Impugnacao Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1220.5005.1300

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público para professor de educação básica II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Impugnação parcial do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Conforme consta dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Rosemeire José dos Santos contra ato da Diretora da Escola Engenheiro Mário Sales Souto para garantir o direito de tomar posse no cargo de Professora de Educação Básica II, reconhecendo que sua habilitação para a disciplina de Arte seguiu as diretrizes do Conselho Nacional da Educação. 2 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que id... ()

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Doc. 241.1071.1413.5259

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação de ressarcimento por danos materiais. Impugnação parcial. Ausência de falha na prestação do serviço. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - A partir do... ()

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Doc. 230.5010.8291.8837

103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Resistência parcial à execução. Impossibilidade de fixação de honorários contra a Fazenda Pública sobre a parte incontroversa da execução. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela Fazenda Pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve i... ()

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Doc. 241.1071.1939.3560

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Impugnação parcial. Obrigação de fazer. Multa diária. Exclusão ou redução do valor. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Com efeito,... ()

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Doc. 230.7040.2290.5233

105 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão agravada. Impugnação parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juízes auxiliares. Atuação. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda retido na fonte. Variação cambial. Remessas para o exterior. Incidência.

1 - Os autos retornaram para julgamento pela Primeira Turma, porquanto o capítulo autônomo não impugnado pela ora agravante, referente à decadência, não poderia ensejar o não conhecimento do agravo interno, segundo atual orientação da Corte Especial do STJ, consagrada nos autos do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 17/11/2021). 2 - Mantido o não conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência, porquanto não houve a devida impugnação.... ()

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Doc. 230.3130.7717.5513

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Afastada a aplicação do CDC. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0290.1868.3369

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Descontos. Limitação. Decisão. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Súmula 283/STF. Fatos e provas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecida a parte do recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado (precedente da Corte Especial). 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que en... ()

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Doc. 250.6020.1351.9703

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Ddt. Legitimidade passiva da União. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1416.4357

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Ddt. Legitimidade passiva da União. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 220.3181.1474.9732

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato desvio. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. «decisão surpresa». Não verificação. Documentos públicos e notórios. Ausência de prejuízo. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). 2 - Verificada a natureza pública e notória dos documentos supervenientemente juntados ao feito, relativos a julgamentos de amplo conhecimento da defesa, bem como considerada a ausência de prejuízo ao ... ()

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Doc. 250.4011.0507.5366

111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada possibilidade de impugnação parcial em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão não formada por capítulos autônomos. Dispositivo único. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Na espécie, o precedente invocado pelo ora agravante para sustentar a alegada possibilidade de impugnação parcial da decisão objeto do agravo em recurso especial (e/STJ fl. 1... ()

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Doc. 220.8150.1517.0941

112 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls. 720-722, e/STJ). 2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 652-661, e/STJ), a parte agravante, de fato, não impugna tais argumentos, deixando expresso que o único ponto contra o qual se insurgia era a afronta ao 3 - Em 19.9.2018, no ju... ()

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Doc. 241.1230.5248.9845

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Impugnação parcial. Possibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - A jurisprudên... ()

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Doc. 230.8100.9764.2164

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declçaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão unipessoal agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 17/11/2021), consignou que: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a ... ()

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Doc. 240.3081.2221.0198

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Condenação. Multa. CPC, art. 523, § 1º. Entendimento diverso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, analisou «se a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática que aprecia o recurso especial conduz apenas à preclusão da matéria ou configura ofensa ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ». 2 - Não houve a impugnação no agravo interno de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, ens... ()

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Doc. 210.8230.5834.4149

116 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração por ambas as partes. Defensoria pública. Intimação via mandado. Início do prazo. Dia útil seguinte à data de arquivamento do mandado. Capítulos autônomos. Impugnação parcial. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Descabimento. Ausência de pactuação expressa.

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Doc. 166.2791.6000.2300

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.

«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. 2. O direito do credor-exequente decorre do próprio título executivo e, assim, é ônus exclusivo do devedor afastar sua presunção de liquidez e certeza por meio dos embargos à execução, de tal sorte que o órgão julgador deve aferir se a matéria de defesa apresentada é suficiente... ()

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Doc. 211.1711.9004.1500

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ausência de impugnação. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp. Acórdão/STJ.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recu... ()

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Doc. 190.9085.0006.3000

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Escorreita a decisão que, com espeque na Súmula 7/STJ, inadmite recurso especial em busca da absolvição da imputação de maus-tratos a animais, quando constatado que a condenação encontrou lastro em elementos probatórios suficientes a dispensar a realização de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia e a modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria imersão vertical sobre o acervo fático-probatório carreado aos autos. 2... ()

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Doc. 170.1621.9001.5400

120 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bens sujeitos à várias restrições judiciais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

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Doc. 210.7050.3688.9181

121 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Fundamento da decisão agravada não atacado. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC.

I - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 230.8160.1202.7502

122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Razões do agravo interno. Fundamentação deficiente. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de c... ()

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Doc. 240.4271.2156.5221

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos Documento eletrônico VDA41197514 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/04/2024 14:29:53Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: 28db3eed-8ab5-4977-85d3-bc0f0b1e872c de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A multa prevista no C... ()

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Doc. 241.2090.8202.3695

124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 7º do CPC. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Tema 1.076/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Juízo singular, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelas ora agravantes, «julgou parcialmente procedente a liquidação de sentença para homologar os cálculos apresentados pelo réu com aquiescência das autoras» e condenou, ainda, «o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixado em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC". 2 - O Tribunal de origem deu parcialmente provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente... ()

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Doc. 411.0486.2477.7874

125 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTAS DE ARREMATAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - DÚVIDA INVERSA - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO VÁLIDO - ANUÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO OFICIAL DE REGISTRO - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - ANÁLISE, EM TESE, DA EXIGÊNCIA IMPUGNADA A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE AVERBADAS NAS MATRÍCULAS DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DOS IMÓVEIS E SEU RESPECTIVO REGISTRO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 177.3153.7003.3300

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação parcial aos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento apenas do capítulo objeto de impugnação. Argumentação apresentada que, a priori, demonstraria a inaplicabilidade do precedente utilizado ao caso. Premissa fática necessária para realizar a distinção não observada pelo acórdão. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar a veracidade desta premissa fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento na parte conhecida.

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Doc. 221.0190.3896.3886

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Parte adquirente. Inadimplência. Recurso especial da promissária. Terreno não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento. Recurso especial da promitente vendedora. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O agravo interno não pode ser conhecido na parte em que impugnou a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial da ora agravante e negar-lhe provimento, porquanto não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no , § 1º. Incidênci... ()

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Doc. 204.3532.3003.3000

128 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Pedido de majoração da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto na no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatíc... ()

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Doc. 230.3130.7293.4239

129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2200.8474.9445

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na decisão agravada, a Presidente do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a parte não refutou o principal fundamento da decisão que inadmitiu seu Recurso Especial: a ausência de afronta a dispositivo legal. 2 - Verifica-se que, de fato, não houve a impugnação do referido entendimento. No AREsp, a parte se limita a afirmar que o Tribunal a quo, erroneamente, julgou o mérito da causa na decisão de inadmissibilidade, o que lhe seria vedado. Em síntese, defendeu (fl.... ()

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Doc. 240.3081.2539.5310

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Preclusão. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Fiscalização. Competência da delegacia regional do trabalho e emprego. Ato normativo infralegal. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou a orientação de que « a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada «. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial.... ()

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Doc. 241.1230.5127.5618

132 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A cisão do lançamento tributário pressupõe que a exação não impugnada contenha todos os elementos essenciais para a constituição definitiva do crédito tributário, permitindo sua cobrança autônoma. A parte do lançamento não impugnada não deve apresentar singularidades coincidentes com ... ()

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Doc. 230.8150.2279.2162

133 - STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prova pericial. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito. Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do CPC/2015, art. 525. Acórdão recorrido reformado. Prosseguimento do cumprimento parcial de sentença que se impõe. Recurso especial provido.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo, nada impedindo, portanto, que o Magistrado determine a prática de atos executivos no patrimônio do executado, inclusive os de expropriação. 1 - A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como ... ()

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Doc. 240.6240.9882.7930

134 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Capítulos autônomos. Possibilidade. Taxa de serviços metrológicos. Balanças utilizadas na fiscalização de tributos. Atividade não inserida no conceito de «atuação em mercado". Necessidade de relação consumerista. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial, relativa a capítulos autônomos, em sede de agravo interno, admitindo a desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida e reconhecendo a preclusão dos capítulos não impugnados: « Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo ... ()

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Doc. 240.4271.2202.9385

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do veículo necessário ou útil ao exercício da profissão do executado. Violação do CPC, art. 833, V. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.Documento eletrônico V... ()

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Doc. 230.5190.6210.8483

136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especi al. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de impugnação parcial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples... ()

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Doc. 250.6020.1140.5525

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1287.3188

138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1878.1984

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1864.4864

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 250.6020.1119.8384

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a ddt. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. Tema 1.023/STJ. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ define que"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impug... ()

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Doc. 210.8131.1980.4596

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Alegação de possibilidade de impugnação parcial. Impossibilidade. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve s... ()

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Doc. 230.3130.7195.5540

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recurso improvido. Fundamentação. Contrato com cooperativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8190.1415.3191

144 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação parcial. Cabimento. Não aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação man... ()

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Doc. 240.4271.2778.9333

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste nas mensalidades do plano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. ... ()

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Doc. 240.5270.2618.4735

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Determinação de cobertura de tratamento com sessões de eletroconvulsoterapia. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ e 283 do STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 104, 106 e 122 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 150.3743.4018.3400

147 - TJSP. Sociedade comercial. Contrato Social. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Insurgência contra o indeferimento do registro da alteração do contrato perante a Junta Comercial para consignar a retirada do sócio. Reconhecimento da procedência da resolução de pleno direito do contrato de sociedade devido ao consenso unânime. Impugnação parcial de apelação da pessoa jurídica restrita, à liquidez do direito do dissidente. Imutabilidade da condição jurídica de saída do sócio. Questões referentes ao outro aspecto da demanda, referentes à dilapidação patrimonial da sociedade e preservação do futuro título são pretensões independentes que devem ser postuladas em via processual adequada. Participação em deliberações e fiscalização de operações são atributos próprios do status de sócio que não carecem de continuidade em face de sua exclusão do quadro societário. Evidente necessidade de alteração perante JUCESP. Recurso provido para este fim.

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Doc. 617.1883.6110.0311

148 - TJSP. Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada pela impugnação parcial das exigências contidas na nota devolutiva. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1.Recurso contra sentença que julgou prejudicada a dúvida devido à ausência de recolhimento do depósito prévio dos emolumentos para a prática dos atos decorrentes do título prenotado. A apresentante alega que não é exigível o pagamento integral dos emolumentos na prenotação do título e contesta a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para a averbação do «habite-se» na matrícula do imóvel porque a exigência configura meio indireto de cobrança, além do que está dispensada da apresentação de certidões negativas por decisão proferida nos autos de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dúvida está prejudicada. Em caso positivo, se o prejuízo da dúvida se deu pelo fundamento da sentença ou pela impugnação parcial dos óbices ao ingresso do título no registro de imóveis. 3. Sem prejuízo, a questão também envolve a análise dos óbices, para orientar futura prenotação. III. Razões de Decidir 4. O recurso não deve ser conhecido, pois a recorrente atacou apenas parcialmente as exigências do Oficial, o que prejudica a dúvida. 5. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos é válida, pois está vinculada ao título apresentado, que inclui o «Habite-se», conforme legislação aplicável. 6. As demais exigências são pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Dispositivo: Recurso não conhecido, prejudicada a dúvida. 8. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial das exigências prejudica a dúvida. 2. A análise das exigências é pertinente para orientar futura prenotação e, na espécie, são justificadas. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 206-A Lei 8.212/1991, art. 47, II Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009025-47.2015.8.26.0114, Rel. Pereira Calças, Conselho Superior de Magistratura, j. 20/07/2017. TJSP Recurso Administrativo 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13/06/2023. TJSP Recurso Administrativo 1034191-93.2020.8.26.0506, j. em. 16/08/2022

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Doc. 221.2120.7449.1988

149 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Impugnação parcial no agravo regimental. Capítulos autônomos. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ antes detectada; agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, diante da não incidência, no caso concreto, da Súmula 182/STJ, permitindo-se o conhecimento do agravo regimental em relação à alegada inobservância do , ficando preclusa a insurgência defensiva concernente ao regime prisional (nesse sentido, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a... ()

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Doc. 240.5080.2347.4126

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de plano de saúde. Migração. Plano individual. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF. Fundamentos interdependentes. Impugnação parcial. Incidência da Súmula 182/STJ. Manutenção da aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

1 - A Súmula 182/STJ e o , § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclam... ()

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