Chamamento Ao Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.3126.0910.8097

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor. Pleito do reconhecimento da revelia da parte ré. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo. Não acolhimento. Chamamento ao processo formulado pelo autor. Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 130 e seguintes. Pleito de apreciação e julgamento da ação incidental. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.

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Doc. 146.4212.2014.7800

102 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pretensão de chamamento do proprietário do veículo em que o agravado estava sendo transportado. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Autonomia da ação de regresso entre os responsáveis solidários. Recurso não provido.

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Doc. 240.8261.2598.9719

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.8261.2975.0479

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.2110.5050.4800

105 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do , I» (REsp's 178.839 e 214.216). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... ()

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Doc. 103.1674.7308.2400

106 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do , I» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito, além ... ()

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Doc. 705.6757.5924.4028

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma daquelas previstas no , inviável o chamamento ao processo da operadora do plano de saúde. 2 - Comprovada a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços hospitalares, não tendo a requerida, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a quitação dos valores discriminados documentalmente, merece procedência a pretensão de cobrança das despesas hospitalares.

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Doc. 240.8261.2688.5212

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

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Doc. 240.8261.2932.0872

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

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Doc. 147.5943.3007.4800

110 - TJSP. Intervenção de terceiro. Chamamento ao Processo. Ação de ressarcimento por sub-rogação. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Insurgência contra decisão que afastou o pedido de chamamento ao processo das co-seguradas. Ausência de demonstração de que a recorrente não fosse ela a líder no contrato firmado com as demais seguradoras. CCB, art. 761. Necessidade de assumir seu lugar na lide, ressalvada a possibilidade de ação de regresso, no caso de eventual prejuízo, para diluí-lo entre seus pares. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 766.9726.3594.2647

111 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE HIPOTÉTICO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO AUTOR. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo no chamamento ao processo de hipotético cessionário do crédito e de abusividade de juros. Primeiro, rejeita-se o chamamento ao processo de empresa terceira. Interpretação do Ré que possuía diversos contratos com o banco autor. Ausência de demonstração de existência da cessão de crédito alegada. Ademais, ainda que o crédito do banco autor tivesse, eventualmente, sido cedido a terceiros, nada ... ()

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Doc. 795.5994.2506.7655

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. INGRESSO FORÇADO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, CAPUT, CC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBILDIADE. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação rejeitada. Manutenção. Ingresso forçado das devedoras solidárias. Inadmissibilidade. Ao credor, na solidariedade passiva, é conferida a faculdade de exigir a satisfação de seu crédito de apenas um ou de alguns devedores solidários. Inteligência do art. 275, caput, CC. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Instituto inaplicável na fase executiva. Recurso desprovido.

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Doc. 961.4190.8849.5853

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Chamamento ao processo de terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Requisitos legais não preenchidos. CPC, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.6954.1000.9800

114 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. Casa concreto, de agravo de instrumento manifestado, no prazo em dobro, por um dos chamados ao processo; o segundo chamado não agravou de decisão q... ()

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Doc. 210.6183.4000.6700

115 - STJ. Consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessionária de rodovia. Acidente de trânsito. Chamamento ao processo. Dono do animal envolvido no acidente. Impossibilidade. Relação de consumo. Recurso não provido.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o chamamento ao processo em ações como a dos autos. (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE Superior Tribunal de Justiça SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.9800.9002.6900

116 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de exportação. Denunciação da lide das empresas que garantiram o contrato ou se apresentaram como fiadoras. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência. Garantidores ou fiadores são coobrigados em relação ao devedor. Cabimento do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide. Chamamento não requerido em primeira instância. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0016.8700

117 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Deferimento. Descabimento. Responsabilidade solidária não verificada. Improcedência do pedido que não pode trazer prejuízos ao autor. Verbas de sucumbência carreadas a chamante porque foi ela quem deu causa à intervenção do processo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.9130.5780.8285

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Omissão no julgado. Não ocorrência. Chamamento ao processo. Não cabimento. Multa. Litigância de má-fé. Caráter protelatório não verificado.

1 - Não viola o o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, diante da jurisprudência do STJ, não é cabível o chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença. 3 - A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No cas... ()

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Doc. 240.8261.2401.8691

119 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. 1. Tema 1290 referente ao recurso extraordinário 1.445.162/df. Suspensão do processo. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. 2. Chamamento ao processo. Não cabimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2 - Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3720.6007.1900

120 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização tramitando no rito sumário. Vedação legal da utilização de tal instituto, nos termos do CPC/1973, art. 280. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1237.8975

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere ao chamamento ao processo, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 617.4844.0867.8409

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E/OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PREVIC E DA PATROCINADORA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de chamamento ao processo, da PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar e da patrocinadora Mosaic Fertilizantes do Brasil. 2. Inexistência de interesse jurídico da PREVIC, cuja atuação é de natureza normativa e fiscalizadora. 3. Ilegitimidade da patrocinadora para integrar o polo passivo de ação relativa ao plano de previdência ajuizada pelo participante em desfavor da en... ()

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Doc. 196.8811.9000.5900

123 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.

«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( , III). 2. Não há solidariedade legal da entidade de previdência privada com o patrocinador do fundo, a justificar o chamamento deste ao processo em que o beneficiário pleiteia a complementação de seu benefício. 3. O estabelece responsabilidade solidária disciplinar entre os administradores da entidade e os... ()

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Doc. 230.9150.7841.0407

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.3145.8000.3600

125 - TJMG. Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.»

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Doc. 200.4002.1000.1500

126 - TJRJ. Agravo de instrumento. Petros. Ação de cobrança de suplementação de pensão por morte. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da Petrobras. Inconformismo. CPC/2015, art. 114.

«1 - Não se vislumbra a necessidade de inclusão no polo passivo da Petrobras, tendo em vista que a relação existente entre o associado e o instituto de previdência é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre eles, não guardando relação direta com o ex-empregador do beneficiário. 2 - Necessidade de chamamento ao processo da outra dependente, eis que a mesma será diretamente prejudicada caso a ação principal seja julgada procedente, pois sofre... ()

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Doc. 230.4041.0581.9297

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - N os casos de responsabilidade solidária, pode o credor demandar contra qualquer um dos devedores. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 175.5554.5003.8400

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Continência processual. Chamamento ao processo. Produção de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.8811.9000.5700

129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Pretensão de chamamento ao processo da seguradora pelo réu, com base no CPC/2015, art. 130, III. Impossibilidade.

«Inexistência de solidariedade entre a seguradora e o segurado. Decisão mantida. Recurso improvido.»

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Doc. 144.1690.2000.9300

130 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Desafetação do presente caso. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.203.244/SC apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do da Resolução STJ 8/2008. 2. O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inad... ()

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Doc. 220.9160.6179.2247

131 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

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Doc. 678.2112.2524.8838

132 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à execução - Rejeição - Insurgência do embargante - Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais - Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C. STJ - Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 113.0391.1000.3400

133 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«As hipóteses enumeradas no são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no »

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Doc. 240.8261.2221.1929

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 2 - Não cumprido o necessário e indispensável prequestiona... ()

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Doc. 240.8261.2151.7394

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. 2 - Não cumprido o necessário e indispensável prequestiona... ()

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Doc. 678.3129.5308.2583

136 - TJSP. *Ação indenizatória - Contrato de transporte - Relação de consumo caracterizada - Denunciação da lide ou chamamento ao processo da seguradora - Impossibilidade - Aplicação do CDC, art. 88 - Análise da jurisprudência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 567.8626.7062.6093

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Recurso interposto por Pedro Castilho contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, no bojo de ação de indenização por dano material ajuizada por Hilton Ribeiro da Cruz Júnior, na qual se pretendeu a inclusão da seguradora responsável por eventual cobertura contratual, visando ao exercício do direito de regresso. 2. O chamamento ao processo, previsto nos arts. 130 e seguintes do CPC, é instituto processual típico da fase de conhe... ()

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Doc. 240.9290.5786.5540

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. 2 - Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, a... ()

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Doc. 240.1080.1380.3391

139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação. Inovação recursal. Impossibilidade. Demanda dirigida exclusivamente contra o ora agravante. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor direcionar o cumprimento da sentença a qualquer um dos devedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo ... ()

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Doc. 291.0030.4340.9884

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - O pedido de inclusão dos demais entes federativos ao polo passivo da lide deve ser pleiteado pelo réu junto ao Juízo a quo por meio da via própria, qual seja, o chamame... ()

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Doc. 766.3603.2777.7562

141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - O pedido de inclusão dos demais entes federativos ao polo passivo da lide deve ser pleiteado pelo réu junto ao Juízo a quo por meio da via própria, qual seja, o chamame... ()

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Doc. 758.6874.4036.3757

142 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Caso que não se subsume às hipóteses previstas pelo rol do - INTERESSE DE AGIR - Configurado - Embargante que alega que a embargada não teria juntado prova escrita suficiente para embasar a ação monitória - Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o interesse de agir da embargada - EFICÁCIA EXECUTIVA DA PROVA ESCRITA - Embargante que alega que os documentos que embasam a ação monitória teriam eficácia executiva - Não cab... ()

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Doc. 136.5475.3004.1800

143 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Processual civil. Chamamento ao processo. Solidariedade. Reexame. Súmulas 5, 7, do STJ, e 284, do STF. Não provimento.

«1. Se o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira chamada ao processo pela demandada faz parte do mesmo grupo econômico desta, constituindo-se, em verdade, numa única pessoa jurídica, reexaminar a questão encontra, na hipótese, a incidência dos enunciados 5 e 7, da Súmula desta Corte. 2. Ademais disso, não houve sequer indicação de que maneira a solidariedade invocada se dava e qual direito albergaria a hipótese, tornando o recurso especial deficiente na sua funda... ()

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Doc. 103.2131.0304.8000

144 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.»

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Doc. 980.6909.6126.8579

145 - TJSP. Agravo de Instrumento - ERRO MÉDICO - Decisão que declarou o feito saneado, afastando, entre outras medidas, o pleito de denunciação da lide requerida e determinando a produção de prova pericial - Insurgência da requerida, suscitando a possibilidade de denunciação da lide ou, subsidiariamente, de chamamento ao processo - Não acolhimento - Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88 - Pedido de chamamento ao processo do médico que prestou atendimento ao paciente que também não é possível, visto que o sistema consumerista impede a intervenção de terceiros, não se verificando, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.8260.1516.0562

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 860.5460.5351.1343

147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL - VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de denunciação da lide, relativamente à seguradora, mas indeferiu, por outro lado, os demais pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, formulados pela empresa ré, ora agravante, no bojo da sua contestação - II - Recurso da parte requerida - Pretensão de que sejam responsabilizados pelos danos decorrentes do ato narrado na lid, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que teria confeccionado e emitido o documento de ... ()

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Doc. 873.4765.5956.9012

148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA PROCEDENTE - APELANTE CONDENADA NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 18.380,00. CHAMAMENTO AO PROCESSO -

inclusão de terceiro - inadmissibilidade por não haver enquadramento nas hipóteses legais - observância do art. 130 do Cód. de Proc. Civil. CERCECAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - documentos existentes nos autos que permitiam o julgamento da lide. TRANSPORTE DE VEÍCULO - inaplicabilidade da Lei 11.442/2007 - não se discute nos autos a subcontratação ou irregularidades de a apelada não ter firmado seguro em caso de acidentes - ressarcimento dos valores despendidos em peças e ... ()

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Doc. 103.1674.7478.2800

149 - TRT2. Chamamento ao processo. Opção do autor. SPTRANS. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 282. CPC/1973, art. 77, I e III.

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Doc. 695.9364.3382.2264

150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CABIMENTO.

O c. STJ possui entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da fungibilidade entre as modalidades de intervenção de terceiros não configura determinação de ofício da intervenção, pois houve pedido da parte interessada para trazer o terceiro ao processo (REsp. 4Acórdão/STJ). O , II, prevê hipótese especial de chamamento ao processo, aplicável às seguradoras em caso de ação indenizatória movida em face do contratante de seguro de responsabilidade civil.... ()

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