+ de 1.089 itens encontrados
251 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Necessidade de exata atualização em homenagem ao princípio da justa indenização. Inclusão do IPC de 70,28%, relativo a janeiro de 1989. Tributário. Não incidência de imposto de renda ou IOF no resgate dos títulos. CF/88, art. 184. Lei 7.738/89, arts. 9º e 10. Súmula 39/TFR. (Cita precedentes).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. 2. O Tribunal a quo acrescentou que o título judicial formado no mandado de segurança ressalvou a possibilidade de ser intentada a ação cabível para se provar o vício de consentiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Intimação pessoal (art. 17, Lei 10.910/04). Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.omissão suprida.
«1. Limitando-se a Corte de origem a tratar do percentual aplicável a título de juros compensatórios, não emitindo juízo a respeito de sua base de cálculo, é inviável o conhecimento do recurso quanto a esse ponto por absoluta falta de prequestionamento. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tdas. Emissão. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca da mora na expedição dos Títulos da Dívida Agrária, citando expressamente a existência de decisão judicial para lançamento dos títulos sob pena de multa e a data em que a determinação foi finalmente cumprida pelo Incra. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à data da perícia judicial do imóvel. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Correção monetária. Metodologia de cálculo para os tdas complementares. Manual da Justiça Federal. Possibilidade.
«1 - É cabível a correção monetária quanto aos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares, segundo a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Justa indenização. Meio ambiente. Reserva florestal. Hipóteses em que é devida a indenização. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXIV.
«É assente no Pretório Excelso que: «(...) o Poder Público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência de sua ação administrativa, o dominus viera a sofrer prejuízos de ordem patrimonial. A instituição de reserva florestal - com as conseqüentes limitações de ordem administrativa dela decorrentes - e desde que as restrições estatais se revelem prejudiciais ao imóvel abrangido pela área de proteção ambi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Produtividade do imóvel. Verificação no âmbito do «writ». Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.629/93, art. 6º.
Impossibilidade de verificação da produtividade do imóvel, por demandar dilação probatória, incabível no mandado de segurança. (...) Com efeito, esta Corte, por diversas vezes, decidiu que, em razão da necessidade de dilação probatória, é inviável a discussão da produtividade do imóvel no mandado de segurança. Confira-se, dentre outros: MS 25.534 (rel. Min. Eros Grau, DJ 10/11/2006), MS 24.482 (rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16/02/2007), MS 25.186 (rel. min. Carlos Britto, DJ 02/03... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Despropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Juros e correção monetária. Justa indenização. Súmula 279/STF.
«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.
«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. 2. Precedentes: REsp 1.324.693/MS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/9/2013; AgRg no REsp 1.174.225/SC, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/6/2013. 3. Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência. Recurso repetitivo. Multa.
«1. Conforme o entendimento fixado no Recurso Especial 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 'ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Finalidade do cadastro no SNCR-Incra. Lei 5.868/1972, art. 1º, § 1º. Decreto 72.106/1973, art. 6º. Lei 4.504/1964, art. 46, §§ 2º, 3º, 4º e 5º.
«O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Área que abrange loteamento aprovado pela prefeitura municipal. Indenização. Procedimento da avaliação.
«1. Nos termos da Constituição vigente, os órgãos político-administrativos da República são autônomos. Assim, compete à Prefeitura definir se a área objeto da expropriação é urbana ou não, tanto mais quando, por duas vezes, aprovou o loteamento de parte da área desapropriada, tornando indiscutível a existência de duas situações jurídicas na referida área: uma constituída de gleba rural e, outra, de loteamento devidamente aprovado pelo órgão competente. 2. Recurso espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Identificação do imóvel como pequena ou média propriedade. Lei 8.629/93.
1 - Ao contrário do afirmado pela parte recorrida, o Tribunal Regional Federal analisou o disposto no art. 4º, II e III da Lei 8.629/93, na medida em que classificou o imóvel como insusceptível de desapropriação, porquanto enquadrada como de pequeno ou médio porte. 2 - Ademais, como bem ressaltado no aresto embargado, o Tribunal a quo interpretou o disposto na Lei 8.629/93, art. 4º, I com fundamento nos elementos fático e probatórios carreados aos autos, fato que impede o conhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. II - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresigna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Correção monetária e juros nos tdas. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as alegações do INCRA, afastando terminantemente «qualquer omissão ou violação ao art. 5º §§ 3º e 4º da Lei 8.177/91. » conforme expressamente ali consignado. 2. Destarte, verifica-se que no julgado não há nenhum vício de que trata o CPC/1973, art. 535, revelando-se a insurgência do recorrente como insatisfação contra o resultado do julgamento, que, no caso, está em consonância com o entendimento jurisprudencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TRF1. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.
«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. Os juros compensatórios integram o «quantum» da indenização, por isso que sua finalidade é o ressarcimento do proprietário pela perda do bem. Sendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cessão do direito de crédito. Pedido de habilitação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desapropriação de imóvel rural. Reforma agrária. Pedido procedente. Majoração do valor da indenização. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o INCRA pleiteou a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para majorar a indenização do valor do imóvel. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (Lei 8.629/1993, art. 12; Lei Complementar 76/1993, art. 12, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Violação do CPC/1973. art. 535 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ausência de contraposição a fundamento apto, por si só, para manter o decisum combatido impede a admissão do nobre apelo. Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Sentença. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Dispensa. Aplicação da norma contida no § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13.
«O § 1º do Lei Complementar 76/1993, art. 13, norma especial em relação àquela prevista no Lei 4.504/1964, art. 118 (Estatuto da Terra), sujeita ao duplo grau de jurisdição somente a sentença que condenar o expropriante em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, situação que não se enquadra na hipótese dos presentes autos. Ademais, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, por força de recurso voluntário interposto pela autarquia expropr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do depósito e o valor fixado no acórdão.
«1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/1941, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelo particular (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). 2. Ainda que o valor da indenização, fixado pelo Tribunal de origem, corresponda ao montante anteriormente depositado pelo expropriante, incidem juros compens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Divergência entre a área registrada e a planimetrada do imóvel. Justa indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juros compensatórios. Incidência. Percentual.
1 - Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (Lei 8.629/1993, art. 12). 3 - Havendo divergência entre a área registrada e a medida, o expropriado somente poderá levantar o valor da indenização correspondente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 20% (vinte por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Sentença transitada em julgado. Levantamento do valor da indenização. Concordância do incra. Pedido indeferido na origem. Violação ao Lei Complementar 76/1993, art. 16. Provimento do recurso especial.
«1. A sentença da ação de desapropriação, depois do exaurimento de todos os recursos cabíveis, transitou em julgado em 30/06/2006, sem que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA tivesse questionado a inexistência da área desapropriada, ou mesmo a sua titularidade dominial por parte do recorrente; tendo, mesmo, ao cabo de todos os procedimentos, concordado com o pedido de levantamento do valor da indenização já depositado em juízo. 2. O levantamento do va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cálculo. Produtividade do imóvel. Reserva legal não averbada. Cômputo da produtividade do imóvel rural. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de cômputo da produtividade do imóvel. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certificação de cadastro de inscrição rural. Homologação de partilha. Reforma agrária. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Processo civil. Desapropriação para reforma agrária. Execução. Terra nua. Inscrição em precatório. Objeções apontadas nos embargos declaratórios. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Indevida. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte de origem permitiu a expedição de precatório da quantia supostamente incontroversa na fase executiva da ação de desapropriação para fins de reforma agrária, com base no art. 100, § 1º, da CF. 2. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada, silencia acerca de questões essenciais à resolução da controvérsia. 3. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre pontos imprescindíveis à solução da lide, quais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Determinação. Juntada. Ação ordinária. Discussão. Legalidade da desapropriação. Postergação. Exame. Pedido liminar. Imissão na posse. Configuração. Ausência. Prestação jurisdicional. Teses. Impossibilidade. Reivindicação. Retorno. Imóvel. Ex-proprietário. Cabimento. Perdas e danos. Obrigatoriedade. Imissão na posse. Caráter preferencial.
«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia pretende, desde o início, discutir a legalidade da decisão judicial mediante as tes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Reforma agrária. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do ac órdão e sem força para desconstituií-lo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do fundamento do acórdão e, por isso, não têm força para desconstituí-lo. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Correção monetária de 70,28% relativa a janeiro/1989, e 8,03% relativa ao «Plano Bresser». Incidência, para preservar o princípio da justa indenização. Juros moratórios de 6% ao ano a partir do vencimento. Tributário. Isenção tributária, inclusive quando as TDAs estão em poder de terceiros. CF/88, art. 184, «caput» e § 5º. (Indica pre
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Incra, no Recurso Especial, se insurge contra a fixação da indenização com base no valor do imóvel na data da perícia, sob o argumento de que «a melhor exegese que se pode inferir do § 1º do Lei 8.629/1993, art. 12, quando faz referência ao preço atual de mercado da totalidade do imóvel, é a que concebe como preço atual de mercado o preço da data da imissão do expropriante na posse do imóvel» (fl. 605, e/STJ). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Área de preservação permanente. Reserva legal. Abatimento. Custos de recuperação ambiental. Benfeitorias. Não licenciadas. Não indenizabilidade. Juros compensatórios.ADI 2.332. Resp repetitivo 1.116.364/PI. Juros moratórios. Resp repetitivo 1.118.103/SP. Tda. Incidência. Termo final. Efetivo pagamento. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3 - A área de reserva legal em desapr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ocupação do imóvel por terceiros. Fator de desvalorização. Lei 8.629/1993, art. 12, IV. Critério desconsiderado pelo trf. Violação da norma federal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência.
«1. Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária proposta pelo Incra contra a Companhia de Ferro Ligas da Bahia - Ferbasa, visando desapropriar parte da propriedade rural denominada «Fazenda São Mateus», localizada nos Municípios de Araçás e Itanagra, na Bahia, com área de 664,6552 hectares. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. O aresto embargado é suficiente claro ao consignar que não consta do acórdão recorrido nenhuma informação quanto à prévia disponibilização do total da oferta à parte expropriada, não podendo o recurso ser conhecido nesse aspecto por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos, a incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária a que se nega provimento.
1 - Trata-se na origem de Embargos à Execução opostos pelo INCRA visando a declaração de excesso de execução tendo em vista a inadequada incidência dos juros de mora. 2 - No Recurso Especial, argumentou-se não haver ofensa à coisa julgada, porquanto a questão referente à aplicabilidade imediata do art. 1 o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não foi objeto de decisão, sendo assim permitida sua discussão. 3 - Entretanto, o Tribunal de origem consign... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Sentença. Estipulação. Prazo final. Incidência. Juros moratórios. Compensatórios. Expedição. Tda. Fixação. Prazo. Dedução. Tempo decorrido. Imissão na posse. Recurso especial. Negativa. Trânsito. Falta. Prequestionamento. Cominação. Astreintes. Diminuição. Valor. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal da origem decidiu apenas duas teses no processo de execução de sentença de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, a saber, (a) que os juros compensatórios e os moratórios têm por prazo ad quem a data do efetivo pagamento (lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA) e (b) que os TDA complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela invalidade e insuficiência do laudo produzido, entendendo ser necessária, no presente caso, a renovação da prova pericial para a fixação do justo preço do imóvel desap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STF. Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Juros e correção monetária. Justa indenização. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação para fins de reforma agrária. Depósito. Levantamento. Dúvida acerca do domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou o pedido do Estado de Goiás de retenção de parte do valor depositado pelo Incra a título de indenização pela desapropriação do imóvel de particular. 2. Rever o entendimento da Corte a quo de que inexiste dúvida acerca do domínio do bem, fundamentado nas provas dos autos, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Desapropriação para reforma agrária. Produtividade do imóvel. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu neste caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso da expropriada. Prova pericial. Justa indenização. Necessidade de renovação, na espécie, da perícia técnica. Precedentes. Recurso do INCRA prejudicado. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º. Lei 8.629/1993, art. 12.
«1. Tomar uma coisa pela outra e, assim, a impugnação da expropriante ao laudo pericial como prova técnica, erigindo-a a fundamento do acórdão, importa violação do Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 1º, que determina a realização de nova perícia e consequentemente a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução, inclusive. 2. Recurso especial da expropriada parcialmente provido, prejudicados as demais questões e o recurso do Incra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo.
«1 - Embargos de declaração da União. A embargante sustenta haver omissões argumentando que «a incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária seria ilegal, eis que está diante de um imóvel que descumpriu sua função social por improdutividade», bem assim porque não foi aplicado o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. 1.1 - A embargante pretende, em verdade, red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Administrativo. Reforma agrária. Arrendatário. Perda de residência. Dano material. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Direito de preferência. Ausência. Irrelevância. Pagamento da residência como benfeitoria ao expropriado. Dispositivo indicado como contrariado sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - O aresto reconheceu a ocorrência de dano material pela perda da residência dos arrendatários, consumada com o não assentamento no imóvel em que já habitavam. Assim, não há que se falar em concessão de indenização pela preterição na fila de preferências para reforma agrária. 2 - Pelo mesmo motivo, a questão de os recorridos terem ou não preferência no assentamento, por serem apenas moradores no imóvel expropriado e desenvolverem a cultura de subsistência em área dive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)