Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2347.4126

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de plano de saúde. Migração. Plano individual. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclam... ()

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Doc. 202.6013.2003.9500

152 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, dev... ()

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Doc. 289.9172.5290.1913

153 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HERDEIRO QUE RENUNCIOU À HERANÇA A FAVOR DO MONTE MOR E NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA AUTORA DA HERANÇA COM MENÇÃO AO REGIME DE BENS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO QUE RENUNCIA EM PROL DO MONTE NÃO IMPEDE O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 241.2090.8881.6930

154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada possibilidade de impugnação parcial em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão não formada por capítulos autônomos. Dispositivo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Na espécie, o precedente invocado pelo ora agravante para sustentar a alegada possibilidade de «impugnação parcial da decisão objeto do agravo em recurso especial» (e/STJ f... ()

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Doc. 181.8161.8003.9100

155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional, dissídio e atração do enunciado 284/STF. Ausência de devida e específica impugnação. Parcial conhecimento do agravo. Vício do consentimento e correção monetária. Resignação da parte no que respeita. Trânsito em julgado. Denunciação da lide, possibilidade em tese, mas rejeição no caso concreto.

«1. Em que pese a possibilidade de, em sede de ação monitória ordinarizada, pretender-se a denunciação de terceiro à lide, na espécie, já tendo sido sentenciado o feito, decisão esta mantida em grau recursal, o reconhecimento da denunciação afrontaria a sua própria razão de ser, ou seja, a economia e a celeridade processuais, trazendo retrocesso à demanda principal. Pretensão regressiva a ser formulada em ação autônoma. 2. Demais questões não impugnadas devidamente no agr... ()

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Doc. 250.4290.6909.1735

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. Desvio de função. Inexistência. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Conforme entendimento da corte especial do STJ, «a ausência de 1. Impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator. Proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial

- apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de ). 20/10/2021 17/11/2021 Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (inexistência de2. desvio de função), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto ... ()

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Doc. 211.0180.9131.1561

157 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Impugnação parcial. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.002. Capítulo não suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». 2 - Ausente instrução processual, é imprescindível a anulação do acórdão recorrido para que, mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico), sejam ... ()

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Doc. 241.0210.7396.6836

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade recíproca. Empresa arrendatária de bem pertencente à União. Controvérsia de natureza constitucional. Tese recursal não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação parcial. Preclusão da matéria principal. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2 - Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade do apelo nobre relativos... ()

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Doc. 231.2131.2584.9170

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão singular do relator. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - N... ()

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Doc. 231.2131.2273.0310

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão singular do relator. Impugnação parcial. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ pacificou o entendimento de que «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - N... ()

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Doc. 164.0770.2002.1400

161 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sequestro de valores. Rpv. Impugnação parcial. Prorrogação de prazo para apresentação de cálculo. Preclusão. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Foi descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do entendimento das instâ... ()

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Doc. 240.9130.5319.5156

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios de sucumbência. Distribuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, «contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e fixou honorários advocatícios somente em favor da parte impugnante», que foi provido pelo Tribunal local. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2 - Nesta Corte, não conhecendo do recurso, pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Conforme jurisprudência do STJ, «[é] inviável a apreciação, em sede de recurso es... ()

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Doc. 220.4291.1191.2215

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da açã... ()

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Doc. 240.9040.1203.9725

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Exoneração de alimentos. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração dos honorários advocatícios incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A tese de violaç... ()

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Doc. 221.2020.9933.4523

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Impugnação parcial da decisão agravada. Ausência de impugnação da Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Limite máximo respeitado. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ao argumento de que a agravante não teria impugnado os fundamentos do acórdão recorrido, razão pala qual incidiria a Súmula 284/STF, bem como por ser necessária a revisão do conjunto fático probatório para a análise da controvérsia, incidindo o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo interno, contudo, a agravante impugnou apenas a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de combat... ()

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Doc. 212.2505.3007.7800

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamento da decisão agravada não atacado. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão da presidência. Manutenção.

I - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática. III - A decisão que não admite o... ()

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Doc. 240.3220.6102.1725

167 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que, «diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão mon... ()

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Doc. 211.1180.9460.3892

168 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria e pensão. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de renúncia expressa. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Segundo entendimento consolidado da Primeira Turma desta Corte, incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação volta-se somente... ()

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Doc. 220.9160.6946.3271

169 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impugnação parcial. Impossibilidade. Necessidade de impugnação integral. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5587.3989

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Desapropriação indireta. Acórdão de origem que, acolhendo as conclusões constantes no laudo pericial, entendeu como devido o valor indenizatório. Reanálise que demanda o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Aplica-se o... ()

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Doc. 160.2534.0003.4900

171 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação de Resolução de contrato. Honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Apreciação equitativa. Revisão de fatos. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. Fundamento da decisão agravada inatacado. Juros de mora. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Tendo o Tribunal a quo arbitrado a verba honorária, com base no § 4º do ... ()

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Doc. 207.5223.0012.3900

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Agravo interno. Impugnação parcial. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.002. Capítulo não suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1 - Apenas a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos. 2 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Minis... ()

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Doc. 211.1040.8472.0931

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por lesão corporal. Incompetência do juízo. Dosimetria. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundame... ()

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Doc. 250.6020.1966.3779

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial. Preclusão. CPC, art. 1.002 e CPC art. 1.021. Simulação. Reexame. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e não provimento. 1.»1. A teor do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cumpre ao recorrente, na petição de agravo interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A interpretação desse preceito conjuntamente com a regra prevista no CPC/2015, art. 1.002 resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá- Los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê- Los» (agint no aresp 895.746/sp, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em, DJE de). 9/8/2016 19/8/2016

2 - De acordo com a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do CCB/2002,"é nulo o negócio jurídico simulado», quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados"os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado". 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno parcialmente conhecido a que se nega provimento.

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Doc. 220.2081.0558.9725

175 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos (CPC/2015, art. 1.002). Efeito devolutivo. Capítulos não impugnados. Preclusão. Requisitos do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ (EREsp. 1.424.424). Embargos de divergência em recurso especial provido.

1 - O tema contido no presente recurso uniformizador representa questão jurídica de efetiva divergência interpretativa no âmbito desta Corte Superior, relacionada a possibilidade de impugnação parcial em agravo interno dos fundamentos da decisão proferida pelo Ministro no âmbito do STJ. Em outras palavras, se é necessário impugnar todos os fundamentos da decisão impugnada por meio de agravo interno ou se é possível atacar apenas determinados capítulos autônomos, com a consequente ... ()

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Doc. 230.3280.2768.0719

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. Acórdão/STJ e EResp. Acórdão/STJ. Servidor público estadual. Ação ordinária. Conversão de licença para tratamento de saúde em licença acidente de trabalho. Sentença extintiva. Reconhecimento de litispendência parcial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do méri... ()

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Doc. 211.1200.9115.9112

177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Alegação de inconstitucionalidade. Não cabimento. Impugnação parcial. Impossibilidade. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento ... ()

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Doc. 198.5312.9004.8700

178 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 231.0021.0936.7530

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 141.5990.2002.6000

180 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Implantação. Distrito industrial. Anulação. Decreto expropriatório. Desvio de finalidade. Benefício de apenas um particular. Descumprimento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, alínea «i» e §§ 1º e 2º. Recurso especial. Impugnação parcial. Fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fático-jurídica. Súmula 284/STF.

«1. Anulado o decreto expropriatório por dois fundamentos distintos, a saber, o desvio de finalidade, por haver benefício a um único particular, e o descumprimento ao , alínea «i» e §§ 1º e 2º, a impugnação a apenas este último configura a falta de regularidade formal do recurso especial, porque na eventualidade do seu provimento ainda remanesceria o desvio a inquinar o ato e manter a eficácia do acórdão. Súmula 283/STF. 2. Tampouco se process... ()

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Doc. 853.6622.0969.4733

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. impugnação. Parcial acolhimento. Inconformismo da executada. Cabimento. Limites do título executivo. Ressarcimento das despesas cartorárias com as custas da escritura. Ausência, no título executivo, de atribuição desse pagamento à executada. A despeito de ter sido rescindido o contrato por culpa da vendedora, essa condenação não constou do título exequendo. Impossibilidade de ampliação da condenação imposta. Atribuição, por presunção, desse encargo à executada que não se sustenta, por ser despesa específica que não compunha o preço do imóvel. Reforma da decisão agravada afastar essa condenação. Agravo provido

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Doc. 230.8230.1468.2609

182 - STJ. Tributário. Entidade do sistema s. Legitimidade. Contribuição geral. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Acórdão embargado com mais de um fundamento suficiente. Impugnação parcial por parte dos embargos. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A comprovação da divergência jurisprudencial exige a confrontação de acórdãos que tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, com, no entanto, soluções jurídicas dissonantes. III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o q... ()

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Doc. 166.5220.0003.0100

183 - STJ. Tributário. Processual civil. Procedimento administrativo fiscal. Julgamento do carf. Impugnação parcial da decisão. Possibilidade. Cobrança de parte do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 37, §§ 2º e 3º , e 38 Decreto-Lei 70.235/1972 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos t... ()

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Doc. 240.6180.6445.7920

184 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Alegação de decisão com capítulos autônomos. Agravo com impugnação parcial. Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos de declaração para acolher os embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a contagem de tempo de atividade urbana, com vistas à concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer os vínculos trabalhistas requeridos, bem como conceder aposentadoria por idade, condenando ambas as partes em 10% do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre as p... ()

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Doc. 221.2200.8534.4973

185 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autôno... ()

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Doc. 220.9160.6590.2256

186 - STJ. processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no recurso especial 1.629.123/PE transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos e... ()

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Doc. 230.2150.4578.2636

187 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno. Reclamação. Execução de sentença. Repasse de verbas do Fundeb. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Suspensão parcial do precatório. Decisão reclamada que descumpre decisum deste STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ transitado em julgado no âmbito dos próprios embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de fundamentos autônomos. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento quanto ao cabimento de impugnação parcial de capítulos autôno... ()

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Doc. 240.9130.5746.1135

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação parcial da decisão recorrida. Possibilidade. Preclusão das demais questões. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Revisão dos requisitos. Recurso especial incabível óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 211.0250.9298.4247

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação parcial da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial quanto à violação ao ao argumento de que «a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ‘não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao , aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF’» (e/STJ fl. 446). 2 - Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante nã... ()

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Doc. 220.6091.2157.2543

190 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. impugnação parcial. Impossibilidade. Necessidade de impugnação integral. Primazia de julgamento de mérito. Inaplicabilidade. honorários recursais. majoração nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. 2 - A parte, para ver seu recurso especial examinado por esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir todos os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 A Corte Especial pacificou a orientação de que o dispositivo da decisão do Tribunal de origem que aprecia os pressupostos de admissi... ()

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Doc. 240.9290.5410.9624

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Ausência injustificada do advogado constituído pela parte. Nomeação de defensor ad hoc. Possibilidade. Erro de grafia. Ausência de dúvida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A jurisprudência... ()

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Doc. 230.4190.9659.4161

192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFNpgfn, as limitações previstas para os débitos administrados pela STF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A questão travada no presente recurso diz respeit... ()

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Doc. 250.6020.1156.6953

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando... ()

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Doc. 146.3792.4001.6600

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reenquadramento obtido judicialmente. Inexigibilidade do título reconhecida com base em decisões do STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Acórdão com dupla fundamentação. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. A Primeira Seção, no REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014 sob o rito dos recursos repetitivos (), pacificou o entendimento de que o litigante deve devolver os valores percebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. 2. É impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconst... ()

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Doc. 230.4190.9670.6319

195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Possibilidade em agravo interno. Adesão ao Pert. Débitos administrados pela PGFN. Limitação temporal para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Alegação de falha legislativa que não reproduziu, para os débitos administrados pela PGFN, as limitações previstas para os débitos administrados pela SRF. Lei 13.496/2017, art. 2º, § 2º e Lei 13.496/2017, art. 3º. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativamente a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A questão travada no presente recurso diz respeit... ()

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Doc. 241.1230.5621.3587

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Possibilidade. Ação de reparação por danos morais e materiais. Vícios no produto sanados em prazo razoável. Substituição do bem. Medida desproporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa pela interposição de recurso protelatório incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 230.9041.0212.1417

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Violação do princípio da não surpresa. Informação essencial prestada pelo paciente ao hospital. Matéria não prequestionada. Razões do agravo interno. Fundamentação deficiente. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Preclusão. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente conhecido e provido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência... ()

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Doc. 176.9025.6003.9100

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial aos fundamentos da decisão agravada. Argumentos apresentados que impugnam adequadamente apenas os fundamentos pertinentes a um dos capítulos da decisão. Conhecimento parcial do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Litisconsortes que integram o polo passivo da demanda representados por advogados distintos. Interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes. Inversão do julgado. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Questão que não pode ser resolvida com base no binômio apresentado. Verba decorrente da existência de um vencedor e de um sucumbente. Honorários que também devem ser arbitrados em favor dos advogados dos litisconsortes que não interpuseram recurso. Questão que se resolve na adequação do valor arbitrado a cada um dos litisconsortes. Pretensão que não pode ser conhecida por esta corte superior, pois não pode ser dissociada do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento de sucumbência recíproca na vigência, do CPC, CPC/1973. Possibilidade de compensação entre os honorários. Readequação pretendida que não resultaria em qualquer resultado útil. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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Doc. 221.2140.8754.6154

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Ação de cobrança. Prova de pagamento. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 240.1080.1580.3704

200 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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