Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Área litigiosa que foi objeto de contrato de comodato celebrado entre os irmãos, após o falecimento de pai. Posterior falecimento do irmão comodante. Espólio deste, que manifestou o desejo de retomar o bem da comodatária, para o desenvolvimento de negócio comercial. Notificação judicial para desocupação que foi descumprida. Herdeiro que passou a agir de mão própria, erigindo muro divisório. Invalidade. Propriedade comum decorrente de acordo familiar, cuja divisão depende de aquiescência de todos os coproprietários. Acolhimento. Mora dos comodatários que não autoriza o recorrido a impor atos arbitrários. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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102 - TJSP. Notificação. Judicial. Comprovada entrega de notificação destinada ao devedor, no endereço declarado no contrato, irrelevante tenha sido recebida por outrem, vindo a atingir sua finalidade de constituí-lo em mora em sede de ação de busca e apreensão de objeto de alienação fiduciária, não servindo, o ajuizamento de ação de revisão de contrato, a inibir a caracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não obstando o credor quanto às medidas que se lhe facultam, não cogitada suspensão do processo de busca e apreensão por prejudicialidade externa. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do devedor não provido.

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103 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória c/c indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Retomada da posse da área objeto do litígio. Demonstração dos requisitos legais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Notificação judicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

104 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular sem prazo certo para cumprimento. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Exegese do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência. Mora ex persona constituída quando da notificação judicial. Cerceamento de defesa. Prescrição. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

105 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Rescisão c.c. reintegração de posse. Inadimplemento. Notificação judicial efetivada. Admissibilidade. Cumprimento adequado da função de constituir o compromissário comprador em mora. Planilha do débito apresentada com a notificação. Desnecessidade de novos cálculos para ação rescisória que não se confunde com pedido de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de irregularidades no loteamento. Hipótese em que o compromissário comprador deve consignar o valor das prestações e não simplesmente deixar de pagar, sob o argumento de ser excessivo o preço. Incidência do Lei 6766/1979, art. 38, § 1º. Percentual de retenção. Diminuição. Adequação. Devolução das parcelas já pagas descontados 20% a título de administração, corretagem, publicidade etc. (presumido prejuízo da compromitente-vendedora). Recursos parcialmente providos.

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106 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação oficiosa de paternidade. Procedimento estritamente administrativo. Lei 8560 de 1992. Provimento 12 de 2010 do conselho nacional de justiça. Provimento 33 de 2010 da Corregedoria-geral da justiça. Processo judicial. Desnecessidade. Apelação cível. Averiguação oficiosa de paternidade. Provimento 12/2010 do cnj. Procedimento de natureza eminentemente administrativa. Impossibilidade de interposição de recurso. Negativa de seguimento.

107 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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109 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de desconstituição de sentença, com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença que reconheceu prescrição da pretensão, julgando improcedente a ação, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação da autora, pleiteando o afastamento da prescrição. Não acolhimento. Contrato firmado na vigência do CCB. Aplicação do art. 177 do referido codex. Prazo prescricional vintenário. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de pagamento de quaisquer das prestações. Termo inicial da prescrição que flui do momento em que o credor pode demandar em juízo o cumprimento da obrigação, após o vencimento das parcelas não satisfeitas. Notificação judicial realizada em 2012, quando havia decorrido o prazo prescricional, a qual não teve o condão de interromper a prescrição. Ação proposta fora do prazo prescricional. Sentença mantida. Ação rescisória improcedente, com observação.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. POSTAGEM OFENSIVA À HONRA PESSOAL DA AUTORA. EXCLUSÃO DA POSTAGEM E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIDE QUE DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DA REDE SOCIAL SOMENTE SE, APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO RETIRAR A POSTAGEM DO AR. IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA «URL» EM QUE ESTÁ HOSPEDADO O MATERIAL QUE SE PRETENDA REMOVER. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DO 2º RÉU FACEBOOK. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO POSTADO NAS REDES SOCIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDA À 1ª RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA 1ª RÉ. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - TJSP. Apelação Cível - Jurisdição voluntária - Notificação Judicial para Explicação de Fato Ilícito - Sentença que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Decisão escorreita - Pretensão, em suma, de explicações quanto a reforma no prédio do Paço Municipal, sob alegação irregularidades em processo de contratação de empresa em sede de licitação - Pleito de provimento recursal com o reconhecimento da efetivação da notificação, bem como a satisfação do interesse de agir e a declaração de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial - Inadmissibilidade - Jurisdição voluntária cujo procedimento não é cabível para solucionar pretensões resistidas - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso desprovid

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112 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Inadimplemento contratual. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da decisão que concedeu a imissão na posse do imóvel aos agravados. 3. A propriedade dos agravados sobre o imóvel afigura-se legítima, e o agravante não comprovou a quitação das parcelas. 4. O inadimplemento constitui mora de pleno direito, dispensando notificação judicial ou extrajudicial 5. Tutela de urgência é medida legal (Art. 300, CPC), embora seja exceção à vedação da não surpresa. 6.Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A imissão na posse é legítima diante do inadimplemento contratual. 2. A tutela de urgência pode ser concedida sem oitiva prévia, conforme exceção prevista especialmente nos arts. 273, 300 e 301 do CPC Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

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113 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Possibilidade. Previsão no regimento interno do STJ. Violação do CPC, art. 535. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Omissão não verificada. Fungibilidade entre agravo regimental e embargos de declaração. Não cabimento. Ausência de prejuízo. Responsabilidade do provedor de página web. Necessidade de notificação judicial. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014) . Aplicação.

114 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE POSSE (CONTRATO ORIGINAL) E REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS RECONVINTES. 1. A comprovação da inadimplência contratual impõe a rescisão do contrato e a reintegração da posse do imóvel. 2. O erro material observado na notificação judicial quanto à data de vencimento do débito, não torna o débito inexigível. 3. Revisão do contrato descabida, pois as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e inequívoca de acordo com a vontade de ambas as partes. 4. Descabida a pretensão de permanência no imóvel enquanto não efetivado o pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito dos réus. 5. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que determinou a restituição do veículo à devedora fiduciante, ora Agravada. Pleito recursal que merece prosperar. Em que pese o fato de a devedora-Agravada ter comprovado o pagamento das parcelas 11 e 12 do contrato de financiamento, obtidas diretamente junto ao banco-Agravante para a atualização do contrato, além das tratativas mantidas entre as partes via aplicativo Whatsapp, não houve a comprovação do pagamento das parcelas 13 em diante, inexistindo recibo ou depósito nos autos atestando o adimplemento do contrato. Mora configurada. Antecipação do vencimento de todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Restituição do veículo que está condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pendente pela devedora fiduciante, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Precedente desta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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116 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Notificação judicial. Alegação de desnecessidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ofendido. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de conversão em produção antecipada de provas. Conteúdo normativo dos arts. Tidos por violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários advocatícios. Condenação. Preceito legal infringido não apontado. Súmula 248/STF. Adoção. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

117 - STJ. Menor. Internet. Direito civil, infantojuvenil e telemático. Provedor de aplicação. Rede social. Danos morais e à imagem. Publicação ofensiva. Conteúdo envolvendo menor de idade. Retirada. Ordem judicial. Desnecessidade. Proteção integral. Dever de toda a sociedade. Omissão relevante. Responsabilidade civil configurada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 18. CF/88, art. 227. Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet). Tema 987/STF. (Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

118 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

119 - TJRJ. Apelação cível. Ação de destituição de incorporadora. Incorporação imobiliária regida pela Lei 4.591/64. Pretensão de homologação da destituição da incorporadora deliberada em assembleia e de cessão de direitos em relação às unidades anteriormente cedidas para terceiros. Revelia do réu. Sentença de parcial procedência. Manutenção. 1. Mora da incorporadora ré que se mostra incontroversa. Notificação judicial para retomada das obras efetivada pelo autor nos autos do processo 0052306-53.2015.8.19.0021. 2. Aplicação da Lei 4.591/64, art. 43, VI, segundo o qual «desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que couber, sujeito à cobrança executiva das importâncias comprovadamente devidas, facultando-se aos interessados prosseguir na obra". 3. Impossibilidade de homologação da cessão de direitos, considerando que o cedente não integra a presente ação. 4. A medida de arresto pretendida pelo Condomínio é incompatível com o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que poderia afetar direitos de terceiros de boa-fé. 5. Desprovimento dos recursos.

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120 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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121 - STJ. Processual civil. Ministério Público federal. Interesse processual. Ação cautelar de notificação. Existência. Procedimento administrativo. Recomendação. Autoridade municipal.

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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123 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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124 - TST. I - RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 335 - ATO 11/2020, art. 6º DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. O direito de defesa deve ser exercido dentro dos estritos limites e ditames da ordem jurídica preestabelecida para o procedimento judicial, conformando, desse modo, uma perfeita harmonia entre os princípios do contraditório e da ampla defesa e os da economia e celeridade processual. Efetivamente, tem-se que no Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 847, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustração da tentativa de conciliação. Contudo, em face da situação excepcional do período da Pandemia referente à COVID-19, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, editou o Ato GCGJT 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes do Processo do Trabalho durante o período da referidapandemia. No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC e, conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do Código de Ritos. E o procedimento adotado pelo TRT, em consonância total com o que dispôs o Ato 11/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atendeu a esse primado. Registre-se, por oportuno, que, no caso concreto, a própria notificação judicial registrou explicitamente o rito processual que estava sendo adotado e o prazo de 15 dias para a apresentação de defesa, sob pena de revelia, tudo como prevê o citado Ato 11/2020 e CPC, art. 335. Assim, não se constata qualquer nulidade a ser declarada, uma vez que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, proporcionalidade, razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.

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125 - TJSP. Embargos à execução. Mensalidades escolares. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante. Apelação. Preliminar de inépcia afastada. Documentos que comprovam a relação contratual e a existência da dívida. Exequente que cumpriu os requisitos dos arts. 784 e 798, do CPC. Contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes e duas testemunhas. Inicial que indica especificamente os meses de inadimplência. Planilha de cálculos que se mostra suficientemente clara. Protesto e notificação judicial realizados em nome do genitor. Indiferença. Embargante que teria legitimidade extraordinária para compor o polo passivo da execução, ainda que não tivesse constado como contratante. Precedente do c. STJ. Documentos que, ademais, foram encaminhados ao endereço da embargante. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicado ao caso que é de 05 anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo que se inicia com o vencimento de cada parcela. Citação que interrompe a prescrição retroagindo à data de propositura da demanda. Inteligência do art. 240, §1º, do CPC. Termo inicial para a contagem do prazo: abril de 2016. Execução proposta em março de 2021. Prazo prescicional quinquenal não atingido. Prescrição afastada. Atualização monetária. Índice IGP-M. Índice que não se mostra abusivo e consta expressamente no contrato pactuado. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido.

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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL CELEBRADO EM JANEIRO/2000 EM FACE DOS OCUPANTES COMODATÁRIOS, COM VISTAS A REAVER DO BEM, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA NA RESTITUIÇÃO, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INTENTO SUB JUDICE QUE, BASEADO ESSENCIALMENTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DESACOMPANHADO DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DE POSSE NOVA PRÉVIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ESBULHO, ENCONTRA ÓBICE NA VEDAÇÃO À EXCEPTIO PROPRIETATIS PRECONIZADA PELO ART. 1.210, §2º, DO CPC. CAUSA PETENDI PRÓXIMA FULCRADA, POIS, NO ¿DIREITO A TER POSSE¿ (IUS POSSIDENDI), ESPECÍFICO DO JUÍZO PETITÓRIO, AO PASSO QUE A ESPÉCIE, DE NATUREZA POSSESSÓRIA, EXIGE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PRÓPRIA POSSE (NOVA) (IUS POSSESSIONIS). CONSEQUENTE NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERICULUM IN MORA. NÃO REUNIÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS DOS CPC, art. 558 e CPC art. 561 AO DEFERIMENTO DO MANDADO LIMINAR DESALIJATÓRIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA QUE, CONVERGENTE À LEI E À PROVA DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO COM ESPEQUE NOS VERBETES SUMULARES NOS 58 E 382 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

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128 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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130 - TJSP. COBRANÇA.

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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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132 - TJSP. COBRANÇA.

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133 - TJSP. APELAÇÃO.

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134 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

136 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Preço pago pelo promitente comprador. Notificação para a outorga de respectiva escritura de compra e venda. Não atendimento. Ação acolhida. Devolução atualizada dos valores pagos.

137 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA.

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO ADQUIRENTE POR INTERMÉDIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. O TJMG,

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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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140 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão. Devolução integral da quantia paga. Descabimento. Culpa concorrente. Atraso na obtenção do «habite-se» e inadimplência da promitente compradora, circunstância que, inclusive, ensejou notificação judicial da promitente compradora em relação ao pagamento do saldo devedor. Se de um lado houve atraso na prestação do fornecedor no tocante à conclusão das obras do empreendimento no prazo pactuado, por outro a promitente compradora deixou de adimplir o saldo do preço quando a unidade já se encontrava pronta e acabada, exsurgindo daí a culpa concorrente pelo rompimento contratual. A devolução dos valores desembolsados no negócio jurídico - o que inclui o sinal e a comissão de corretagem - não deve ser integral, mas sim parcial, não se devendo cogitar, em tal hipótese, de incidência ou de inversão de cláusula penal pactuada para o caso de inadimplência exclusiva do promitente comprador, haja vista a culpa concorrente ora evidenciada. Ante a jurisprudência do STJ que considera razoável a retenção no percentual de 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, é justo que, em se tratando de culpa recíproca, haja a repartição igualitária do ônus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Reforma da sentença para reduzir o valor da condenação, com fixação de percentual retenção sobre o total da quantia paga pela parte autora, observando-se os limites do pedido. Correção monetária pelo índice oficial da Corregedoria do TJERJ. Juros de mora a contar da citação. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA

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141 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS PELO FIADOR. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ALUGUÉIS NÃO ADIMPLIDOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CREDOR NÃO TERIA CIENTIFICADO O FIADOR SOBRE A MORA DO DEVEDOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL QUE SE ENCONTRA ASSINADO PELO DEVEDOR, FIADOR E DUAS TESTEMUNHAS, GOZANDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR SUBSISTIR INDEPENDENTEMENTE DE AVISO/NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL ATÉ A ENTREGA REAL E EFETIVA DAS CHAVES (CLÁUSULA 14.1). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIADOR PARA PAGAR A DÍVIDA ORIUNDA DO NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA, DE FORMA SOLIDÁRIA. FIADOR QUE QUANDO ANUIU O CONTRATO SABIA OU DEVERIA SABER, QUE A FIANÇA SÓ SERIA EXTINTA SE BUSCASSE JUNTO AO LOCADOR A SUA EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 835, O QUE NUNCA FORA FEITO. MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA EM CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 61 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVEDOR PRINCIPAL QUE RECONHECE QUE NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR QUAISQUER BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTÃO EM PLENA HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 10%, MAJORADOS PARA 12% EM SEDE RECURSAL, SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

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142 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO -

143 - STJ. Mandado de segurança. Requisitos. Autoridade coatora e o ato impugnado. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

144 - TJSP. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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146 - TJSP. APELAÇÃO.

147 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

148 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

149 - TJSP. CONTRATO -

150 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Correção monetária. Vencimento. Termo inicial. Juros de mora. CCB/2002, art. 397. Súmula 254/STJ. Aplicabilidade. Mercadoria devolvida. Abatimento. Descabimento. Decisão anterior. Existência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicatas. Termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária.