Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2891.9001.4300

201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.

«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao , II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência d... ()

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Doc. 103.1674.7323.3400

202 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria. Notificação que deve ser endereçada ao proprietário. Acompanhamento dos trabalhos pelo filho do propriedade. Impossibilidade. Irregulidade declarada. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º.

«A notificação prévia, conforme determina o § 2º do , deve ser efetivada na pessoado proprietário do imóvel, seu preposto ou procurador. Hipótese de descumprimento do mencionado dispositivo, visto que recebida a comunicação por auxiliar de serviços gerais sem o devido credenciamento. O acompanhamento dos trabalhos de vistoria por filho do proprietário não supre a irregularidade, pois, em tese, haveria possibilidade de interesses conflitantes sobre o destino ... ()

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Doc. 230.5010.8909.8788

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A não impugnação de fundamento suficiente, por si só, para respaldar a conclusão da decisão atacada enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 174.6720.5000.0200

204 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Desapropriação para reforma agrária. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente limitou-se a listar os dispositivos legais trazidos na inicial, sem esclarecer em que eles poderiam alterar o julgamento do mérito. 2. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. 3. Agravo não conhecido por manifestamente inadmissível, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, fi... ()

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Doc. 184.8560.4000.0000

205 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Desprovimento do agravo.

«1. «A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída» (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 241.1040.9285.2143

206 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade. Honorários.

1 - A alíquota dos juros compensatórios é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF e incide a partir da imissão na posse. No entanto, nas hipóteses em que esta ocorreu após a Medida Provisória 1.577, de 11.6.1997, os juros são de 6% ao ano, até a publicação da liminar concedida na Adin 2.332/DF (13.9.2001). Além disso, podem ser cumulados com os moratórios, nos termos da Súmula 12/STJ. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do... ()

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Doc. 220.8241.2577.3787

207 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em execução provisória em ação de desapropriação de imóvel rural por interesse social, para fins de reforma agrária, deferira pleito da parte expropriada de que fosse determinada a liberação, por meio de alvará, do valor correspondente a 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos de... ()

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Doc. 161.6655.8000.8300

208 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Invasão de imóvel. Causa de suspensão de processo expropriatório para fins de reforma agrária. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária e, portanto, não há motivo justific... ()

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Doc. 146.1644.3000.1600

209 - STF. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Caráter geral. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2012.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que cabível a extensão, a inativos, de gratificação concedida de forma genérica a servidores em atividade. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 211.1241.1554.5630

210 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Assentamento de reforma agrária. Implementação de infraestrutura necessária para captação e distribuição de água. Condenação dos réus na obrigação de fazer. Legitimidade da União. Dispositivo da Lei 4.504/1964 não analisado. Declaratórios que não o invocaram. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, não caracterizada. Omissão irrelevante. Decisão contrária aos interesses da parte. Legitimidade do incra devidamente analisada. Cumprimento de obrigações legais pela autarquia responsável pela reforma agrária. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposta violação à matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e Estado do Espírito Santo pleiteando, em suma, que os réus implementem infraestrutura para captação e distribuição de água nos assentamentos localizados em Ecoporanga/ES. II - A ação foi julgada procedente, condenando os réus de forma solidária, na obrigação de implantação da infra-estrutura necessária e, ... ()

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Doc. 210.9781.5002.2000

211 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imóvel rural. Reforma agrária. Afetação. Tutela possessória. Descabimento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da parte agravada, com objetivo de obter a afetação de imóvel para fins de reforma agrária. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 141.6043.4001.1100

212 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Sentença. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Alçada não observada. Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º. Norma especial. Justo preço. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Revisão. Critérios e metodologia. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Jurisprudência.

«1. Somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que, em desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, condenar o expropriante ao pagamento de indenização superior em cinquenta por cento ao valor da oferta inicial. 2. Inteligência do , § 1º, que é norma especial e superveniente àquelas do (Estatuto da Terra) e do arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.110/1970. 3. O recurso... ()

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Doc. 103.1674.7484.2700

213 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Condomínio. Ausência de registro imobiliário de partes certas. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/1964, art. 4º, I (Estatuto da Terra). Viabilidade da desapropriação. CF/88, art. 184.

«A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção da da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS Acórdão/STF, Rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05/09/2003].»

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Doc. 103.1674.7492.9300

214 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Laudo pericial. Possibilidade de adoção integral. Princípio da livre convicção do Juiz. CPC/1973, art. 436.

«Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação. «A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos... ()

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Doc. 103.1674.7299.9400

215 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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Doc. 103.2110.5048.1300

216 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Notificação pessoal prévia do proprietário. Necessidade. Ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. Exegese. (Há voto vencido).

«A notificação ao proprietário deve ser prévia e pessoal (, § 2º). Inexistindo notificação, há ofensa aos princípios do «due process of law», da ampla defesa e do contraditório. Precedente (MS 22.319, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 14/08/97).»

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Doc. 148.0339.4430.9945

217 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional ratificou a responsabilidade subsidiária do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA . A controvérsia enseja a transcendência do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o , §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o en... ()

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Doc. 162.0774.6003.7600

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 354/STJ («a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária»). II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos term... ()

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Doc. 138.4460.3001.0900

219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Data do laudo X data da imissão na posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7404.9001.2900

220 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4030.8002.5400

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar para suspender ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamentos Fumus boni iuris e periculum in mora constatados.

«1. É possível o manejo de ação cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. Comprovados, no caso em tela, os requisitos essenciais para a concessão da cautelar, quais sejam o «periculum in mora» e a fumaça do bom direito, há de ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 184.3145.0002.7500

222 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor. Oferta inicial. Fixado judicialmente. Comparação. Cálculo. Atualização. Necessidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, é indispensável as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente fixado ser sempre superior ao i... ()

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Doc. 140.9215.5001.1900

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade.

«1. Inexiste óbice à incidência de juros compensatórios sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agrária, o que não se confunde com a atualização do próprio título, dotado de mecanismos próprios de preservação de seu valor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7506.6400

224 - STJ. Suspensão de liminar. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria conclusiva pela improdutividade do imóvel litigioso. Necessidade de averbação da área de reserva legal. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade de alegação na medida excepcional. Intervenção do judiciário na atividade administrativa que não se verifica. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo .»

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Doc. 151.8072.5000.9400

225 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

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Doc. 168.2903.8000.5100

226 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Resp1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP, julgados mediante o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (recursos repetitivos).

«1. Em desapropriação para fins de reforma agrária, a jurisprudência desta Corte entende que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse ou a feitura da estimativa do valor do bem, na esfera da Administração. 2. A 1ª. Seção do STJ, ao julgar os REsps. 1.116.364/PI e 1.111.829/SP, mediante o rito do , de 1973, entendeu que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o cabimen... ()

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Doc. 184.4050.6001.2100

227 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Valor indenizatório. Adoção do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Esbulho. Ancianidade da posse. Depreciação. Imposição legal. Retorno dos autos para apuração do índice. Juros compensatórios. Incidência. Tda. Complementar. Termo inicial para resgate. Imissão na posse.

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Doc. 160.1400.4000.9300

228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Pagamento por precatório. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Arbitramento por equidade. Recurso ao qual se dá parcial provimento, apenas para reformar a fixação dos honorários.

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Doc. 241.1081.0939.8520

229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 3 - São devidos juros compensatórios mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo p... ()

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Doc. 241.0260.7854.4142

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Intervenção do Ministério Público.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância ... ()

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Doc. 140.5743.9001.2700

231 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Valorização.

«1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do , § 2º. Precedentes. 2. Não foram indicados quais os dispositivos de Lei que supostamente foram contrariados relativos aos pedidos de condenação nos juros compensatórios e acerca da majoração da verba honorária, o que impõe a aplic... ()

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Doc. 153.1181.5001.0500

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios devidos. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Taxa de 12% ao ano. Súmula 618/STF.

«É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada. Em se tratando de desapropriação com imissão na posse ocorrida antes da referida Medida Provisória, como no caso em exame, a taxa é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 241.1081.0398.4875

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da perícia judicial do imóvel.

1 - O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (, § 1º). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o valor da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. 2 - Ocorre que isso... ()

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Doc. 241.1081.0404.3656

234 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 3 - São devidos os juros compensatórios mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutiv... ()

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Doc. 210.8771.6002.8800

235 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação para fins de reforma agrária. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o INCRA pleiteia desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando a expropriante ao pagamento de juros compensatórios, juros de mora e verba honorária. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando o retorno dos autos à instância de origem. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que ... ()

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Doc. 103.1674.7304.2300

236 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.

«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()

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Doc. 103.2110.5046.4500

237 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Substituição do titular do domínio da propriedade rural reconhecida legal pelo INCRA. Inexistência de violação ao Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97. Mudança de domínio ocorrida após o prazo de 6 meses a que se refere o dispositivo.

«Ora, os fins referidas no texto legal em destaque são os de desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária. Não quis o legislador impedir a transação com o imóvel naquele período de seis meses, vedando a disponibilidade do bem, aliás, principal prerrogativa inerente ao direito de propriedade. Buscou, isto sim, a vedação a atos tendentes a obstaculizar o andamento do processo expropriatório, explícita ou implicitamente. Se o ato não visou tal fim, usou o proprietário tã... ()

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Doc. 163.3983.5001.2600

238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suposta violação do CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não especificação do ponto ignorado pela decisão embargada. Embargos de declaração do instituto nacional de colonização e reforma agrária-incra rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese divers... ()

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Doc. 241.0260.7870.5602

239 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do

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Doc. 140.4030.8002.5300

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Os arts. 1º, § 1º... ()

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Doc. 167.2632.3000.6500

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Assentamento. Reforma agrária. Danos ambientais. Reexame necessário. Ausência de prequestionamento.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra o Incra visando impedir projetos de assentamento em fazendas, com reposição de danos ambientais. 2. Carece de prequestionamento a análise do reexame necessário à luz dos arts. 118 da Lei 4.504/1964 e 3º do Decreto-Lei 1.110/1970; e da aplicação do para eximir o recorrente da condenação. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial, regido sob o C... ()

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Doc. 142.2271.6002.1000

242 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Indenização. Depósito. Retificação. Registro. Ação própria. Juros compensatórios. Cabimento. Correção monetária. Tda. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Levantamento e retenção.

«1. O pagamento da justa indenização pela desapropriação é feita a quem comprove ser o titular do domínio do bem expropriado. «Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio.» (REsp 1.321.842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. É pacífica a jurisprudência qu... ()

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Doc. 210.8170.4877.2496

243 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução provisória. Perda do objeto. Posterior trânsito em julgado da ação de conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, considerando que não houve expedição de precatório ou levantamento de valores pelos agravados, o posterior trânsito em julgado da ação de conhecimento leva à perda do objeto do recurso especial em que se discute a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.2110.5002.4300

244 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Interesse social. Imissão de posse e inscrição no Registro Imobiliário, ao expropriante, no início da ação. Adequação da vistoria «ad perpetuam rei memoriam», para provar eventual isenção do imóvel como empresa rural. Decreto-lei 554/69, (Desapropr. p./Ref. Agrária), art. 6º. Lei 4.504/64, (Estatuto da Terra), art. 19, § 3º, «b''.

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Doc. 103.2110.5011.2400

245 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança preventivo para impedir o Presidente da República de editar o decreto. Anterior medida cautelar inominada, com liminar, e ação declaratória contra o INCRA, versando sobre a classificação cadastral do imóvel. Irrelevância. Falta de prova pré-constituída sobre tratar-se de empresa rural. Segurança denegada, com ressalva das vias ordinárias.

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Doc. 162.1713.1003.5000

246 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Tda complementar.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 e do art. 368 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não fo... ()

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Doc. 142.2271.6001.9200

247 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Emissão. Títulos da dívida agrária. Inércia. Administração pública. Estipulação. Prazo. Cominação. Multa. Configuração. Obrigação de fazer. Possibilidade.

«1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.2491.5000.6000

248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. No caso concreto, foi declinado pela origem que a expedição dos TDA é feita pela Secretaria do Tesouro Nacional m... ()

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Doc. 161.2402.7003.9800

249 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.5111.1687.6698

250 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Pedido parcialmente procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para declarar a expropriação do imóvel e o pagamento da respectiva indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto ao cálculo das correções monetárias. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/S... ()

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