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101 - TJRS. Divisão e extinção de condomínio. Regência do CPC/1973. A ação de divisão visa extinguir o condomínio em propriedade divisível. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320 e CPC/1973, art. 946.. Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para assegurar que na segunda fase a divisão observe, tanto quanto possível, a situação fática de ocupação e benfeitorias.
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Suspensão da ação ante o manejo de ação de demarcação. Prejudicialidade externa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto» (AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que «(...) é de clareza solar que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.
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105 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Condomínio. Ação de divisão. Violação a art. Da constituição. Ausência de prequestionamento.
«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJPR. Direito civil e processual civil. Ação de divisão. Extinção de condomínio. Imóvel rural. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. CPC/1973, art. 946, II c/c CPC/1973, art. 967. Suficiência da apresentação do documento comprobatório da titularidade do domínio dos autores. Primeira fase da ação divisória encerrada com a mera declaração do direito de divisão do imóvel. Ausência de cerceamento de defesa. Prescindibilidade da dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 591.
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Não caracterização. Arguição de nulidade. Citação de condômino. Comparecimento espontâneo. Prejuízo. Ausência. Produção de prova. Participação. Inversão do julgado. Revisão de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Demanda que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de área de 798,35 metros quadrados, localizada no Município de Bady Bassit (segundo os autores, por eles ocupada desde o ano de 1992) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Anterior ação de usucapião, tendo como objeto a mesma área (embora com descrição ligeiramente inferior), julgada improcedente, por pertencer à Municipalidade e, portanto, insuscetível de usucapião - Inteligência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.
Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Fase de execução material da demarcação. Ausência de intimação dos réus sobre o relatório dos arbitradores. Sentença de homologação. CPC/1973, art. 965. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 586.
«A intimação do perito da demandada não supre a intimação da parte e de seu procurador. Ausência de intimação da demandada para se manifestar sobre o relatório dos peritos arbitradores, nos termos do CPC/1973, art. 965. Nulidade da sentença homologatória. Cerceamento de defesa. Desconstituição da sentença. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. 2 - A manifesta inadmissibilidade da apelação interposta pelo agravante contra uma decisão «eminentemente interlocutória» (e/STJ fl. 256), de fato, prejudicou o prequestionamento de sua tese sobre a natureza da sentença que encerra a primeira fase da da ação de divisão, como concluiu a decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.
«1.Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de divisão de terras. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial. Tendo o Tribunal a quo, na hipótese, reconhecido a desnecessidade de deferimento de nova perícia, a alteração de tal entendimento demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO GEODÉSICA. CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de divisão ajuizada pelos Apelados, buscando a divisão do imóvel situado na rua Coronel Joaquim Costa, 139, Centro, Guaxupé, sob a alegação de que são proprietários de 50% do bem por força de arrematação judicial, com a consequente apuração de aluguéis pelo uso exclusivo pelos Apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da divisão do imóvel objeto da ação; (ii) avaliar a legalidade da condenação ao pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de divisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de divisão ajuizada por condôminos para extinção de condomínio e alienação de bem imóvel. Sentença de primeira instância declarou extinto o condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com possibilidade de adjudicação por uma das partes mediante depósito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do condomínio mediante alienação judicial do imóvel é a medida adequada, considerando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de divisão de terras particulares em condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo com base na Súmula 7/STJ. Insurgência das demandadas.
«1. Pretensão de redimensionamento do ônus sucumbencial. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir o grau em que cada litigante sucumbiu, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRS. Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.
«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. LITIGANTES QUE CELEBRARAM ACORDO, REGULARMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE RECIPROCAMENTE OS QUATRO IMÓVEIS LITIGIOSOS (DOIS DELES PARA CADA UMA DAS PARTES) E OBRIGANDO-SE A EFETUAR A QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS DE IPTU, BEM COMO AS RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS. EXEQUENTES QUE ALEGAM QUE, PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, O EXECUTADO NEM SOLVEU O DÉBITO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS QUE LHE COUBERAM, NEM PROCEDEU À DEVIDA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL PERANTE A MUNICIPALIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR ENTENDER QUE O TÍTULO NÃO SE MOSTRAVA EXIGÍVEL, DADA A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONSECUÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, COMO TAMPOUCO DE CONSEQUÊNCIAS PARA SEU INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECIPROCAMENTE CONSTITUÍDA ENTRE OS LITIGANTES, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, INC. II, DO CPC). EXEQUENTES QUE TÊM DIREITO, POIS, DE EXIGIR DA PARTE CONTRÁRIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, BEM COMO EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DE SEU INADIMPLEMENTO, QUE HÃO DE SER DETERMINADOS PELO JUÍZO, NA FORMA DO ART. 536, CAPUT E § 1º, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO, POIS, QUE OSTENTA EXIGIBILIDADE, DE SORTE QUE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REÚNE CONDIÇÕES DE PROSSEGUIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO
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122 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apela a autora sustentando que restou infrutífero procedimento administrativo de retificação de área, outros coproprietários de partes ideais do imóvel objeto dos autos também ajuizaram ação de usucapião, possibilidade de utilização da usucapião para sanar irregularidades documentais, a descrição constante na matrícula do imóvel remonta aos primeiros registros daquela localidade, constando nomes de pessoas que não são mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJDF. Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.
«A ação demarcatória, nos termos do CPC/2015, art. 569, I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. Negou-se provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O
agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre honorários periciais, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando o risco de preclusão e de inutilidade da análise em recurso de apelação. - Nos termos do CPC, art. 590, nas ações de divisão de imóvel rural, a medição do imóvel é requisito essencial para a justa partilha, devendo a perícia contemplar a totalidade da área para assegurar a correta divisão entre os condôminos. - A omissão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão e demarcação da área em que inserido imóvel mantido em condomínio. A apelante alegou erro na sentença em razão de informação equivocada sobre a oficialização de viela pela municipalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de uma viela oficializada permite o desmembramento e a divisão da área, em conformidade com as exigências urbanís... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória c/c divisória. Preliminar. CPC/1973, art. 950. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 575.
«1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do direito de propriedade por todos. Faculta, no entanto, ao condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum – CCB/2002, art. 1.320, já que ninguém é obrigado a permanecer em eterna comunhão. 2 - Havendo cumulação de pedidos, a ação de demarcação deverá ser processada à frente da ação de divisão - CPC/1973, art. 947 (CPC/2015, art. 570). 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que as exigências previstas no CPC, art. 967 foram cumpridas, deixando para a fase contenciosa a indicação precisa das benfeitorias por meio de laudo pericial. A alteração desta conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de terras julgada procedente. Possibilidade de discussão de matéria estranha à ação na apelação. Incidência da Súmula 284/STF e não demonstração do dissídio; não cabimento da majoração dos honorários advocatícios no recurso especial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados não é apto a lastrear a tese recursal, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de similitude fática, incidente pois a Súmula 284/STF. 2 - A sucumbência no recurso especial impõe a majoração dos honorários advocatícios até então arbitrados, observado o limite legal de 20% (vinte por cento). 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de condomínio. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. Interesse processual. Ação de usucapião. Ausência. Autores proprietários de um dos dois imóveis contíguos objetos da ação, com regular matrícula no registro de imóveis, que pretendem localizar e individualizar sua parte ideal dentro do condomínio, desvinculando a matrícula em relação aos demais condôminos. Via inadequada. Cabimento da ação de divisão, nos termos do art. 1320 do Código Civil e do CPC/1973, art. 946, II. Impossibilidade do uso do instituto do usucapião, admitido em caráter excepcional por quem já é titular do domínio, eis que não demonstrada qualquer circunstância geradora de dúvida quanto à regularidade do título de propriedade. Inépcia da petição inicial também configurada, uma vez que ela não esclarece de maneira satisfatória os atos possessórios praticados quanto ao imóvel contíguo não registrado. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Discricionariedade do órgão julgador. Prestação jurisdicional completa. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão e demarcação de terras. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.
«1. «É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico» (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). 2. No caso, não há pedido expresso para que a publicação seja efetuada exclusivamente em nome de apenas um dos advogados constituídos nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de frutos de locação de bens imóveis. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
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134 - STJ. Processual civil e civil.agravo no recurso especial. Ação de divisão. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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135 - TJRS. Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.
«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. Possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de divisão e demarcação de terras. Indeferimento da inicial. Sentença reformada. Presença das condições da ação. Omissão. Inexistência. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Agravo interno conhecido em parte e, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO. APELANTE É INVENTARIANTE. OUTRA APELANTE, POR SUA VEZ, É TERCEIRA INTERESSADA. REGULARIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE FALECIMENTO DE RÉ E DO REPRESENTANTE DE OUTRO RÉU. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECED... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão de terra. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A questão jurídica apreciada pelo Tribunal de origem, de toda sorte, se amolda à jurisprudência do STJ e demanda reexame probatório. Incidem, portanto, a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Consoante entendimento desta Corte, «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Condomínio. Imóvel rural. Ação de Divisão cumulada com pedido alternativo de extinção de Condomínio, julgada procedente para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre dois imóveis rurais, com a venda judicial das propriedades. Inconformismo quanto ao momento em que isto deve acontecer. Desacolhimento. Contrato de arrendamento firmado entre as partes, por prazo indeterminado, denunciado pelos arrendantes (autores), após o período mínimo de vigência. Posterior contrato de safra firmado pelos arrendatários, por sua conta e risco, que não pode obstar o decreto de extinção do condomínio. Insurgência quanto à condenação imposta aos requeridos pelos encargos da sucumbência. Descabimento. Reconhecimento somente em Juízo e parcial da pretensão dos autores que não afasta a condenação imposta. Requeridos que, mesmo notificados extrajudicialmente, permaneceram inertes. Princípio da causalidade (CPC, art. 20). Aplicação. Condenação da parte que deu causa à instauraçãoda lide no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Recurso não provido.
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141 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.
«OCPC/1973, art. 568, II, elenca entre os sujeitos passivos da execução os sucessores do devedor, qualidade que ostentam os recorridos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade passiva, porque adquirentes da coisa litigiosa, sobre os quais se estendem os efeitos da sentença do processo divisório (CPC, art. 42, § 3º). Apenas nas hipóteses em que há a perda da coisa, o seu perecimento ou deterioração, que se aplica a regra do CPC/1973, art. 627, o que assegura ao credor o direito a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Prestação jurisdicional completa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Evidência», que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de intempestividade dos embargos. A autora alega que viveu em união estável com o falecido e que detém direito de habitação sobre o imóvel objeto de ação de divisão. Sustenta que os boletins de ocorrência não comprovam ciência da ação divisória em momento anterior à oposição dos embargos. Reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ação de divisão de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Requisitos do CPC, art. 967. CPC. Cumprimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que as exigências previstas no CPC, art. 967 foram cumpridas, deixando par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.
«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura», com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divisão. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Pedido não formulado em apelação. Efeito devolutivo. Consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «(...) é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Falta de interesse de agir. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, ao manter a extinção do mérito devido à constatação da falta de interesse de agir, não foi especificamente impugnado pelos in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C AÇÃO DE DIVISÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO EM FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONFRONTANTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de demarcação e divisão de imóvel rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 2. As questões em discussão consistem em definir se o confrontante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda e determinar se é juridicamente viável a demarcação e divisão do imóvel, considerando sua natureza rural e a ausência de título definitivo. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação de divisão e demarcação de terras. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cumulação indevida de execuções. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Revisão. Súmula 83/STJ.
1 - No presente caso a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - No caso, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela possibilidade da cumulação de execuções. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita segundo o teor da Súmula 7/STJ. 3 - Segundo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Extinção. Divisão. Quinhão. Segunda fase da ação. Possibilidade. Ação de divisão. Condomínio. Extinção. CPC/1973, art. 946. Sentença de improcedência que não há como se manter, até porque contraditória, pois, ao mesmo tempo em que refere que o pedido não encontra fundamentação jurídica no ordenamento pátrio, o que levaria à extinção do processo por indeferimento da inicial (art. 267, I, c/c 295, parágrafo único, III do CPC/1973) com base na carência de ação (CPC, art. 267, VI), acabou por consagrar, no dispositivo, julgamento do mérito, ao decidir pela improcedência, o que não pode prevalecer diante do evidente condomínio existente, o que confirma a própria contestação. Assim, o que decorreria do trânsito em julgado da sentença de mérito seria a impossibilidade de propor futuramente a divisão, o que soa descabido, já que a fundamentação da sentença aponta para a impossibilidade jurídica do pedido. Caso em que a peça pórtica peca na parte final, quanto aos pedidos, isso porque não há o expresso de extinção do condomínio, embora isso se induza da fundamentação. E, nesse diapasão, não há como não reconhecer o direito à divisão que limita-se à declaração da existência de condomínio e sua consequente extinção. Apelação provida.
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