Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7310.4200

951 - STJ. Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, arts. 17 e 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.

«O alegado sigilo comercial de que tratam os e não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.»

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Doc. 792.8592.6778.1384

952 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LESÃO NO OLHO ESQUERDO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR - PRECLUSÃO DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2253.9154

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Juízo. Destinatário da prova. Verossimilhança da assinatura. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente se limita efetivamente em aduzir a imprescindibilidade da prova em razão de imposição legal do e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que o destinatária da prova é o juízo, a quem cabe decidir sobre sua relevância no contexto de cada caso, bem como não impugnou relevante fundamento de que não há dúvida quanto à verossimilhança da assinatura posta no contrato. Incidên... ()

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Doc. 949.1814.8595.0597

954 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - DESPROVIMENTO - COLUNA - Ausência de incapacidade e de nexo causal - Provada pericialmente a inexistência de limitação funcion... ()

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Doc. 163.3950.1003.2700

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Determinação de realização de prova pericial. Necessidade de perícia técnica. Agravo improvido.

«1. Cabe ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que cabe ao juiz a análise da conveniência e necessidade da sua produção, pois vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem demonstrou adequadamente os motivos que formaram o seu convencimento, afirmando ser necessária a realização de pro... ()

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Doc. 790.2234.3746.4279

956 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

De acordo com a sistemática do CPC não há previsão no art. 1.015 de cabimento do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere a prova pericial. O caso concreto tampouco se enquadra nas hipóteses previstas na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT no Tema 988, por não se verificar urgência, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante ou ao processo a justificar o conheci... ()

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Doc. 822.0968.6982.4453

957 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - DOENÇA OCUPACIONAL - P.A.I.R. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO - Autor ajuizou anterior ação julgada improcedente por ausência de redução da capacidade laboral - Pretensão ao benefício em razão de alegado agravamento - Piora não comprovada nos autos... ()

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Doc. 824.0085.5661.3069

958 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO DIREITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - Ademais, com relação à alegação de moléstia ocupacional nos ombros, o perito, ante a natureza da moléstia diagnosticada, afastou qualquer liame com o l... ()

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Doc. 339.5164.3080.9522

959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de prov... ()

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Doc. 250.2280.1920.0678

960 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prova pericial. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a qualificadora da escalada no delito de furto, redimensionando a pena do agravado. 2 - O agravante alega que a qualificadora da escalada foi demonstrada por outros meios de prova, sem necessidade de prova pericial direta, e requer o restabelecimento da qualificadora ou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1.107 do STJ. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 947.4087.7046.8236

961 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do ; (ii) determinar se a decisão que deferiu a... ()

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Doc. 310.3661.6435.0388

962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto por Condomínio Civil Boulevard Rio Shopping contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. A decisão recorrida havia deferido a produção de prova pericial contábil, não sendo considerada urgente, e não prevista no rol do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento da prova pericial contábil se enquadra na hipótese de mitigação da taxatividade do rol do ... ()

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Doc. 313.7777.7125.2449

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Obtenção de gravação de equipamento de vigilância. Alegação de inoperância. Pretensão incidental de realização de prova pericial para constatação do fato. Conhecimento do recurso nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Prova pericial que é superior e de melhor qualidade do que simples constatação por oficial de justiça. Direito de obtenção de prova robusta e eficiente, proporcional ao ônus probatório e à gravidade do caso concreto. Recurso provido, com observação

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Doc. 635.5089.5645.9281

964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 156.4933.2001.5900

965 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Produção de prova pericial atuarial. Necessidade. Ônus da prova. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da controvérsia reclama o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 258.4633.9024.8555

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E INDEFERE A PROVA PERICIAL NA ÁREA DE ENGENHARIA QUÍMICA/PRODUÇÃO -

Insurgência - A lei atribui ao Magistrado discricionariedade para avaliar se a prova pericial realizada é apta a formar seu livre convencimento. Juiz é o destinatário das provas, podendo determinar, de ofício, a realização das provas que entender necessárias. Inteligência do , caput. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7504.4600

967 - STJ. Valor da causa. Prova pericial. Necessidade da realização. Decisão soberana do Juiz. CPC/1973, art. 259.

«O juiz é soberano, desde que motivadamente, para decidir acerca da pertinência de realização de prova pericial, especialmente quando se tratar de incidente de impugnação ao valor da causa, por definição sumário e expedito. Na espécie, como salientado no decisório de primeiro grau, o valor da causa foi elevado em razão do pedido deduzido na inicial, consistente na condenação do Município em quantia expressiva. O valor primitivo da causa era uma fração do «quantum» postulad... ()

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Doc. 695.6686.1103.9943

968 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO CABIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial, sob fundamento de ser desnecessária para solução da controvérsia, visto que a parte autora não sustenta a inexistência do negócio jurídico. Matéria excluída do rol do Urgência não demonstrada, razão pela qual a conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo a qual «o rol do C... ()

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Doc. 241.1081.0651.9101

969 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 496.5949.1676.8101

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO CONTRA INVALIDEZ. ACIDENTE. LESÕES COMPROVADAS POR PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo o perito concluído pela ocorrência de lesão total e permanente do pé e tornozelo esquerdos, a procedência do pedido constitui medida a ser imposta, porque o autor se desincumbiu do seu ônus probatório (inciso I do 2. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7323.4700

971 - STF. Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.»

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Doc. 165.2891.8014.0600

972 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Ponto controvertido que envolve questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecido pela prova documental e oral. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7351.7400

973 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ...» (Ju... ()

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Doc. 684.1153.8102.8799

974 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. E ACIDENTE TÍPICO - OMBROS, COLUNA, DEDO INDICADOR DIREITO E PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS E COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a inexistência de limitação profissional, descabe indenização acidentária - DOENÇA OCUPACIONAL - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE - A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º da ... ()

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Doc. 339.3340.8022.7821

975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou que a agravante custeasse a prova pericial requerida pela parte autora. O agravante sustenta ausência de fundamentação adequada da decisão e inaplicabilidade do CDC ao caso. Requereu efeito suspensivo, o qual foi deferido. A parte agravada apresentou contraminuta, pleiteando a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ... ()

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Doc. 314.5629.3276.8243

976 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, na qual a autora busca a condenação da ré ao custeio de cirurgia pós-bariátrica, conforme prescrição médica, e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao custeio integral da cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda do objeto em razão da exclusão da autora do plano, bem co... ()

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Doc. 948.8656.7644.6638

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que rejeitou pleitos de redução dos honorários periciais, arbitrados de ofício pelo Juízo a quo, bem como de intimação quanto ao currículo do expert. Pretensão da agravante à reforma. Parcial acolhimento. O arbitramento do valor dos honorários periciais provisórios deve se dar após eventual manifestação das partes quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito. , § 3º. Estimativa a ser apresentada pelo perito que não é prescindível, ... ()

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Doc. 820.9700.5459.3726

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO DEVEDOR, NO CURSO DA DEMANDA. EMBARGOS APRESENTADOS PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, QUE SE CONSUBSTANCIA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 392.0921.8491.8177

979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito. O autor pleiteava a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, alegando desconhecer a contratação e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância, com base em prova documental, considerou comprovada a relação jurídica entre as partes e indefer... ()

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Doc. 139.4575.4773.3728

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a senten... ()

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Doc. 103.1674.7567.2400

981 - STJ. Meio ambiente. Prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Prova pericial. Perícia. Dano ambiental. Direito do suposto poluidor. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 420. CDC, art. 6º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 21.

«3. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 4. Nesse sentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do suposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível informações obtidas de sí... ()

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Doc. 180.8961.8001.9900

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de regresso contra agente público que causou dano a terceiro. União. Prova pericial contábil. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Não há ofensa ao , II, 1973, visto que o Tribunal de origem se manifestou acerca da matéria sobre a qual alega-se omissão. II - Adentrar no acerto ou desacerto da quantia invocada pela União e a consequente análise quanto à necessidade de realização de prova pericial contábil é discussão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 191.3890.9003.4100

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Impropriedade da via eleita tentativa de furto qualificado pela escalada. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada de forma inconteste por outros meios de prova. Suprimento da prova pericial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A qualificadora da escalada restou demonstrada por meio dos relatos das testemunhas que flagraram e interromperam... ()

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Doc. 144.8185.9000.1500

984 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Revisão de lançamentos. Majoração da base de cálculo. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o contribuinte tem direito à revisão dos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, tomando-se como parâmetro os valores e as áreas indicadas no lançamento relativo ao ano de 1997. 2. Com efeito, o contribuinte/apelante afirma que, nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1998 a 2001, o Município do Recife teria majorado excessivamente o valor do valor unitário do metro linear de... ()

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Doc. 250.6261.2607.1144

985 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Uso de documento falso. Prova pericial prescindível. Óbices das súmulas 07 e 83. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação criminal por uso de documento falso. 2 - O Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios para a manutenção da condenação, destacando a prescindibilidade de exame pericial quando a falsidade é comprovada por outros meios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação p... ()

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Doc. 124.5085.4909.0052

986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESIDADE DE PROVA PERICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que somente ocorre quando se tratar de perícia complexa, o que não se verifica no caso. Entendimento firmado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 1.0000.17.016595-5/001do IRDR. - Verificando-se que a questão controvertida não comporta a realização de prova pericial complexa, porque desnecessária à solução da lide, deve... ()

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Doc. 250.6020.1766.1707

987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Em juízo. Art. Prova pericial corroborada por prova oral colhida 155 do CPP não violado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, ... ()

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Doc. 948.9264.6281.8177

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RECIBO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inviável desonerar a parte autora de seu ônus probatório, transferindo-o ao julgador, se não manifestou, a tempo e modo, o interesse na produção de prova pericial. 2. A produção de provas no processo civil é uma faculdade das partes, razão pela qual pode o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, homologar a desistência da prova pericial requerida unicamente por um dos litigantes, independente da intimação da parte adversa. 3. Uma vez negada a existência de relação... ()

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Doc. 203.4521.9004.2700

989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de prova pericial demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 458.6810.5537.9895

990 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. MÉRITO - CONTUSÃO NO JOELHO SEM FRATURAS ÓSSEAS ASSOCIADAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminar afastada - Sentença de... ()

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Doc. 448.8524.9098.2844

991 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação MÉRITO - FRATURA DA DIÁFISE DO FEMUR- AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência manti... ()

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Doc. 156.5626.0285.2942

992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRODUÇÃOD DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESSENTADA - PRECLUSÃO.

Se na contestação e na fase de especificação de provas, não requereu o réu a produção de prova pericial, opera-se a preclusão, sendo-lhe defeso reabrir a discussão sobre a necessidade de produção de tal prova em sede recursal. Não tendo a testemunha sido contraditada pelo réu em momento oportuno (, § 1º), operou-se a preclusão quanto à arguição de suspeição.

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Doc. 424.4938.7871.6676

993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE PRESERVADA - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS EXCESSIVOS - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE NO PARTICULAR CONTEXTO DA LIDE - INDEFERIMENTO - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE INSUPERÁVEL É

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. Em autos de ação revisional de contrato bancário, não havendo nos autos elementos que possam tornar conhecidos os encargos litigiosos de maneira a permitir aferição de sua regularidade ou não, a prova pericial tem natureza indispensável e seu indeferimento induz nulidade por cerceio de defesa.

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Doc. 103.1674.7193.9800

994 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.

«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.»

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Doc. 426.3979.6200.1252

995 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - LESÕES NO QUADRIL E NOS JOELHOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 210.7131.0928.2694

996 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Prova pericial. Nomeação de perito médico especialista como pressuposto de validade. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para ne... ()

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Doc. 820.2730.5753.5856

997 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Requer a autora a declaração de nulidade de contratos de empréstimos atrelados a cartão de créditos não contratados, devolução em dobro, baixa da negativação e indenização por danos morais. A sentença declara a nulidade dos contratos, devolução de valores na forma simples, e fixa a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo do réu requer seja afastada a indenização por danos morais ou reduzido o quantum fixado e determinada a compensação dos valores deposit... ()

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Doc. 210.8170.4419.6459

998 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O juízo acerca da necessidade da produção da prova pericial compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.2110.5044.1500

999 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 103.1674.7292.2200

1000 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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