Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7642.9559

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 e Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Data da avaliação do imóvel.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o e o , § 2º. 3 - Há casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Não é a hipótese dos au... ()

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Doc. 210.8170.4399.2137

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Ocupação do imóvel por terceiros. Fator de depreciação. Lei 8.629/93, art. 12, IV. Fundamentação. Deficiência. Não caracterizada. Revisão do índice. Impossibilidade. Erro material no cálculo. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste violação do se o Tribunal de origem expôs os motivos de seu convencimento de forma clara e precisa, abordando o tema litigioso, embora de forma sucinta. 2 - Rever o índice a ser aplicado para depreciar o imóvel quanto ao fator de ancianidade de posses de terceiros, nos termos da , IV, exige, em regra, revolvimento fático probatório inviável na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.205.983/GO, d... ()

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Doc. 146.2552.3001.4400

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização em separado da cobertura vegetal. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«I. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008). II. No caso, os embargantes apenas reiteram as alegaçõe... ()

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Doc. 142.2271.6001.9400

454 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Identidade. Oferta inicial. Cabimento. Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença. Montante não levantado. Juros compensatórios. Adequação. Resp1.116.364/PI.

«1. O caráter vinculativo do julgamento de recurso especial pelo regime do ao exame de questões idênticas seja aplicado o mesmo entendimento, o que, no caso concreto, resulta em adequar o julgado monocrático à disciplina do REsp 1.116.364/PI quanto à alíquota e ao período de incidência dos juros compensatórios. 2. «A própria natureza dos juros, sejam eles compensatórios ou moratórios, não permite sua incidência sobre valores já adiantados pela part... ()

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Doc. 146.3795.0001.7200

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. II. No caso, os pontos tidos por omissos - data da avaliação judicial, para fins de apuração do valor da indenização, e incidência de juros compensatórios, na desapropriação de imóvel improdutivo e sobre a complementação a ser paga em Títulos da Dívida Agr... ()

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Doc. 162.3482.6002.3100

456 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial» (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 211.0011.0111.3921

457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. Imóvel de propriedade da União. Retorno dos autos ao tribunal a quo.

I - Trata-se de ação objetivando a reivindicação de uma área que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo em vista a aquisição do imóvel pela União Federal, objetivando proporcionar a reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. III - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ... ()

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Doc. 208.0061.1001.6200

458 - STJ. Direito administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reforma agrária. Título de domínio do imóvel rural. Preenchimento de todos os requisitos à expedição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao , não se observa nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Por outro lado, observa-se que o Tribunal a quo consignou que «estão prese... ()

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Doc. 162.4193.5006.4500

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão de 2º Grau está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria» (STJ, AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/201... ()

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Doc. 174.5024.5000.2300

460 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 20.3.2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela ausência de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser c... ()

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Doc. 220.6231.1986.7183

461 - STJ. administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido que afirma que o título não incluiu juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade de inclusão de tais verbas em embargos à execução.

1 - Não há ofensa ao , porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, enfrentado expressamente a questão relativa à inclusão ou não dos juros compensatórios na base de cálculo dos honorários advocatícios contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2 - A jurisprudência do STJ é de que, fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios, sua modificação em liquidação de sentença, para fazer incluir as parcelas rel... ()

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Doc. 146.1364.3000.1400

462 - STJ. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Recurso especial. Fixação. Valor indenizatório. Igualdade. Oferta inicial. Trânsito em julgado. Violação. Literal dispositivo de lei. Pretensão. Reexame da causa. Interpretação mais favorável. Improcedência.

«1. Presta-se a ação rescisória não à correção de injustiça, porque constitui isto matéria de recurso, mas sim à verificação de que a garantia constitucional da coisa julgada formara-se, ou não, adequadamente segundo os padrões legais cogentes. 2. Assim, não serve como uma nova oportunidade para que as partes discutam a mesma demanda, sobretudo porquanto a hipótese do , inciso V, exsurge, conforme a vetusta lição, somente quando patentes a interpretação ... ()

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Doc. 181.1451.2003.6800

463 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Expedição de tda complementar. Cominação de juros moratórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Termo inicial. Observância. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Descabimento. Honorários recursais. Cadeia recursal inaugurada durante o CPC/1973.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - É cabível a correção monetária dos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares. Precedentes. 3 - O termo inicial dos juros moratórios em desapropriação direta para fins de reforma agrária deve ser a partir do... ()

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Doc. 103.2131.0322.0200

464 - STJ. Mandado de segurança. Reforma agrária. Portaria ministerial fixando o valor dos títulos da dívida agrária sem a correção monetária relativa a janeiro de 1989. Ofensa ao princípio da justa indenização. Ato concreto e não lei em tese. Segurança concedida. CF/88, art. 184, «caput». Lei 4.504/1964 (ET), art. 105, § 1º. Decreto 59.443/1966, art. 4º, «caput» e § 2º. (Cita precedentes).

«Correção monetária de título de dívida agrária. O legislador constitucional e o ordinário estabeleceram a incidência da correção monetária plena dos títulos da dívida agrária para assegurar a justa indenização de propriedade rural expropriada. Para assegurar o valor aquisitivo estável, indenização justa que permaneça justa, através do tempo, os índices de correção monetária a serem aplicados devem ser de correção monetária real, integral. Segurança concedida.»

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Doc. 136.9802.4001.0000

465 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Aceitação da oferta. Honorários advocatícios e periciais. Lei Complementar 76/93. Pretensão não resistida. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo o , «as despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargo do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou superior ao preço oferecido, ou o expropriante, na h... ()

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Doc. 200.8740.3001.0100

466 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941. Títulos da dívida agrária. Lei 8.177/1991. Matérias de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.8744.0002.3600

467 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Justa indenização. Juros moratórios. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.2271.6002.0800

468 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Ausência. Prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento contrário. Interesses da parte. Título de dívida agrária. Possibilidade. Incidência. Correção monetária. Juros. Precedentes. Prazo de resgate. Contagem. Depósito. Imissão na posse.

«1. O mero julgamento em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte não enseja a violação ao nem a ausência de prestação jurisdicional. 2. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA). Precedentes. 3. O prazo para o resgate do TDA complementar tem como termo a quo a data da imissão provisória na posse, em observância ... ()

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Doc. 136.9802.4000.6500

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Desapropriação para fins de reforma agrária. Forma de pagamento do valor das benfeitorias. Necessidade de preservação da coisa julgada. Precedentes da corte suprema.

«1. Com relação à forma de pagamento das benfeitorias nas desapropriações, o Supremo Tribunal Federal reconhece a impossibilidade de modificação da sentença transitada em julgado, que determina o pagamento do valor das benfeitorias em dinheiro, e não pela via do precatório. 2. Precedentes: RE 508.787 ED/RN, Primeira Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 26/6/2012, DJe de 10/9/2012; RE 592.912 AgR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 3/4/2012, DJe de 21/11/2012... ()

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Doc. 231.0180.4811.9836

470 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Juros compensatórios. Discussão em virtude daADI 2.332/df. Coisa julgada. Decisão do STF posterior à decisão dos autos. Revisão dos critérios de cálculo. Preclusão e coisa julgada material. Relativização. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A irresignação não prospera, porque o aresto recorrido decidiu em conformidade com o entendimento do STJ de que a constitucionalidade do , declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segund... ()

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Doc. 196.4782.5000.4300

471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor fixado na sentença igual ao ofertado pelo expropriante. Juros compensatórios. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento. Acórdão de origem em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Agravo interno do incra desprovido.

«1 - Na hipótese de depósito inicial idêntico ao valor da condenação, os compensatórios incidem sobre 20% desse montante, pois os expropriados só podem levantar imediatamente 80% do depósito inicial. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2014; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/8/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIR... ()

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Doc. 210.8131.1257.9811

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução da sentença. Tdas complementares. Correção monetária. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Re... ()

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Doc. 164.1380.5002.9600

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Livre convicção motivada. Indenização. Perícia. Contemporaneidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicação do princípio da livre convicção motivada às desapropriações, sendo indiscutível que o juiz, ao fixar o valor da indenização, não está adstrito ao laudo pericial. 3. Conforme se extrai do , § 2º, a indenização, em regra, deverá corresponder ao valor do imóvel apurado n... ()

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Doc. 152.6234.5000.7900

474 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado improdutivo. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0291.0944.9811

475 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Cobertura florística. Indenização em separado. Juros compensatórios. Improdutividade do imóvel. Irrelevância. Alíquota. Cumulação com juros moratórios. Possibilidade.

1 - Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (). 2 - «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. 26.5.2010, DJe 18.6.2010). 3 - «Quanto... ()

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Doc. 155.5312.1000.9100

476 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência e percentual. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.829/SP e do REsp 1.116.364/PI, processados sob o regime do , firmou o entendimento no sentido de que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 12% ao ano desde abril/96 até 10.6.1997, quando passará a ser de 6% ao ano até 24.9.1999, quando entrou em vigor a Medida Provisória 1.901-30, e serem excluídos - não incidirão - entre 24.9.1999 e 13.9.2001, data da publicação d... ()

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Doc. 141.6202.7002.9400

477 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos ... ()

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Doc. 202.4914.8005.0500

478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ofensa à constituição. Não cabimento em recurso especial. Domínio. Discussão superada. Justa indenização. Súmula 7/STJ.

«I - Não caracterizada a alegação de ofensa ao , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - Não cabe, em recurso especial, a alegação de ofensa ao texto constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal. III - No recurso especial, embora se alegue descompasso entre o valor da indenização e o preço ... ()

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Doc. 140.4041.5001.3100

479 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Títulos da dívida agrária. Atualização do valor da oferta. Índice aplicável. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos contrariados. Súmula 211/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concre... ()

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Doc. 192.8920.5004.0700

480 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Transcurso do biênio legal. Pronúncia da decadência. Violação a normativo federal. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Irrelevância das questões supostamente não debatidas.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Por outro lado, o que se admite com tal enfoque é a caracterização da falta de prestação jurisdicional quando a questão omissa for relevante para o correto deslinde da causa, o que não se mostra na hipótese concreta. 3 - Agravo conhe... ()

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Doc. 182.0714.1000.2500

481 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 18/8/2014. Administrativo. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público federal. Prejuízo não demonstrado. Desapropriação para reforma agrária. Função social da propriedade. Acórdão recorrido fundamentado no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional pertinentes. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente demonstração de prejuízo pela falta de manifestação prévia do Ministério Público Federal no recurso extraordinário, afasta-se a pretensão de anulação do julgamento. 2. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. A análise de alegação que deva ser contr... ()

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Doc. 157.8651.9001.1200

482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Bens imóveis. Médias propriedades rurais. Registros imobiliários distintos. Impossibilidade de expropriação. Contiguidade. Caracterização como grande propriedade rural improdutiva. Desatenção ao gee e ao gut. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão da origem não confirmou a premissa fática de que as glebas sujeitas ao procedimento expropriatório, apesar de constituírem médias propriedades com registros imobiliários distintos, eram na verdade prédio rústico de área contínua que se destinasse ou pudesse se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial, ou seja, que eram exploradas de forma unitária. 2. Assim, para acolher-se a tese de violação ao Lei 4.504/1964... ()

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Doc. 103.1674.7560.0000

483 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Taxa. Termo a quo. Orientação sedimentada pela corte em razão do julgamento do Recurso Especial 1.111.829/SP, nos termos do art. 543-C. Súmula 618/STF. Medida Provisória 1.577/97. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/97, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão «de até seis por cento ao ano», do «caput» do , introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a ... ()

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Doc. 143.3975.4000.5800

484 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Improdutividade. Imóvel. Possibilidade. Incidência. Juros compensatórios. Alíquota. Período de incidência. Aplicação. Resp1.116.364/PI. Valor. Indenização. Contemporaneidade. Laudo judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Agravo regimental. Pedido. Adequação. Precedente repetitivo. Ausência. Interesse recursal.

«1. Provido parcialmente o recurso especial para, no capítulo concernente aos juros compensatórios, adequar o acórdão da origem aos termos do REsp 1.116.364/PI, julgado pelo regime do , o recorrente carece de interesse quando objetiva a mesma providência no consequente agravo regimental. 2. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pe... ()

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Doc. 174.1161.8001.4600

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação para fins de reforma agrária. Pedido de alteração do valor fixado na sentença. Inexistência de título executivo hábil acerca do montante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não se verificar, nos autos, título executivo hábil a fundamentar a execução proposta pela autarquia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o... ()

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Doc. 158.4113.4000.2000

486 - STF. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Inexistência de esbulho ou invasão no prazo do § 6º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Vistoria. Legalidade. Precedentes. Ineficácia da transferência do imóvel no período previsto no § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º. Precedentes. Implantação de projeto técnico não demonstrada. Não configuração do óbice à desapropriação do Lei 8.629/1993, art. 7º. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 247.1821.2006.6138

487 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PEQUISA DE PROPRIEDADES RURAIS EM NOME DOS EXECUTADOS VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, SIGEF - SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA DO INCRA, CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, CNIR - CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E DIRT - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - INDEFERIMENTO QUANTO AO CNIB - DEFERIMENTO QUANTO AO INCRA, SREI, SIGEF, CAFIR, CNIR E DIRT - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 141.8613.8001.2600

488 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. A nulidade levantada pelo Ministério Público Federal foi afastada pelo acórdão embargado do seguinte modo: «A ausência de intimação do Parquet federal não é causa de nulidade quando suprida por pronunciamento posterior deste órgão e inexistente prejuízo às partes». 2. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipót... ()

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Doc. 210.6150.4936.9523

489 - STJ. processo civil. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Agravo interno no recurso especial. Honorários periciais. Indenização em valor inferior ao da oferta administrativa. Responsabilidade do expropriado. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais na desapropriação é regida pela sucumbência, adotando-se como parâmetro objetivo o cotejo entre os valores da oferta e o fixado na indenização, nos termos preconizados no . Nesse sentido: AREsp 1.490.062/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 30/9/2019; REsp 1.563.147/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes ... ()

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Doc. 220.8181.2603.1784

490 - STJ. desapropiação. Reforma agrária. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 146.1354.2002.5300

491 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do (recursos repetitivos) que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. 2. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Imprescindível a alegação de violaç... ()

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Doc. 210.8170.4533.0933

492 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Valor da indenização. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Cobertura vegetal. Indenização em separado. Inexistência exploração econômica regular. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado no laudo elaborado pelo ente expropriante é o que me... ()

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Doc. 211.0474.9003.7800

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Juros moratórios. Coisa julgada, ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Expedição de tda complementar. Obrigação de fazer. Possibilidade de estipulação de multa cominatória. Precedentes do STJ. Condenação por litigância de má-fé. Questão decidida com base nas circunstâncias fáticas do caso. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, contra decisão que, em execução de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, (a) decidiu que a discussão a respeito do período de incidência dos juros moratórios estaria acobert... ()

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Doc. 211.0070.1484.9849

494 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame dos fundamentos utilizados para deferir a antecipação da tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de t... ()

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Doc. 220.2170.1867.4885

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel invadido por trabalhadores rurais. Vistoria anterior, mas influência na avaliação da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 241.1060.8434.3269

496 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Dissonância entre a área constante do registro de imóveis e a mensurada pelo perito oficial. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Incra, na sua petição inicial da presente ação expropriatória, almeja a desapropriação do bem do ora recorrente «em razão da grande disputa pela posse e uso da terra, liderada pelos trabalhadores rurais sem terra» (fl. 7), e por ter o imóvel sido classificado como Média Propriedade Improdutiva. 3 - Verificado no laudo oficial, fundamentado nas novas... ()

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Doc. 185.4875.3005.1200

497 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área excedente ao registro. Súmula 211/STJ. Valor. Laudo. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Juros. Compensatórios. Diferença entre 80% da oferta e condenação. Termo final. Súmula 282/STF.

«1 - A indenização de área excedente ao encontrado em registro, apesar de suscitada, não foi objeto de decisão pela origem. Ausente impugnação do acórdão por omissão, incide a Súmula 211/STJ. 2 - A origem fundamentou amplamente suas razões para adotar o valor indicado pelo laudo pericial. Contrariar essas conclusões demandaria exame direto de provas, o que se veda em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte aponta que o valor buscado pelo ... ()

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Doc. 103.1674.7566.1200

498 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Jazida mineral. Licenciamento renovado antes da imissão na posse. Inexistência de efetiva exploração quando ocorrida a desapropriação. CF/88, art. 20 e CF/88, art. 176. Lei 6.567/78, art. 3º. Lei 8.629/93, art. 12. Lei Complementar 76/93, art. 12, §§ 1º e 2º .

«As jazidas minerais, em lavra ou não, e demais recursos minerais, constituem propriedade distinta da do solo, pertencendo à União e, para efeito de exploração ou aproveitamento, restou garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra ( c/c 176). Hipótese dos autos em que o licenciamento para exploração da jazida mineral havia sido renovado dois meses antes da imissão na posse. Ainda que a jazida mineral não esteja sendo efetivamente explorada na data da ... ()

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Doc. 195.6040.8000.3800

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remessa necessária. Inocorrência. Lei complementar 76/1993. Norma especial. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Metodologia e critério de cálculo. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Lei superveniente. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação... ()

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Doc. 241.1030.1809.0592

500 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de reforma agrária. Gdara. Inativos. Acórdão assentado em fundamento de índole constitucional.Impossibilidade de exame na via especial. 1- Ainda que o acórdão a quo tenha citado a legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos a aludida gratificação, motivo pelo qual refoge a esta corte competência para o exame da Lei tida como violada. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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