Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7461.2100

401 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do , dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis». A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é aquela no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual s... ()

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Doc. 143.8790.0001.2400

402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desapropriação para reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado posterior à inovação trazida pela Medida Provisória 1.901-31/1999.

«1. O acórdão recorrido, com cognição plenária e exauriente, assentou que a sentença do processo expropriatório transitou em julgado em 21/8/2001 (fl. 134). Por outro lado, insta expor que a inclusão do art. 15-B no Decreto-Lei 3.365/1941 ocorreu por força da Edição da Medida Provisória 1.901-90, de 24/7/1999, ou seja, em momento anterior ao trânsito em julgado. Logo, os juros moratórios devem incidir a partir do dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele no qual o pag... ()

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Doc. 142.6050.2003.7900

403 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. 2. Os arts. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 - que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias objetivando a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via ... ()

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Doc. 241.1090.3519.6589

404 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Incra. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Reclassificação do imóvel rural. Produção de prova. Levantamento topográfico. Honorários periciais. Depósito prévio. Intimação pessoal da parte autora. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8190.5184.4498

405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação reivindicatória/PEtitória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Reforma agrária. Incra. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra Alzira Pola Lorenzetti e outros objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha, que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirida pela União Federal, objetivando a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução... ()

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Doc. 185.7503.5001.7800

406 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impenhorabilidade de imóvel adquirido por associação com repasse de recursos do fundo de terras e da reforma agrária. Teses que pugnam pela possibilidade de constrição judicial do bem em favor da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.1081.0524.7792

407 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou o artigo infraconstitucional tido por violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recu... ()

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Doc. 146.3795.0001.7600

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, o ponto tido por omisso - competência para o julgamento da causa - foi devidamente apreciado, pelo acórdão que julgou o Recurso Especial, tendo sido adotada, no entanto, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. III. Infere-se, assim, ... ()

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Doc. 103.1674.7545.4400

409 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.

«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. , IV), sem que esteja identificada na sua averbação» (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). O Tribunal de origem, todavia, a despeito da orientação firmada pela Corte Suprema, entendeu que, «no caso,... ()

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Doc. 144.1690.2002.6800

410 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Anulação. Sentença. Violação. Ampla defesa. Contraditório. Divergência. Perícia. Laudo técnico. Necessidade. Nova perícia. Justa indenização. Ausência. Prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade e pela necessidade esclarecimentos do perito e de novo laudo pericial, tendo em vista a discrepância entre o valor da oferta inicial e o montante apurado pela perícia, de sorte que se exigia do magistrado de piso a verificação de... ()

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Doc. 103.1674.7160.0100

411 - STJ. Reforma agrária. Plano de assentamento de «sem terra». Descumprimento das condições. Mora do assentado. Desnecessidade de interpelação. Decreto-lei 745/69, art. 1º.

«Não é necessária a prévia interpelação quando se tratar de descumprimento das regras básicas para o assentamento, prevista na legislação especial, discutindo-se não o cumprimento do contrato em si, mas sim, o preenchimento pelos réus das condições legais para a obtenção de benefício na esteira de plano de colonização destinado a assentar os «sem terra». De fato, só se justifica a interpelação, na linha da inteligência do , oferecida pela Co... ()

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Doc. 210.8170.4816.7142

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da avaliação do bem expropriado e não o da imissão na posse. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes: REsp 957.064/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/10/2007 e AgRg no AgRg no REsp 1195011/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/02/2011. 2 - Dessarte, o acórdão do Tribunal a quo não guarda c... ()

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Doc. 184.4050.6001.2200

413 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de tda. Suspensão. Domínio. Dúvida. Inexistência. Execução de sentença transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Normas infralegais. Conceito de Lei. Requisito constitucional. Não enquadramento. Alegações genéricas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o conhecimento de alegações recursais genéricas e inespecíficas, que não vinculam argumentos para demonstrar objetivamente como o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A indicação de atos normativos infralegais não se enquadram no conceito de Lei para os fins de cabimento do recurso especial, conforme requisito constitucional. 3 - A Corte local entendeu inexistir dúvida sobre a dominialidade n... ()

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Doc. 176.3474.0001.0200

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para reforma agrária. Execução de sentença. Levantamento dos valores depositados. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 7. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou que: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (fl. 471, e/STJ).» 2. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu... ()

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Doc. 178.6274.8004.5100

415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Cabimento de juros compensatórios. Julgamento repetitivo. Recurso especial 1.116.364/PI. Jurisprudência sumulada. STF e STJ.ADI 2.332/df. Recurso manifestamente improcedente. Descabimento. Honorários recursais.

«1. Ressalvada a comprovação da impossibilidade de qualquer espécie de exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária são cabíveis juros compensatórios, irrelevante a improdutividade ordinária do imóvel rural. Inteligência do REsp 1.116.364/PI, julgado sob o regime do , de 1973, da ADI-... ()

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Doc. 210.8170.4236.4921

416 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Incidência. Questão decidida pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.116.364/PI, realizado nos termos do CPC, art. 543-C

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista» (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010). 2 - Agravo regimental não... ()

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Doc. 143.4954.4000.8100

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Vistoria preliminar. Decreto expropriatório expedido sem levar em conta alterações ocorridas nas condições de uso do bem, após transposto o prazo de 6 meses da notificação da vistoria que deu pela sua improdutividade. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Violação. Contradição ou obscuridade não configuradas.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 165.0995.3000.9200

418 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cálculo de produtividade de imóvel rural. Reserva legal não averbada junto ao registro de imóveis. Cômputo dessa como aproveitável. Precedentes.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que: «[...] para ser excluída do cálculo de produtividade do bem, a reserva legal deve estar averbada no registro imobiliário em tempo anterior à vistoria, o que não ocorreu no caso concreto» (EDcl no REsp 1.221.931/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014). Outros precedentes: REsp 1.376.203/GO, Relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 8/5/2014; e AgRg no REsp 1.223.349/SE, Relator Ministro Mauro ... ()

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Doc. 175.4405.4001.3900

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.

«1. A existência do esbulho possessório e a data em que a invasão ocorreu são premissas fáticas firmadas no acórdão do Tribunal de origem, não havendo necessidade de análise das provas dos autos para que se extraia tal conclusão. Inaplicável a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que o imóvel rural não será vistoriado, avaliado ou desapropriado no caso de invasão motivada por conflito agrário, independentemente do m... ()

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Doc. 180.9035.3003.9700

420 - STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante», acatando o laudo do perito judicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontr... ()

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Doc. 162.4193.5001.0100

421 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tribunal local que reconheceu a existência de cerceamento de defesa nos autos. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios fundamentos, afirmando que incide a Súmula 7/STJ para a eventual reforma do acórdão recorrido, que reconheceu configurado o cerceamento de defesa em Primeiro Grau, porquanto não foi oportunizada a apresentação de provas pela Autarquia Agravada. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5471.8003.2700

422 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Juros compensatórios e moratórios. Súmula 102/STJ. Imóvel expropriado. Divergência. Área registrada e área medida. Retenção. Diferença. Passivo ambiental. Obrigação propter rem. Dedução do valor da indenização. Cabimento.

«1. Trata-se de desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária, bem como de pedido de retenção de valores referentes à recomposição de passivo ambiental. 2. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10.9.2010). 3. Todavia, é preciso reconhecer a inexigibil... ()

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Doc. 200.8740.3001.0200

423 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual. Necessidade de aferição da produtividade do imóvel. Violação ao entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal naADI 2.332. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 177.3162.3000.4300

424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse social para o fim de reforma agrária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de segui... ()

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Doc. 162.1713.1003.5100

425 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Reexame obrigatório. Prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos e CPC/1973, e, art. 12, IV não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por ... ()

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Doc. 195.0764.9002.1200

426 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Imprescindibilidade da juntada da certidão atualizada de domínio do imóvel.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Agrária contra o espólio de Rogério Moreira Lima e outros, tendo como objeto a Fazenda Serra Negra, com área de 9.132,748 hectares, da qual foi excluída área de 722 hectáres, remanescendo o total de 8.410.748 hectares, no Município de Colinas/MA. 2 - Constato que não se configurou a ofensa ao , II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvér... ()

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Doc. 220.2170.1433.2615

427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no embargos de divergência em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel invadido por posseiros, antes da edição do Decreto expropriatório.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, a inexistência dos vícios previstos no dispositivo supra impõe a rejeição do recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 180.5454.3002.3400

428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do , § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0260.7505.4876

429 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Recurso especial. Fator ancianidade. Depreciação do valor. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Questão submetida ao regime do CPC, art. 543-C

1 - O fator de ancianidade das posses, para efeito de cálculo da indenização expropriatória, deve ser conjurado, sob pena de violação do , e seu, IV. A violação da lei restou inequívoca, posto ter sido desconsiderada a ancianidade das posses, conforme se verifica das considerações do aresto recorrido. 2. Os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo, justificando-se a imposição pela frustração da expectativa de re... ()

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Doc. 241.0291.0125.3399

430 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Desapropriação para fins de reforma agrária. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Imóvel improdutivo. Média propriedade rural. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

1 - Não houve omissão no aresto recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado pelo Tribunal Regional da 4ª Região. É cediço o entendimento nesta Corte de que o órgão julgador não está adstrito ao pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados pelas partes, devendo aplicar ao caso os que entender pertinentes, de acordo com o seu livre convencimento motivado. 2 - A Corte a quo decidiu a questão com fundamento nos arts. 184 e 185, da CF/88, fato que impede o conhecimento do ... ()

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Doc. 167.2150.7001.4900

431 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel invadido por posseiros. Lei 8.629/1993, art. 12, VI. Cálculo da justa indenização que deve levar em conta a ancianidade das posses.

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Doc. 187.9113.1000.4900

432 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 111.1492.7000.0900

433 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Reforma agrária. Área quilombola. Desvio de finalidade. Não verificação. Legitimidade ativa do INCRA. Decreto 4.887/2003, art. 13. Decreto-lei 3.365/41, art. 5º. CF/88, art. 184. ADCT da CF/88, art. 68.

«2. As hipóteses previstas pelo , para a desapropriação por utilidade pública, conforme a dicção da letra «q» («os demais casos previstos por leis especiais»), são taxativas. Inexiste previsão de desapropriação por utilidade pública para a destinação de terras aos chamados Kalungas. 3. O imóvel não vai servir à Administração Pública e, sim, ao interesse da coletividade. Logo, a desapropriação em tela caracteriza-se como sendo de intere... ()

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Doc. 241.0260.5148.2733

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reforma agrária. Vistoria de avaliação de imóvel. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado aplicou o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que é dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a incidência do Súmula 284/STF não foi obj... ()

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Doc. 145.8210.2004.0700

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo de vistoria. Higidez. Perícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a higidez da vistoria realizada pelo Incra visando à desapropriação de imóvel rural. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 145, 332, 333 e 334 do CPC/1973), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, es... ()

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Doc. 153.3984.1001.6000

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do , Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.33... ()

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Doc. 240.8261.2962.5146

437 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e/STJ): «5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada par... ()

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Doc. 147.1031.9000.0700

438 - STF. Desapropriação: reforma agrária: alegações improcedentes de violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa e de fracionamento da propriedade rural, do qual resultaram três médias propriedades. CF/88, art. 185.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal: não ocorrência de subversão da ordem processual, ignorância de fases essenciais ou qualquer desatino no andamento do feito, que teve se regular processamento. 2. Não se verifica cerceamento de defesa por ausência de notificação prévia dos novos proprietários, porquanto foram devidamente notificados os proprietários indicados pela certidão de registro em cartório do imóvel rural vistoriado. 3. Alterações at... ()

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Doc. 210.5250.9558.2659

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Momento relevante para aferição do interesse social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não se confirma a alegação segundo a qual o procedimento administrativo ter-se-ia ultimado quando ainda vivo o então proprietário, na medida em que considerou o momento da declaração de utilidade pública, ocorrido a... ()

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Doc. 240.9130.5743.6863

440 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência em precatório complementar. Contradição, omissão e obscuridade. Ocorrência. Tutela provisória. Requisitos atendidos. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local. 2 - No caso, o proferimento da origem é ambíguo, omisso e contraditório quanto à incidência de juros de mora antes mesmo de seu termo inicial, bem como quanto a seu cabimento em precatório complementar. 3 - Já houve nestes autos levantamentos de valores indevidos, conforme i... ()

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Doc. 241.0260.7932.3596

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Adoção do laudo pericial em detrimento ao laudo técnico do incra. Possibilidade. Princípio da livre convicção do juiz.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que adotou laudo pericial em detrimento ao laudo técnico apresentado. 2 - No caso concreto, o Tribunal a quo, fundamentadamente, consignou que o valor que configura a justa indenização deve ser fixado a partir dos valores apurados na pericia judicial. Tal técnica tem apoio no princípio da livre convicção do juiz, pelo qual o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que... ()

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Doc. 147.2865.5000.7300

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Suspensão da prática de atos expropriatórios por força de liminar. Correspondente sustação do curso do prazo para a propositura da ação desapropriatória da Lei Complementar 76/1993, art. 3º.

«1. Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório. É que a liminar, que atua inclusive no plano da incidência da norma, inibiu não apenas o exercício do direito de propor a ação como o próprio início do correspondente prazo. Com a revogação da liminar, houve reposição integral da situação jurídica de quem ficou submet... ()

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Doc. 138.6033.0001.1700

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento contra decisão determinando a expedição de tdas, sob pena de multa cominatória. Tdas expedidas. Perda de objeto. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. O objeto do agravo de instrumento interposto na origem fica delimitado pelo conteúdo da decisão agravada, de modo que, cumprida a determinação judicial com a expedição e depósito dos TDAs, ocorre a perda de objeto do recurso. 2. Exigibilidade da multa suspensa, mediante atribuição de efeito suspensivo ao agravo pelo Tribunal de origem. 3. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infi... ()

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Doc. 143.1102.6002.4700

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Decadência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a suscitada decadência do direito de requerer a desapropriação do imóvel. 2. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática... ()

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Doc. 140.4041.5001.1900

445 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Índice de correção do valor da oferta. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.2865.5000.7200

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto de interesse público. Decurso do prazo de dois anos. Lei Complementar 76/1993, art. 3º. Óbice do judiciário. Extinção do feito. Impossibilidade. Interesse na demanda reconhecido.

«1. Hipótese em que os particulares propuseram: a) Medida Cautelar para suspender o processo administrativo e produzir provas antecipadamente, e b) Ação Ordinária para declarar a produtividade do imóvel e, portanto, a inexistência dos pressupostos necessários à desapropriação para reforma agrária. 2. O juiz de origem concedeu a liminar para suspender o procedimento administrativo e requisitou os autos correspondentes, que ficaram retidos por aproximadamente três anos (muito além... ()

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Doc. 138.7560.4000.8200

447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ausência de interesse recursal. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação.

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Doc. 180.9035.3003.4400

448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação para reforma agrária. Agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou julgamento monocrático de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não acon... ()

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Doc. 240.5080.2170.3344

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.

1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. 2 - O Decreto 4.956/1903, art. 12 foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto 11/1991, não integrando mais o ordenamento jurídico, de modo que não pode ser utilizado como base normativa para fundamentar o direito de extensão. 3 - Atualmente, o instituto em análise está previsto apenas na Lei 4.504/196... ()

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Doc. 140.4040.1002.2800

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel por integrantes de movimento social. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra visando à expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Fumaça, registrada em nome do Hospital de Cataguases e classificado como grande propriedade improdutiva. 2. O Tribunal a quo, com fundamento no , § 6º, («§ 6º. O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito ag... ()

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