Competencia Legislativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.9930.7000.3400

101 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º). Lei 2.774/2005 do município de várzea grande/MT. Diploma legislativo que autoriza e regulamenta a venda de arts. De conveniência em farmácias, em drogarias e em estabelecimentos congêneres. Alegada usurpação da competência legislativa da união federal para editar normas gerais sobre proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XXII, § § 1º e 2º). Inocorrência. Norma estatal cujo conteúdo material, na realidade, estabelece regras sobre comércio local. Competência legislativa suplementar dos municípios (CF/88, art. 30, II). Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da arguição de descumprimento. Adpf julgada improcedente.

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Doc. 190.0875.7001.2600

102 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Usurpação de competência legislativa inexistente.

«1 - «A repercussão geral (...), negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia (...)» (ARE 901.771 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/9/2015, publicada em 19/10/2015). 2 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ manteve decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ao ad... ()

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Doc. 103.1674.7173.9200

103 - STF. Competência legislativa. Município. Farmácia e drogaria. Fixação de horário para funcionamento. Competência municipal. Alegação de afronta à legalidade, à isonomia, à livre concorrência e iniciativa e à defesa do consumidor. CF/88, art. 30, I.

«O estabelecimento de horário de funcionamento do comércio local é inerente à autonomia municipal conferida pela Constituição ao município para tratar de assunto de seu peculiar interesse (, I).»

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Doc. 599.6662.1412.4868

104 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nova Campina contra a Lei Municipal 1.263/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o pedido presencial de vistoria na Defesa Civil em casos que existam riscos à população. Alega-se usurpação de competência do Executivo e violação à separação dos poderes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 1.263/2024 viola a separaç... ()

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Doc. 103.1674.7362.9200

105 - STF. Administrativo. Município. Farmácias. Horário de funcionamento. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, «caput», XIII e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento, para farmácias, é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor. Precedentes do STF: RE 182.976/SP, Velloso, 2ª Turma, 12/12/97; RE 174.645/SP, M. Corrêa, 2ª T. 17/11/97; RE 274.542/SP, M. Alves, 1ª T. 05/06/2001; RE 189.170/SP, M. Corr... ()

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Doc. 154.5270.9000.2000

106 - STF. Constitucional. Competência legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 11.106/2003 e Decreto 11.435/2004, do Estado do Piauí. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (CF/88, art. 22, XX). Ação procedente.

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Doc. 188.0831.8000.0300

107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I», art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b», por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.

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Doc. 145.3875.8000.2400

108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Motocicletas. Placa de identificação das empresas de entrega expressa. Educação para segurança no trânsito. Competência legislativa comum à união, estados, distrito federal e municípios. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.1905.5000.0400

109 - STF. Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a», CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.»

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Doc. 103.1674.7332.6500

110 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Serviços funerários. Concessão de medida cautelar para suspender o CE, art. 13, V/RJ. CF/88, art. 30, V.

«Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inc. V do , no que prevê a competência do Município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inc. V do art. 13 da Constit... ()

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Doc. 679.4519.3967.4452

111 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DE PEQUENA MONTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI, considerando o baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o baixo valor do crédito tributário justifica a extinção da execução fiscal; (ii) verificar se as medidas exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 foram observadas; (iii) analisar a comp... ()

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Doc. 167.9071.3000.7000

112 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7419.4800

113 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Controle concentrado em face da constituição federal ou de leis infraconstitucionais. Impossibilidade. Possibilidade somente em relação a Constituição Estadual/MG. CF/88, art. 125, § 2º.

«É inadmissível, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, o confronto de norma municipal com a Constituição Federal e com leis infraconstitucionais, independentemente de que ente federado sejam emanadas, se federal, estadual ou municipal, podendo ser auferida a inconstitucionalidade apenas em relação à Constituição do Estado de Minas Gerais.»

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Doc. 917.2676.3960.0256

114 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.506/2023 DE BAEPENDI. PUBLICAÇÃO DE DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. DISPOSITIVO QUE PREVÊ CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pelo Prefeito Municipal de Baependi contra a Lei Municipal 3.506/2023, sob a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência legislativa do Executivo. A norma impugnada trata da obrigatoriedade de publicação de justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo Municipal, estabelecendo, em seu art. 3º, que o descumprimento con... ()

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Doc. 210.6070.2368.7759

115 - STF. Recurso extraordinário. Tema 546/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Trânsito. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.

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Doc. 160.1400.4001.0300

116 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.8371.2000.3400

117 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financeiro e administrativo. Negativa de expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0060.7440.2447

118 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agências bancárias. Funcionamento interno. Tempo de espera. Legitimidade ativa. Ministério Público. Competência legislativa. Município. Astreintes. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado. Precedentes. 2 - Nos termos das jurisprudências do STF e do STJ, o funcionamento das agências bancárias, no aspecto atividade-meio, está compreendido dentre os assuntos de interesse local previstos no , I, e, por conseguinte, na compet... ()

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Doc. 143.4520.7000.9900

119 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Estabelecimentos bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança. Inocorrência de usurpação da competência legislativa federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 182.7761.4000.0300

120 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Direito financeiro. Lei 21.720/2015, do estado de Minas Gerais. Utilização de depósitos judiciais, tributários e não tributários, de maneira diversa da permitida por Lei nacional. Aparente usurpação de competência legislativa da União. Referendo pelo plenário.

«1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos... ()

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Doc. 175.9154.8000.0000

121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Lei estadual. Concessão de bolsas de estudo a professores. Competência legislativa concorrente (CF/88, art. 24, IX). Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, V). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado do rio grande do sul. Instituição unilateral de benefício fiscal relativo ao ICMS. Exigência constitucional de prévio convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Procedência parcial do pedido, com efeitos ex nunc.

«1. O princípio federativo reclama o abandono de qualquer leitura inflacionada e centralizadora das competências normativas da União, bem como sugere novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. 2. A prospective overruling, antídoto ao engessamento do pensamento jurídico, possibilita ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, viabilizando ... ()

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Doc. 157.0650.0000.1800

122 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Porta eletrônica. Posto de autoatendimento bancário. Competência legislativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação ao art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7464.5200

123 - STJ. Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II.

«Lei local - norma estadual, distrital ou municipal - que condiciona o funcionamento dos bancos à instalação de bebedouros não confronta com Lei que disciplina as atividades das instituições financeiras.»

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Doc. 195.2744.8007.6300

124 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I», II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.

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Doc. 541.0953.2636.0814

125 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.168/2012. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA.

1. O Tribunal Pleno desta Corte já decidiu no julgamento de arguição de inconstitucionalidade da Lei do Estado de Minas Gerais 12.791/98/MG, que disciplina a mesma matéria ora tratada, no sentido de não haver usurpação de competência legislativa pelo estado na edição de norma visando disciplinar o sistema de segurança bancário, porquanto há competência concorrente do estado. 2. O aumento do padrão de segurança com a instalação de portas eletrônicas, fornecimento de coletes à... ()

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Doc. 151.3611.1000.0000

126 - STF. Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. CF/88, art. 21, XII, «b», e CF/88, art. 22, IV e parágrafo único. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 774/STF - Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.Tese jurídica fixada: - A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de inv... ()

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Doc. 162.9390.1000.2600

127 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Expedição do certificado de regularidade previdenciária. Crp. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da união relativa às normas gerais sobre previdência social. Precedentes. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, efetivamente extrapolou os limites de sua competência constitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.4213.3001.0200

128 - TJMG. Adin. Destaque da data de validade de produtos à venda. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.605/2014 do município de lagoa santa. Obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos expostos à venda, pelos estabelecimentos comerciais. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a Lei Municipal de Lagoa Santa que obriga os estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade dos produtos expostos à venda, sob pena de aplicação de penalidades, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual e federal, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município. - Apresentam-se eivadas de inconstitucionalidade as normas insertas na Lei 3.605/2014 do Município de Lagoa Santa, que estabelecem sanção mais seve... ()

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Doc. 193.5140.3000.0000

129 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Conversão em julgamento de mérito. Lei 6.633/2015 do estado do Piauí que dispõe sobre o piso salarial dos fisioteraupetas e terapeutas ocupacionais. Direito do trabalho. Extrapolação dos limites da delegação da competência legislativa conferida pela união aos estados por meio da Lei complementar 103/2000. Ofensa ao CF/88, art. 22, I e parágrafo único. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extrapolação dos limites da competência legislativa delegada pela União aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do , I e parágrafo único, representa a usurpação de competência legislativa da União para legislar sobre direito do trabalho e, consequentemente, a inconstitucionalidade formal da lei. 2 - Lei estadual de iniciativa parlamentar extrapola os limites da delegação legislativa da competênc... ()

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Doc. 132.7550.3987.9691

130 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 63 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1.636/2024 - DEFINIÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. A

definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência privativa da União - Súmula Vinculante 46/STFupremo Tribunal Federal.

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Doc. 136.9811.2001.4900

131 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Desativação de estação de rádio-base (erb). Licença ambiental e postura. Competência da Justiça Federal ou estadual. Competência legislativa da União. Confronto de Lei com Lei municipal. Omissão e ausência de fundamentação não verificadas.

«1. Violação dos arts. 165, 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem de decidiu de forma ampla e suficiente às questões necessárias, relacionadas à competência da Justiça Federal, às atribuições da Anatel, à Súmula 150/STJ e à ausência de violação de dispositivos da Lei 11.934/2009 e do , IV. 2. Sobre o mérito da competência para julgar a ação civil pública, o acórdão recorrido e o recur... ()

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Doc. 176.2338.7197.3052

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCON - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR.

Na dicção do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a norma local, ao condicionar a cobrança de emolumentos à procedência da reclamação contra o fornecedor, em tese, deslocou o fundamento da cobrança a prática de um ilícito administrativo pelo fornecedor, e não mais a atuação regular dos órgãos públicos. Portanto, ao que parece, au... ()

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Doc. 103.1674.7033.6600

133 - STF. Competência legislativa. Farmácia. Lei Municipal 8.794/78 e normas administrativas que disciplinam o horário de funcionamento e o sistema de plantão nos fins de semana. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. CF/88, art. 30, I.

«Os municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a CF/88 lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local.»

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Doc. 220.6291.2699.9757

134 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Súmula 7/STJ. Competência legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente de que não há legitimidade na isenção aplicada somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto às demais violações apontadas, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos legais... ()

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Doc. 103.1674.7403.8400

135 - STF. Meio ambiente. Alimentos transgênicos. Competência legislativa concorrente. União e Estado-Membro. Lei estadual que manda observar a legislação federal. Norma atentatória à autonomia do Estado. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24.

«Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da legislação federal. Prevalência do voto da maioria que entendeu ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete, indevidamente, à competência da União, matéria de que pode dispor. Cautelar deferida.»

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Doc. 836.4443.9862.5101

136 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA -

Nos termos da , XI, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. - A lei municipal que flexibiliza a aplicação da multa estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro para a infração tipificada em seu art. 181, XVII - estacionar em desacordo com as condições de estacionamento regulamentado ou rotativo -, prevendo isenção da penalidade na hipótese de o condut... ()

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Doc. 147.9762.6008.8500

137 - TJSP. Proibição de queimada de cana-de-açúcar. Inconstitucionalidade. Ofensa à legislação estadual. Repartição de competência. Competência legislativa concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Atuação supletiva do município. Excesso. Questão que não se restringe a assunto de interesse local. Ação procedente.

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Doc. 192.6111.4000.0500

138 - STJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. I - Ato normativo: caracterização. Lei que declara canceladas todas as multas relacionadas a determinados tipos de veículos, em certo período de tempo, é ato normativo geral, susceptível de controle abstrato de sua constitucionalidade: a determinabilidade dos destinatários da norma não se confunde com a sua individualização, que, esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos, embora plúrimos. II. Infrações de trânsito: anistia por lei estadual: alegação plausível de usurpação da competência legislativa privativa da União para legislar sobre trânsito, uma vez que, da competência privativa para definir as respectivas infrações, decorre o poder de anistiá-las ou perdoá-las, o qual não se confunde com o da anulação administrativa de penalidades irregularmente impostas.

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Doc. 103.1674.7017.2000

139 - STF. Competência legislativa. Direito do trabalho. Legislação federal sobre reajuste de salário («gatilho salarial»): incidência direta sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias.

«No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a Lei incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municípios e das respectivas autarquias: uma coisa é repelir - por força da autonomia do Estado ou da vedação de vinculações remuneratórias - , que a legislação local possa atrelar os ganhos dos servidores estaduais, estatutários ou não, a vencimento... ()

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Doc. 138.6870.0001.5500

140 - TJMG. Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Governador do estado. Lei Complementar 105/2008, art. 58 e Lei Complementar 105/2008, art. 63. Alteração da Lei Complementar 59/2001 Lei de organização do judiciário. Emenda legislativa. Matéria reservada à iniciativa do poder judiciário. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Vício formal

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. - É inconstitucional o dispositivo de lei modificado por emenda parlamentar que dispõe sobre requisitos para investidura e vencimentos do cargo de Oficial de Justiça, porque... ()

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Doc. 202.2225.9000.0100

141 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do supremo, compete à união legislar sobre «trânsito e transporte». CF/88, art. 22, XI. , incluída matéria relativa à disciplina e emissão de certificado de registro veicular. CRV.

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Doc. 751.3072.9089.9884

142 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário por ausência de interesse processual, nos termos do , VI, diante do valor reduzido da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal de baixo valor se aplica ao caso concreto, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema... ()

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Doc. 210.6010.8479.4234

143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Competência legislativa concorrente. Matéria constitucional. Recurso especial. Descabimento. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão local afirmou ser a matéria controvertida de competência legislativa concorrente entre Estado e União, entendendo adequada a incidência à espécie da norma ambiental mais restritiva. Tal compreensão não se confunde com omissão quanto à norma federal. Inexistência de vício de fundamentação. 2 - Como se percebe, a fundamentação da origem é de teor eminentemente constitucional, não tendo esta Corte competência para revisar, em recurso especial, a compreensão do ... ()

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Doc. 203.1583.7000.5700

144 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direção de veículo. Menor de 18 anos. Lei estadual. Trânsito. Veículo de passeio. Carteira de habilitação. Acesso aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Alegada usurpação de competência legislativa federal. Suspensão liminar deferida. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 309.

«Impõe-se a suspensão cautelar, por ocorrentes os seus pressupostos, da eficacia de lei estadual que autoriza os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, inobstante sua inimputabilidade penal (), a dirigirem veículos de passeio no território do Estado. - Essa questão assume relevo jurídico evidente, pois concerne a alegada usurpação da competência legislativa federal pelo Estado-membro, na medida em que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e tr... ()

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Doc. 103.1674.7518.8600

145 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Meio ambiente. Competência legislativa concorrente. Edificação litorânea. Concessão de alvará municipal. Lei Paranaense 7.389/80. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30. CPC/1973, art. 485, V.

«A teor dos disposto nos e , aos Municípios, no âmbito do exercício da competência legislativa, cumpre a observância das normas editadas pela União e pelos Estados, como as referentes à proteção das paisagens naturais notáveis e ao meio ambiente, não podendo contrariá-las, mas tão somente legislar em circunstâncias remanescentes. A Lei 7.389/1980 do Estado do Paraná, ao prescrever condições para proteção de áreas de interesse especial, estabel... ()

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Doc. 154.1200.0000.0100

146 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Partilha de competência legislativa concorrente em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Lei estadual de Santa Catarina que fixa número máximo de alunos em sala de aula. Questão preliminar rejeitada. Impugnação fundada em ofensa direta à constituição. Conhecimento do pedido. Ausência de usurpação de competência da união em matéria de normas gerais. Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, v). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado de Santa Catarina ao detalhar a previsão contida no Lei 9.394/1994, art. 25 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Pedido julgado improcedente.

«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (, V) 2. A invasão da competê... ()

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Doc. 175.9861.4000.2500

147 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Competência legislativa. Gratuidade de estacionamento. Shopping centers. Competência privativa da União. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 162.5091.5000.2700

148 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Omissão. Existência. 2. Direito Previdenciário. Lei 9.717/1998. Extravasamento da competência legislativa da União. Atividades administrativas e sanções. Ingerência na administração dos Estados. Inconstitucionalidade. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 142.2931.5000.4800

149 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Transporte público coletivo urbano. Gratuidade a idosos. Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a, c e d do, III do art. 102 da constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Agravo a que se nega provimento.

«I. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284/STF. II. A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III do pressupõe a ocorrência de conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da interpretação de norma infrac... ()

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Doc. 729.7493.1519.0639

150 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal 10.265, de 25 de outubro de 2024, que «Assegura a gratuidade no acesso de acompanhante de pessoa com deficiência nos casos e locais que especifica» - Matéria relacionada ao Direito Econômico, de competência legislativa concorrente (art. 24, I, CF/88) - Assunto já disciplinado na Lei 12.933/13, cuja redação prevê a concessão de meia-entrada para os mesmos beneficiários abrangidos pela lei municipal impugnada - Concessão de gratuidade que extrapola os limites da competência legislativa suplementar dos municípios - Ausência de particular interesse local que justifique o tratamento diferenciado ao grupo social abrangido - Substituição da norma federal pela legislação local, e não simples complementação - Gratuidade total que configura, também, ofensa aos princípios que regem a atividade econômica (art. 170, CF/88) - Ação julgada procedente.

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