Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.5373.7001.9100

151 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra Geraldo Xavier Grunwald e sua esposa, visando a desapropriar propriedade rural denominada «Fazenda Barreirão», com área registrada de 5.823,1246 hectares, localizada no Município de Nortelândia, Estado do Mato Grosso. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Atende ao postulado da justa indenização o acór... ()

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Doc. 103.1674.7489.0000

152 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Valor da indenização. Divergência acentuada. Realização de nova perícia. Necessidade. Lei 8.629/93, art. 12.

«Tendo o Tribunal «a quo» afastado elementos consignados pelo juízo monocrático e, com tal proceder quase dobrar o valor da indenização, em relação ao valor encontrado na primeira instância e, triplicar o valor, em relação ao valor encontrado pela Entidade Estatal, faz-se oportuno, sob a luz do primado contido no , a devolução dos autos ao juízo «a quo» para que seja realizada nova perícia saneando as dúvidas e questionamentos apresentados pelo INCRA.»

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Doc. 154.6655.7002.6100

153 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Regularização fundiária. Reconhecimento. Faixa de terra. Fronteira. Domínio federal. Declaração. Nulidade. Titulação. Particular. Ausência. Apelação. Recurso. Estado do Paraná. Declaração. Ilegitimidade «ad causam». Reforma «ex officio». Sentença. Condenação. Indenização. Juros moratórios. Juros compensatórios. Nulidade. Violação. Princípio. Dispositivo. Desbordamento. Devolutividade recursal. Inadmissão. Defesa. Direito de terceiro.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ação de regularização fundiária promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA foi sentenciada de modo favorável aos interesses federais, com o fim de tornar nulo de pleno direito o título de propriedade do... ()

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Doc. 140.9102.8001.9100

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente.

«1. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própria, sobre a titularidade do domínio. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 140.9102.8002.3700

155 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade.

«1. É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 158.1743.5004.4200

156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução de honorários. Juros de mora. Termo inicial. Coisa julgada. Necessidade. Observância. Regime de precatórios. Legislação especial. Expropriação. Caracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. Uma vez verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao 2. No caso concreto, premente a análise sobre o «dies a quo» para os juros moratórios devidos em demanda expropriatória para fins de reforma agrária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8170.4815.4705

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Percepção pelos inativos no percentual de 60 pontos. Precedente.agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme orientação firmada pela Colenda Segunda Turma do STJ, enquanto não implementada a avaliação de desempenho, o servidor inativo tem direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária- GDARA, instituída pela Medida Provisória 216/2004, e posteriormente convertida na Lei 11.090/2005, no percentual de 60 (sessenta) pontos, por ser este o patamar reservado aos ativos não avaliados. 2 - Insta salientar que não há como se apreciar, nesse mome... ()

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Doc. 181.9772.5007.1100

158 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do , § 1º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.5511.4007.4700

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade da desapropriaçao por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, caracterizada em parte.

«1 - Trata-se na origem de ação declaratória de nulidade dos atos praticados visando à desapropriação para fins de reforma agrária da Fazenda Sapituva, localizada no Município de Itapetininga-SP, com área total de 503,80 ha, inscrito no Sistema Nacional de Cadastro Rural sob o 6360610244490. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado procedente, sendo tal decisão mantida pelo Tribunal de origem. 3 - Há omissão apenas quanto à análise da alegada ilegitimidade ativa do Espólio... ()

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Doc. 103.1674.7381.8300

160 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Pequena propriedade inexpropriável. Prova negativa do domínio para fins da CF/88, art. 185, I. Ônus da União Federal. Precedentes do STF.

«A prova negativa do domínio, para os fins do , I, não incumbe ao proprietário que sofre a ação expropriatória da União Federal, pois o «onus probandi», em tal situação, compete ao poder expropriante, que dispõe, para esse efeito, de amplo acervo informativo resultante dos dados constantes do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Precedente.»

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Doc. 141.6025.8001.0900

161 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. Cálculos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.8332.9000.1500

162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelos instituto nacional de colonização e reforma agrária rejeitados.

«1 - o ( ) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado... ()

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Doc. 103.1674.7468.2100

163 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court», é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.»

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Doc. 184.5522.7002.5300

164 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros. Compensatórios. Percentual. Lei superveniente. Omissão. Existência. Observação do mesmo percentual dos tdas. Incidência a partir da edição da Lei nova.

«1 - A superveniência de lei alterando as normas de regência dos juros deve ser observada por ocasião do julgamento do recurso especial, resultando sua falta em omissão. 2 - A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. 3 - No caso, a partir da edição da Lei 13.465/2017, em 12/7/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para re... ()

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Doc. 140.5732.6002.2500

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ).... ()

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Doc. 193.5175.2001.6800

166 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 182.6351.2000.0700

167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 241.0110.6962.7194

168 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reforma agrária. Esbulho. Efeitos. Adi 2.213/STF. Interpretação conforme. Súmula 354/STJ. Modulação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STF, na ADI 2.213, adotou a técnica da interpretação conforme a Constituição para afirmar que o esbulho capaz de impedir o início ou prosseguimento do processo desapropriatório é apenas aquele que afete a medição dos graus de produtividade e de exploração da terra, devendo a ocupação ou invasão ser anterior ou contemporânea à vistoria. 2 - A partir do julgamento em controle concentrado mencionado, a Súmula 354/STJ («A invasão do imóvel é causa de suspensão do proces... ()

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Doc. 211.0474.9000.5900

169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra). Imóvel destinado a projeto de assentamento. Oposição. Pleito de reconhecimento do direito do incra, com exclusão dos opostos. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de oposição ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra particulares que figuravam como partes em ação de reintegração de posse de imóvel, o qual fora objeto de projeto de assentamento rural, após processo de expropriação para fins de reforma agrária. 2 - A sentença de piso julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu o direito da autarquia de figurar como terceiro interessado na lide possessória. 3 - Nas r... ()

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Doc. 240.8201.2919.4314

170 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Uso de laudo administrativo de processo expropriatório por reforma agrária. Impossibilidade. Nulidade do Decreto. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A tese recursal acerca da impossibilidade de adoção do laudo administrativo de processo expropriatório para fins de reforma agrária para fixar o valor da indenização devida após a conversão do feito em desapropriação indireta, ante a declaração de nulidade do decreto desapropriatório, não foi objeto de decisão na origem. 2 - A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão r... ()

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Doc. 177.1490.4002.0300

171 - STJ. Processual civil e adminsitrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tda's. Depósito. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a realização do depósito dos valores decorrentes do TDA's demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7403.6500

172 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra». Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.

«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra»: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do . Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.»

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Doc. 147.8635.1001.4400

173 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.3861.1004.2000

174 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação possessória. Imóvel destinado à reforma agrária. Indeferimento da petição inicial por ausência de prova dos requisitos do CPC, art. 927, de 1973 ação de força nova. Reforma em grau de apelação por cumprimento dos requisitos. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cuida-se, na origem, de ação possessória ajuizada contra o INCRA objetivando a manutenção na posse de imóvel destinado à reforma agrária. 3. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição ini... ()

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Doc. 138.5820.9003.5300

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Os juros compensatórios não guardam nenhuma relação com eventuais rendimentos produzidos no imóvel anteriormente à ocupação do Poder Público, mas somente com o capital que deveria ter sido pago e não o foi no momento em que o expropriado se vê despojado da posse. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.4971.8002.0300

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, declarara o imóvel de propriedade da parte agravada insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, nos prazos descritos no , § 6º . Conforme premissas fáticas adotadas pelo Trib... ()

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Doc. 176.4971.8002.0800

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara extinta, sem resolução do mérito, ação na qual o INCRA, ora agravante, postula a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel de propriedade dos agravados. Conforme premissas fáticas adotadas pel... ()

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Doc. 241.0310.7255.0373

178 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Incidência.

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 17.05.04)". RE... ()

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Doc. 148.3675.5000.6700

179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para reforma agrária. Valor indenizatório estabelecido pelo laudo pericial. Preclusão. Acórdão recorrido calcado no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso ao STJ, porque não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Inclusive, esse entendimento se encontra cristalizado no enunciado 7 das Súmulas desta Corte, segundo a qual, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. No caso sub examine, infere-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com supedâneo na prova dos autos, ao consi... ()

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Doc. 210.4060.4396.1406

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Título de domínio. Imóvel rural. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo ora recorrido a fim de obter título de domínio sobre imóvel rural adquirido mediante reforma agrária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, então, condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ora recorrente, à expedição do título independentemente de fixação do valor, de modo que fossem evitados quaisquer prejuízos ao particular (fl. 186, e/STJ). 2 - Neste contexto, após a Apelação e os Embargos... ()

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Doc. 146.1590.7000.4700

181 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Assentamento. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.3981.8000.1100

182 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Trânsito em julgado. Falta. Intimação prévia. Ministério Público federal. Nulidade absoluta. Inderrogabilidade. Indeclinabilidade. Indisponibilidade. Interesse público. Acórdãos paradigmas. Teses processuais confrontantes. Dessemelhança. Descaracterização. Nulidade. Ausência. Prejuízo. Intervenção posterior. Órgão ministerial.

«1. O acórdão embargado decidiu que o interesse público havido em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, é de alta relevância, a ponto de a intervenção do Ministério Público Federal ser inderrogável, indisponível e indeclinável, pena de nulidade absoluta. 2. Os acórdãos paradigmas, a seu turno, sufragaram a tese de que nulidade não haverá quando, inexistente a intervenção do Ministério Público Federal, não for demonstrado prejuí... ()

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Doc. 103.1674.7542.7100

183 - STJ. Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do » (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).»

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Doc. 185.7550.6002.1500

184 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Atualização da oferta. Matéria relevante. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Há omissão quando, embora provocado oportunamente, deixa o tribunal de analisar matéria relevante para o deslinde da causa. 2 - Para apuração da eventual diferença entre o valor ofertado e o fixado judicialmente, são indispensáveis as devidas atualizações, sob pena de, por lógica econômica, o valor posteriormente firmado ser sempre superior ao inicial. 3 - Ausente a manifestação da origem sobre o ponto, ficaria inviabilizado o acesso a esta Corte Superior quanto ao mér... ()

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Doc. 145.8045.9000.4800

185 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado produtivo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à produtividade do imóvel objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.5990.2001.8400

186 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Definição. Justa indenização. Utilização. Laudo pericial judicial e do assistente técnico. Pretensão. Rediscussão. Critérios e metodologia. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero julgamento contrário. Interesses da parte.

«1. Caso concreto em que o Tribunal da origem decidiu todas as questões relacionadas à desapropriação para fins de reforma agrária, tratando da expropriação propriamente dita, do valor da indenização da terra nua e das benfeitorias, da incidência de juros compensatórios e moratórios, de seus índices e termos iniciais de contagem, da incidência de correção monetária e, ainda, do ônus financeiro da sucumbência. 2. Dada essa configuração, não há falar em violação ao CPC... ()

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Doc. 135.7073.7008.2600

187 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Obrigatória a intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do recurso de apelação. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º c/c Lei 8.625/1993, art. 41, IV. CPC/1973, art. 513.

«1. O § 2º do obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. 2. A exegese desse preceito normativo denota que a manifestação do Parquet é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto aquela é consectário desta e representa mero desdobramento do processo cognitivo. Precedentes: ... ()

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Doc. 152.4573.1001.5000

188 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Consentâneo à data da perícia.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante.» (REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DJe 8.9.2009). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.2300.3000.1000

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.

«1. «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.5442.5000.1100

190 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração na questão de ordem. Revisão de tese repetitiva. Sobrestamento. Extensão. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Falta de insurgência quanto ao capítulo correspondente da sentença. Lei 13.465/2017. Exclusão da suspensão. Alteração do momento de suspensão. Recurso especial. Impossibilidade. Alteração do escopo de sobrestamento. Restrição ao capítulo das teses afetadas. Possibilidade de decisão parcial de mérito e correspondente seguimento do processo. Enunciado 126/CJF da II jornada de direito processual civil/CJF. Embargos acolhidos, em parte.

«1 - Na hipótese de inexistir insurgência quanto ao capítulo da sentença relativa aos juros compensatórios, ou de não ser aplicável o reexame necessário, não há que se falar em sobrestamento do feito. 2 - A Lei 13.465/2017 afastou a incidência do no tocante às desapropriações para reforma agrária, sendo inaplicáveis as teses repetitivas sujeitas à revisão dos processos em que a imissão na posse tenha ocorrido a partir de sua vigência. Por... ()

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Doc. 171.3560.7010.0700

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Percentual dos juros. Aplicação da Lei vigente na data do depósito inicial. Súmula 83/STJ.

«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. 2. O entendimento do STJ é de que deve ser aplicado o percentual de juros previstos na legislação à época do depósito inicial que ensejou a imissão na pos... ()

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Doc. 241.0301.1505.1772

192 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Adin 2.332/2001.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - O STJ consolidou entendimento segundo o qual a improdutividade do imóvel não impede a aplicação dos juros compensatórios, pois eles são devidos não como «lucros cessantes», mas sim pela perda antecipada da posse. ... ()

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Doc. 103.1674.7150.3000

193 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização em títulos. Deságio. CF/67, art. 161. CF/88, art. 184.

«Indenização em títulos da dívida pública, : os títulos são entregues ao credor, previamente, «pro soluto», pelo que se atende à exigência da indenização prévia, mas diferido no tempo, com cláusula de preservação do valor real (). A Constituição é que estabelece que o resgate dos títulos, entregues «pro soluto», será diferido no tempo «resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão». (). O ... ()

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Doc. 195.1684.5001.3600

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Imóvel rural. Reforma agrária. Nulidade do processo administrativo que reconheceu a improdutividade. Condenação à justa indenização. Extra petita.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo em que a parte recorrida requer seja anulada a decisão administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária proferida no proc. 54340.000996/2003-82, que conceituou a Fazenda Santa Rita, localizada no Município de Montanha/ES, inscrição no cadastro rural 503.096.000.493-5, com área total de 599,40 ha, como média propriedade improdutiva para fins de Reforma Agrária, bem como que a Administração abst... ()

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Doc. 138.5771.4001.6300

195 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cobertura vegetal. Indenização em separado. Inexistência de exploração econômica regular. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais» (EREsp 251.315/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 18/6/10). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7560.0100

196 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«O STJ fixou entendimento segundo o qual o disposto no , introduzido originalmente pela Medida Provisória 1.901-30/99, deve ser aplicado às ações de desapropriação que já tramitavam em 27/09/1999, por isso os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos exatos termos do referido dispositivo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão determinar que os juros morat... ()

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Doc. 103.2110.5022.6800

197 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Impetrantes com mais de um imóvel rural. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. Produtividade fundiária como fundamento autônomo. Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. Segurança denegada. CF/88, art. 185. (Com doutrina).

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Doc. 172.4590.4002.0700

198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual o INCRA, ora agravante, postula seja autorizado o ingresso de seus técnicos no imóvel de propriedade da parte agravada, para realização de vistoria, com o objet... ()

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Doc. 241.1090.3394.3524

199 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Contribuições destinadas ao instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra e ao serviço nacional de aprendizagem rural. Senar. Natureza e destinação diferentes. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.6503.6001.4900

200 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Laudo pericial. 4. Matéria infraconstitucional e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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