Legitimidade Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3474.0002.9900

401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

«1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Não merece acolhida a irresignação quanto à alegada violação ao , caput. O início do prazo decadencial se deu após o defer... ()

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Doc. 164.6004.8003.3400

402 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

«1. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 3. Não merece acolhida a irresignação quanto à alegada violação ao , caput. O início do prazo decadencial se deu após o defer... ()

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Doc. 170.1621.9002.6800

403 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ato ilícito praticado por advogado indicado pelo sindicato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1. A jurisprudência desta Corte considera cabível o valor da causa meramente estimativo quando o autor da ação de indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte local que se coaduna. Súmula 83/STJ. 2. Não há julgamento extra ou ultra petita se o Tribunal decide questão que é reflexo do pedido contido na petição inicial. Precedente: REsp 1155739/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/10/2011. 3. Reverter o ... ()

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Doc. 532.9497.4750.2677

404 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não verificada. Caso em que se busca o cumprimento do contrato realizado entre as partes e a condenação da parte ré por eventual falha na prestação dos serviços. Caracterizada a legitimidade da parte demandada para compor a presente lide. ÔNUS DA PROVA. Pretensão de que seja afastada a inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Sentença que não reconheceu relação de consum... ()

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Doc. 240.1080.1148.2420

405 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Fornecimento provisório por meio de carros-pipa. Fixação de astreintes a ser realizada oportunamente em execução. Dano moral. Omissão. Inexistência. Questão decidida sob o enfoque constitucional. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, a parte insurgente sustenta que o , II foi violado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar a tese ou as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar a sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Cumpr... ()

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Doc. 240.8261.2459.0837

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Enunciado da Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.

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Doc. 231.1010.8309.6932

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Reconvenção. Honorários advocatícios. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 efetuada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Alegações de nulidade processual, ilegitimidade ativa e cerceamento de defesa afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prejuízo. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação dos e CPC/2015 art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da desnecessidade da prova pleiteada, bem como da legitimidade da parte adversa... ()

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Doc. 171.2420.5004.8300

408 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por enriquecimento sem causa. Procedência. Apelo nobre. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, «caput», II, do CPC, de 1973 tribunal local que analisou clara e fundamentadamente as questões postas em debate. Inexistência de nulidade no julgado. Violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC, de 1973 e 886 do cc. Falta de interesse de agir e inadequação da via eleita. Preliminares afastadas. Arts. 131 e 330, I, do CPC, de 1973, 884 e 1.228 do cc. Simulação de negócio jurídico. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexiste violação dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca d... ()

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Doc. 161.2611.8002.9600

409 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

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Doc. 161.2611.8003.0800

410 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

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Doc. 161.5471.8003.6100

411 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 3. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 4. Não merece acolhida a irresignação q... ()

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Doc. 161.5471.8004.0200

412 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

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Doc. 161.5934.9000.9100

413 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

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Doc. 167.1200.6001.3300

414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 3. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 4. Não merece acolhida a irresignação qu... ()

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Doc. 162.1740.2004.1700

415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

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Doc. 162.1740.2004.9400

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

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Doc. 164.5713.0001.3300

417 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Regime geral de previdência social. Revisão de prestações. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Não incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão por morte, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria de seu falecido marido. 3. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte. 4. Não merece acolhida a irresignação qu... ()

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Doc. 162.1713.1002.7800

418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo. Lei 8.213/1991, art. 103.

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Doc. 250.4290.6656.9902

419 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Os argumentos apresentados nas razões recursais destoam da fundamentação empregada pelo acórdão recorrido para não reconhecer a legitimidade da parte executada. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. I... ()

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Doc. 914.8605.2509.7375

420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e extinção - sem resolução do mérito - de ação para liquidação individual de sentença coletiva. 2. Como causa de pedir, o autor alega descumprimento da sentença coletiva de julgamento da ACP 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na Comarca de Brasília-DF, por meio da qual condenou-se a ré a se abster de comercializar dados pessoais pelos produtos «Lista Online» e «Prospe... ()

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Doc. 210.4061.0326.3353

421 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Tributo indireto. Repetição de indébito. Repasse do ônus financeiro. Comprovação em liquidação. Impossibilidade.

1 - Não prospera a tese de contrariedade ao , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame media... ()

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Doc. 230.5150.9408.8897

422 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de violação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo. A deliberação entendeu incidentes as Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, bem como inexistentes as alegadas ofensas aos e CPC art. 1022. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que a questão posta em Exceção de Pré-Executividade, (ilegitimidade da parte e prescrição intercorrente) recebeu decisão que foi contestada por Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e, após, combatida por Recurso Espe... ()

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Doc. 927.1927.0546.0305

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Inexigibilidade do título exequendo. Não configuração. Legitimidade da parte autora efetivamente reconhecida nos autos do processo de conhecimento. Ausência de procuração conferida pela sociedade ao advogado do autor que não pode ser alegada neste momento processual. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do Pretensão de retificação do valor atribuído à ... ()

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Doc. 142.3915.8003.3100

424 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a decisão transitada em julgado, de natureza mandamental, impediu que a autoridade coatora continuasse a proceder ao desconto da contribuição por ocasião do paga... ()

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Doc. 151.5810.7004.8600

425 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a decisão transitada em julgado, de natureza mandamental, impediu que a autoridade coatora continuasse a proceder ao desconto da contribuição por ocasião do paga... ()

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Doc. 111.2153.2046.5783

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.

A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Ela preleciona que, a legitimidade é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas. No caso, a... ()

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Doc. 210.8190.5991.2897

427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cessão de direitos sobre imóvel. Rescisão de contrato. Vício de fundamentação e decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 2 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 3 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedid... ()

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Doc. 240.6180.6290.6825

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Título executivo judicial. Ausência de restrição dos efeitos da sentença coletiva aos associados da impetrante do mandado de segurança coletivo. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: «(...) Do cotejo de todas as informações acima elencadas, conclui-se que toda a categoria representada pela associação será beneficiada pela decisão coletiva desde que não haja a restrição de seus integrantes através de listagem, autorização e outros. Ocorre que a Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO restringiu os servidores que seriam, eventualmente, beneficiados com o pr... ()

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Doc. 496.5838.2514.7563

429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela ilegitimidade do sócio para opor embargos de terceiro, na medida em que «o embargante foi incluído no polo passiv... ()

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Doc. 240.5270.2981.6527

430 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retrata... ()

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Doc. 210.9020.9106.3482

431 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor municipal que busca individualmente a execução de obrigação imposta a município em ação coletiva ganha por sindicato. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em essência, reconheceu a legitimidade da parte agravada e determinou ao ente público a juntada das planilhas com valores pretéritos, intimando-se em seguida o credor para apresentação de novos cálculos, observando os valores singelos indicados no informe. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria... ()

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Doc. 148.3680.9000.0000

432 - STJ. Reclamação. Juizados especiais. Direito do consumidor. Agência bancária. «fila». Tempo de espera. Ação de indenização por danos morais. Condenação por danos sociais em sede de recurso inominado. Julgamento ultra petita. Reclamação procedente. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.

«1. Os artigos 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil concretizam os princípios processuais consabidos da inércia e da demanda, pois impõem ao julgador - para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade - a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais formulados pelo autor, estabelecendo que a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. 2. Na espécie, proferida a sentença pelo magistrado de piso, competia à Turma... ()

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Doc. 674.2564.9551.5337

433 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais - Recurso da parte ré - Demanda calcada em 10 (dez) cheques nominais - 3 (três) cheques emitidos em favor de terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso válido ou de mera cessão de crédito civil que impede o reconhecimento da legitimidade da parte autora em relação aos três cheques em apreço - Inteligência dos e Lei 7.357/1985... ()

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Doc. 241.1230.5597.2941

434 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial, dissídio jurisprudencial. Alegações prejudicadas.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 963.9407.6928.5700

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sociedade Agrícola Cachoeira Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo, visando a cobrança de multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza de 2015. A agravante alega ilegitimidade passiva, sustentando que o imóvel estava locado a terceiros à época da infração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 868.7161.0485.3512

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Nos termos do , o prazo para ofertar embargos é 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. 2) Constatando-se que os embargos à execução foram ofertados dentro do prazo legal, impõe-se a rejeição da preliminar de intempestividade. 3) Em princípio, para a pessoa física obter o benefício da justiça gratuita, basta a simples alegação de insuficiência financeira. Entretanto, referida presunção não é absoluta, pois, analisando o caso concreto, e diante... ()

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Doc. 748.4305.8763.2565

437 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (). - Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente... ()

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Doc. 200.5192.8000.1200

438 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 230.3280.2787.2553

439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade administrativa. Danos emergentes. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de danos emergentes, no valor de R$ 35.798,40 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). Na sentença o processo foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, aprecia... ()

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Doc. 203.0164.6000.6800

440 - STJ. Processual civil. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando-se extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, julgando-se improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no rec... ()

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Doc. 234.6623.3536.3901

441 - TJSP. RECURSO -

Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art. 1.016, III, CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Em execução por título judicial, a legitimidade passiva é de quem figura no título exequendo como devedor, nos termos dos arts. 771 e 779, I, do CPC/2015, aplicável à espécie, ou terceiro responsável, nas hipóteses do art. 779, II a VI, CPC/2015 - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisã... ()

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Doc. 618.5266.7789.7885

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não ... ()

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Doc. 164.6004.8002.9000

443 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O início do prazo decadencial se deu após o deferimento da pensão por morte, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de re... ()

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Doc. 177.1914.5001.8200

444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. Suspensão do feito em razão de admissibilidade de recurso repetitivo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Exibição incidental de documentos. Falta de interesse de agir. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão dos processos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior. Precedentes. 2. Considerando a moldura fática delineada, o entendimento da Corte local concluindo pela legitimidade da parte recor... ()

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Doc. 700.2669.6315.0026

445 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES CLÍNICOS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO. -

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. - Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Como um dos destinatários da prova processual, o magistrado deve indeferir as provas inúteis e desnecessárias. - A recusa de cobertura securitária sob alegação de ... ()

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Doc. 240.8201.2149.5467

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Matéria não apreciada anteriormente. Ausência de preclusão. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Divergência prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - A parte insurgente sustenta que o art. 332, § 2º, 507 e 987, § 2º, do CPC e a foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdã... ()

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Doc. 220.6270.1633.1843

447 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamen... ()

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Doc. 157.2142.4007.2400

448 - TJSC. Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

«[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necess... ()

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Doc. 240.9130.5426.4416

449 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.2090.8641.4985

450 - STJ. Processual civil e autoral. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de autoria de obra musical. Melodia tocada ao início de ligações telefônicas a cobrar. «trecho musical para o sistema chamada a cobrar". Jingle. Ilegitimidade passiva das concessionárias de telefonia. Ausência de interesse processual do autor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A legitimidade da parte é uma das condições da ação, a ser aferida in status assertiones, ou seja, de acordo com a narrativa formulada na petição inicial, independentemente da efetiva demonstração do direito material. 2 - Na espécie, em exame puramente abstrato, tem-se que o pedido inicial é exclusivamente declaratório de reconhecimento de autoria de mensagem publicitária musicada, jingle, o que não condiz com interesse ou atividade econômica explorada pelas promovidas, carac... ()

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