Reconhecimento Do Pedido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7946.7788

151 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Processo administrativo. Pedido de restituição. Prazo razoável. Reconhecimento do pedido. Honorários indevidos. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte autora postula o imediato cumprimento da resolução definitiva dos pedidos eletrônicos de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação. Alega, em síntese, haver protocolos administrativos datados de 31/5/2019 e 21/6/2019, portanto, com período superior a 360 (trezentos e sessenta) dias sem a análise da Administração tributária, o que violaria a duração razoável do processo e a disposição legal s... ()

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Doc. 589.2893.6869.8872

152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PARA RENOVAR O VÍNCULO LOCATÍCIO EM PRAZO IGUAL AO ANTERIORMENTE PACTUADO, QUAL SEJA, DEZ ANOS. NECESSÁRIA REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DEVE SER DE CINCO ANOS, MESMO QUE NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RENOVAR HAJA PREVISÃO DE PRAZO SUPERIOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 90, CAPUT, ESTABELECENDO QUE, ¿PROFERIDA SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM DESISTÊNCIA, EM RENÚNCIA OU EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU, RENUNCIOU OU RECONHECEU¿. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 454.8596.5434.1748

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PROMOÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NO NÍVEL D. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegada prescrição que se afasta, não tendo decorrido cinco anos entre a publicação do ato de promoção e a distribuição da ação (Lei Estadual 5.427/2009, 53). Adicional de enquadramento funcional devido a professora pela conclusão de curso de pós-graduação como prevê o art. 30 da Lei Estadual 1.614/1990. Servidora que teve o pleito reconhecido em processo administrativo com pagamento do valor a partir da publicação, cerca de 5 (cinco) anos após o pedido. Efeitos financeiros qu... ()

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Doc. 596.9968.2187.2232

154 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido.

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Doc. 201.9362.3000.1600

155 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.2000

156 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 201.9362.3000.1800

157 - STJ. Fato novo. Fato superveniente. Resolução da controvérsia no estado em que ela se encontra. Honorários advocatícios. Descabimento. Reconhecimento do pedido diante do fato novo. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 493. CPC/1973, art. 462.

«1 - O comando do autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2 - O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limit... ()

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Doc. 164.9852.3001.9100

158 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Loteamento. Pagamento em parcelas. Dissolução da avença. Indenização do possuidor de boa-fé pela acessão erigida. Direito de retenção. Possibilidade do reconhecimento do pedido de rescisão. Fixação do termo «a quo» da responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU para o início da posse. Recurso provido em parte.

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Doc. 428.4056.4572.3047

159 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 180.8495.8002.1700

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Comparecimento espontâneo da locatária. Depósito das chaves em juízo. Reconhecimento do pedido. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários. Princípio da sucumbência. Condenação da parte ré. Decisão mantida.

«1 - Pelo princípio da causalidade, são as verbas sucumbenciais devidas pela parte que deu causa ao ajuizamento da causa, nos termos dos , 1973 (). 2 - Tratando-se de ação revisional de contrato de aluguel, o comparecimento espontâneo da locatária com a devolução das chaves em juízo e encerramento do contrato significa o reconhecimento da pretensão, devendo arcar com as custas sucumbenciais e honorários. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 553.2196.5766.5923

161 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito preenchido. Recurso do réu provido.

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Doc. 144.9131.4007.1500

162 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Agendamento de consulta médica em hospital que conte com atendimento de neuropediatra. Atendimento do solicitado somente após o ajuizamento da presente ação e do deferimento da tutela antecipada. Reconhecimento do pedido evidenciado. Ação julgada procedente, devendo a ré arcar com os honorários advocatícios fixados. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9432.1807

163 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Sucumbência. Exibição de documentos. Resistência. Apresentação em juízo. Reconhecimento do pedido. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ, ademais, não rebatida pelas razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Desprovimento.

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Doc. 240.6100.1801.9610

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a hodierna orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] de acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucum... ()

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Doc. 210.4060.4206.9342

165 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A leitura conjugada do , VIII, com o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a não conhecer de recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência... ()

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Doc. 220.4271.1782.2707

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não cabimento.

1 - Por força do, I da , § 1º, a Fazenda Nacional é isenta dos honorários sucumbenciais do advogado, no caso em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses previstas na e . Precedentes. 2 - No caso dos autos, após a apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado, a Fazenda... ()

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Doc. 303.4223.2369.9885

167 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de CESTA DE ALIMENTOS NUTRE BEM LTDA. acolheu embargos de declaração para fixar verba honorária sucumbencial pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com base na limitação dos juros moratórios à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual 16.497/17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de... ()

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Doc. 165.2891.8014.0500

168 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Manutenção de posse. Hipótese em que a atitude da ré durante todo o processo e cumprimento de liminar, cominada com multa diária, não configuraram reconhecimento do pedido, nem prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Interesse de agir demonstrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1040.9983.2680

169 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ônus probatório ante a falta de registro. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão ora impugnada. Incidência, no ponto, da súmula 182 desta corte. Impugnação. Reconhecimento do pedido. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

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Doc. 712.4800.7779.0888

170 - TJSP. Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 828.9735.1212.5161

171 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não preenchido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido

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Doc. 417.8088.7438.2838

172 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência do pedido. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado

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Doc. 147.5943.3005.4700

173 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. Demora na outorga de escritura definitiva relativa a bem imóvel. Antecipação deferida para compelir o cumprimento da obrigação em até 30 dias, sob pena de multa diária. Documento lavrado no curso da ação. Extinção do processo em razão do reconhecimento do pedido. Pedido de cancelamento da multa. Admissibilidade, pois finalidade das «astreintes» é a de compelir cumprimento da obrigação e não a de ocasionar enriquecimento sem causa. Sanção cancelada. Recurso desprovido.

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Doc. 869.8716.6502.7470

174 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e... ()

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Doc. 356.0387.0860.9676

175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, ao julgar procedente o pedido de anulação de lançamento de ITBI, aplicou o disposto no art. 90, §4º, do CPC para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação pelo réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade da redução dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 150.4673.1003.7600

176 - TJSP. Divórcio. Conversão da separação. Cabimento. Aplicação imediata da nova redação do § 6º do CF/88, art. 226, dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Necessidade. Norma que não impõe condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza objetiva ou subjetiva. Extinção do vínculo matrimonial e cessação da sociedade conjugal que não dependem de outras questões do processo. Recurso provido para julgar procedente o pedido de divórcio, determinando-se o regular andamento do feito em relação aos outros capítulos.

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Doc. 566.4731.8810.4994

177 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFERIDA IMUNIDADE À AUTORA NA TELA ADMINISTRATIVA, APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR JUDICIAL. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, COM REDUÇÃO À METADE (ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 162.6812.9003.1000

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Dispensa dos honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 876.1178.6262.6496

179 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 993.4418.0104.9366

180 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. 240.5270.2114.3156

181 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Precedentes.

1 - Inexiste ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido, ... ()

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Doc. 210.9170.3237.4307

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Fato superveniente. Reconhecimento do pedido. Levantamento de depósitos. Possibilidade após o trânsito em julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada, do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. III - É pacífico nesta Corte o entendimen... ()

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Doc. 161.6221.0005.0700

183 - STJ. Administrativo e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, ainda que não discutida na sentença, consoante disposições contidas nos §§ 1º e 2º do 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao , § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precede... ()

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Doc. 220.2170.1764.5890

184 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/02, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/80. Precedente da seção. Agravo não provido.

1 - A regra contida na , § 1º, por ser norma que excepciona a condenação de honorários, não é aplicável aos casos que tratam de execução fiscal (Lei 6.830/80) , razão por que é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária quando haja reconhecimento da procedência do pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal. Precedente da Seção. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.8382.5005.6200

185 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de abertura de conta-corrente e extratos de movimentação financeira. Exibição parcial da documentação pretendida, por parte do banco. Reconhecimento do pedido do autor. Ação totalmente procedente. Responsabilização do réu pelo pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido para julgar a ação totalmente procedente, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. 514.5121.4824.4472

186 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Cobrança a título de serviços de terceiros. Possibilidade desde que especificado o serviço prestado. (Tema 958 STJ). Ausência de especificação. Cobrança abusiva. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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Doc. 150.5244.7002.5700

187 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Critério para sua fixação. Salário-mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Necessidade de perícia. Não evidenciada

«A falta de laudo pericial pormenorizado em nada altera o equacionamento da demanda, no caso concreto, uma vez que o pagamento parcial da indenização é indicativo suficiente do reconhecimento da invalidez permanente da vítima, em decorrência do acidente de trânsito sofrido.»

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Doc. 442.6274.7729.5898

188 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO: OMISSÃO: PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO: INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença se condiciona à confirmação pelo Tribunal. O fato da sentença ter sido proferida com base no , III, «a» - reconhecimento jurídico do pedido pelo requerido - não afasta tal conclusão, tendo em vista ... ()

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Doc. 155.9853.2003.9300

189 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever da instituição financeira de exibir os documentos comuns das partes (CPC, art. 844, II), tratando-se de obrigação inerente à própria atividade econômica por ela desempenhada. Reconhecimento do pedido ante a exibição parcial dos documentos. Réu que não responde pelas verbas de sucumbência ante a ausência de prévio pedido do cliente na esfera extrajudicial e em razão da falta de oferecimento de resistência à exibição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0020.0200

190 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ações conexas de rito sumário para cobrança de mensalidades e ordinário para realização de rematrícula. Depósito do valor total cobrado tido como reconhecimento do pedido. Postura processual incompatível com a apresentação de contestação. Preclusão lógica quanto à faculdade processual de contestar. Reconvenção incompatível com o rito sumário. Recurso não provido.

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Doc. 531.7516.1614.1952

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. 2.O primeiro apelante pleiteia a reforma da sentença para que o processo seja extinto com resolução de mérito, sob o argumento de que a purga da mora representa reconhecimento do pedido inicial. O segundo apelante requer a conce... ()

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Doc. 297.2571.8612.4275

192 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de exagerada desvantagem ao consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança valida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado, (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido.

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Doc. 210.7131.0558.5813

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a nova redação da (Lei 12.844/13) isentou de honorários advocatícios a Fazenda Nacional, nos casos de reconhecimento da procedência do pedido e da respectiva extinção da Execução Fiscal. Pre... ()

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Doc. 712.9745.4965.7054

194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Trata-se de recurso de apelação em que a requerente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando o pedido de indenização por danos materiais e morais e condenando o requerido na devolução de 2 cheques. Irresignação da apelante quanto ao não acolhimento dos pedidos indenizatórios. 2. Irressignação que não comporta acolhimento. Ausência de prova dos danos materiais suportados, a embasar o pedido condenatório. Por outro lado, os acontecimentos n... ()

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Doc. 140.9045.7006.3500

195 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

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Doc. 152.2295.2000.5000

196 - STJ. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Despesas processuais e taxa judiciária. Ônus que cabem à parte que deu causa à demanda. Aplicação da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Reconhecido o pedido inicial, as custas e os honorários advocatícios serão devidos pelo réu, uma vez que deu causa à instauração do processo, conforme o princípio da causalidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. A matéria relativa ao não foi objeto de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, incidindo ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. Ag... ()

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Doc. 330.9949.1988.0613

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DA CONCORDÂNCIA TÁCITA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 90, § 4º DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O reconhecimento da imunidade e a desconstituição administrativa dos créditos tributários de IPTU objeto desta ação ocorreram no curso da ação, após a citação. Homologação da concordância tácita do pedido, na forma do art. 497, III, a do CPC. Proferida a sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que reconheceu. Contudo, o 4º do estabelece que se houver o reconhecimento e simultaneamente for cumprida a pres... ()

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Doc. 432.9325.5168.9102

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. A causa de pedir é a cobrança da cota condominial vencida em novembro de 2023. Alegação do réu de que efetuou o pagamento na data do vencimento. 2. Sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito porque teria o réu reconhecido a procedência do pedido. 3. Irresignação do condômino que afirmou que não reconheceu a procedência dos pedidos da exordial, mas sim pleiteou a improcedência, o que não teria sido apreciado na sentença 4. A breve fundamentação da decis... ()

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Doc. 375.3677.2722.2370

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UM DOS PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 STJ.

Pleito de anulação de auto de infração e de condenação ao pagamento de indenização por abalo moral julgado parcialmente procedente na origem, observado o reconhecimento jurídico do pedido em relação ao pleito constitutivo-negativo e a improcedência do pedido indenizatório. Insurgência recursal cifrada ao reconhecimento da sucumbência recíproca e ao arbitramento honorários por equidade. Se é certo que a imposição da multa tornou necessário o manejo da ação judicial para a ... ()

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Doc. 151.8796.7469.9691

200 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

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