Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Matéria de ordem pública. Mérito analisado. Legitimidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Resultado útil. Declaração. Escritura cancelada que não produziu efeitos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Urv. Arguição de preclusão quanto à aferição da legitimidade ativa. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

203 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Servidores beneficiados por ação promovida por sindicato. Substituição processual. Re 883.642 (tema 823). Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria. Agravo improvido.

204 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

205 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista interposto por parte que não integra o litígio. Ilegitimidade para recorrer.

206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97. ART. 896, §1º - A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . Esta relatora, ao apreciar o agravo de instrumento da parte executada quanto ao presente tema, entendeu pela existência de óbice processual, pois não houve impugnação aos fundamentos adotados no despacho de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Entendeu-se pela incidência da Súmula 422/TST, I. Ao interpor o presente agravo, a parte executada novamente não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a reproduzir os argumentos atinentes ao tema «JUROS DE MORA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97» . Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática, resulta nítido que a executada não impugnou o fundamento adotado pela decisão para se denegar seguimento ao agravo de instrumento. Assim, não cuidou a agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido . ILEGITIMIDADE DA CTEEP. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Verifica-se do acórdão regional que existe decisão com trânsito em julgado por meio da qual se entendeu pela legitimidade da parte recorrente, ora agravante, bem como pela sua responsabilidade solidária para com os créditos devidos à parte exequente. Incabível, portanto, o restabelecimento da presente controvérsia, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento .

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207 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. CEG. Locação. Legitimidade ativa do Locatário. Consumidor destinatário final. Destinatário final do serviço. Sentença cassada. CDC, arts. 2º, «caput» e 17. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.245/1991, art. 23, VIII.

208 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Compra e venda de kits de portas prontas para uso em empreendimento imobiliário. Alegação de defeito. Sentença de improcedência. Recurso da ré que merece prosperar. Pretensão a alteração dos honorários advocatícios, fixados por equidade (R$ 2.000,00) para 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso interposto pela parte visando apenas a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Tema 1242 que é objeto de decisão de afetação pelo STJ, sem determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Eventual modificação do entendimento do STJ adotado neste julgamento que poderá ser objeto de juízo de retratação (CPC, art. 1.040). Autor que sucumbiu integralmente. Honorários fixados por equidade (R$ 2.000,00). Valor da causa (R$ 61.653,45 em set/2023) que não era exorbitante e não resultava em honorários advocatícios desproporcionais ao trabalho desenvolvido, a desafiar o Tema 1076 do STJ. Honorários advocatícios que comportam alteração para corresponder a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Correção monetária e juros de mora pelos índices legais. Sentença parcialmente reformada. Honorários alterados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preclusão. Tema não debatido na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade para execução individual de ação coletiva. Artigo sem pertinência temática. Súmula 284/STF.

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210 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO NO MERCADO EM CONJUNTO. VÍNCULO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. ÓBICE AO RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO.

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva e existência de ato ilícito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Decisão mantida.

213 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança coletivo impetrado pela ame/RJ. Execução individual. Legitimidade afastada pelo tribunal de origem. Instituidor da pensão não pertencente à categoria substituída. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada formada em decisão coletiva. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

215 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor municipal que busca a execução de obrigação imposta a município em ação coletiva ganha por sindicato. Legitimidade comprovada. Prescrição quinquenal. Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

216 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTERESSE EXCLUSIVO DOS PATRONOS DA PARTE - ADVOGADOS QUE DEVEM DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER JUS À GRATUIDADE -

217 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Legitimidade para a propositura da ação. Impossibilidade de revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prontuário médico extraviado pelo hospital. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Legitimidade passiva do recorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Culpa pelo extravio do prontuário demonstrada. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO. REJEIÇÃO. I -

220 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -  ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial -  CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF -  Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166.  Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. LEGITIMIDADE DA AUTORA. SÚMULA 188/STF E CODIGO CIVIL, art. 786. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O NEXO CAUSAL. DEMANDADA QUE NÃO PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 205 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II.

222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Lucros cessantes cabíveis. Precedentes. 4. Danos morais devidos. Atraso excessivo. 5. Agravo interno improvido.

223 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.

224 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro, por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de valor alegadamente incontroverso depositado nos autos. Decisão que não merece reforma. Impugnação pendente de apreciação nos autos de origem em que a agravada sustenta excesso na execução e ilegitimidade passiva para o pagamento da condenação. Embora não haja efeito suspensivo, com esteio no poder de cautela geral, o colendo STJ vem admitindo, ainda que excepcionalmente, a suspensão do cumprimento de sentença. Precedentes do STj e deste Tribunal. No caso dos autos, há manifesto acerto na decisão objurgada, haja vista a alta quantia a ser levantada pelo agravante, devendo prevalecer o bom senso e a cautela. Pedido de condenação da agravada nas penas de litigância de má-fé que se rejeita. Alegação formulada pela agravada, de ilegitimidade da sociedade agravante para executar a integralidade dos honorários, que foi formulada no bojo da impugnação ainda não julgada, antes da prolação de decisão pelo Juízo a quo, mantida em sede recursal, reconhecendo a legitimidade da parte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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225 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Publica inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com repetição do indébito - Parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama CID 10 C50 (desde 01/2005) - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Publica inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com repetição do indébito - Parte autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama CID 10 C50 (desde 01/2005) - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a neoplastia maligna e cardiopatia grave, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e laudos de fls. 17 e seguintes constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - . Legitimidade da parte ré bem reconhecida, dada a pertinência subjetiva da lide quanto a ela - Desnecessário prévio requerimento administrativo, à vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito constitucional de ação - A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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226 - TJSP. APELANTE THAÍS. PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MATERIAL - VALOR APURADO EM PERÍCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. - O

228 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2 - ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Relação contratual. Conjunto fático probatório. Reexame. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

230 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade do hsbc pelas dívidas do bamerindus. Tema não afetado ao rito dos recursos repetitivos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade passiva do hsbc reconhecida por decisão preclusa. Agravo interno não provido.

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Julgamento da apelação. Oposição de embargos de declaração por quem não é parte. Recurso não conhecido por ilegitimidade. Não-interrupção do prazo recursal. Recurso especial. Intempestividade. Alegado «erro material» na identificação da parte. Matéria preclusa. Ausência de similitude fático-processual entre os arestos comparados. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO SEM NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, FORNECIDO PELA OPERADORA DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELA SEGUNDA RÉ (QUALICORP). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA 2ª RÉ, QUALICORP, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE INCIDIRÁ A MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO E, EM PONDERAÇÃO DE INTERESSES, A MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AGRAVANTE SE SOBREPÕE AO INTERESSE FINANCEIRO DA AGRAVANTE, QUE SE SAIR VENCEDORA, PODERÁ COBRAR OS VALORES DISPENDIDOS INDEVIDAMENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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235 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS, FORNECIDO PELA OPERADORA DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELA SEGUNDA RÉ (QUALICORP). DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA 2ª RÉ, QUALICORP, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, NO QUE TANGE À QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE INCIDIRÁ A MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO E, EM PONDERAÇÃO DE INTERESSES, A MANUTENÇÃO DA VIDA DA PARTE AGRAVANTE SE SOBREPÕE AO INTERESSE FINANCEIRO DA AGRAVANTE, QUE SE SAIR VENCEDORA, PODERÁ COBRAR OS VALORES DISPENDIDOS INDEVIDAMENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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236 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

237 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

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238 - STJ. Direito administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Obra. Alargamento. Rodovia federal. Ilegitimidade. Dnit. Pretensão. Sucessão. Dner. União. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF. Julgamento contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Falta. Prestação jurisdicional.

239 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do executado, visto que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pelo agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - O argumento da parte é no sentido de que estaria dispensada de realizar a garantia àexecuçãoquando da interposição dos embargos àexecução, uma vez que se discute, no caso, sua ilegitimidade para atuar no polo passivo daexecução. 4 - Por outro lado, dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve a sentença que não recebeu dos embargos à execução da parte, por considerá-los deserto, em face da ausência de comprovação de garantia da execução. O Colegiado registrou que «se percebe que não houve, de fato, a garantia integral do juízo» e que «tal constatação, inclusive, também foi apontada pelo juiz de primeiro grau, conforme decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (ID ce8649a): Em que pese ter havido bloqueio de valores por meio do SISBAJUD o valor é irrisório frente ao valor da execução, de modo que o Juízo não se acha integralmente garantido. A ausência de comprovação de garantia do Juízo, impede o manejo dos embargos à execução, pois a teor do que dispõe o CLT, art. 884, estes são cabíveis depois de garantida a execução ou penhorados os bens". 5 - Desse modo, na decisão monocrática, foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da dispensa ou não, quanto à garantia do juízo, na hipótese de discussão acerca da legitimidade da parte. Destacou-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob as perspectivas das alegações. 6 - Ainda ficou registrado que a solução do caso demandaria a discussão e interpretação sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria (CLT, art. 884), o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, emexecução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. 7 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT e no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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240 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, e de ressarcimento por danos materiais/morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu, pretendendo, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade, e, no mérito, a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos, ou a devolução dos valores depositados e a exclusão de sua responsabilização em compensar danos morais. Teoria da asserção. A análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Autora que, apesar de pretender a inversão do ônus da prova, acredita na necessidade de realização de prova pericial para demonstrar a verdade dos fatos alegados. Inversão do ônus da prova determinado pelo Juiz. Réu que, intimado, não comprovou suas alegações, e informou não possuir interesse na realização de outras provas. Ausência de realização de prova pericial que milita contra os interesses do réu. CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Precedentes. Configurada a responsabilidade da instituição financeira, deve-se declarar a inexistência do débito oriundo das transações fraudulentas. Impossibilidade de se proceder à devolução dos valores depositados na conta da autora, por terem sido imediatamente transferidos, por PIX, para conta titularizada por terceiro. Danos morais que decorrem da angústia e aflição experimentadas pela autora. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das peculiaridades do caso concreto. Desprovimento do recurso.

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241 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Demurrage. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CPIC Brasil Fibras de Vidro Ltda. contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança movida por HMM Co. Ltd. representada por Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. condenando a ré ao pagamento de valores devidos a título de sobre-estadia de contêineres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legitimidade da parte autora para representar a pessoa jurídica estrangeira; (ii) validade do termo de responsabilidade; (iii) divergência nos cálculos do valor devido; (iv) quantia devida em caso de confirmação do dever de pagar. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade da autora foi confirmada, pois a Multiseas Agenciamentos Marítimos Ltda. foi devidamente constituída como representante da HMM Co. Ltd. no Brasil, conforme CPC, art. 75, X. 4. O termo de responsabilidade é válido e a cobrança de sobre-estadia é devida, mesmo sem previsão contratual, conforme usos e costumes do comércio marítimo e jurisprudência do STJ. 5. A planilha de cálculos apresentada pela autora é correta, considerando a retenção indevida dos contêineres pela ré. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A representação processual de pessoa jurídica estrangeira pode ser feita por agente devidamente constituído. 2. A cobrança de sobre-estadia de contêiner é devida independentemente de cláusula contratual específica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 75, X, 76, § 1º, I, 85, §§ 2º e 11, 192, 373, I, 487, I, 489, IV, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; TJSP, Apelação Cível 1001728-90.2021.8.26.0562, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/10/2013

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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária visando ao pagamento de quantia referente ao contrato de compra e venda de açúcar. Discussão quanto à legitimidade passiva preclusa. Fundamento suficiente não refutado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reconhecimento pela corte de origem, com base na prova dos autos, de ser a recorrente a real e principal devedora da verba cobrada. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Recurso especial a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

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243 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Produto para o cabelo. Agente químico agressivo. Queda. Dever de informação. Falha. Testa da mecha. Folheto explicativo. Letras pequenas. Consumidor. Indução ao erro. Indenização. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Comerciante. Legitimidade passiva. Falta. Apelação civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Cosmético. Reação química lesiva à saúde. Falha no dever de informação. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Danos morais. Quantum indenizatório. Da inexistência de cerceamento de defesa

244 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A SABER, LEGITIMIDADE DA PARTE, NA FORMA DO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVISTOS NOS arts. 171, CAPUT; 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECORRENTE QUE ADUZ A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS arts. 10 E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. OS DELITOS ORA ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS SÃO DE AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA, CUJA TITULARIDADE É PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF, art. 129, I/88, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 24, E art. 100, §1º, DO CÓDIGO PENAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 29, SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, CASO DEIXE DE DAR PROSSEGUIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL, MESMO DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU REQUISITOU DILIGÊNCIAS REPUTADAS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS, AINDA PENDENTES DE CUMPRIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PARQUET. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DETERMINADO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por indivíduo em face do Município de Laje do Muriaé, alegando existir um vazamento de esgoto na via pública diante de sua residência há meses, sem que o ente político procedesse a qualquer reparo. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos, por entender que o Agravante não detém legitimidade ativa para o pedido de obrigação de fazer, que seria típico da tutela coletiva de direito difuso. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a verificar se é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à petição inicial para adequação do rol de pedidos à legitimidade ativa. III. Razões de decidir 4. Em que pese o ato recorrido guardar natureza jurídica de decisão interlocutória, na forma do art. 203, § 2º, não se verifica a sua inclusão entre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo constantes do art. 1.015, ambos do CPC. 5. Embora o STJ tenha decidido pela taxatividade mitigada do rol do dispositivo supracitado no Tema 988, não está presente o particular requisito exigido pelo precedente superior para afastar a análise de cabimento, conforme as hipóteses enumeradas entre os, do CPC, art. 1.015, qual seja, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 6. No caso concreto, não haverá qualquer prejuízo à instrução processual ao postergar-se a análise da legitimidade da parte para o pedido de obrigação de fazer no julgamento final do eventual apelo. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgamento em 5/12/2018; TJRJ, Agravo de instrumento 0023131-96.2023.8.19.0000, relator Des(a). Guaraci de Campos Vianna, 6ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 09/05/2023; TJRJ, Agravo de Instrumento 0058270-80.2021.8.19.0000, relator Des(a). Luiz Eduardo Canabarro, 9ª Câmara Cível, julgamento em 04/11/2021.

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246 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA RECONHECIDO COMO FALSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

247 - STJ. recurso especial. Tutela de urgência deferida em parte, na origem. Autos de agravo de instrumento. Conflito contratual e possessório em áreas rurais voltadas à produção de óleo biocombustível para alimentar geradores de usinas termelétricas. Insurgência da promitente compradora/ ré.

248 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade da parte nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

249 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Julgamento do recurso por decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. 2. Ilegitimidade da parte. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Violação ao CPC/2015, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. 4. Agravo interno improvido.

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte agravada. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na análise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.