Falsificacao De Documento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9932.9004.7900

151 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime,... ()

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Doc. 231.2131.2109.5697

152 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, os indícios de autoria estão configurados, conforme consignado no decreto preventivo, nas diversas comunicações telefôn... ()

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Doc. 196.5190.9003.4800

153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Nulidade. Intimação da ré da sentença condenatória. Acusada pessoalmente cientificada pelo oficial de justiça por carta precatória. Desnecessidade de indagação acerca do desejo de recorrer. Certidão expedida por oficial de justiça que goza de fé pública. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, art. 370, CPP. Eiva inexistente. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento de que o acusado, ao ser notificado da sentença, não precisa ser indagado da sua intenção de recorrer. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Em se tratando de ré solta, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3 - Na hipótese que se examina, tendo havido a regular cientificação tanto do advogado... ()

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Doc. 122.6209.3908.2812

154 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular (atestado médico). Preliminar buscando o restabelecimento do ANPP ou a concessão da suspensão condicional do processo. Rejeição. Recurso defensivo que postula, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de que se trata de falsificação grosseira ou por haver fundada dúvida da potencialidade lesiva do documento falsificado, ou, ainda, por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Conduta típica. Atestado confeccionado para justificar falta ao trabalho e não para habilitação a cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito mantidos. Recurso defensivo não provido

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Doc. 176.7840.4002.3200

155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falsificação de documento particular. Não cabimento. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcional e razoável. Diminuição. Descabimento. Regime semiaberto. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/... ()

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Doc. 180.2803.0007.9500

156 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o conhecimento do pedido de extensão da soltura determinada para a corré da ação penal DANIELA DE SOUZA MATOS não foi previamente submetido a análise do Tribunal a quo o que obsta o conhecimento por este Tribunal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosid... ()

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Doc. 180.5410.0003.6000

157 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - O acórdão embargado analisou todas as questões apontadas pelos impetrantes no recurso em habeas corpus, decidindo que não restou constatada e comprovada ilegalidade no decreto de preventiva, tendo em vista que integra a decisão de prisão fundamento idôneo, consist... ()

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Doc. 202.8950.1001.4300

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Prevalência da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivação idônea para o recrudescimento da pena-base. Ofensa ao princípio da correlação inexistente. Orientação Jurisprudencial majoritária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao , porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a oposição ao laudo técnico, consignando, de forma enfática, não haver dúvidas acerca da responsabilidade pela confecção das cartas. 2 - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a produção de provas é ato norteado de discricionariedade do julgador e a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a sua ... ()

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Doc. 162.2661.1004.1300

159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Obtenção de financiamento mediante fraude. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Réu que permanece em local incerto e não sabido. Garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente, nem atendido ao chamamento editalício e nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do e, decretada sua prisão em julho de 2013, o mandado respectivo ainda não foi cumprido, permanecendo o agente em local incerto e não sabido por mais de 2 (dois) anos, circunstâncias que bem demonstram sua intenção de tumultuar a instrução criminal e furtar... ()

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Doc. 210.5120.2480.9907

160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do recurso especial. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Ilegalidade flagrante. Falsificação de documento particular. Confissão. Utilização. Condenação. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Na situação dos autos, as razões do agravo regimental apenas sustentam, genericamente, que impugnaram todos os fundamentos da inadmissão do apelo nobre, mas, sem demonstrar, concretamente, de que maneira o fizeram, no agravo... ()

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Doc. 231.1240.7311.8478

161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 ano. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa. Escolha que exige fundamentação. Discricionariedade vinculada. Tipo penal que prevê pena de multa no preceito secundário. Substituição por multa não recomendável.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora exista discricionariedade do julgador na escolha das penas restritivas de direitos a serem aplicadas em substituição à pena corporal, tal escolha deve vir acompanhada de fundamentação idônea. Precedentes. 1.1. O caso, entretanto, não comporta modificação, tendo em vista que também é firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de não ser recomendável a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundári... ()

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Doc. 104.9158.7069.8177

162 - TJSP. HABEAS CORPUS. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Habeas corpus impetrado em face do Delegado de Polícia, perante o juízo de primeira instância, com liminar indeferida, e denegada durante o processamento do presente writ. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da falta de justa causa ou da atipicidade da conduta a autorizar o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional que só é admissível diante de prova patente e inequívoca do alegado e sem a necessidade de valoração probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 176.5434.5011.5000

163 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita majorada em razão da profissão e falsificação de documento particular. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de LEP, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2. Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julg... ()

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Doc. 607.9042.1476.2599

164 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento de inquérito policial, ante a ausência de justa causa. Vislumbra-se que o pleito de trancamento do inquérito policial nem sequer foi formulado perante o juízo criminal a quo. Nesse passo, nem se olvide que eventual deliberação, por este E. Tribunal, somente poderia ser proferida em grau recursal, demandando, portanto, a existência de prévia decisão emanada pela instância de primeiro grau, sob pena de implicar clara hipótese de supressão de instância, manifestamente vedada pelo sistema jurídico pátrio. Em casos excepcionais, por certo, acolhe-se a possibilidade de apreciação do pedido, quando teratológica a decisão atacada, por via do habeas corpus, porém, não é esta a hipótese dos autos, ressaltando-se a competência do juiz de primeiro grau para analisar pedidos contra atos de autoridades sujeitas a sua jurisdição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 200.3725.9002.6000

165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Exercício ilegal da medicina. Falsificação de documento particular. Médico boliviano trabalhando sem validar o diploma no país. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Recurso provido

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do Acusado. 2 - As instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade abstrata dos crimes perpetrados, sem justificar concreta e adequadamente em que medida a liberdade do Recorrente poderia com... ()

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Doc. 166.2993.0002.4700

166 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato, associação criminosa e falsificação de documento particular. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa por inexistência de indícios de autoria e materialidade. Inocorrência. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conj... ()

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Doc. 183.2291.1006.6000

167 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. 2 - Ademais, a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito (EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 241.0301.1222.2303

168 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documento particular. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41. Maiores incursões que demandariam o revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do , possibilitando a elucidação dos fatos... ()

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Doc. 145.4863.9008.1900

169 - TJSP. Falsificação de documento particular. Caracterização. Loteamento clandestino. Estelionato. Acusado que, após falsificar contrato de venda e compra de imóvel, efetua parcelamento do solo sem autorização da autoridade administrativa e passa a vender, como seu, imóvel que não lhe pertence. Conjunto probatório farto e hábil a ensejar a prolação de sentença condenatória. Falsificação atestada por perícia, parcelamento igualmente aferido pela prova técnica. Venda dos imóveis amplamente demonstrada, a comprovar a disposição de coisa alheia como própria, modalidade do crime de estelionato. Condenação de rigor. Penas bem dosadas e mantidas, afastada, contudo, a nota de má antecedência. Regime semiaberto adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 186.4994.5006.8200

170 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 146.2545.6003.7200

171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Falsificação de documento particular. Arguição inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC... ()

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Doc. 220.2151.1302.8579

172 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento particular e de falsidade ideológica. Condenação. Alegação de não enfrentamento de teses defensivas. Questão já decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto. Preenchimento dos requisitos para acordo de não persecução penal, ausência de materialidade pela falta de exame de corpo de delito e pedido de afastamento da agravante. Teses levantadas em recurso não conhecido em razão da duplicidade recursal. Ausência do devido prequestionamento. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 971.4855.4066.1916

173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSO. AUTORIA DO FURTO COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

1. A apelante foi condenada a 01 ano de reclusão pelo crime previsto no , incidindo o prazo prescricional de 04 anos, previsto no , V. Verificado que do recebimento da denúncia 03/12/2018 e a publicação da sentença em 01/09/2023 há um lapso temporal maior que quatro anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, V c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do mesmo diploma legal. ... ()

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Doc. 241.2090.8875.8138

174 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Crime impossível. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese desclassificatória. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - A defesa reitera as razões de mérito do seu recurso especial, no sentido da inaptidão do documento falso para enganar terceiros (tese de crime impossível), bem da ocorrência de crime de falsificação de documento particular e não público (tese de desclassificação). III ... ()

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Doc. 176.4971.8003.5100

175 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de documento particular. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o ... ()

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Doc. 231.0021.0157.6225

176 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o acórdão impugnado analisou, de forma coerente e suficiente, os pedidos deduzidos pela defesa, tendo destacado que a custódia preventiva está suficientemente fundamentada na nece... ()

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Doc. 210.8131.1824.0904

177 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção» (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz... ()

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Doc. 144.1244.1000.4700

178 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171), furto (CP, art. 155) e falsificação de documento particular (CP, art. 298). Pretensão ao reconhecimento de inépcia da denúncia. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Pretendido exame da ocorrência de continuidade delitiva e de absorção de crimes. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve pormenorizadamente a prática de diversos atos que, em tese, podem constituir a prática de crimes distintos de furto (consumados e ten... ()

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Doc. 173.0655.1003.2000

179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e propensão ao não atendimento de ordens judiciais. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo sentenciado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão ... ()

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Doc. 629.1012.1114.0243

180 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação pela prática do crime de falsificação de documento particular, por 02 (duas) vezes, na forma do CP, art. 69, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor fracionário. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. O acusado foi absolvido em relação aos crimes de apropriação indébita e estelionato. Recurso defensivo requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob a tese da ausência de realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do apelante e de análise integral das teses defensivas. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Depreende-se dos autos que o apelante foi denunciado e sentenciado porque teria falsificado documento particular, ao dissimular as assinaturas de STELLA DA SILVA LEAL e CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, em dois termos de acordo e quitação, juntados em autos processuais de números 0085566-57.2010.8.19.0203 e 0029097-04.2009.8.19.0203. 2. Prima facie, ressalto que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. A tese absolutória merece acolhimento. 4. A meu ver, a realização de exame grafotécnico a partir dos padrões de escrita do recorrente seria indispensável para a averiguação do fato imputado ao apelante, haja vista que ele foi denunciado pela prática de falsificação de documento particular. 6. Concessa maxima venia, não restou demonstrada a autoria das falsificações dos documentos mencionados na exordial, tendo em vista a ausência do laudo pericial de sua escrita. 7. Somente o referido laudo pericial seria capaz de confirmar se o apelante foi realmente o redator das assinaturas falsas. 8. O único laudo acostado aos autos constatou a falsidade dos documentos, contudo não há confirmação de quem teria efetuado a falsificação. 9. Há apenas suposições de que o apelante tenha aposto as assinaturas falsas no documento, contudo, tal condição é insuficiente para uma condenação. 10. Destarte, entendo que o apelante deve ser absolvido, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 11. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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Doc. 167.2795.5002.5200

181 - STJ. Recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Falsificação de documento. Tipicidade. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Inserção do parágrafo único ao CP, art. 298. CP. Elemento normativo «documento». Lei interpretativa que explicitou o entendimento jurisprudencial já consolidado. Recurso provido.

«1. O tipo previsto no - Código Penal descreve o elemento normativo «documento», a implicar uma atitude especial do intérprete, exigindo-lhe um pouco mais que a simples percepção de sentidos, delimitando-se o alcance e o sentido do texto legal existente. 2. A jurisprudência, antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012, passou ao largo do assento discutido neste caso (se a falsificação de cartão de crédito poderia se enquadrar como falsificação de documento particul... ()

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Doc. 185.7263.4003.7100

182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato consumado e tentado, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Tese não aventada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A alegação de atipicidade das condutas, em relação aos delitos de uso de documento falso e de falsificaçã... ()

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Doc. 895.3143.0542.4710

183 - TJSP. Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

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Doc. 137.9404.2002.7300

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 4. Necessidade de perícia grafoscópica e grafotécnica, cerceamento de defesa e aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. 5. Recurso ordinário improvido.

«1. O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no . Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando ainda que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo (RHC 24.742/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008), as questões suscit... ()

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Doc. 210.7140.4106.8579

185 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Reforma da sentença absolutória pelo tribunal. Análise da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revolvimento de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada dissidência jurisprudencial. Ausência de análise, no ponto, do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Impropriedade da via para reavaliar regras de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em farta jurisprudência, consignou que «[e]sta Corte tem se orientado no sentido de que a produção de provas é ato norteado de discricionariedade do julgador e a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias quanto a sua suficiência esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.» 2 - Tem-se, assim, como inequívoco o não enfrentamento do mérito do recurso especial nesse ponto, a obstar a admissibilidade dos embargos de div... ()

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Doc. 162.3714.4003.4500

186 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. 2. Ausência de intimação para constituir novo causídico. Recorrente procurado no endereço errado. Tema não enfrentado pela corte local. Supressão de instância. 3. Informações que noticiam a procura pelo recorrente no endereço correto. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Crime de falsificação de documento particular. Ausência de perícia. Crime que não deixou vestígio. Delito formal. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. 2. O Tribunal local não conheceu da impetração lá manejada previamente, nem sequer fez menção à alegada ausência de intimação do recorrente para consti... ()

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Doc. 211.2161.1506.7448

187 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 7.802/1989, art. 15 e CP, art. 298. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.032. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Suscitação de conflito de competência. Ausência de juízos conflitantes. Concurso material e bis in idem no cálculo da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Materialidade do delito de falsificação de documento particular. Perícia. Prescindível. Existência de outros meios de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 113, CPC/2015, art. 115, I, e CPC/2015, art. 116, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Inovações recursais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito está lastreado na alegação de afronta a , e , o que não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2 - Não há como se depreender da decisão agravada a conclusão de que a questão controvertida possui índole exclusivamente constitucional, de forma a justificar a incidência do ,... ()

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Doc. 191.0015.0004.5200

188 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filho da recorrente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. III - O S... ()

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Doc. 240.3040.1661.4894

189 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes foi justificada de forma concreta pelas instâncias ordinárias em elementos que não são inerentes ao tipo penal, razão pela qual mantida. 2.1. Quanto ao montante de exasperação,... ()

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Doc. 171.5250.1000.7300

190 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. Crime de falsificação de documento particular em continuidade delitiva (art. 298, c/c CP, art. 71, - Código Penal). 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Suposta violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, do texto constitucional. 5. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 279/STF. 6. Ausência de fundamentação das decisões proferidas nas instâncias antecedentes. Inexistência (Tema 339). 7. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 8. Regime prisional fixado em razão da reincidência. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.1167.4965

191 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão... ()

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Doc. 210.8200.9166.7715

192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Falsificação de documento particular. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente preso em flagrante que assim permaneceu durante toda a instrução, reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 230.8160.6264.3745

193 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agravante evidenciada na fuga do acusado. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução cri... ()

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Doc. 211.1101.1369.6665

194 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Receptação qualificada. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Crimes contra o meio ambiente. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Desproporcionalidade da custódia. Teses inseridas com subtópicos de tal alegação. Supressão de instância. Teses de violação à isonomia e inépcia da denúncia. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Inviável, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a análise de alegações relativas à autoria e à materialidade, cuja comprovação requer incursão no contexto fático probatório, uma vez tratarem de elementos que se circunscrevem ao mérito da ação penal. 2 - Tendo a decisão agravada afastado a alegação de desproporcionalidade da custódia devido à incidência do óbice à supressão de instância, as demais alegações tangenciadas no decorrer da formulação de tal ... ()

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Doc. 180.5410.0003.6100

195 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Desproporcionalidade. Contemporaneidade. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Ilegalidade. Ausência. Não comprovação. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que ao afastar os servidores da Câmara Municipal, criou-se ainda mais dificuldades para investigação do Ministério Público, e que, mesmo no decorrer das investigações, as cond... ()

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Doc. 183.2015.7005.4500

196 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto capaz de demonstrar a probabilidade de reiteração delitiva. Ausência. Afastamento da recorrente do cargo, suficiente, por si só, para evitar a continuação da prática criminosa. Risco à garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal indemonstrado. Apenas conjecturas de coação de testemunhas. Ausência de conduta destinada a destruir provas. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar da recorrente, apenas com base na posição de destaque que ela ocupava na suposta associação criminosa. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. 2 - Em que pese tenha se apresentado relevante a atuação da recorrente na suposta organização criminosa, uma vez que ela figura como a chefe oficializada do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São De... ()

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Doc. 211.2010.9184.9674

197 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão preventiva. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão cautelar decretada em 2017. Feito complexo. Cinco réus. Apuração de dez delitos (três homicídios qualificados, três ocultações de cadáver, falsificação do selo ou sinal público, falsificação de documento particular, uso de documento falso, furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e receptação). Fase instrutória de formação da culpa encerrada. Pronúncia proferida em 25/7/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pelos cinco corréus. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Segundo pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duraçã... ()

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Doc. 201.6750.5003.1400

198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Frustração de procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Peculato. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Extravio de procedimentos licitatórios. Ocultação e falsificação de provas. Influências e intimidações de testemunhas. Foragida. Necessidade de assegurar a instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria ... ()

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Doc. 211.0050.9551.0370

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Furto, receptação, lesão corporal e falsificação de documento particular. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que a paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, em virtude da referida medida não resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abstr... ()

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Doc. 240.7031.1239.7389

200 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso, falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (art. 304, c/c o art. 298 e art. 171, II, h, e art. 14, II, todos do CP). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização do recorrente nos endereços cadastrados nos autos. Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no CPP, art. 367. Precedentes. Ações tumultuárias por parte do recorrente voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal em razão de inércia no fornecimento dos endereços (negativa de oitiva de testemunhas de defesa). Ausência de comparecimento à sessão de audiência de instrução e julgamento de todas as testemunhas de defesa, inclusive aquelas devidamente intimadas. Insistência da defesa para nova tentativa de intimação, relativamente a apenas três testemunhas, e nos mesmos endereços já anteriormente fornecidos no processo, cuja localização não logrou êxito. Inocuidade na renovação do ato. Ilegalidade. Ausente. Pleito de adiamento da sessão de julgamento do writ originário. Faculdade do julgador para análise do caso. Critérios de relevância. Pluralidade de advogados. Indeferimento. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.documento eletrônico vda42178728 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sebastião reis junior assinado em. 26/06/2024 12:25:36publicação no dje/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de controle do documento. 708244fa-dbc3-4bb9-b42c-d7e0450d4c29

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

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