Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.6213.4896.0799

501 - TJSP. desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

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Doc. 154.1200.0000.0400

502 - STF. Mandado de segurança. Reforma agrária. Imóvel rural. Desapropriação-sanção. Possibilidade constitucional. Alegada invasão do imóvel por trabalhadores rurais. Suposto esbulho possessório praticado mediante ação coletiva. Pretendido reconhecimento de que essa circunstância, que não restou comprovada nos autos, teria afetado os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, com a consequente degradação do coeficiente de produtividade fundiária. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à prática ilícita da ação predatória desenvolvida pelos invasores. Inviabilidade dessa discussão em sede mandamental. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 195.6040.8000.4500

503 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Grau de eficiência exploração (gee). Divergência cálculo. Caso fortuito. Condições climáticas adversas. Laudo pericial oficial. Prevalência. Produtividade. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente... ()

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Doc. 12.2601.5001.2700

504 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Valor da terra nua. Laudo oficial. Revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 6. In casu, o Tribunal local, ao adotar o valor da terra nua com base no laudo oficial, analisou a questão à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, verbis: (fls. 902/903) «O perito oficial encontrou o valor médio do hectare através de diversas pesquisas em órgãos existen... ()

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Doc. 147.0400.1002.8800

505 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Ausência. Prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Pretensão. Interesses. Parte. Violação. Normas federais. Juros. Fundamento legal não impugnado. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em razão da preclusão consumativa. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direit... ()

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Doc. 195.8235.9005.1600

506 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Consideração exclusiva do laudo administrativo produzido unilateralmente. Instauração de controvérsia pelo desapropriado. Necessidade de perícia judicial. Jurisprudência do STJ. Súmula 118/TFR.

«1 - Em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória prevista na Constituição, sendo indevida a consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. 2 - Se, a teor da vetusta Súmula 118/TFR, não era dispensável a prova pericial nem me... ()

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Doc. 144.0281.1000.1400

507 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. 2. Ponderação de interesses... ()

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Doc. 142.2271.6002.4100

508 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Revogação posterior. Decreto expropriatório. Extinção processual. Apelação. Decreto revogador. Ressalva. Efeitos jurídicos. Atos praticados. Expropriações consolidadas. Determinação. Prosseguimento. Indeferimento. Suspensão processual. Julgamento posterior. Demandas. Definição. Titularidade. Domínio. Recurso especial. Violação. Direito federal. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afi... ()

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Doc. 210.7051.1148.9660

509 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada», localizado no Município de Caucaia-CE. 2 - A regra nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro agrônomo. Contudo, admite-se, de maneira excepcional e cabalmente fundamentada, nomeação de perito de outra área, que detenha conhecimento técnico para tanto, quando na região inexistir profissional do ... ()

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Doc. 147.3592.0001.9100

510 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Requerimento da parte interessada. Condenação limitada ao pedido. Falta de vício da decisão. Percentual dos juros de mora. Lei vigente ao tempo do julgamento da desapropriação.

«1. Trata-se, na origem, de execução de sentença em ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Por meio da decisão foi determinado ao INCRA a emissão de TDA complementares, no prazo de 15 dias, com prazo de resgate de 2 a 5 anos, conforme o disposto no , §3º, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do , §3º, com o fundamento de que não se aplicam as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.183-56/2001, que não p... ()

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Doc. 190.4243.6000.0000

511 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI Acórdão/STF). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI Acórdão/STF, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 2 - Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Te... ()

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Doc. 157.7452.9001.2000

512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Oferta inicial não contestada. Determinação para elaboração de laudo pericial ex officio. Possibilidade. Indenização fixada em quantia inferior ao preço inicialmente ofertado. Adoção do laudo oficial. Possibilidade.

«1. A ação de desapropriação dispensa a elaboração da prova pericial, quando houver acordo entre as Parte(s): , sendo certo que esta prescindibilidade deve ser analisada cum granu salis, porquanto a indenização deve buscar sempre o princípio constitucional da justa indenização (, XXIV). 2. A perícia na desapropriação para fins de reforma agrária deve obedecer os arts. 9º, § 1º, e 10, ambos da Lei Complementar 76/93, cujo regramento impõe limites à prova per... ()

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Doc. 157.8651.9000.5900

513 - STJ. Administrativo. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade de indenização da cobertura florística em separado, ante a comprovação de que não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Recurso provido.

«I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistente a contradição aventada nos declaratórios opostos, pois a parte embargante (INCRA), em verdade, buscava a retratação do Colegiado local em tema de mérito, e não a integração do julgado. Descabe, assim, ver ofensa ao II. No caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha afirmado a impossibilidade da avaliação em separado da cobertura florística, terminou por agregar ao preço da indeni... ()

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Doc. 220.5191.2420.0631

514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inviabilidade de reexame da perícia. Súmula 7/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre indenização e totalidade da oferta. Levantamento integral desta última. Seis por cento ao ano. ADI Acórdão/STF.

1 - O recurso especial não se presta à revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. 2 - A parcela indenizatória a ser paga por TDA sujeita-se à correção monetária e aos juros compensatórios. Precedentes. 3 - O descumprimento dos critérios estabelecidos na , §§ 1º e 2º, autoriza a pretensão desapropriatória, mas não a conclusão obrigatória de descabimento de juros compensatórios. 4 - Quando levantado integralmente o valor da oferta inicial, a bas... ()

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Doc. 156.8800.4002.3800

515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). CCB, art. 404, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indenização. Valor da condenação inferior ao ofertado inicialmente. Base de cálculo dos juros compensatórios. 20% que ficaram indisponíveis ao expropriado.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do (recursos repetitivos), de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. 2. A alegada incidência do art. 404, parágrafo único, do Código Civil não foi debatida pela instância de origem, o que impede o conhecimento por esta Corte, por ausência de prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência de... ()

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Doc. 211.1290.2730.7916

516 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desapropriação para reforma agrária. Incra. Honorários. Inclusão de juros. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes.

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Doc. 138.6011.0000.6600

517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Falta de intimação do Ministério Público. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo. Nulidade não demonstrada. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros e honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes. Precedentes. 2. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A Corte de origem não emitiu carga decisória sobre o disposto nas normas tidas por v... ()

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Doc. 164.4495.8001.6900

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Desapropriação. Reforma agrária. Cobertura florística. Indenização. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Juros compensatórios. Recursos repetitivos 1.111.829/SP e 1.116.364/PI. Adequação. Possibilidade.

«1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2013, DJe 29/5/2013). 2. No tocante à indenização, esta Turm... ()

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Doc. 162.1713.1001.2400

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização pela desapropriação. Valor baseado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. Incidência. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre os 80% ofertados e o valor da condenação. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reduzir o valor da indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do ... ()

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Doc. 174.2372.5003.3300

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de ato jurídico. Transação. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Alegação de nulidade. Proprietário interdito. Inaplicabilidade do CCB/2002. Regime jurídico menos flexível. Cc/1916. Caracterização. Prestação jurisdicional incompleta. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao , de 1973 2. No caso, necessário o debate sobre a distinção entre os regimes jurídicos do CC/1916 e do CCB/2002 a respeito da validação de negócio jurídico de transação operada por pessoa incapaz e a alegada im... ()

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Doc. 162.1740.2000.1600

521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização será contemporâneo à avaliação. Precedentes. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa.» (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). 2. A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo , co... ()

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Doc. 150.7163.1000.6200

522 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Medidas provisórias 1.901/30 e 2.027-38 e suas reedições. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()

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Doc. 185.7550.6002.1100

523 - STJ. Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 2 - Nas ações expropriatórias diretas, caso a área medida seja maior que a registrada, ... ()

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Doc. 192.8195.4000.8200

524 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Termo inicial do juros de mora. Decreto-lei 3.365/1941. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Lei 8.177/1991. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 166.4902.8000.0100

525 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto presidencial editado 14 (quatorze) anos após a vistoria administrativa. Procedimento administrativo suspenso por mais de sete anos em razão de decisão liminar postulada pelo próprio impetrante. Restante do tempo utilizado na prática de atos indispensáveis para a conclusão do procedimento administrativo. Nulidades fundadas na demora da edição do ato impetrado. Não configuração. Inexistência de prazo de validade do ato de vistoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7970.4896

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Regularidade de perícia e honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado sumular 7 do STJ. Reforma agrária. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Irrelevância. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Foi com base nas provas e fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial que fundamenta o valor da indenização não contém vícios, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal. 2 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de conde... ()

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Doc. 183.2291.1003.0000

527 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Laudo pericial. Adoção. Possibilidade. Critérios. Súmula 7/STJ. Correção. Tda. Ocorrência. Patamar de juros. Juízo de retratação efetuado. Perda de objeto. Juros compensatórios. Incidência. Tema repetitivo 282. Regência temporal. Adequação.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não há ilegalidade na adoção fundamentada do valor de indenização indicado no laudo pericial. Revisar os critérios do que entendeu a origem ser a justa indenização incorre na vedação da Súmula 7/STJ. 3 - Incid... ()

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Doc. 140.4041.5002.2700

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Remessa necessária. Lei Complementar 76/1996, art. 13, § 1º. Desnecessidade. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Base de cálculo dos juros compensatórios. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas. Súmula 282/STF.

«1. Nas ações de desapropriação para fins de reforma agrária, incide a norma do § 1º do , a qual dispõe que somente haverá reexame obrigatório quando a sentença condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial». 2. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do registro ou decisão, em ação própr... ()

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Doc. 150.7163.1001.4800

529 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Lei Complementar 76/1993, art. 12. Critérios utilizados além do laudo pericial. Consideração da manifestação da parte contrária. Não demonstração de incompatibilidade entre o laudo pericial e o valor de mercado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, à vista de vários elementos probatórios dos autos, inclusive da manifestação do INCRA, entendeu que a quase totalidade do laudo pericial, exceto quanto às benfeitorias, houve por bem acolher o valor da justa indenização apurado na referida prova pericial. 2. A revisão desse entendimento, demanda a análise de todo acerva probatório e manifestações das partes quanto às provas, o que implica na incidência da Súmula 7/STJ, tal qual realizado pela decisã... ()

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Doc. 154.0671.8000.4300

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Obrigação de pagar. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. 2. O, § 3º estendeu a previsão de possibilidade de imposição de multa diária a... ()

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Doc. 210.9230.9765.7352

531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não verificada. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no Município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 241.1060.9267.5462

532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização de área tradicionalmente ocupada por povos indígenas. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente a impugnação de fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal. 2 - É manifestamente inadmissível o recurso especial se a parte deixa de indicar com clareza e objetividade em que reside a alegada contrariedade ou negativa de vigência aos dispositivos legais apontados. 3 - Ademais, a revisão do valor da indenização dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, ... ()

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Doc. 145.7535.2001.0400

533 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Para as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do , que indica ser a justa indenização a que «reflita o preço atual de mercado do imóvel em toda sua totalidade», observados determinados aspectos: localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada, ancianidade da posse, funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. 2. O laudo oficial ocupa grande relevância ... ()

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Doc. 211.0475.4000.7700

534 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária. II - A ação foi julgada improcedente, diante da comprovação de se tratar de imóvel produtivo, o que fora constatado, também, em outras ações ordinárias correlatas, decisão mantida, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,... ()

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Doc. 162.3482.6002.2900

535 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial» (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 143.1655.3000.2800

536 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Processo administrativo. Avaliação prévia. Notificação. Proprietários. Registro imobiliário. Nulidade. Ausência. Ciência. Possuidores. Inexistência. Matéria enfrentada. Sentido contrário. Pretensão. Parte. Não configuração. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A notificação prévia à elaboração do laudo administrativo do ente expropriante, na forma do , § 2º, recai sobre o proprietário, o preposto ou o seu representante. 2. O Tribunal da origem, ao verificar que os recorrentes não ostentavam nenhuma dessa condições, mas apenas a de promitentes compradores em negócio jurídico não averbado no registro imobiliário, confirmou a validade do laudo e do processo administrativo expropriatório porque a notificaç... ()

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Doc. 154.0671.8000.6800

537 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Momento da avaliação. Data da perícia. Valor atualizado do bem. Justa indenização. Entendimento conforme jurisprudência do STJ. Juros compensatórios. Terras improdutivas. Cabimento. Precedente. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese de que, para a fixação do valor da indenização, na ação de desapropriação, excepcionalmente, pode não prevalecer o valor da avaliação feita pelo perito judicial quando ficar comprovado que decorreu longo lapso temporal entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial ou quando há relevante valorização do imóvel entre a imissão na posse e a períci... ()

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Doc. 193.8105.8000.0200

538 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Preliminar. CPC/1973, art. 535. Rejeição. Indenização. Laudo pericial. Valor de mercado. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Limites legais. Honorários advocatícios. Adequação. Precedentes da Primeira Seção.

«1. O acórdão analisou todas as questões apresentadas pelas partes, conquanto não haja chegado a resultado satisfatório ao interesse dos recorrentes, o que implica a entrega plena da prestação jurisdicional. 2. Violação da . A indenização foi fixada de acordo com o laudo pericial, de modo fundamentado, o qual expressou o valor de mercado do imóvel na data da perícia. Impossibilidade de reexame do resultado do julgamento, nos termos específicos com que foi... ()

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Doc. 241.1060.9641.5770

539 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Valor de mercado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 12 da Lei 8.629, alterado pela Medida provisória 2.183 de 2001, assim dispõe: «Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis...» 2 - Sob este enfoque, preconiza a doutrina: «Valor atual é aquele que possui o imóvel no momento da desapropriação, como se o expropriado tivesse vendido a sua propriedade. Para a sua obtenção o... ()

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Doc. 220.4120.1378.6492

540 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em razão da ADI Acórdão/STF. Coisa julgada anterior à decisão do STF. Revisão dos critérios relativos aos citados juros. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Base de cálculo dos juros. Fundamento inatacado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Verifica-se que o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios na fase de execução. Precedentes. ... ()

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Doc. 148.3680.9000.4000

541 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial desprovido. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária (tda's) complementares. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação de astreintes, no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte, segundo o qual é cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de Direito Público, como medida processual vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. 2. Incide na... ()

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Doc. 210.7131.0979.7446

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel rural. Transferência sem a anuência do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Lei 4.504/64, art. 73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 282/STF -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr... ()

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Doc. 184.3112.3003.0400

543 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Perícia. Não realização. Valor superior ao acordado. Súmula 284/STF. Acordo. Inexistência. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Valor ofertado superior ao da sentença. Afastamento. Juros moratórios. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente o recurso quando o recorrente deixa de indicar o dispositivo legal apto a apoiar a tese suscitada, no caso, o de que o valor fixado em acordo pode ser inferior ao apurado em perícia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As afirmações de inexistência de acordo e de perícia destoam do contexto fático estabelecido na origem, incorrendo tanto na vedação da Súmula 284/STF quanto na da Súmula 7/STJ. 3 - Na mesma deficiência incorrem os recorrentes em relação aos j... ()

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Doc. 184.3112.3002.5100

544 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Jurisprudência pacífica do STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, 1973. Agravo interno improvido. Honorários recursais. Descabimento.

«I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, bem como decisão que o inadmitira, publicada quando vigente o CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por interesse social, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra a parte agravada, a fim de expropriar o imóvel rural denominado Fazenda Cana Brava ou Santa Cla... ()

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Doc. 210.8131.1362.8524

545 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Arts. 25 da Lei 8.629/1993; 3º, 4º, VII, 14 da Lei 6.938/1981 e 3º, III, da lei

12 -651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. TDA COMPLEMENTAR. TERMO INICIAL PARA RESGATE. IMISSÃO NA POSSE. PASSIVO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda Sussuarana», s... ()

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Doc. 140.2254.1001.1200

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa. 2. Corrobora esse entendimento a norma contida no , § 2º, segundo a qual «o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da per... ()

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Doc. 170.2754.0000.9600

547 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do laudo pericial. Tema não prequestionado. Avaliação em separado da cobertura florística. Necessidade da demonstração de sua lícita e efetiva exploração econômica. Ausência no caso concreto. Exploração ilegal do acervo florestal por invasores da área expropriada que não se presta a legitimar a pretendida avaliação em separado. Existência de sucumbência. Apuração. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Valor da indenização igual ao valor ofertado.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de nulidade do laudo pericial, nem sendo ela veiculada nos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvando-se a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploraçã... ()

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Doc. 241.1081.0851.3342

548 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Benfeitoria. Súmula 7/STJ. Justa indenização. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade.

1 - Inviável, em Recurso Especial, reexaminar a prova dos autos para aferir se existe benfeitoria suscitada pelos particulares, não constante do laudo pericial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 3 - O cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração ... ()

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Doc. 152.2294.0000.5000

549 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Juros compensatórios. Medidas provisórias 1.901/30e 2.027-38 e suas reedições. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.

«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()

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Doc. 211.2010.9589.3125

550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Pretensão de expedição de precatório complementar. Infringência a Lei Complementar 76/1973, art. 12, § 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 463, I, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473 e CCB/2002, CCB, art. 884. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a autarquia agravada interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de execução de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deferira a expedição de precatório complementar, para fins de pagamento de diferenças de juros compensatórios e de correção monetária. O Agravo de Instrument... ()

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