Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.2323.6001.7800

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expropriação parcial. Desmembramento. Necessidade de definição de limites. Procedimento de georreferenciamento. Responsabilidade. Incra. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não conhecimento de parte do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Alegação de mérito. Impossibilidade de exame.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A monocrática deixou de se pronunciar sobre o mérito do recurso especial por conta de óbice de admissibilidade, vale dizer, por descumprimento de requisito de admissibilidade, assim por que incidente a Súmula 284/STF. 3. Em não havendo... ()

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Doc. 195.2165.1000.7400

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Suposto erro de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Atualização do numerário depositado. Interesse recursal. Ausência. Juros compensatórios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei superveniente. Exame. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, na via do especial, a aferição de suposto erro de fato no acórdão recorrido, pois, além de a matéria não ter sido suscita... ()

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Doc. 140.9102.8002.4000

703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-C). Incidência nos tdas. Possibilidade. Precedentes STJ. Base de cálculo dos juros moratórios e incidência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inovação recursal.

«1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões que lhe foram postas nos embargos de declaração, o que afasta a alegação de ofensa ao 2. O valor da indenização foi decidido com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. A discussão acerca do momento que deve ser considerado para a av... ()

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Doc. 163.4184.3000.5000

704 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se em parte a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para se determinar o prosseguimento da execução.

«1. Se de um lado não se pode, nos presentes autos, utilizar-se da multa diária para instigar o INCRA a cumprir integralmente o comando da sentença expropriatória, dada a existência de coisa julgada em relação ao referido expediente coercitivo, por outro lado, também não se pode admitir que a Autarquia se utilize de subterfúgios processuais para se furtar ao integral cumprimento da sentença expropriatória. 2. Assim, estando vedada a utilização da astreinte, no presente caso, de... ()

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Doc. 210.7303.5002.3500

705 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Indenização suplementar por área excedente. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Razões recursais deficientes. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadequada a interposição de recurso especial com o objetivo de controlar a higidez de acórdão prolatado na instância ordinária tendo por fundamento um preceito normativo constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar ... ()

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Doc. 221.0180.9972.4921

706 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Processo em cumprimento de sentença. Decisões manifestamente antagônicas e inexequíveis entre si sobre a posse de imóvel rural. Temperamentos na aplicação da Súmula 59/STJ. Desistência de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Determinação de reintegração dos proprietários na posse do imóvel emanada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região e mantida pelo STJ. Posterior reclamação confirmando a ordem de reintegração dos proprietários na posse do imóvel. Ato consectário à desistência da expropriação. Decisão precária oriunda do Juízo Estadual determinando a mantença dos assentados na posse do imóvel. Tema que refoge ao objeto da ação anulatória em trâmite na Justiça Estadual. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Incidência do CPC/2015, art. 957. Anulação parcial da decisão liminar.

1 - «Com efeito, embora não haja hierarquia entre os provimentos exarados pela Justiça Federal e a Justiça Estadual, o fato é que não é concebível o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos moldes exarados pelo juízo de direito» (excerto do voto do senhor Ministro Og Fernandes, proferido no CC Acórdão/STJ, de nossa relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/5/2015). A Existência de decisões conflitantes e inexequíveis entre si legitima o conhecimento do conflito. ... ()

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Doc. 176.3933.8003.9700

707 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC, art. 535, II. Omissão.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recurs... ()

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Doc. 181.8161.8004.7400

708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Parentesco entre o perito e o juiz. Suspeição não-argüida no momento oportuno. Preclusão. Afastamento da nulidade. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Exclusão da multa.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o juiz não pode nomear como perito o seu próprio irmão. 3. A... ()

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Doc. 135.7562.7003.1900

709 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.manutenção do valor da indenização em depósito. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Anatocismo. Súmula 102/STJ.termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 175.9482.5000.0300

710 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de falta de interesse de agir. 3. Decreto Presidencial que declara imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. 4. Invasão do imóvel pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Laudo de vistoria e avaliação realizado pelo INCRA após o esbulho possessório e antes da desocupação do bem. Inobservância da quarentena prevista no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.83-56/2001. Proibição de avaliação, vistoria ou desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 5. Constitucionalidade do referido dispositivo. ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Dj 23.4.2004. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 134.5101.6001.3600

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Afastamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a multa do parágrafo único do , tendo em vista que se verificou o exercício do direito de recorrer, sem nenhuma conotação de intuito protelatório. 2. A revisão do valor da indenização correspondente às benfeitorias dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o qu... ()

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Doc. 134.5101.6001.4100

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização e cobertura vegetal. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. A revisão do valor da indenização, incluído o valor da cobertura vegetal, dependeria do reexame de provas, em especial da prova pericial produzida, a atrair o óbice da Súm... ()

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Doc. 157.7452.9001.2200

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 157.7452.9001.2300

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()

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Doc. 173.4684.1000.7400

715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Incidência de juros compensatórios. Percentual. Princípio do tempus regit actum. Sumula 408/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Medida Provisória Não convertida em Lei prazo constitucionalmente previsto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É pací... ()

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Doc. 180.1090.3001.0700

716 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso especial. Multa diária. Existência de acórdão anterior, já transitado em julgado, que determinou a exclusão da referida multa. Comando exarado por ocasião do julgamento da apelação. Respeito à segurança jurídica. Manifestação do mpf pelo não conhecimento do apelo raro. Decisão agravada que não conheceu do apelo. Parcial reforma em sede de agravo interno determinando o imediato retorno dos autos ao primeiro grau, reformando-se, em parte, a decisão originária, no tocante ao arquivamento dos autos, para prosseguimento da execução com a utilização de outros meios coercitivos, à exceção da multa diária objeto de coisa julgada. Os aclaratórios do particular não merecem acolhida, na medida em que seu acolhimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal. No tocante ao recurso integrador do incra, estes devem ser providos apenas para se esclarecer que esta corte superior apenas determinou a exclusão da multa processual. Embargos de declaração do particular rejeitados e do incra providos.

«1. Quanto aos Aclaratórios dos Expropriados, não pode o STJ analisar se ainda resta uma multa a ser exigida, tendo o julgado aqui realizado apenas impedido a cobrança da astreinte excluída, já acobertada pelo manto da coisa julgada, que não pode, por este motivo, ser cobrada. 2. Já no que pertine ao Recurso Integrador do INCRA, apesar de inexistir o erro de premissa alegado pela Autarquia Federal, para se evitar quaisquer transtornos, deve ser esclarecido que o julgamento deste Tribu... ()

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Doc. 153.6393.1000.1900

717 - TRT2. Seguridade social. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres ofício ao instituto nacional de colonização e reforma agrária e confederação da agricultura e pecuária do Brasil. Cna, departamento de rendas imobiliárias do município de São Paulo, Corregedoria geral dos cartórios, federação nacional de previdência privada e vida. Fenaprevi. Diante das infrutíferas tentativas de localização de bens em face da executada e seus sócios, bem como a impossibilidade financeira do reclamante de diligenciar particularmente perante tais órgãos, imperiosa a expedição de ofício nos moldes requeridos, vez que não se pode ignorar a dificuldade de acesso e as custas que seriam exigidas do trabalhador pelos cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome dos executados. Por outro lado, nunca é demais frisar que as requisições do poder público têm tratamento diferenciado em razão do interesse público envolvido, contribuindo assim para a celeridade da execução. Exegese dos arts. 653, alínea «a», 765 e 878 da septuagenária CLT. Agravo de petição provido.

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Doc. 178.6274.8004.7700

718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Condenação em juros compensatórios. Correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inadequação recursal. Violação a normativos constitucionais. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Resp 1.116.364/PI. Adi-mc 2.332/df. Incidência de juros compensatórios e de correção monetária em parcela a ser paga por tda. Jurisprudência. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Persiste essa deficiência sobre outras teses recursais cuja demonstração ampara... ()

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Doc. 241.0260.5499.0270

719 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Prazo para resgate. Matéria pacificada. CPC, art. 535. Alegada violação. Não ocorrência. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Irrelevância. Percentual a incidir. Observância do determinado pela Medida Provisória 1.577/97.

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Doc. 161.5763.0002.0900

720 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Juros compensatórios. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Ausência de alegação do incra no recurso especial. Inovação recursal trazida em sede de agravo interno. Precedentes. AgRg no AgRg no REsp. 1.423.363/MT, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 9.10.2015; AgRg nos edcl no REsp. 1.421.776/CE, rel. Min. Humberto martins, DJE 26.5.2015. Agravo regimental do incra a que se nega provimento.

«1. Esta egrégia Primeira Seção ratificou, na sistemática do , o entendimento de que a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. 1.11... ()

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Doc. 153.2740.3000.4400

721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, arts. 82, III, 83, I e 84 e Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Súmula 211/STJ. Incidência. Reabertura de prazo recursal. Procuradoria federal. Intimação via Siscom. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nos artigos 82, III, 83, I e 84, todos do Código de Processo Civil e 18, § 2º, da Lei Complementar 76/1993, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súm... ()

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Doc. 103.1674.7510.6000

722 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial da parte expropriada. Juros compensatórios. Medida Provisória 1.577/1997 e reedições. Aplicabilidade às situações posteriores às suas respectivas vigências, até a decisão proferida no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF. Súmula 69/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«A 1ª Seção do STJ, na assentada do dia 08/02/2006, encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio «tempus regit actum», de que: (a) as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as novas regr... ()

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Doc. 241.0310.7956.2354

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ressarcimento por perímetro insuscetível de exploração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção fundamentada do laudo pericial para fixação do valor indenizatório. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em que se alega negativa de prestação jurisdicional sob o argumento da infringência ao ; e se pugna pela não incidência das Súmulas 7 e 211 desta Corte. 2 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do , visto que, o recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa de vigência desse dispositivo sem indicar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão guerreado. Aplica-... ()

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Doc. 142.9444.1001.6900

724 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença. Definição da base de cálculo da sucumbência e dos juros compensatórios. Necessidade de atualização dos valores. Alegação de omissão, em embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 154.9803.3000.1000

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Comunidade remanescente do quilombo do cambury já devidamente cadastrada e identificada pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra) por meio de relatório de identificação e delimitação (rtid). Decisão expedida pelo Juízo Estadual de reintegração de posse que afeta um dos moradores da comunidade quilombola mencionada.

«1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação civil pública evidencia que o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre a legitimidade da comunidade para fins do (emissão de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu rel... ()

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Doc. 184.3112.3003.5700

726 - STJ. Administrativo. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Expedição de certificado de cadastro de imóvel rural. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acordão recorrido. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF.

«I - A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão vergastado, não sanada no julgamento nos embargos de declaração, relativamente à tese da impossibilidade da expedição de título de domínio sem que seja previamente fixado os preços dos imóveis objetos da lide. II - A respeito desse argumento, o Tribunal a quo, no acórdão recorrido, enfrentou a controvérsia no sentido de que o autor cumpriu todos os requisitos legais e normativos internos para obtenção do t... ()

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Doc. 143.1652.8000.3400

727 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação para reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Trânsito em julgado anterior à inovação trazida pela Medida Provisória 1.901-31/1999. Tdas. Ausência de interesse recursal. Não impugnação desse fundamento. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. 2. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, que se dera em 25/4/1996, ou seja, antes da edição da Medida Provisória 1.901-31/1999, a qual alterou o... ()

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Doc. 138.6493.5001.5600

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Não aceitação do valor da oferta. Possibilidade de se determinar a realização de perícia. Valor da indenização. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI).

«1. «Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial» (AgRg no REsp 993.680/SE, DJe de 19/3/2009). 2. O , ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imiss... ()

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Doc. 195.1805.1002.9500

729 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 170.1801.9000.6100

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo definidos em repetitivo (REsp 1.116.364/PI e Resp1.111.829/SP). Os juros compensatórios devem ser excluídos desde a imissão até 13.9.2001 (liminar naADIn 2.332/df). Embargos de declaração opostos pelo incra acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial do incra.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante a orientação pacificada nesta Corte Superior, por ocasião do julgamen... ()

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Doc. 195.7520.9002.5800

731 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no direito de propriedade. Processo administrativo. Apuração de improdutividade de bem imóvel. Reconfiguração. Grande propriedade improdutiva. Ação declaratória de produtividade. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Legitimidade recursal. Conhecimento de fatos supervenientes. Rejeição das teses. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - a , § 2º, determina a intervenção obrigatória do Ministério Público Federal, antes de cada decisão e depois da manifestação das partes, em qualquer instância, nos processos judiciais relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - A justificativa dessa norma encontra razão no interesse público de especial relevância atinente a questões que versam sobre litígios fundiários coletivos, bem como na densi... ()

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Doc. 142.2191.8001.1300

732 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Indenização por benfeitorias. Honorários sucumbenciais. Pagamento em dinheiro. Impossibilidade. Relativização. Coisa julgada. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Pretensão. Extensão. Termo inicial. Juros moratórios. Inviabilidade. Divergência interpretativa. Oferta inicial e indenização. Correção. Apuração. Diferença. Configuração. Provas dos autos. Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Necessidade. Verificação. Pedidos. Repercussão econômica. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Ausência. Prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Interesse da parte.

«1. Não se configura ausente a prestação jurisdicional quando o Tribunal da origem resolve a causa em sentido oposto aos interesses da parte. 2. «O, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim considera... ()

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Doc. 147.0394.3001.4900

733 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). CCB/2002, art. 404, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 15-A do Decreto-lei 3.365/41 e 11, §§ 1º e 2º, e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Improcedência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do (recursos repetitivos) de que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. 2. O , parágrafo único não foi objeto de debate pela Corte de origem e, apesar da oposição de embargos de declaração pelo agravante, o Tribunal de origem, por fundamentos diversos, decidiu que não houve omi... ()

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Doc. 201.7354.3000.3300

734 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Valor da terra. Laudo oficial. Benfeitorias. Avaliação do INCRA. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos mesmo para imóveis improdutivos. Agravo não provido.

«1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (), em sede de recurso especial, é alheia à competência atribuída ao Superior Tribunal Justiça, conforme o disposto na , III. 2 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entr... ()

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Doc. 165.6722.7000.8300

735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 período compreendido entre 24/09/99 e 13/09/2001. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão publicada em 25/04/2016. II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, submetido ao rito do , de 1973, firmou entendimento no sentido de que «a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel 's... ()

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Doc. 141.6034.6001.4700

736 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Fazenda. Produção cacaueira. Afetação. Praga. Diminuição. Produtividade. Informações técnicas. Ceplac. Produtividade considerada em grau bom. Não atendimento. Índice. Gee. Exceção. Art. 6.º, § 7.º, da Lei 8.629/1993. Possibilidade. Recurso especial. Violação. Preceitos normativos. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementa. Insuficiência. Ausência. Cotejo analítico. Demonstração. Similitude fático-jurídica. Precedente. Mandado de segurança. Inviabilidade. Cumprimento do requisito. Agravo regimental. Preclusão consumativa.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição da ementa de um julgado proveniente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. Demais, acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não au... ()

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Doc. 195.7520.9003.0100

737 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ e enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Deferimento liminar de imissão na posse. Posterior revogação. Determinação de cumprimento da decisão judicial. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Teses de mérito. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Mera indicação de violação de preceito de Lei desacompanhada de razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em ausência de prestação jurisdicional nem tampouco na consequente violação à norma do se o recorrente não se desincumbiu de opor prévios embargos de declaração. Precedentes. 2 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer d... ()

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Doc. 185.3885.7002.7400

738 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório. Laudo pericial. Contemporaneidade. Exclusão da dedução do passivo ambiental. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de texto argumentativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Passivo ambiental. Possibilidade de dedução. Caso concreto.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligênci... ()

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Doc. 195.9932.9001.1400

739 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Coisa julgada. Ação civil pública. Nulidade do registro imobiliário. Ineficácia da condenação ao pagamento de indenização. Execução dos honorários. Impossibilidade de execução. Base de cálculo inexistente. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação à motivação do acórdão. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de cotejo entre as premissas fático-jurídicas. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurí... ()

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Doc. 210.7090.2444.7309

740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de ressarcimento de verbas públicas federais. Convênio e termos aditivos firmados entre o incra e o estado de Minas Gerais. Programa de reforma agrária no estado. Incidência da Súmula 2/STJ. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de descumprimento do Convênio 3.006/1987 e seus aditivos que previam o repasse de verbas, execução de obras e serviços, com a consequente rescisão das avenças e a condenação do Estado de Minas Gerais e do Sr. Newton Cardoso a ressarcirem ao INCRA os valores a que faz jus. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso es... ()

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Doc. 241.0260.7502.4850

741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Juros compensatórios indevidos na hipótese. Indenização fixada em quantia igual ao preço inicialmente ofertado. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 250.1061.0297.2657

742 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Cobertura florística. Multa cominatória (astreinte). Revisão do valor acumulado. Possibilidade. Preclusão ou formação de coisa julgada. Ausência. Exorbitância. Caracterização.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/4/2014), submetido ao rito de recurso repetitivos (Tema 706 do STJ), firmou o entendimento, sob a égide do CPC/1973, de que a multa cominatória (astreinte) não preclui, tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando alterada a situação que a motivou.Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Contro... ()

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Doc. 183.2050.9003.3400

743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Percentual e termo final de incidência. Lei 13.465/2017. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, 1973. Base de cálculo. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A parte agravante, ao interpor Recurso Especial, não se insurgiu quanto ao percentual ou termo final da incidência dos juros compensatórios fixados na origem. Nesse contexto, ao requerer, no presente Agravo interno, a aplicação imediata das regras contidas na Lei 13.465/2017, para que os juros compensatórios sejam calcul... ()

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Doc. 190.2090.2001.6300

744 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Recurso integrador que aponta omissão no acórdão embargado, ante o não enfrentamento individualizado de todas as teses desenvolvidas. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Apelo raro interposto e julgado sob a sistemática processual do CPC/1973. Ausência de omissão no tocante às teses de recebimento parcial da cobertura vegetal em separado, dada a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado neste STJ, pelo qual exclui a possibilidade de tal rubrica. Precedentes. Resp1.563.147/RO, rel. Min. Napoleão nunes mais filho, rel. P/ACórdão min. Sérgio kukina, DJE 30/11/2016 e AgRg no Resp1.336.913/MS, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 5.3.2015. Embargos de declaração das expropriadas rejeitados.

«1 - A sistemática processual do CPC/2015 somente se aplica aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, o que não ocorreu no presente caso, onde o Apelo Raro por ser muito anterior a esta data foi julgado consoante as normas e a jurisprudência do CPC/1973. 2 - Não há falar-se em omissão quanto às teses acerca do eventual recebimento parcial da cobertura vegetal em separado da indenização expropriatória porquanto se aplicou o entendimento firmado nest... ()

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Doc. 220.6171.2438.4240

745 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Liquidação de sentença. CPC/1973. Art. 535, II. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 489. Ação rescisória. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 421, I e II. Aplicação do ipc. Falta de prequestionamento. CPC/1973, art. 604. Cálculo do contador judicial. Nomeação de perito. Necessidade não demonstrada. Parcial conhecimento. Provimento.

I - Indenização por desapropriação que, à data do acórdão, montava a mais de 261 milhões de reais, valor que, atualizado, se aproxima da casa do bilhão de reais. II - Não caracterizada ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. III - Não prospera pedido de efeito suspensivo fundado em alegada ofensa ao , quand... ()

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Doc. 154.0195.3001.5100

746 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Sentença. Indenização. Trânsito em julgado. Cumprimento. Verificação. Erro de cálculo. Determinação. Correção. Contadoria. Inexistência. Prestação jurisdicional inadequada. Julgamento contrário. Interesses da parte. Inovação recursal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reiteração. Razões. Apelo raro. Impossibilidade. Exame. Mérito. Controvérsia. Julgamento monocrático. Óbices. Conhecimento. Manifesta inadmissibilidade.

«1. O recurso especial do INCRA foi objeto de decisão denegatória de seguimento que (a) afastou a violação ao , porque parte das teses supostamente não debatidas constituíam inovação recursal e porque parte delas havia sido efetivamente examinada, mas apenas de modo contrário aos interesses federais, (b) aplicou o óbice da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação ao , § 2º, e (c) aplicou o óbice da Súmula 284/STF por faltar comand... ()

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Doc. 152.2295.2000.5900

747 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. 2. «Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do , Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido ... ()

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Doc. 191.3091.8000.8500

748 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do Decreto expropriatório. Conversão do feito em desapropriação indireta. Indenização fixada com base na avaliação administrativa. Violação do princípio da justa indenização. Decisão que deu provimento ao recurso especial dos particulares para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao tribunal de origem para serem determinadas as provas pertinentes. Recurso interno que se limita a reclamar a análise do mérito de seu apelo raro. Manutenção da decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos à corte de origem, declarando o prejuízo do apelo raro da autarquia. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - Não merece reparo a decisão que reconhece violação do a acórdão que, mesmo após a oposição de Aclaratórios, deixa de se manifestar sobre questões imprescindíveis ao resultado final da demanda, como no caso em tela, sobre prescrição e nulidade do processo administrativo. 2 - Apesar da discordância manifestada no recurso interno, a parte agravante deixou de apontar que tais matérias teriam sido enfrentadas, que sequer foram alegadas ou ainda que seriam i... ()

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Doc. 170.9962.0000.0300

749 - STF. O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.

«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrá... ()

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Doc. 240.9290.5157.0310

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A intervenção de terceiros prevista no art. 50, parágrafo único, do CPC/1973 não se confunde com aquela de que cuida o ,... ()

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