Acao De Divisao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2502.4000.7000

51 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de divisão cumulada com demarcação. Área definida em formal de partilha divergente da realidade. Cabimento. Preliminar de decadência enfrentada somente pelo voto-vista. Nulidades. Carência de ação. Inocorrência. CPC/2015, art. 579.

«1 - A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitada em Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza o cabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, não ensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes. 2 - Não incorre nos vícios do acórdão recorrido que enfrenta preliminar de decadência somente através de fundamentos do voto-revisor. O acórdão é decisão final do Órgão Colegiado, o voto dos de... ()

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Doc. 562.4120.3411.9993

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de divisão - Decisão que, antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente, determinou a apresentação da documentação comprobatória da alegada miserabilidade - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da aprecia... ()

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Doc. 165.5743.2176.9799

53 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de divisão de imóvel cc extinção de condomínio. Sentença que extinguiu o feito inicialmente proferida pelo juízo cível, fora anulada nesta instância. Segunda sentença proferida pela Vara de Registros Públicos em obediência ao decisum de Segundo Grau. Inobservância ao Nulidade por incompetência absoluta em razão da matéria. Precedentes. Conflito de competência, ainda que não suscitado, mas que demanda nova redistribuição do feito à Vara cível competente ... ()

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Doc. 103.2110.5003.1300

54 - TJRS. Medida cautelar inominada. Ação de divisão de condomínio. Requerentes sem posse, adquirentes de parte ideal de gleba «pro indiviso». Imissão provisória em parte do imóvel, a pretexto da demorada tramitação da ação principal. Inviabilidade. Liminar concedida mas cassada em mandado de segurança. Improcedência. (Indica doutrina).

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Doc. 112.9012.9335.2686

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de divisão de imóvel. A agravante alega que sua renda é compatível com o benefício, mesmo tendo contratado advogado particular. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a condição econômica da agravante justifica a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de DecidirA análise da condição econômica d... ()

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Doc. 474.9942.6989.1474

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADO. 1.

A despeito de as partes recorridas não terem sido intimadas para apresentarem contrarrazões, não se verifica prejuízo, pois lhes será oportunizado, após a citação em primeira instância, impugnar a decisão, de modo que a matéria não estará sujeita à preclusão. 2. A justiça gratuita é um benefício concedido para os sujeitos carentes de recursos de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, LXXIV, CF. 3. Evidenciada nos autos a incapacidade financeira... ()

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Doc. 103.1674.7185.2100

57 - STJ. Ação de divisão. Honorários advocatícios. Fase contenciosa e fase técnica. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Não fere o a sentença que (confirmada pelo acórdão), julgando procedente a ação, deixa a fixação dos honorários para a 2ª fase.»

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Doc. 103.1674.7566.9600

58 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da ... ()

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Doc. 240.5270.2713.1685

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divisão consensual de condomínio. Decisão que converte o julgamento em diligência. Necessidade de avaliação dos bens. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Inexistência de urgência na apreciação da questão. Agravo interno desprovido.

1 - Tema Repetitivo 988: « o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento, asseverando que não se mostrou presente o requisito da urgência em reapreciar decisão proferida em autos da ação de divisão de condomínio rural, a qual converteu... ()

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Doc. 328.3800.5876.2318

60 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão de terras. Sentença transitada em julgado. Mandado de averbação que, conforme nota devolutiva do CRI, não pôde ser cumprido em razão de inconsistências na matrícula original, o que demanda retificação. Pedido de produção de nova perícia nestes mesmos autos, a fim de obter as informações necessárias à retificação. Nota devolutiva que não está relacionada à prestação jurisdicional oferecida, uma vez que a parte litigiosa da demanda foi devidamente resolvida. Área pertencente aos autores já está devidamente delimitada e georreferenciada, tomando como base o imóvel real. Título judicial que poderá ser apresentado em cartório assim que as partes regularizarem a matrícula original. Pretensão recursal que, além de extrapolar os limites objetivos da demanda, foi veiculada depois de exaurida a prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 198.6092.6000.7600

61 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7340.0500

62 - STJ. Ação de divisão. Desvio do curso do rio. Utilidade pública. Álveo abandonado. Propriedade do Estado expropriante. Código de Águas, art. 27.

«Se o rio teve seu curso alterado por ingerência do Poder Público, e não por fato exclusivo da natureza, pertence ao expropriante a fração de terra correspondente ao álveo abandonado.»

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Doc. 702.5922.5018.7861

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL. 1- O

princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo proporcionalmente redistribuídos em caso de contribuição de ambas as partes para a judicialização do conflito. 2- Em situações onde ambas as partes contribuíram para a judicialização, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser repartida de forma proporcional. 3- No caso presente verificou-se que... ()

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Doc. 201.5974.9004.9000

64 - TJMG. Ação de divisão. Segunda fase. Imprecisão acerca das áreas dos respectivos quinhões. Inteligência do CPC/2015, art. 597. Necessidade de complementação da prova pericial. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida.

«- A Ação de Divisão tem por objetivo extinguir o condomínio, atribuindo a cada consorte a sua fração no todo, em correspondência às respectivas partes ideais, transformando a cota ideal de cada consorte sobre o imóvel comum em parte concreta e determinada. - Havendo ainda nos autos fatos controvertidos, deve-se oportunizar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para a elucidação da matéria, até mesmo de ofício, nos termos do - Não tendo ... ()

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Doc. 848.3105.2000.7344

65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS. 1.

Apelo contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em ação de divisão de terras, por ilegitimidade ativa. 2. Alegação de injusta privação da posse e uso de 2,76,58 ha de imóveis rurais. 3. A apelante apresenta alegações contraditórias sobre o reconhecimento de seu direito pelos apelados e a necessidade de demarcar ou dividir as terras. 4. Nos autos correlatos de 1000663-27.2020.8.26.0067, colhe-se da peça anexada pela apelante que as áreas já estão demar... ()

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Doc. 931.7213.4082.1036

66 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de divisão de imóvel rural - Insurgência contra o montante mensurado a título de honorários do perito - Não acolhimento - Não demonstração suficiente de desproporcionalidade ou equívoco na remuneração do profissional - Cômputo que deve observar a complexidade da causa, que, no caso, envolve diversas medidas a serem trabalhadas em ação de alto valor e imóvel de grande porte - Precedente ação semelhante que tramitou entre as partes que não serve de parâmetro por envolver... ()

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Doc. 198.2502.4000.8700

67 - TJRS. Legitimidade ativa. Divisão. A legitimidade à ação de divisão por sua natureza dominial é dos proprietários registrais.. Circunstância em que se impõe acolher a preliminar de ilegitimidade apenas quanto ao demandante raul.

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Doc. 201.4332.0010.3100

68 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação de divisão de imóvel em condomínio. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de prova para demonstrar a irregularidade da divisão. Mérito. CPC/2015, art. 596.

«No caso concreto, o Magistrado é livre para valorar a prova, bastando, apenas, que fundamente sua decisão, forte no princípio do livre convencimento motivado. No mais, cabia à apelante acaso quisesse realizar a divisão por outros critérios a prova de que a divisão já realizada há muitos anos desatende os melhores métodos, ônus do qual não se desincumbiu. Sentença de procedência mantida. Negaram provimento ao recurso de apelação. Unânime.»

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Doc. 789.0125.6415.1315

69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO C/C INDENIZAÇÃO PELOS FRUTOS COMUNS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELOS RÉUS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A

utilização exclusiva de bem indiviso por alguns condôminos pode ensejar o pagamento de aluguel em favor daqueles privados da fruição, nos termos da jurisprudência consolidada. É necessária a demonstração inequívoca da posse exclusiva e exploração econômica pelos réus, bem como dos parâmetros a serem utilizados para a fixação do valor do aluguel, sem o que não se pode arbitrá-lo. Ausentes os requisitos do , deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela ante... ()

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Doc. 103.1674.7055.1100

70 - STJ. Ação de divisão. Módulo. Lei 4.504/64, art. 65. CPC/1973, art. 946.

«É divisível o imóvel rural, se, de um lado, o quinhão pertencente aos autores é superior ao módulo regional e se, de outro, também o são os quinhões somados dos réus, permanecendo estes em comunhão (REsp 16.851-0/MG, de que fui relator).»

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Doc. 103.2110.5001.5300

71 - STJ. Inventário. Ação de divisão. Condomínio decorrente de partilha em inventário. Consorte titular de partes ideais em dois imóveis. Atribuição compulsória de todo o seu quinhão em uma só das áreas. Descabimento. Admissibilidade da transposição de partes ideais de um imóvel para outro, somente com a concordância do condômino. CCB, art. 1.801. CPC/1973, art. 978. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 998.2888.7974.5908

72 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de usucapião extraordinária. Constatada a prevenção da 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, em razão do agravo de instrumento 2227002-97.2018.8.26.0000 (retirado da ação de divisão e demarcação de terras 0000001-66.1964.8.26.0308), entre as mesmas partes, na qual se discutiu a usucapião como matéria de defesa. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente da Turma Especial do Direito Privado I. Recurso não conhecido com determinação de re... ()

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Doc. 812.5050.6550.2158

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. Cumprimento de sentença. Decisão que retificou parcialmente o quanto antes deliberado nos autos, considerando a configuração de fato novo, consistente na partilha do quinhão do coproprietário falecido, cujos únicos herdeiros são seus irmãos, também coproprietários. Partilha do bem em inventário que não se confunde com divisão fática da área. Ausência de concordância de todos os herdeiros para alteração da divisão estabelecida em sentença. Pretensão de modificação da divisão, de duas áreas em condomínio entre dois grupos de herdeiros, para oito áreas de forma a individualizar o imóvel em 1/8 a cada um dos condôminos. Circunstância apontada pelo agravado que não é passível de alterar o decidido em anterior acórdão desta Câmara a respeito do tema. Ademais, pendência de discussão acerca da viabilidade econômica de divisão do imóvel na forma pretendida. Perícia técnica que ainda não se concluiu. Decisão revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 485.2678.4006.3577

74 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) A

usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, afastando a pretensão do autor, mas sua alegação nos autos não gera, por si só, título hábil ao registro. O reconhecimento formal da propriedade por usucapião exige o ajuizamento de ação própria. 2) O art. 1.238 do Código Civil estabelece que a usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, reduzindo-se para 10 anos se demonstrada a destinação social do imóvel.

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Doc. 103.2110.5001.2100

75 - TJSP. Condomínio. Ação de divisão. Comunhão de origem anterior ao advento do estatuto da terra. Aplicabilidade da lei, todavia, por ser de ordem pública, proibindo divisões inferiores ao módulo rural. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 65. (Indica jurisprudência).

Aplica-se o Estatuto da Terra, no tocante à proibição de divisões inferiores ao módulo rural, ainda que o condomínio tenha se originado anteriormente ao advento desta lei.

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Doc. 846.6862.0832.9789

76 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divisão e extinção de condomínio cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Sentença julgando procedentes os pedidos. Preliminares de necessidade de alteração do polo ativo e de regularização da representação processual, que se encontram superadas, uma vez que tais vícios foram sanados de forma superveniente. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pretendido pela apelante, em razão da ausência de provas acerca da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Alegações recursais de mérito que configuram indevida inovação recursal, que é vedada pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 342), eis que viola os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 427.6829.5969.9196

77 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de divisão e extinção de condomínio c/c alienação judicial de bem imóvel e cobrança de aluguéis - Alegação de nulidade da sentença por falta de relatório - Não cabimento - Relatório meramente sucinto, de acordo com a pouca complexidade da lide - Bem comum, não tendo sido registrado o formal de partilha que formou o condomínio - Inventário da condômina falecida em curso, o que não é óbice ao exercício do direito potestativo - Legitimidade de parte passiva dos herdeir... ()

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Doc. 832.0259.3720.5513

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de divisão - Perícia realizada - Decisão que declarou encerrada a produção de prova e facultou às partes a apresentação de alegações finais - Recorrentes que buscam o reconhecimento do direito à divisão e permuta, conforme apontado pelo perito - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessi... ()

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Doc. 144.9131.4002.0200

79 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.2502.4000.7800

80 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Bem imóvel. Extinção de condomínio. Divisão do imóvel. CPC/2015, art. 593.

«1 - A ação de divisão de terras, prevista no , II, tem origem na propriedade coletiva, possibilitando a partilha da coisa comum, com demarcação da área sobre a qual incide o direito do proprietário (nesse sentido, também vem disciplinada no ). Exige, portanto, a existência de uma só área, que pertença a dois ou mais proprietários, com interesse em extinguir o condomínio. 2 - No caso dos autos a divisão do imóvel, deverá respeitar as ár... ()

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Doc. 190.0663.5004.9700

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão. Sentença de improcedência para declarar a inexistência de condomínio sobre o imóvel. Determinação de perícia pelo tribunal de origem. Busca da verdade real. Discricionariedade do órgão julgador. Acórdão mantido.

«1 - Verificando incerteza na ação de divisão, quanto à existência ou não de condomínio do imóvel em discussão, o Tribunal de origem, na busca da verdade real, cassou a sentença e determinou, de ofício, a realização de perícia técnica. 2 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido sobre a alegação de prescrição aquisitiva. Havendo dúvidas sobre a existência de condomínio e prosseguindo o processo com a determinação de diligências, o feito ainda carece de eleme... ()

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Doc. 454.6167.3198.4801

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de divisão judicial c/c indenização. Agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A ... ()

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Doc. 230.9041.0638.0672

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divisão. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 5 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência ... ()

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Doc. 241.1290.2702.4213

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de divisão de terras. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.5175.2002.6400

85 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de divisão. Título aquisitivo. Nulidade. Outorga uxória. Ausência.

«1 - É nula a alienação de bem imóvel, na constância da sociedade conjugal, sem a outorga uxória. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7064.8200

86 - STJ. Ação divisória. Herança. Herdeiros. Imóveis dividendos adjudicados aos herdeiros em condomínio «pro indiviso». Desnecessidade do prévio registro do formal de partilha. Inteligência dos CCB/1916, art. 530, IV, CCB/1916, art. 531, CCB/1916, art. 532, CCB/1916, art. 533 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 946, II. Recurso provido.

«O direito hereditário é modalidade de aquisição da propriedade imóvel (, IV), que, como a posse, se transfere aos herdeiros com a abertura da sucessão (art. 1.572, CCB). O formal de partilha que adjudicou os bens da herança, em condomínio «pro indiviso» a todos os herdeiros, em parte iguais, embora não registrado é título hábil a instruir a ação de divisão ajuizada apenas entre esses herdeiros, posto constituir ele prova suficiente do domínio e da origem da comun... ()

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Doc. 664.4669.4699.9353

87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PRESENTES.

Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de quinze anos exigido em lei, e ante a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, é impositiva a declaração da prescrição aquisitiva.

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Doc. 231.1080.8674.9765

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Direito civil. CCB, art. 1.320. Ação de extinção do condomínio. Ação de divisão. Cabimento. Bens imóveis indivisíveis. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. Diretriz consagrada no , a qual dispõe, em síntese, que ninguém pode ser compelido a permanecer eternamente em condomínio. 2 - A ação de extinção de condomínio é cabível para aquelas hipóteses em que há copropriedade do bem, tendo como objeto bens indivisíveis. Já o fim específico da ação divisória é res... ()

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Doc. 465.6318.4026.9963

89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à parte autora e delimitou o objeto pericial, excluindo imóvel rural da produção probatória, ante a impossibilidade de divisão sem a prévia alteração de sua natureza para a de imóvel urbano. Ausência de consenso ente os proprietários que não pode ser obtido na presente ação. Rol do que não abarca a decisão em tela. Insurgência que deve ser manifestada em preliminar de recurso de apelação. ... ()

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Doc. 198.2502.4000.9200

90 - TJMG. Apelação. Ação de divisão c/c demarcatória. Citação por edital. Ausência nomeação curador especial. Anulação. CPC/2015, art. 598.

«Nos termos do , II, citado por edital, o Juiz nomeará curador especial ao réu revel, enquanto não for constituído advogado. Ausente a nomeação de curador impõe-se a nulidade processual.»

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Doc. 201.4332.0010.2900

91 - TJSP. Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.

«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme e seguintes. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 544.9964.4040.4174

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

Sentença terminativa em virtude da suposta configuração da prescrição intercorrente. Irresignação dos autores. Cabimento. Preliminar suscitada em contrarrazões quanto a ilegitimidade dos autores que deve ser afastada, pois todos são herdeiros e sucessores de Manoel Maximiano Junqueira (Sênior) e sua esposa, Amélia Augusta da Cunha Diniz Junqueira, autores iniciais da demanda. Prescrição intercorrente não configurada. Sequência de atos processuais praticados pelos autores, mesmo di... ()

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Doc. 155.1030.9004.2300

93 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de divisão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 729.4340.5874.9831

94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - REJEIÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE. "O

rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (STJ - REsp. Acórdão/STJ) É devido o rateio dos honorários periciais entre as partes quando a perícia for determinada de ofício pelo juízo. Incabível penhora on line pelo sistema SISBAJUD dos valores correspondentes a cota parte da verba honorária pericial devida pel... ()

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Doc. 202.6602.5006.1300

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de imóvel c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à impossibilidade de divisão cômoda do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.8984.7002.3900

96 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de terras particulares. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de nulidade ato jurídico cumulada com obrigação de fazer, em cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 198.2502.4000.8500

97 - TJRS. Apelação cível. Condomínio. Ação de divisão e individualização de condomínio hereditário. Preliminar. Nulidade. Decisão extra petita. CPC/2015, art. 595.

«A sentença que julga o processo extrapolando o limite do pedido incorre em nulidade no ponto que a qualifique extra petita. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a nulidade da sentença no ponto em condenou o requerido Jaime ao pagamento de indenização pelos frutos.»

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Doc. 155.3328.3989.6751

98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de divisão de bem imóvel em extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum. Sentença que julgou procedente o pedido dos apelados, determinando a meação de imóvel e impondo dever de pagamento de 50% do valor locativo apurado em perícia ao apelante. Recurso voltado apenas à obrigação de pagar. Preliminar de cerceamento de defesa superada. Primazia do julgamento do mérito. Inexistência de indicação pelos recorridos de a que título o recor... ()

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Doc. 103.2110.5025.5000

99 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.»

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Doc. 208.1004.3006.2600

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divisão de propriedade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º do e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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