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151 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.
«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.
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156 - STJ. Recurso adesivo. Inexistência de mútua sucumbência. Descabimento. CPC/1973, art. 500.
«Sem mútua sucumbência, descabe a impetração de recuso adesivo. (...) De início, cumpre afastar a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 500, vez que o não conhecimento da recurso adesivo por não haver sucumbência mútua guarda conformidade com a jurisprudência da Corte, «ex-vi» REsps 213.813, DJ de 26/06/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito e 121.117, DJ de 09/12/1997, Rel. Min. Vicente Leal. ...» (Min. Gilson Dipp).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PRINCIPAL QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, COM PREJUÍZO DO ADESIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO DO RÉU QUE FICA PREJUDICADO, DIANTE DA SUA ADESIVIDADE, NA FORMA DO ART 997, §2º, III, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO.
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158 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RELATO CONTRADITÓRIO DOS FATOS E FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais". Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que não comprovam, categoricamente, que a demandante contratou o cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Restabelecimento da justiça gratuita em favor do autor. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Empréstimo consignado. Falecimento da mutuária. Viúvo que entregou cópia da certidão de óbito na agência bancária do réu. Validade. Ausência de previsão legal com exigência de cópia autenticada do documento. Extinção da obrigação. Revogação tácita ou indireta da Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA
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162 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE ITAPEVI -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 26 da LEF - Recurso de apelação interposto pelo procurador do executado - Recurso adesivo interposto pelo Município. Pedido de desistência do recurso - Executado que requereu a desistência do recurso de apelação - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso adesivo que não deve ser conhecido, nos termos do art. 997, §2º, III do CPC. Recursos prejudicados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de procedimento comum. Admissibilidade do recurso adesivo. Pressuposto. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio passivo facultativo. Ampliação dos limites da condenação a parte que não recorreu. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Ação de procedimento comum ajuizada em, da qual foi 30/04/2019 extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 14/08/2024 ao gabinete em. 06/12/2024 2 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por vício do produto proposta por profissional médico diante de avarias no aparelho de ultrassom por ele adquirido, alegadamente decorrentes de falha no transporte do produto. A ação foi ajuizada a todos os participantes da cadeia de consumo (fabricante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
Autor, condenado de forma solidária em demanda indenizatória de acidente de trânsito, pleiteia contra o ex-empregador o ressarcimento dos danos experimentados. Alega ter trabalhado esgotado, sobrecarregado física e mentalmente, com veículo sem a manutenção devida, o que teria contribuído para o acidente em que se envolveu. Questão que deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Justiça Especializada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Recurso adesivo. Irresignação que se insurge, na verdade, contra o recurso de apelação do réu fabricante, e não quanto à sentença. Recurso de apelação não admitido, por deserção. Inadmissibilidade da interposição de recurso adesivo pela parte que já ingressara com recurso de apelação, ainda, que este venha a ser considerados deserto. Incidência dos princípios da singularidade recursal e o da consumação. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora distribuidora, após seu recurso principal ter sido julgado deserto. Validade. Agravo retido desprovido.
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.
1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Ainda que se afaste a preliminar de intempestividade em razão da contagem do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, subsiste a inadmissibilidade do recurso adesivo previsto no CPC, art. 500 quando verificado que não houve sucumbência recíproca. 3 - Agravo Regimental não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TAPR. Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.
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168 - TJSP. - Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.
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169 - TST. B) recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 500, III, inadmitido o recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do recurso adesivo. Recurso de revista adesivo prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado.
«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 500, inciso III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.
«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 500, inciso III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão à concessão e implantação dos mesmos percentuais de reajustes concedidos aos professores da ativa por intermédio da Lei Comp. Mun. 101, de 29/03/2.022, e o pagamento das diferenças não adimplidas, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, pela apelante SÍLVIA (na apelação), para que a ação seja julgada procedente, e pelo apelante MUN. de IGARAÇU DO TIETÊ (no recurso adesivo), para o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
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175 - TRT2. Recurso adesivo. Cabimento no processo do trabalho. Enunciado 283/TST. CPC/1973, art. 500. CLT, art. 769.
«... Por fim, tanto a questão do cabimento como a dos limites do recurso adesivo encontram-se resolvidas a nível jurisprudencial com o posicionamento adotado pelo C. TST, através do Enunciado 283/TST: «Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRECLUSÃO. VERIFICADA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, OPORTUNIDADE NA QUAL FORA INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADO PELO TRIBUNAL. art. 508, CPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL O RECURSO PRINCIPAL, NÃO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO ADESIVO. art. 997, §2º, III, CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta e recurso adesivo interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão de distrato cumulada com restituição de valores e danos morais, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 52.714,62, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, determinando, ainda, a divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A apelação questiona a legitimidade passiva da Construtora e a condenação solidária. O recurso adesivo bu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -
Autora que tenciona obter o custeio junto à ré de cirurgias reparadoras decorrentes de originária cirurgia bariátrica, pretendendo, ainda, ser ressarcida pelos danos morais havidos da recusa inicial da operadora - Tutela específica deferida em Primeiro Grau - Quanto à obrigação de fazer, a controvérsia já foi dirimida à saciedade pelo Tema Repetitivo 1.069, do STJ - Dano moral inexistente, contudo, já que à época da propositura desta ação ainda não havia a pacificação judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-
Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à Taxa SELIC, em violação ao entendimento do C. STF- Pretensão de substituição da CDA com a readequação dos índices - Possibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.
"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência», (sic). Negativação fruto de débito alegadamente desconhecido pela consumidora. Sentença de procedência. Réu revel. Documentos apresentados em razões de apelação. Prova preclusa. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Circunstâncias do caso concreto que não comprovam a origem e constituição da dívida negativada (CPC, art. 373, II). Dano moral. Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inadmissibilidade do recurso especial principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo, nos termos do CPC/2015, art. 997, § 2º do (correspondente ao CPC/1973, art. 500, III). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS.
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito em rodovia concessionada. Colisão com animal silvestre de pequeno porte (raposa), que ingressou abruptamente na pista de rolamento. Fato imprevisível. Impossibilidade e impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Caso fortuito caracterizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Prequestionamento. Recurso adesivo.
«Ônus da sucumbência fixada proporcionalmente à culpa da vítima, devendo os autores arcar com 30% dos mesmos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.
Apelação da incorporadora e recurso adesivo da adquirente objetivando respectivamente, o pagamento do débito na forma do CPC e a redução do quantum debeatur mediante realização da perícia indeferida em primeiro grau. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo das parcelas da dívida a partir da citação, com valor mensal das parcelas em R$ 250,00, mantendo reajustes e encargos previstos no título executivo de confissão de dí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Quitação. Eficácia liberatória. Abrangência.
«Nos termos do CPC/1973, art. 500, o recurso adesivo segue a mesma sorte do principal. Recurso de revista adesivo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
Ação de obrigação e fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que versa sobre direitos autorais, regulamentados pela lei 9.610/98. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, item I.30 da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Direito de regresso. Indenização. Descabimento. Culpa do condutor segurado. Cruzamento. Travessia de súbito. Magistrado. Convicção. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais. Colisão. Cruzamento. Semáforo. Sinal desfavorável. Culpa. Ônus da prova. Princípio da imediatidade do magistrado. Recurso adesivo.
«1. Ônus da prova: a autora não logrou provar suficientemente a conduta culposa imputada à ré (inobservância ao sinal vermelho e transposição de cruzamento em alta velocidade), prevalecendo, ao final do exame da prova, a versão defensiva, de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima (condutor do veículo segurado). Homenagem ao princípio da imediatidade do Juízo no contato com as partes e na produção da prova. 2. Recurso adesivo da ré/denunciante: diante da sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
Ação declaratória cumulada com cobrança e reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia suficiente para a adequada apreciação da causa. Prova técnica elucidativa. Servidor do município de Santa Albertina, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Pretensão de aplicação do piso previsto na Lei 11.350/2006. Servidor submetido ao regime estatutário. Município que promoveu a majoração dos vencimentos para atender o disposto na Emenda Constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TRT2. Recurso adesivo. Recurso adesivo. Intempestivo. Não conhecimento. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o octídio legal. A intimação para reclamante apresentar contrarrazões ao apelo da reclamada foi publicada em 19/02/2016, conforme certidão de fls. 179, sendo certo que a contagem do prazo recursal legal de 8 dias se iniciou em 22/02/2016, tendo se encerrado em 29/02/2016, ao passo que o presente apelo somente foi protocolado em 01/03/2016, inviabilizando o seu conhecimento.
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190 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada.
«O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC/2015, art. 997, III). Assim, como não conhecido o recurso de revista principal (recurso do reclamante), encontra-se prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamada. Recurso de revista prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante.
«Conforme disposto no CPC/2015, art. 500, caput e inciso III, o recurso adesivo subordina-se à sorte do principal. Assim, não conhecido o recurso de revista do reclamado, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Incidente de liquidação de sentença criminal. Sentença que fixou indenização por danos morais, mas que negou a reparação por danos materiais. Inconformismo das partes. 1. Esbulho praticado pelo requerido contra imóvel de propriedade do autor, inclusive com destruição de uma cerca que delimitava o bem. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Título executivo judicial configurado. Impossibilidade de rediscussão sobre a ocorrência dos fatos, a autoria do ilícito ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de conta de usuário da rede social Instagram, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença que, não acolhendo o pleito indenizatório, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando ao réu (Facebook) a reativação da conta do autor, e condenou o requerido no ônus sucumbencial. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna o réu pela improcedência da pretensão autoral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Pedido visando à nulidade de acordo firmado extrajudicialmente com o banco - Pedido de danos materiais e morais envolvendo os mesmos fatos tratados no pacto - Nulidade inexistente, não demonstrada a coação supostamente sofrida pela autora, tampouco qualquer tipo de vício do consentimento - Acordo extrajudicial livremente pactuado entre as partes (Pacta Sunt Servanda) - Por consequência, ausente qualquer dano material ou moral, uma vez que autora deu cabal quitação ao réu por ocasião do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
Interposto recurso de apelação e na sequência recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Recurso adesivo da ré não conhecido. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cadeia sucessória demonstrada. Quitações do compromisso de compra e venda com o titular tabular e da cessão de direitos aquisitivos que são incontroversas. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso adesivo deserto. Apelação provida e recurso adesivo não conhecido
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197 - TJPE. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Fraude na contratação de empréstimo. Idoso. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Multa por litigância de má-fé excluída. Recurso adesivo. Inovação recursal. Juros. Correção monetária.
«1. «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno» (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Quarta Turma - Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - Julg. 04.09.2012 - DJe 12.09.2012). 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSC. Constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato temporário (município de imaruí). Contrato expirado quando se encontrava grávida. Direito à indenização. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido.
«Tese - A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. «A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII, da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO - IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E DO RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal, não se deve conhecer do recurso por deserção, em conformidade ao disposto pelo art. 1.007 c/c 932, III, do CPC. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de ação anulatória proposta perante a Justiça Federal em que se discute a existência de vícios no procedimento de consolidação de propriedade não possui o condão de obstar o prosseguimento e deferimento da imissão na posse pelo arrematante, não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRS. RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FACE À AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CARREGANDO À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 51, I, §1º E §2º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE RECURSO ADESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NÃO CONHECIMENTO DELE, NA FORMA DO 88 DO FONAJE. ADEMAIS, VEDADA É A PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE RECURSAL, NA FORMA DOS arts. 435 DO CPC E 33 DA Lei 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO.
I. Questão em discussão 1. Saber se a ausência da parte autora em audiência virtual pode ser justificada por suposta impossibilidade técnica de se conectar. 2. Verificar se há necessidade de intimação da parte autora como medida prévia à extinção do processo. 3. Examinar se é devido o pagamento de custas, no caso de reativação do processo. 4. Indagar a possibilidade de tramitação de recurso adesivo nos Juizados Especiais, assim como a juntada de documentos na fase recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)