisitos legais. Documentos nos autos. Não basta alegar apenas a ausência de endosso das cártulas. Fundamento não atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Legitimidade da parte. Requisitos nos autos. Titular do crédito. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8160.1811.7690

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferido o pedido de habitilitação no processo de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de certeza acerca da legitimidade da parte. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e... ()

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Doc. 386.2607.3574.5113

81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.

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Doc. 210.8061.0820.4398

82 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Legitimidade da parte requerente. Pessoa jurídica estrangeira representada por agência, filial, sucursal. CPC/2015, art. 75, X. Interpretação extensiva para permitir a representação por estabelecimento de pessoa jurídica no Brasil, qualquer que seja o nome e a relação jurídica desse estabelecimento. Precedentes.

I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal, nos termos do , X. II - Admite-se, contudo, a representação pela existência de estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a situação jurídica desse estabelecimento, ainda que não sejam formalmente a mesma pessoa jurídica. Precedentes: (HDE 410/EX, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Es... ()

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Doc. 250.2280.1751.7439

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente afastada pelo acórdão regional. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente para atestar a sua legitimidade executiva somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8817.4597

84 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Determinação de produção de prova de ofício para comprovação de competência territorial e legitimidade da parte. Possibilidade. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Afastamento da majoração dos honorários recursais. Recurso parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o e , manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (... ()

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Doc. 241.2021.1566.5981

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente afastada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes à ausência de afronta ao e à falta de prequestionamento dos dispositivos reputados violados, resultante na aplicação da Súmula 211/STJ, o que faz, incidir, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente para atestar a sua legitimidade executiva somente poderiam te... ()

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Doc. 210.6241.1954.2108

86 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Cabimento do agravo de instrumento. Legitimidade da parte ora agravante. Matérias não devidamente prequestionadas embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Ademais, apesar de ter oposto embargos declaratórios, o ora agravante não apresentou funda... ()

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Doc. 240.8261.2782.2358

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade da parte exequente atestada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à legitimidade da parte exequente no julgamento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela União no cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA... ()

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Doc. 211.1101.1757.3494

88 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Aplicabilidade da mp 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012, após sua entrada em vigor. Juros de mora. Honorários advocatícios. Pleito recursal de majoração. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial cinge-se, em um dos pontos, à legitimidade da parte que titulariza o direito material discutido na ação para postular, em recurso de Apelação, a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 2 - O Tribunal de origem entendeu que faltaria a esta interesse em recorrer para elevá-lo, uma vez ser defeso postular em nome próprio direito alheio ( ). 3 - A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de q... ()

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Doc. 155.4151.9004.3100

89 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Art. 168 do cc. Não prequestionamento. Revelia. Efeitos. Aplicação que não é automática. Legitimidade da parte e inexistência de dupla garantia. Conclusões firmadas com base no contrato e fatos da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1210.6397

90 - STJ. Processual civil agravo interno. No agravo em recurso especial. Exceção de pré--Executividade. Legitimidade da parte. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - A exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatóri... ()

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Doc. 710.2377.8701.6262

91 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Se a execução gira em torno de contrato de cessão de créditos firmado entre a apelante e a empresa apelada, ambas as partes possuem legitimidade processual.

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Doc. 240.8060.2875.0380

92 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 240.8060.2765.6974

93 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Feder... ()

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Doc. 240.8060.2375.2788

94 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 240.8060.2841.4212

95 - STJ. Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no REsp. Acórdão/STJ, o Tribunal Regional Federal da... ()

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Doc. 230.5010.8525.6253

96 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de ação civil pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de evidência em face do município de Fazenda Nova/GO, e do prefeito da municipalidade, pretendendo a reforma de duas pontes na zona rural da região. 2 - O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência da ação tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva do agente político. 3 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da... ()

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Doc. 134.3833.2000.3000

97 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC/1973, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

«1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mérito da dem... ()

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Doc. 150.4705.2009.6000

98 - TJPE. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Legitimidade da parte devidamente apreciada. Lei 11.694/2008. Inaplicável. Entrada em vigor após o transito em julgado da sentença rescindenda. De acordo com o próprio estatuto do partido, a comissão provisória não é dotada de personalidade jurídica.

«Especificamente no ponto relativo à legitimidade o acórdão embargado foi categórico ao decidir que a sentença proferida NÃO violou literal disposição de lei, razão por que o partido deveria responder pela indenização fixada em favor da ora embargada, considerando que o , acrescido pela Lei 11.694/2008, que passou a conferir legitimidade ao órgão partidário municipal, não se aplicava ao caso em apreço, já que só entrou em vigor após o transito em julg... ()

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Doc. 210.8080.4904.3103

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade da parte autora para a ação de adjudicação compulsória, por figurar como compr... ()

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Doc. 345.3067.0526.4312

100 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instâ... ()

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