Falsificacao De Documento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2674.1603

101 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento particular falso. Falsificação de documento particular e tentativa de estelionato contra idosos (CP, art. 304, c/c o CP, art. 298 e art. 171, II, h, e CP, art. 14, II). Cerceamento de defesa. Decretação de revelia. Não ocorrência. Tentativas infrutíferas de localização nos endereços cadastrados nos autos.

Não cabimento da atribuição de responsabilidade do paradeiro do réu ao poder judiciário. Aplicação do disposto no Precedentes. Ações tumultuárias por parte do réu voltadas à procrastinação da marcha processual (recusa em firmar o termo de citação pessoal; furtar-se ao atendimento dos chamamentos processuais). Plena ciência da acusação contra ele oferecida e assistência de causídicos durante toda a instrução criminal. Preclusão da coleta de prova testemunhal... ()

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Doc. 197.0632.5001.0300

102 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Considerando-se que, neste Habeas Corpus, a ordem foi concedida, de ofício, sem a utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente, e tendo em vista a similitude das situações fáticas, devem ser estendidos ao requerente os efeitos da conc... ()

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Doc. 146.4212.2012.7700

103 - TJSP. Falsificação de documento particular. Compromisso de compra e venda. Montagem de cópias xerográficas sugerindo o pagamento do saldo da divida junto ao «IPESP». Falsificação da autenticação mecânica da guia de recolhimento. Ardil utilizado para receber valor faltante e relativo à venda do imóvel. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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Doc. 123.9262.8000.4000

104 - STJ. «Habeas corpus». Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. 2. Petição inicial. Caráter propositivo. A exordial não se equipara a documento, pois as alegações ali deduzidas serão objeto de análise pelo Poder Judiciário, bem como poderão ser contraditadas pela parte adversa e por todos os meios de prova admitidos em Direito... ()

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Doc. 240.5150.2229.0848

105 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Violação aos arts. 156 e 158, ambos do CPP. CPP. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do acórdão do Tribunal de Justiça que a tese acusatória, dentre outros elementos, foi comprovada mediante a realização do exame de corpo de delito, com confecção de laudo médico que denota ter sido introduzido medicamento prescrito de forma errada pelo agravante na vítima, o que, no mínimo, configurou concausa para o evento morte. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 195.0274.4011.3200

106 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação a penas restritivas de direitos. Oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Declaração de trânsito em julgado e determinação de execução da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação. Foram opostos dois embargos declaratórios pela defesa, sendo que o primeiro foi parcialmente provido e o segundo não conhecido. Desse modo, foi declarado o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução da pena. 2 - Embora a... ()

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Doc. 160.7370.1001.0300

107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a con... ()

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Doc. 163.9800.9004.9200

108 - TJSP. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsificação de documento particular. Crime-meio. Uso para atingir vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo alheio, crime-fim que, por força do princípio da consunção, absorve o primeiro. Hipótese em que a falsificação ocorreu nos contratos de compromisso particular de compra e venda, e visava única e exclusivamente a prática do estelionato. Obtida a vantagem indevida, o falso se exauriu e não tinha mais nenhuma potencialidade lesiva. Manutenção integral da sentença que condenou o réu apenas pelo estelionato. Recurso não provido.

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Doc. 205.7710.4002.4300

109 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crime de falsificação de documento particular. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.

«1 - Nos termos do disposto do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 2 anos de reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do , V, Código Penal. 3 - O crime... ()

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Doc. 241.0110.6766.5403

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento particular. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata, prima facie, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação do óbice sumular, tendo em vista que o Tribunal de origem, em princípio, indicou situação excepcionalíssima a ensejar o indeferimento da suspensão ou trancamento do inquérito policial. 3 - Não havendo notícia d... ()

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Doc. 380.1180.8400.2548

111 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - ART. 171, CAPUT, E ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ ART 386, VII, DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ DESPROVIMENTO ¿ CONDENAÇÃO INCABÍVEL ¿ FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM EM PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 992.6279.0521.0822

112 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito

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Doc. 202.6013.2003.1300

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato. Peculato furto. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documentos falsos. Formação de quadrilha. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus concedido.

«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/20... ()

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Doc. 444.4682.9543.6080

114 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegações de conduta materialmente atípica e da juntada de prints de WhatsApp, sem observância do CPP, art. 158-A- Reiteração de habeas corpus impetrado, com o mesmo objeto de writ ajuizado anteriormente, que se encontra em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

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Doc. 142.9413.3006.2700

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio e contra a fé pública. Apropriação indébita. Falsificação de documentos público e particular. Uso de documento falso. Supressão de documento. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

«1.- Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do , caput, aplicado analogicamente, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princíp... ()

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Doc. 212.2025.6000.1300

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsificação de documento particular. Rubrica falsa aposta em substabelecimento juntado aos autos de exceção de incompetência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Existência de elementos probatórios suficientes. Desprovimento do recurso. CP, art. 298.

«1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente apresentou substabelecimento perante a 4ª Vara da Subseção da Baixada Fluminen... ()

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Doc. 141.5990.2004.8300

117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsificação de documento particular. 2. Nulidade. Condenação. Ausência de intimação. Advogado constituído. Supressão de instância. Falta de perícia. Não ocorrência. 2. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fundamentação. 3. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o 3. A perícia requerida foi rejeitada pelo juízo da causa, destinatário dir... ()

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Doc. 691.8413.3426.7879

118 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de objetos apreendidos e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, diretora de empresa do investigado. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.

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Doc. 167.9852.0000.2500

119 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.

«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento parti... ()

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Doc. 210.3513.6007.3100

120 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.

«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. 2 - A matéria suscitada na impetração não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.»

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Doc. 143.5025.3004.9400

121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento particular. Peças processuais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia na hipótese em exame, pois em cada um deles foram levadas em consideração as particularidades do caso concreto, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Com efeito, verifica-se que o Tribunal d... ()

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Doc. 176.5725.8007.1200

122 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Carência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Princípio da consunção. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 578.4127.9069.0766

123 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade material da conduta, por não ter causado prejuízo para a fé pública e tampouco para a administração da Justiça ou a quem quer que seja - Reiteração de habeas corpus impetrado em data não tão distante e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

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Doc. 241.1120.1946.8144

124 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 250.2280.1177.9238

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Estelionatos consumados e tentados e falsificação de documento particular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugn... ()

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Doc. 210.8131.1609.3692

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 223.2310.5949.8101

127 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Não se vislumbra motivos para o trancamento do inquérito policial, pois, segundo as informações constantes nos autos, há elementos aptos a demonstrar prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva da paciente, porquanto teria se valido de falso atestado médico para justificar falta ao trabalho, cujo documento, inclusive, contém assinatura e carimbo da unidade hospitalar. Excepcionalidade do trancamento do inquérito policial pela via do presente writ. Acerca da tese defensiva de crime impossível, vale ressaltar ser inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 230.3050.5332.7503

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, ante a previsão do , III, inviável a substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 170.2125.7004.9000

129 - STJ. Falsificação de documento particular. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese na qual as Instâncias de origem afastaram a arguida nulidade da ação penal em razão da ausência de realização de exame de corpo de delito no documento tido por falsificado, porquanto «a Caixa Econômica informou que a pessoa cujo nome consta do documento não é funcionária do banco, o que se mostra suficiente a atestar a falsidade». 2. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a inexistência de exame pericial não macula o decreto condenatório baseado em... ()

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Doc. 162.0774.6013.7800

130 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular. CP, art. 298. Princípio da insignificância. Fé pública como bem jurídico atingido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... ()

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Doc. 103.1674.7537.9100

131 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve l... ()

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Doc. 191.3390.4005.2300

132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Desvio e apropriação de rendas públicas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Apreciação de todas as alegações em habeas corpus. Idênticos pedidos. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Intempestividade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto do presente agravo regimental foi disponibilizada em 7/8/2018, considerada publicada em 8/8/2018 (fl. 1272), tendo como prazo inici... ()

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Doc. 155.5335.1001.5300

133 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Associação criminosa, corrupção ativa e falsificação de documento particular. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. 2. É certo que doutrina e jurisprudência repudiam com veemência «os e... ()

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Doc. 163.5172.6002.1200

134 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento particular e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Recorrente contumaz. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 176.5725.8008.7200

135 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Perícia grafotécnica. Exame fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcionalíssi... ()

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Doc. 695.4267.5528.3464

136 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade da conduta - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Inadmissibilidade - Teses defensivas apresentadas na inicial que não foram submetidas ao Juízo de origem, de modo a induzir inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) - Caso, ademais, em que a análise das questões aqui colocadas demanda incursão aprofundada em matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Habeas corpus não conhecido

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Doc. 187.9034.9000.8700

137 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de furto qualificado e falsificação de documento particular. CP, art. 155, § 4, II, e CP, art. 298. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2 - In casu, a paciente foi condenada à pena de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática dos crimes previstos no , § 4º, II, e 3 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impet... ()

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Doc. 180.2803.0007.9600

138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, intimidaram testemunhas e interferiram nas produção de provas, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que a presença do advogado enviado pelos vereadores era por muitas vezes vista como intimidatória, visto que alguns ... ()

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Doc. 240.9130.5841.3989

139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento particular. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio : «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais p... ()

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Doc. 688.6449.9448.4459

140 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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Doc. 182.5100.4004.3200

141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

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Doc. 182.5083.5002.1800

142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 230.8230.1312.9979

143 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 65, III, d. Improcedência. Moldura fática delineada no acórdão, no sentido de que o agravante negou a imputação e de que o teor do interrogatório não fundou a convicção do magistrado. Incidência da Súmula 545/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 166.5405.2002.6700

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de falsificação de documento particular. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de... ()

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Doc. 241.0291.0378.5549

145 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desconhecimento da ação penal reconhecida no próprio Decreto prisional. Motivação inidônea. Necessidade da segregação não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

I - Autos que não revelam o intuito da ré em se furtar à aplicação da lei penal, considerando-se a ausência de prova inconteste de que essa conhecia a existência do feito, conforme asseverado no bojo do decreto prisional. II - Decreto prisional e o acórdão que manteve referida decisão que não demonstram de forma consistente a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia preventiva, limitando-se a fazer referência ao fato de a ré estar se furtando à aplicaçã... ()

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Doc. 192.5990.4000.3900

146 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Peculato (CP), art. 312, ; falsificação de documento particular (CP), art. 298, ; falsidade ideológica (CP), art. 299, ; uso de documento falso (CP), art. 304, ; lavagem de dinheiro (da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput,) e organização criminosa (da Lei 12.850/2013 art. 2º, caput, c/c § 4º,). Prisão preventiva. Motivação idônea. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Medida não recomendada diante da gravidade dos fatos imputados. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a a... ()

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Doc. 197.0632.5001.3900

147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Omissão. Erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Inocorrência de vícios. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no recurso especial interposto ou no consequente agravo. 3 - A ofensa a dispositivo, da CF/88 há de ser suscitada em âmbito de recurso extraordinár... ()

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Doc. 182.4853.3003.2000

148 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. Embargos acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - Na hipótese, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, subsumindo-se, portanto, a ... ()

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Doc. 210.8150.7661.9168

149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Bis in idem. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Inovação em memoriais. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - As questões atinentes à dupla persecução criminal e à ausência de contemporaneidade dos fatos que lastrearam a decisão combatida não foram apreciadas no acórdão recorrido, circunstância que obsta sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabil... ()

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Doc. 142.9413.3004.7200

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falsificação de documento público. Violação do art. 59 CP. Não ocorrência. Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências negativas do crime. 2. Falsificação de documento particular. Implemento da prescrição. Art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109. Extinção da punibilidade. 3. Agravo parcialmente provido para extinguir a punibilidade pelo delito do CP, art. 298.

«1. Aceitar que a capacidade de produção de documentos falsos, por compor o tipo penal da falsificação, não pode ser valorado de acordo com a maior ou menor intensidade da conduta seria o mesmo que inviabilizar a gradação do preceito secundário. O , ao prever que todas aquelas circunstâncias judiciais sejam analisadas, incentiva o exame pontual de cada delito no caso concreto, observando-se em especial, o que o distingue do tipo básico. Correta a valoração das consequênc... ()

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