Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.4565.2000.6400

101 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Proventos. Inativos. Extensão da gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. CF/88, art. 40, § 8º. Possibilidade.

«1. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, pelos mesmos fundamentos expendidos quando do julgamento da GDATA. Precedentes: RE 630.880-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 5/6/2012, RE 517.387-AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 3/9/2010. 2. In casu, o acórdão... ()

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Doc. 103.2110.5010.9500

102 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Floresta destinada à transformação em carvão. Caracterização como benfeitoria e não como parte integrante da terra nua. Indenização em dinheiro. Decreto 56.792/65, art. 20, VI. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 171.3560.7007.2300

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito a indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento.»PA Renasce.», inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. In casu, a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a... ()

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Doc. 103.1674.7381.8000

104 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Ausência de dilação probatória. Discussão sobre a produtividade do imóvel. Inadmissibilidade. Prevalência do laudo do INCRA. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A ausência de dilação probatória torna inapropriada discussão sobre a produtividade do imóvel rural, prevalecendo laudo técnico elaborado pelo INCRA.»

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Doc. 140.8353.0002.4600

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retitulação do expropriado. Direito à restituição dos valores pagos para outorga definitiva do título de propriedade. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na especial forma de desapropriação para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, o expropriado, posteriormente retitulado na área, tem direito à restituição de eventuais valores despendidos para outorga definitiva do título de propriedade. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 167.1164.4001.0000

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Apelação. Autos incompletos. Cerceamento de defesa. Nulidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento Liberdade, inserido em área maior (38.000,00 ha) objeto de Discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária, e afastou o direito do recorrente à indenização por benfeitorias com base na ausência de boa-fé. 2. O recorrente, preliminarmente, alega existir contradição entre o reconhecimento de que os documentos da defesa... ()

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Doc. 170.2754.0002.5400

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Valor atual consentâneo à data da perícia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Correção monetária. Tda.

«1. Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado «Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha - área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha». A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010). 2. Constato que não se configura a ofensa ao ... ()

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Doc. 103.1674.7285.3400

108 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, arts. 1º e 2º.

«Impertinência da invocação dos e , só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.»

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Doc. 241.1090.3696.8373

109 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Adoção em detrimento do laudo técnico do incra. Princípio da livre convicção do juiz. Redução da indenização fixada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos evidenciados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com devida fundamentação. 2 - A pretensão de reduzir o valor da indenização fixada e analisar novamente o laudo pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por ensejar o reexa... ()

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Doc. 241.0260.5953.0523

110 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

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Doc. 241.0260.5680.4310

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural.

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Doc. 241.0260.7601.1415

112 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo rechaçou a alegação de restrição ao direito de defesa dos expropriados, consignando que houve oportunidade de ampla manifestação das partes, até mesmo na produção probatória. Além disso, esclareceu que a adoção da perícia elaborada pelo Incra, em detrimento do laudo do ... ()

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Doc. 103.1674.7323.3300

113 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Prazo de validade. Inexistência. Precedente do STF. Interpretação do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º.

«O § 4º do não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação.»

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Doc. 153.5635.9000.1600

114 - STJ. Processual civil. Reclamação. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução provisória. Conversão. Definitiva. Desobediência. Ordem cronológica. Pagamento. Precatórios. Verificação. Ausência. Interposição. Recurso pertinente. Acórdão reclamado. Incidência. Súmula 734/STF. Não conhecimento. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1. A teor da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a decisão interlocutória prolatada no juízo da execução de ação de desapropriação para fins de reforma agrária foi impugnada por agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal da origem, este último julgamento, contudo, não tendo sido atacado pelo recurso processual pertinen... ()

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Doc. 103.1674.7323.3200

115 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Comissão. Presença de um técnico de cadastro. Desnecessidade. Revogação da Inst. Norm. 08/93 pela Res. 31/99 do INCRA.

«Desnecessária a presença de um técnico de cadastro na composição das comissões de vistoria, dado que revogada a Inst. Norm. 08/93 pela de 31/99, do INCRA.»

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Doc. 241.0260.5812.3793

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Terras situadas em faixa de fronteira. Violação do CPC, art. 535.Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Anulação do

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Doc. 241.0260.7884.2107

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Terras situadas em faixa de fronteira. Violação do CPC, art. 535.Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Anulação do

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Doc. 250.1061.0735.6880

118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Reforma agrária. Execução de título judicial. Juros e correção monetária. Incidência até o efetivo lançamento dos títulos complementares. Ofensa à coisa julgada.

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Doc. 184.3145.0002.7400

119 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Suficiência da oferta. Omissão. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 2 - No caso, o ora recorrente alegou a suficiência da oferta, hipótese que deixou de ser efetivamente respondida pelo acórdão recorrido. 3 - Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste quanto ao alegado pela parte recor... ()

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Doc. 103.2110.5040.8900

120 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo , à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.»

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Doc. 103.1674.7285.3300

121 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Atribuição ao INCRA da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra. Constitucionalidade. Lei 8.629/93, art. 6º.

«Constitucionalidade da atribuição, pelo , à autarquia competente, da fixação dos índices mínimos do grau de utilização da terra e da eficiência da sua exploração.»

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Doc. 103.1674.7170.8500

122 - STF. Desapropriação. Decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária de imóvel rural.

«Procedência da alegação de que a ocupação do imóvel pelos chamados «sem-terra» em 1991, ano em que os impetrantes se haviam investido na sua posse, constituindo fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tê-lo tornado produtivo e tendo-se revelado insuscetível de ser removido por sua própria iniciativa, configura hipótese de caso fortuito e força maior previsto no , § 7º, a impedir a classificação do imóvel como não produtivo, inviab... ()

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Doc. 151.5491.8000.3000

123 - STF. Mandado de segurança. Decreto presidencial. Interesse social em imóvel rural para fins de reforma agrária.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. Impossibilidade de dilação probatória nesta sede para dirimir controvérsia fática sobre suposta invasão da área e seu impacto na produtividade. 3. Não enquadramento de doença do proprietário como caso fortuito ou força maior (, § 7º). 4. Inexistência de vícios formais. 5. Votos vencidos. 6. Ordem denegada, revogando-se a medida liminar.»

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Doc. 103.2110.5011.2500

124 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto que descreve toda a área desapropriada quando esta já foi objeto de desmembramento devidamente registrado. Alegada inexistência do imóvel descrito. Descabimento. Especificação suficiente.

O simples fato de a área desapropriada ter sido desdobrada, passando a pertencer a proprietários diversos, não impede que o decreto expropriatório alcance essas áreas menores que se situam no total por ele descrito.

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Doc. 103.1674.7073.1300

125 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada inocorrente. Existência de mais de um imóvel rural em nome dos impetrantes. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. CF/88, art. 185, «in fine». Invocação da produtividade fundiária como fundamento autônomo de impugnação do decreto residencial.

«Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. «Writ» denegado. A circunstância de haver sido anteriormente concedido mandado de segurança aos impetrantes, em virtude da ausência dos atos legislativos reclamados pelos arts. 184, § 3º, e 185, I, da CF/88, não impede que o Presidente da República, tendo presente a edição superveniente da Lei Complementar 76/1993 («in» LBJ 93/1.712) e da Lei 8.629/1993 («in» LBJ 93/440) - e uma vez observados os press... ()

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Doc. 103.1674.7538.2400

126 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Individualização das glebas. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º.

«A ausência de registro individualizado no Cartório de Registro de Imóveis das glebas que cabem a cada uma das condôminas faz com que seja legítima a consideração do imóvel como um todo indiviso. (...) Em relação à suposta existência de várias médias propriedades ao invés de uma grande propriedade, observa-se que a Fazenda estava registrada como um único bem no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas-MG. Assim, não estavam individualizadas e devidamente ... ()

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Doc. 175.5105.5002.7900

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Indenização fixada segundo laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor da indenização foi apurado pela perito judicial goza de confiabilidade e isenção. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 150.4253.5003.7600

128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo para lançamento dos títulos da dívida agrária, necessários ao pagamento da indenização acordada. Aplicação de multa diária (astreintes). Cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que, em 2008, fixou multa em desfavor do INCRA, pelo não cumprimento de obrigação, consistente no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários ao pagamento de indenização devida por desapropriação, para fins de reforma agrária, nos termos de acordo judicial homologado em 2002. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a «cominaç... ()

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Doc. 178.1555.6000.0800

129 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. 2. Desapropriação. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 3. Desmembramento do imóvel em data anterior à notificação para vistoria. Escritura pública da divisão amigável registrada no cartório de imóveis. Presunção iuris tantum. 4. Média propriedade rural. Lei 8.629/1993, art. 4º. Impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária. CF/88, art. 185, I. 5. Inexistência de comprovação inequívoca da titularidade de outro imóvel rural pelo impetrante. Ônus da entidade expropriante. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.0333.3000.0200

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária. TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ. 3. Nos explícitos term... ()

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Doc. 210.8140.9715.6128

131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. 2 - Recurso Especial provido para reconhecer a afronta ao... ()

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Doc. 144.0303.4000.7500

132 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Cobertura vegetal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.0303.4000.7600

133 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Cobertura vegetal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5040.8800

134 - STF. Desapropriação. Imóvel rural para fins de reforma agrária. Entidade representativa dos agricultores. Hipóteses de participação. Decreto 2.250/97, art. 1º e Decreto 2.250/97, art. 2º.

«Impertinência da invocação dos e , só sendo exigível o acompanhamento da entidade representativa dos agricultores, na hipótese - que não é a presente - da indicação ao órgão fundiário federal de áreas passíveis de expropriação.»

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Doc. 136.5475.3005.7400

135 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Reserva legal. Cálculo da produtividade do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º.

«1. A reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (, § 4º). Precedentes do STF. Recurso especial conhecido e improvido.»

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Doc. 151.1671.8003.8100

136 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. 2. O ora agravante se insurge contra a decisão monocrática no que tange aos juros compensatórios. 3. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada na origem e não requer o reexame de provas. 4. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, ... ()

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Doc. 151.1671.8003.8200

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Cuidam os autos de Ação de Desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural denominado Fazenda Água Branca com área total de 1.793,1592 hectares, localizado no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. 2. Os ora agravantes se insurgem contra a decisão monocrática no que tange aos juros compensatórios. 3. A matéria controvertida foi devidamente prequestionada na origem e não requer o reexame de provas. 4. Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/P... ()

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Doc. 103.1674.7531.8600

138 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar compete... ()

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Doc. 140.9102.8000.7900

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ). 3. «Qualquer que seja a data da invasão, anterior ou posterior, ou mesmo sua extensão, se total ou mínima, o e... ()

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Doc. 135.9184.4000.2400

140 - STJ. Administrativo. Ação de indenização. Arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação para fins de reforma agrária. Legitimidade passiva da União. Direito obrigacional que não se sub-roga no preço. Decreto-lei 3.365/1941, art. 41. CF/88, art. 184. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 1º.

«1. Compete exclusivamente à União promover a desapropriação rural por interesse social, para fins de reforma agrária ( , § 1º), resultando daí sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação almejando a recomposição de prejuízos suportados por arrendatário de imóvel rural objeto de desapropriação. 2. Tratando-se de direito pessoal ou obrigacional, tem-se por inaplicável o , pois a sub-rogação no pr... ()

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Doc. 103.1674.7086.3800

141 - STF. Reforma agrária. Desapropriação-sanção. Alegada inexpropriabilidade do imóvel rural. CF/88, art. 185, I e II.

«Regularidade formal do procedimento de expropriação em sua fase administrativa. Observância das prescrições legais pelo poder expropriante. Quadro fático controvertido. Direito líquido e certo indemonstrado. Mandado de segurança denegado. O exame de situações de fato controvertidas - como aquelas decorrentes de dúvida fundada sobre a extensão territorial do imóvel rural ou sobre o grau de produtividade fundiária - refoge ao âmbito da via processual do mandado de segurança, que ... ()

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Doc. 156.4705.5002.2700

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 354/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável rever a premissa fática fixada pelo Tribunal a quo sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ). (AgRg no Ag 1.432.291/BA, R... ()

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Doc. 147.2823.0004.1000

143 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Laudo pericial. Livre convencimento do magistrado. Juros e correção monetária.

«1. O TRF, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que o laudo do perito oficial está conforme os ditames legais. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. No sistema de valoração de provas adotado pelo CPC/1973, não há procedência de um tipo de prova sobre outro, como na idade média, período no qual as provas possuíam valores pré-estabelecidos. 3. Por iss... ()

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Doc. 141.9414.4002.6900

144 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Juros. Correção monetária. Possibilidade. Expurgos inflacionários. Jurisprudência.

«1. Admite-se a incidência de juros e de correção monetária na complementação de TDA, tanto quanto a inclusão dos expurgos inflacionários no seu cálculo. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.6004.8002.3900

145 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Justa indenização. Reexame dos critérios e metodologia constantes nos laudos do assistente técnico e perito judicial. Súmula 7/STJ.

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Doc. 141.6202.7003.1900

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ). 3. «Qualquer que seja a data da invasão, anterior ou posterior, ou mesmo sua extensão, se total ou mínima, o e... ()

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Doc. 103.1674.7520.1100

147 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Base de cálculo. Juros moratórios. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Nãoincidência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B

«Os juros moratórios, em contrapartida, não são devidos na hipótese, pois, «realizado o depósito integral pelo INCRA com o ajuizamento da ação, não haverá qualquer mora, posto que o valor indenizatório encontra-se à disposição do expropriado» (AgRg no REsp 868.904/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11/06/2007).»

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Doc. 103.2110.5011.2600

148 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetração fundada no anterior desmembramento da área. Alegação do Poder Público de que tal divisão foi feita em fraude à lei. Matéria que exige produção de provas, incabível em ação mandamental. Segurança concedida.

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Doc. 103.2110.5011.2800

149 - STF. Conexão. Desapropriação. Mandado de segurança contra decreto expropriatório para fins de reforma agrária. Impetrante que apenas visa excluir seu imóvel, desmembrado da área maior desapropriada. Inexistência de conexão com segurança anterior que alega a nulidade de todo o decreto. Distinção de «causa petendi».

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Doc. 203.3514.1000.6200

150 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Formação de coisa julgada. Embargos de declaração. Análise de matéria não debatida. Inovação recursal.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a verba honorária de 5% para 1%. Nesta Corte, agravos foram c... ()

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